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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei nº
17/2019, que tem por objetivo dispor sobre a impressão no sistema braile para
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa instituir a
obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento dos
serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com deficiência
visual. Cada vez mais a sociedade cobra pela acessibilidade de todas as pessoas a
todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos. Nada mais justo que as faturas
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet sejam fornecidas em braile,
afim de que as pessoas com deficiência visual possam ser tratadas com igualdade e
dignidade. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo também
sejam impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa a promoção
da acessibilidade aos deficientes visuais, e por isso merece total atenção do Poder
Público, até mesmo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e
isonomia.
O Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda
constitucional (por força do art. 5º, 83º, da CF), tendo que o art. 4º, item 1 da referida
Convenção determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e
promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por todas as pessoas com deficiência sem qualquer tipo de discriminação por causa de
sua deficiência; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas
legislativas/administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização
dos direitos reconhecidos na presente Convenção."
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Carlinho 4
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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