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CÂMARA MUNICIPAL DE
* e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 79/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 108/2020, que pretende instituir o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor que o Executivo Municipal seja
autorizado a criar o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco -
FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho,
Emprego e Renda do Município, instrumento contábil, com a finalidade de destinar
recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional
de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
Conclui o Parecer Jurídico desta Casa de Leis que a proposição
legislativa atende à Lei nº 13.677, de 17 de maio de 2018, que estabeleceu
condicionantes aos municípios que desejassem aderir ao Sine e, assim, receber
repasses automáticos de recursos para as políticas locais de emprego e renda,
bem como, à Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual
do Trabalho do Estado do Paraná.
Conforme estabelecido pela Lei 13.667/2018, as despesas com a
organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine
serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes.
Para receber o financiamento e transferências automáticas de
recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do
trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e
Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
José Gilson
Vilmar faccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E:
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 E
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