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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 202/2018
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva — PT
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
No bojo do projeto enfatiza-se que equipes profissionais não estão incluídas no
auxílio financeiro, ainda podendo pleitear o auxílio associações esportivas que estivem
totalmente regularizadas. Isso será feito por meio de requerimento a ser dirigido junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com no mínimo de 30 (trinta) dias e anexado
documentos pertinentes. Ainda, a associação deverá prestar contas das despesas
recebidas, no prazo de 15 (quinze) dias.
A Secretaria de Esporte e Lazer emitiu Parecer sobre o Projeto de Lei,
informando que após as modificações da Lei nº 13.019/2014, a Administração
Municipal tem realizado repasses de valores para entidades por meio de Termo de
Cooperação Técnica. Além disso, informam que o modelo de repasse apresentado não
vêm de encontro com a linha de trabalho adotada pela Gestão Municipal.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis enfatiza que apesar do Parecer da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer posicionar-se desfavoravelmente ao Projeto,
não há impedimento para tramitação nessa Casa de Leis, pois a intenção é somente a
regularização da concessão do auxílio.
4 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1532 PR
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
ap
José Gilsón Feitosa Vilmar Maccari
lator Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E:
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