PROJETO DE LEI Nº 151/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 138/2008
Nº DO PROJETO: 151/2008
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de outubro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 422/2008
Lei nº 3035, de 14 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4442, do dia 19 de novembro de 2008.
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Paraná
ESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2008 ANOXXlll 4442 REGIONAL
~E'I w 3;03s.-DE 1_.,:l)E Nõ~imRC{hE-2oos··-.-- __ : _____ _,; __ ,_ :·:Aufüriza _o_EXe_cutivo_MuniCipat _a pfoceder.àbertura de Crédito Adicionàl π
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Municipal,_sa:nciono ilseguirite _~i: __ -; ___ .-... --- ____ -- ., ,-- __ _: __ -- __ - :. -~=~·>_<:~'<_'.- • ,<\rj~t;t~_-Fi~ autorizado o ExecUtiVO~MUfüélPâ(íi âbrir Crédito Adiáibíi~(É~pe-: _
_ cial ii.O. OrÇiune_nto _tJeral _do _MunicípÍ~ d<: Pato Branco, _Estado ~-o_Parali_á,_Jl8:ra rj
:_Ex~icÍcio de-200~, destitiados ao súpoité-dii_-_d_espesa_a·set ~àtizada-C:Oirff_ecbrso
dO_ eX:cesso de ~ecadãção_ de receita "de Transferência de Recursos do Fundeb, no
~~lor,~e.R._$:_1 ,400.~0~,00_ (um_ milh_~o e_.qtmtr~_nt()s _mi[rieais),, para_at_en.d_er des-o pesanOSseguÍÍJ.teS'órgãôs·e'DOtaçõesÜ~entárí~:-· .... · - - ------>" · ,:
07.0o-:. SECRET.MUN.EDUC_AÇÃO;-CUL:ESPORTE-E, [;AZEI(.
Fonte - ·
07.03 ·-'DEPARTAMENTO_DE E?f_SThf_O ____ "
12.361.01)_22.2.032 • ManutenÇãO d~ Ensiii~_Fund. - Ftm:deb 60%
3.1.90.11.00- VENC. E VANTAGENS FIXAs-..:.·pESSOAL CIVIL
llOI R$ 1.100.000,00 -
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PA'.fR,ONAIS- INSS. 1101 .R$
230.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO, CUL.ESPÜRTE E LAZER.:
Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
l~.361.0022.2.033- :_Manutenção do"Ensin·O Fund. - Fundeh 40%
3.I.~0.11.00-_VENC. E vANTAGENS FÔCAS- PES-SOALCIVIL
ll02 R$ 60.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-l;Ns's 1102
10.000,00 . R$
TOTAL R$ 1.400.000,00
.fut· 2º Para ·cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto eril de:COrrênCia
da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadaçã_o 'de Transferência d e Recursos do Fundeb, não previstos na Lei Orç.amentâria do Exercício de 2008, no valor de R$ 1.400.000,00 (wn milhão e quatrocentos mil reais), conforme o previsto no fuciso II do§ lº_do art. 43 da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Descrição Categoria Econômica Fonte R$
Ex.cesso Arrec. - Transferência de Recursos \fQ Fundeb
Valor
1724.01.00.00.00 llOl R$ 1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
novembro de 2008.
Gabin_ete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 151/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.400.000,00 {um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
de Transferência de Recursos do Fundeb, no valor de R$ 1.400.000,00 {um milhão e quatrocentos mil
reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fund. - Fundeb 60%
3.1.90.11.00-VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 1101 R$ 1.100.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS 1101 R$ 230.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033- Manutenção do Ensino Fund. -Fundeb40%
3.1.90.11.00-VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 1102 R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 1102 R$ 10.000,00
TOTAL. ......................................................................................................... . R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência de Recursos do Fundeb, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no
valor de R$ 1.400.000,00 {um milhão e quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do §
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Descrição Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Transferência de Recursos 1724.01.00.00.00 1101
do Fundeb
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
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Valor
1.400.000,00
Paraná
,,, ,, ... Jf~ ''." ,
,--;, Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 151/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 143/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinada a Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil e Obrigações Patronais - fontes 1101 e 1102, tendo como objetivo o
pagamento de funcionalismo do FUNDEB.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2° será coberto por excesso de
arrecadação de Transferência de Recursos do FUNDEB, fonte 11O1,
observado o previsto no inciso II do § 1 º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de novembro de 2008.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
f)
ê~ li. .
' ~~~~e9~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 151/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
151/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
1.400.000,000 (um milhão e quatrocentos mil reais)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais
- INSS - fonte 1101 para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
60°/a e 1102 para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40°/o, na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento
de Ensino.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
FIXAS - PESSOAL CIVIL Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1 o e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
(art. 7º, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado. de Secretário de Estado
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~ \
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Pato Branco Paraná
ª% • Estado do Paraná
e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 130 Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente.
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Despesas com encargos que a administração tem pela sua
INSS condição de empregadora e resultantes de pagamento de
pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo
Servico e contribuirões nara Institutos de Previdência.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Transferências de Recursos do FUNDEB, fonte
1101 e 1102, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 4º da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
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de
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de outubro de 2008.
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anoelo
As essora Contábil
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especificacao Despesa
12.361.0022.2.032.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
12.361.0022.2.033.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
12.361.0022.2.101.000
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao do Ensino Fundamental -FUNDEB 60%
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
AUXILIO-ALIMENTACAO
Manutencao do Ensino Fundamental -FUNDEB 40%
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
Adquirir e manter mobiliarios e equipamentos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
302
5127
303
5053
305
5128
306
307
5054
430
12.361.0022.2.102.000 Manter prog.e projetos complementares, definir
prog.de acomp.e aval.dos objetivo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 437
12.361.0022.2.103.000 Adqurir materiais pedagogicos, recreativos e
equipamentos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 438
12.364.0023.2.034.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Apoiar o Ensino Superior
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.364.0023.2.172.000 Parceria com a FADEP-Contribuicao
p/Universidade Aberta a Terceira Idade-UNATI
313
314
258
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 5260
12.365.0022.2.036.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
12.366.0022.2.037.000
Desenvolver a Educacao Infantil
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
08
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Alfabetizacao de Jovens e Adultos
316
317
5055
319
320
321
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01101
03101
01101
01101
01102
03102
01102
01102
01102
01104
01104
01103
01000
01000
01000
01000
01103
01103
01103
01104
01103
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da .Aplicacao
4.550.000,00
o,oo
950.000,00
0,00
1. 530. 000' 00
0,00
321. 000,00
11.800,00
0,00
100.000,00
60.000,00
38.000,00
150.000,00
120.000,00
30.000,00
o,oo
900.000,00
180.000,00
0,00
50.000,00
50.000,00
20.000,00
5.500.000,00
1.862.800,00
100.000,00
60.000,00
38.000,00
300.000,00
0,00
1.200.000, ºº
40.000,00
(Piefeituia d111.unici/2al de(Pato !Bianca / 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 138/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para pagamento de
funcionalismo do FUNDES.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de emergência para operação e aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ,hco, 20 de outubro de 2008.
Rua Caramuru, 271
/7/ .... ~
R6,ov~ I
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rP'lt:-ft:-ib.uia dl!l,unici/ial dt:- rlJ ato .!B'lanco
r r
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JSJ \.?00'8
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 1.400,000, 00
(um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita de
Transferência de Recursos do FUNDEB, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 -DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDES 40%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
Fonte
1101 R$ 1.100.000,00
1101 R$ 230.000,00
Fonte
1102 R$ 60.000,00
1102 R$ 10.000_,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
de Recursos do FUNDEB não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federar 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na ~at{~;2 QtJ.blicação
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