Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 148/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 132/2008
Nº DO PROJETO: 148/2008
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$
62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos).
(Secretaria de Ação Social e Cidadania - para atendimento do programa Bolsa Família).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de outubro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido). Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido) e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido). Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de novembro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 415/2008
Lei nº 3031, de 11 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4442, do dia 19 de novembro de 2008.
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QUARTA-FEIRA, 19 DE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
DE 2008 ANOXXlll 4442
PREFEITúlLi'~iêW~'ü_)t}lfêfíillico:-. PR-
, . LEI Nº 3.031,' DE '11.-DE,NÜVEMBR(~l-:°:E~20°-8-.'.;:·: .-.;·_· :'.,"'.'~: - '.
Aúi?rlz_'.1:. o_ Ex~tjvo .Muníc,ipal . a· pr_oced_e~ _ 3:b,ertuià'de:Cié?iro AdiCiÓ'll_?l ,Es~ pecià(n0,. ~âíOr ~-:_dd :·RS: 62. fl~, io\S~sscilitit~ dóis .-mit:'Céllto._é.treii{ re_àis ~se: tenta:centa'VOs).- · - -. - ·. X':'-\\\:---:<
-A Cãmáril_~_U#hí~i\}-. d_~,J>~t_O·_B.ráJtC'()/EStiiilÓ_ dÓ_-~afã-nã; á~v~~ e eU;_J?'5~f~ito Municipal?.--~~Ci~J,1:~;.~~-êgü~tlLei_: _ - ':·: ._:._.-_,.: :'' - __ · , --Art.l o Fica· áUtorizad<Y;O Execi:i_ti,vo ._MW4Çipál a .proceder à- abertura de· Credito Adiciornil Especial no Orçamento Ge!ill~O'l\.1~C,ípio~ de Pato-Branco, ~tado
do Paraná,-_destinados ao sup~rt~ ~'_ii~~!l;>.· .. ~-:~e~,reafu,a~_-_coI)l,~Ç\irS~ -l)ri_undos -de-SiJ-_ldos Financ;eiros nã() co_mproin.~ti_dós ifo _Exercício Anterior- até_ o
valor de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil, cellto e treZe reais e setenta centavoS);
para atender despesas-nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: :
09.00- SECRETARIADEAÇÃO:S_õciAi:E·_c:IDM>_ANIA _-Fonte
09.02 - Departamento da Criani,:a eAdolesceiite
08.243.003~.2.136 ~Manutenção e-Imple~en!'lção _do Programa Bolsa Famíli:i
REGIONAL
4.4.9052.00 - Equipamentos e Material-Pértnaheíite. 33747 ~·
~2.Il.3,70 - - ;: :: : -- .- . - ,. : ., Art.2o·Para cobertura do Crédito Especial a_ser aberto em decorrência-da auto-·
ri'ZaÇão constante desta lei, serão utilizados oS rec_ursos oriundos do superávit fi~
nanceiro àpurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciSô
1 do§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4320 de·17 de março de 1964,·a seguir eSPecifi.cados:
Descrição Fonte R$ . _ _ Valor
Conv. FNAS -- Convênio Bolsa Família -- ExéréícioS Anteríores -33747 R$
62.113,70
Art. 30- Esta Lei entrará·l.!m vigol'na data dé sua publicação
Gabinete do ~efeito Municipál de Pato Branco, 11_ de'.
novembro de 2008.
ROBERTO VIGA.Nó
Prefeito Munfoipal
PROJETO DE LEI Nº 148/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e
setenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior, até o valor
de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social e Fonte
Cidadania
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do
Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 33747
TOTAL
R$
R$
62.113,70
62.113,70
Art. 2º Para cobertura ao Crédito Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
-" inciso 1, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
seguir especificados:
Fonte nº
33747
Descrição
Convênio FNAS - Convênio Bolsa
Família - exercícios anteriores
TOTAL
R$
R$
R$
Valor
62.113,70
62.113,70
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 148/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 148/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil cento e
treze reais e setenta centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas relativas a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para implementação
do Programa Bolsa Família.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto será coberto conforme indica o art.2º por recursos
oriundos de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
conforme documento encaminhado pela Contadoria da Prefeitura Municipal
de Pato Branco.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de outubro de 2008.
·~~
<S:~rsco PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e.mail: legislativo@wln.com.br
Paráná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 148/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 148/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mil cento
e treze reais e setenta centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Equipamento
e Material Permanente, fonte 33747, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Departamento da Criança e do Adolescente na Manutenção e
Implementação do Programa Bolsa Família.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa. Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios· médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
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85505-030 Pato Branco Paraná J
I
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme documento encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
anexo, encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de outubro de 2008.
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Fonte Saldo Atual Contas a Pagar/ Superávit, 1nanceiro Superávit Financeiro/
Flutuante/Realizável Recalculado
1 334 1 6.825,571 1.060,551 5.765,021 5.765,02 ___;,,, .............. ;... .. . 1 335 1 ·························1·5249:1a:···············································iJ:iial···································ü;:24s:1or·······························1524s:1a···
: r::~~:kr:::::::::::: ::::~}.:~~~:.}~!:::: :::::: ::::: ::::;_;;:~:.~~;:::::::::: ::::::::::::~~::~~:[~~r: ::::::::::::::::~~:~~~:.~[:: '.! 747 1 62.113,701 0,001 62.113.701 62.113,70
::::;1r.::r :::::::::::::::::::::~1~~,:~1r:::::::::::::::::::::::::::::~:~~!.!tir ::::::::::::::::::::::::::::::~i:ii~i!f :::::::::::::::::::::::::~i:~iltil:::: L?~.~J...... ...... . ... 4,~o.!_,ggJ.. . . ... ... . o.,gg_) ..... . . . ..... ~:~g1,o.o..L.... . . ..... ~.:~0.!,?.9 ... . 1 758 1 204,781 0,001 204,781 204,78
::::~~I1::::::::::::::::::::::2:~r;:~~~:.~~1:::::::::::::::::::::::::::~:1:~~~:.~~r::::::::::::::::::::::::~~:~~~~~r::::::::::::::::::::::::::1::~J:~~~:.~r::: 1 763 1 650,251 0,001 650,251 650,25 ·---· ................ ,, ..................................................................................................................... .,. ............................................................. :. ................................................................ .
L?.~~ ... L ................... ~:?~§, .~J .............................. 0.,.9?.).......... ...... .... . .. ?:~~.6.,!.?L...... .... . ........... ~,?~§,1~ ... . . •· ·.! ... ?6..~ . .L. ......................... !?:.0.??.:.!.§.) ............................................. 0.:?.gL ............................... !0.???,!.§./ .................................... 1go.??.:.1.§ .....• ~1 ; 766 ; 18.102,73; 16.832,531 1.270,20; 1.270,20 -
J,::::t~~::1. .:::: :: :· ª:~;:~~~::~n: : :::: :::: :;·:;~8::~gr:· : :::::::::::::~8:~~~;pfl:: :: ::::::::.::: ~g-:~~~::~T::: ~i
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
62.113,70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, tendo em
vista o superávit financeiro do exercício anterior, o qual destina-se ao atendimento do
Programa Bolsa Família.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de PaJ.º Branc.o, 14 de outubro de 2008.
;f i --
Rua Caramuru, 271
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refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PRPJ,ETO DE L;EI N°41
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Abre Crédito Adicional Especial de R$ 62.113, 70 (sessenta e
dois mil, cento e treze reais e setenta centavos)
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 62.113, 70 (sessenta e dois mil, cento e treze reais e setenta
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa
Bolsa Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
TOTAL. .................................................... .
Fonte
33747 R$
R$
62.113,70
62.113,70
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
~ ~
33747 Conv. FNAS - Convênio Bolsa Familia - Exercícios R$
Anteriores ·~)
TOTAL~~--~~--~st~-~~·i·~~tr~-~-~-~1~~r~~-~~;~-~~-~~a~icação. R$
/; .· ef.--m·--
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yrefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
62.113,70
62.113,70
Paraná