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CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Substitutivo nº 01/2020
Proponente: Amilton Maranoski - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva — PT
Súmula: Cria o “Projeto Escola Segura” nas escolas da rede municipal de ensino.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski visa que
sejam instalados detectores de metais nas escolas municipais, a fim de contribuir com
a segurança dos alunos e dos servidores.
Ocorre que, diante de recomendações técnicas dos órgãos públicos da
Secretaria Municipal de Educação e Cuitura e da Secretaria de Educação e do Esporte
do Paraná, foi protocolado substitutivo a fim de adequar o texto e a proposição
tornar-se aplicável. Nessa seara, especificou-se que a implantação dos detectores
deve ocorrer nas escolas da rede municipal de ensino, pois antes não havia essa
distinção.
O Conselho Tutelar de Pato Branco, por meio do Ofício nº 566/2020,
posicionou-se favorável ao Projeto tendo em vista a importância da segurança escolar,
mas faz ressalvas no sentido de que os custos para aquisição dos equipamentos será
alto, além disso deve-se refletir sobre a manutenção desses aparelhos. Outro ponto é
referente ao profissional que irá operar esses equipamentos, os quais atualmente não
são preparados nem tem como atribuição de seus cargos realizar essas atividades. Os
Conselheiros chamam atenção para a falta de informações técnicas dos órgãos de
segurança como Polícia Civil e Militar.
Anexo ao Projeto há também o Parecer do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual enfatiza a importância dos detectores nas
escolas tendo em vista o acesso de pessoas externas ao ambiente escolar. Também
citam a preocupação com o treinamento de pessoal para operar as
revistas/abordagens, pois deve-se observar o Estatuto da Criança e do Adolescente o
qual dispõe sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral dos mesmos.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis enfatiza ser matéria de gestão
administrativa, podendo resultar em veto do Prefeito. Além disso, chama atenção para
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os custos causados com a implantação da Lei, sugerindo que caso não haja previsão
orçamentária é possível por meio de emenda parlamentar, garantir os recursos para
implementação dos equipamentos no ano próximo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
O Uil
José ón Feitosa Vilmar Maccari
Relator Membro
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