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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Data H 1 l O 1JC\'6
REQUERIMENTO Nº 582/2018
Assinatura
AMAR/..M.~~ ~O
Requer seja oficiado ao executivo municipal solicitando a
designação de 02 servidores publicas municipais para
comporem a Comissão Especial criada no legislativo
municipal com a finalidade de elaborar estudo visando a
criação de politica municipal de fomento ao setor
produtivo.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao executivo municipal
solicitando a designação de 02 servidores publicas municipais para comporem a
Comissão Especial criada no legislativo municipal com a finalidade de elaborar
estudo visando a criação de politica municipal de fomento ao setor produtivo.
A nossa legislação de incentivo ao setor produtivo possui pontos
controversos na seara jurídica, além do fato de ter sido criada em 1993.
Vários setores importantes da nossa economia não estão
contemplados, sendo esta mais uma razão para elaborarmos uma legislação mais
abrangente, fomentando todo nosso setor produtivo, buscando tornar nosso
ambiente ainda mais atrativo para atração de investimentos além de inventivar a
expansão do setor atual.
Varias empresas estão sendo assediadas por outros municípios, muito
se deve ao fato de não dispormos de uma legislação que possibilite meios de
incentivo a sua permanencia em nosso município.
Solicitamos a designação de 02 servidores com o intuito de que o
referido estudo tenha um acompanhamento por parte do executivo, afim de que ao
final, o estudo seja o mais consensual possível.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
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