PROJETO DE LEI Nº 153/2008
RECEBIDO EM: 3 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 153/2008
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal a Associação Lima - Protetora dos Animais
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná.
(Sede Rua Benjamim Borges dos Santos, 48 - sala 2, Bairro Bortot - Trevo do Patinho -
CEP 85.503-350 - Município de Pato Branco - CNPJ nº 08.898.344/0001-71
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido) Cilmar Francisco Pastorello (sem
partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR. Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de novembro de 2008
RELATOR: Volmir Sabbi- PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 487/2008
Lei nº 3053, de 9 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4462, do dia 12 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESfE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2008 1 ANO XXlll 1 4462 1 REGIONAL 1
-PRÉ~E1TtfRA MiJN!CíPAL 1fE'PAT:ó B_~t() :-",~STA,i)~é>,D_CifA,~Á_ '-'.-'_----\ :_ ->~>'15J!lc_N~;3_~053,pE _9·D~:í>tzE~BRO __ D*.zóo8_; .- ___ ('\-~:- >;\'>-:'·'· ~ oeCI~à de utiiidàde.Jfúblka Mifuíé·iP~{a'.~~êfl?ià"Çt!3'IfiriTãi~+pféitêtó~ 'do_S Aíiil)1a:~; do MúnícíPió.de Pato Branco, EsUido do J>araná. ·, _ - · __ ··;··j'._::':.,,-<_. ,,. ,>::_:·_''.
. :.- :--:•" _-_-~-:_A Câ~ara_Municipa1 de_·Pato Branco;"'Eitâdo do Paraná,
aprovou e eu,--Prefeíto.Municipal;-sanéióilo a·segliiUte Lei:. -
Art. _l~ Fica_dedarada-_de Utilidade :fyblic~-~-~nicipal à Asso,dáÇã~J.i.riia L_protét()-
ra dOs Ailimaís do MunicípiO·de.Pato)3_fl1nǺ,:;Ésfà40-d9'?araná, enU&de êiVíf Seíu
fins lucrativos, :inseri til-no CNPJ sob ·n~ 0~._8_9~;~4410001-7. ~'._com se0
de na Rua_ ~en,-- · jamirn Borges dos Santos n~: 4_8, _B,ai0'.0,.Ffai()ll_;" eín)>aiO'BiaiiCo~-&iadO do Pàraná:
Art. 2° A entidáde referida no artigo 1° se .. Óbriga.ã apresentar.anualmente ao:Execu·
tivo Municipal relatório circunstatiêiti~o<O:ds;Sei:Ví.Çêis prestados à comúllid:ide du·
rante o exercício anterior. - - ·
Art. 3° Està Lei entra em vigor na dàtá'_de-súà'i)Ublicação.
Esta Lêi_,decorre .do )'rojeto_ de Lei ·fi".j_5,3_t2oô8, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Cilmar Francisco PaStoreiloi- óUiihenne Sebastião Silverio, Laurin·
.do CeSa, Mãrcia:-Ferilarid~s de Çii.~allt~·l(óii:l_li~Ski, Mars:o AntOnio _Augusto P~zza, Nelson Bertani,_Osmar Braun SobrinhO,'vãimir-'.fasca e Volmir-Sabbi.
Gabinetê do-Preféitó-~ui:i:icipàl'~e ~at~_:_Bj'a_ii~0;-9_de deze1111:i_rp d,e200_8._
ROBEnc;-~G-~~Ó Prefeito·Mutlki"pitl
PROJETO DE LEI Nº 153/2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Lima - Protetora dos Animais do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Lima -
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.898.344/0001-71, com sede na Rua
Benjamim Borges dos Santos nº 48, Bairro Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art: 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 153/2008, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paran~~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15312008
Declara de utilidade pública municipal a Associação Lima - Protetora dos Animais do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná.
Através do Projeto de Lei em estudo, de autoria de todos os
vereadores, será declarada de utilidade pública municipal a Associação Lima -
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco.
A Associação tem por finalidade, entre outras, a promoção do
bem-estar animal e de relações harmoniosas entre seres humanos e animais e
a realização de ações de defesa e proteção de animais, assimo como a
educação, conscientização, mobilização e organização da comunidade para a
posse responsável dos animais domésticos.
A declaração de utilidade pública proporcionará à entidade
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
Considerando que a referida entidade preenche os requisitos
estipulados na Lei n° 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece normas
para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1º de ezembro de 2008.
Volmir Sabbi - PT
Presidente/Relator
1lherme Sebastião Silverio - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paranã
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2008
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a "ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS
ANIMAIS DE PATO BRANCO", entidade civil, sem fins lucrativos, com
sede e foro na Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, em
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 08.898.344/0001-71.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV e VIII do artigo 3º da
supra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
relatório de atividades desenvolvidas e de declaração de isenção de
Imposto de Renda.
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, entre outras, a promoção do bem-estar animal e de relações
harmoniosas entre seres humanos e animais e a realização de ações de defesa
e proteção de animais, assim como a educação, conscientização, mobilização
e organização da comunidade para a posse responsável dos animais
domésticos.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de novembro de 2008.
Renato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 153/2008
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Lima - Protetora dos Animais do Município de Pato
Branco-PR.
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Lima - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco - PR,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.898.344/0001-
71, com sede na Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° se obriga a
apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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a mir Tasca ..:DEM- .
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Osmar Braun Sobrinho - PR Giuilhenno S. Sflvério · PMDB
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Protocolo !Ral
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
08.898.344/0001-71, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
fundada em 10 de Maio de 2007, situada na Rua Benjamim Borges dos
Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho - CEP: 85503-350, conforme
determina o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004, que
Estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de
Pato Branco, declara que a entidade realiza ações de defesa e proteção de
animais, assim como a educação, conscientização, mobilização e
organização da comunidade para a posse responsável dos animais
domésticos, bem como desde sua fundação na data acima indicada, efetuou
as seguintes atividades:
• Recolhido 182 cães.
• Recolhido 14 gatos.
• Tratamento médico em 182 cães.
• Doado 135 cães.
• Doado 12 gatos.
E por ser. expressão de verdade, firmamos a presente
declaração.
1
CWfiRA i'lliICIP!i.. DE PATl.l W«:o F1l
Frotocolo Gera! -Ol-llez-2000-13l2ê-002849-l/2
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO LIMA • PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO - Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 08.898.34410001-71,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 1 O de Maio de
2007, situada na Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do
Patinho - CEP: 85503-350, conforme determina o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 2.340, de
1 º de junho de 2004, que Estabelece normas para a declaração de utilidade pública no
Município de Pato Branco, DECLARA, que a entidade se enquadra junto ao órgão da
receita federal, como IMUNES ao Imposto de renda, conforme código de atividade em seu
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do que dispõe a lei 9.53211997: São Imunes:
"os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de
trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c'?, desde que observados os
requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar nº 104, de
2001;"
E ainda define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de
educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o
apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à
manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.532, de 1997,
art.12 § 3º, alterado pela Lei nº 9. 718, de 1998, art. 1 O, e Lei Complementar nº 104, de
2001).
DECLARA ainda que, no ano de 2007, apresentou DIPJ, sem movimento,
considerando que as doações recebidas foram de formas estimáveis, não recebendo
qualquer valor monetário, conforme declaração apresentada.
E por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.
de novembro>~d~e~OOll:---
OLIMA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
08.898.344/0001-71
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 06/06/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO LllMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO PR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO LIMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
J!GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÂRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R BENJAMIM BORGES DOS SANTOS
1
CeP
85.503-350
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
1 COMPLEMENTO
SALA 02
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO ~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/06/2007
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
l ~!~~:..~!O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Er';do no dia 28/11/2008 às 20:02:05 (data e hora de Brasília).
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2008
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2008
CNPJ: 08.898.344/0001-71 Ano-Calendário: 2007
Nome Empresarial: ASSOCIACAO LIMA - PROTETORA DE ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Declaração Retificadora: NÃO
Período: 06/06/2007 a 31/12/2007 Refis: NÃO Paes: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Associação Civil
Apuração da CSLL: Anual
Desenquadramento em 2007: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÕMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
As infonnações prestadas na DIPJ corresponde111 à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 61.03.00.17.79.17-01 conforme
previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de n1arço de 1972, com redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de
nove1nbro de 2005.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: OLDEMAR DE LIMA
CPF: 303.798.309-49
Telefone: ( )
Correio Eletrônico:
Ramal: FAX: (
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
00.19.17.01.73-48
Versão: 1.10
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 28/11/2008 às 20:13:52
0629831872
00.19.17.01.73
) )
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO
Trvs. Goiás nº 55, Cx. Postal OI -Fone/Fax (46) 3224-2414-Pato Branco PR
CNPJ 08.283.233/0001-50 32, 58 RECIBOR$_~~~-
Pato Branco Cl3 de novembro de 2008 , __ -------
Dirso Antonio Veronese
Titular
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuldor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Positiva
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
WANDERLEIA LAABS
CPF 639.274.389-87, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala-
,-, ção deste cartório, até a presente data.
Distrib Livro Data Ação
936 19 20/09/2006 TITULO EXECUTIVO
JUDICIAL
Detalhes: Tipo= e j V e 111Valor=733,57
Observações
Vara
PRIMEIRA V ARA
CIVEL
Requerente
INGA VEJCULOS L TOA
936/2006] EM 10/08/07 CONVERTIDA A ACAO MONITORIA PARA TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME O R
DESPACHO DE FLS. 48 DOS AUTOS 456106.
~l l llll llll Ili l 111111111111111111111111111111111 1111111111111 l 11~11111111111111111111111 PATO BRANCO/PR, 31 utu ae 2008, 13:23:57
ANOVE~
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414- E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
NEIVO SIMIONATTO
CPF 374.188.239-91, RG 2.251.942-5 SSP/PR, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
Ili l llll llll Ili l llll l li Ili li l lllll Ili Ili l lllll l l Ili Ili Ili l l 1111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 31 de Outubro de 2008, 13:24:06
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""',k _____ , __ M_•·--~ '"
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE !NSCRIÇAO
08.898.34410001-71
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0610612007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO LllMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO PR
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTAS!A)
ASSOCIACAO LIMA
C DIGO E OESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
~~,D~IG~O~E~D~ES~C~Rl~ÇA'-O~D~A~S~AT~IV~IO~A~D~ES~E~C~ON~Ô~M~IC~A~S~SE~C~UN~D~A~Rl~AS,---~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~,
Não informada
C DIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIOICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R BENJAMIM BORGES DOS SANTOS
1
CEP
85.503-350
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
1 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO
SALA 02
1 MUNICIP!O
PATO BRANCO ~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0610612007
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 24/10/2008 às 12:00:53 (data e hora de Brasília). r--.
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.~~
, r Visto
DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA
DIVISÃO POLICIAL DO INTERIOR - f!JNRESPOL
5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido das partes interessadas, OLDEMAR DE
LIMA, RG Nº 4.261.690 li/PR, EDSON LUIZ CANTU, RG Nº 1..662.844, NELSON
JOSE CORREA, RG Nº 3.794.198, HELENA MARIA SMIDERLE DE LIMA RG
N°4.619.960, RAFAEL OLIVO RG Nº 7.054.228, EMANUELA APARECIDA DOS
SANTOS ORSO, RG Nº 9.228.613, ROSANE FARIAS FERREIRA, RG Nº 8.876.257,
MARIL!A SM!DERLE, RG Nº 12.408.659.7, LOIZE CRIST!NE DE OLIVEIRA, RG Nº
8.952.589, MARCOS ROBERTO NASCIMENTO, RG Nº 3.729.522, JOSE CARLOS
ALAM!NO, RG Nº 2.146.719, NEIDE NUNES FERRE!R.4. RG 1\1° 5.266.797,
ROSEMARY TEREZA PALLAORO, RG Nº 3.383.100, brasileiros, maiores,
que verificando junto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Estado do
Paraná.
NADA CONSTA, contra os mesmos que desabonem
suas condutas até a presente data. Atestado para fins de utilidade
~, púbJica~
Pato Branco, 03 de novembro de 2008.
fr / fí
ti / f~ '.' -- ~ ~
;: ' ' .... ~ ·.t·· i .. tJ -. ' .. 1 \..,.,_, <
í lá?' ~ . ..:.r/" \
Luiz Gilmar ' da Silva
Delegado Chefe
~~~~~rt~ Escrivão "ad hoc"
RUA XAVANTES, 269, CENTRO, CEP: 85501-220, FONE/FAX 46-3225 3311
PATO BRANCO - PARANÁ
A - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO- PARANÁ
ASSOCIAÇÃO LIMA
CIAÇÃO LIMA-.PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
ATA DE FUNDÀ.CÃO E POSSE
Aos 10 (dez) dias do mês de Maio do ano de 2007,(dois mil e ste), as 18.00horas,
reuniram-se na sala do SIN'l'RAESC - Sindicato de Transporte escolar e Passageiros,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, pessoas interessadas em proteger os
animas e criar uma associação em defesa dos animais, para tratar de assuntos
relacionados a criação da Entidade Associativa, bem como eleger os cargos de Diretoria
da Entidade Associativa. Forma que tomaram posse para mandato de 4(quatro)anos, a
partir da data de seu registro, composta da .seguinte forma: Fundada a entidade com a 1
- 1 denominação de 'ASSOCIAÇAO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ'', ato contínuo, apresentado
um projeto do estatuto, o qual após exame, aprovado. Na presença dos associados foi
eleita a diretoria em que ficou formada da seguinte forma: Presidente, Oldemar de
Lima, Vice-Presidente, Edson Cantu, l.º Secretário, Neide Nunes Ferreira, 2º
secretario, Nelson José Correa, 1° Tesoureiro, José Carlos Alamino, 2º Tesoureiro
Neivo Simionatto, , no Conselho Administrativo: Loize Cristina de Oliveira, Helena
Maria Smiderle de Lima, Marcos Nascimen\o, Rafael Olivo, e como Suplentes: Marília
Smiderle, Wanderleia Laabs, Rosane Farias Ferreira, Emanuela Aparecida dos
Santos Orso, Sendo responsáveis pelas emissão e assinaturas dos cheques, o Sr:
Presiente e o 1º Tesoureiro. Os eleitos foram logo empossados em seus cargos. Nada
mais havendo, o Sr: Oldemar una, pre idente da m~sceu a todos e deuse encerrados os trabalhos Assinada a at J:Í:U-q1.íal~;Neide Nunes Ferreira.
Pato Branco - Pr - Rua Benjamim Borges dos Santos, ~º 48, Bairro Fraron, Trevo do Patin/10. CEP: 85503-350
! .
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~ ó>'Ó
~F1s.:!L~ .~~
o Visto
LIMA - PROTETORA bos ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO - PARANÁ
ASSOCIAÇÃO LIMA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ.
Capítulo 1 - DA DENOMINAÇÃO. SEDE E FINS
Art. 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO LIMA, - PROTETORA DOS
ANIMAIS DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, fica constituída uma
associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada
em 10 de Maio de 2007, que se regerá pelo presente estatuto e pela
legislação especifica de caráter sócio ambientalista e de duração por tempo
indeterminado, com sede e foro em Pato Branco, estado do Paraná, sito na Rua
na Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho -
CEP: 85503-350.
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO LIMA, tem por finalidades:
I. promoção do bem-estar animal e de relações harmoniosas entre seres
humanos e animais;
II. promoção do voluntariado para a execução das metas da associação;
III. Realização de ações de defesa e proteção de animais, assim como a
educação, conscientização, mobilização e organização da comunidade para a
posse responsável dos animais domésticos;
l. Estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades
mencionadas neste artigo; ..
2. Estabelecimento de termos de parceria, convênios, contratos com
veterinários e universidades e entidades afins, para a consecução de seus
objetivos;
3. Parcerias, convênios, contratos e acordos com o Poder Público, empresas
e agências nacionais e internacionais para financiamento e viabilização
de projetos na área de atuação da ASSOCIAÇÃO LIMA.
4. Promoção de assistência para que os propúetários de baixa renda
pratiquem a posse responsável de animais;
5. Desenvolvimento de ações para angariàr fundos e receber verbas e
doações para atingir seus objetivos;
6. Difusão da legislação de proteção animal e zelo pelo seu cumprimento e
aperfeiçoamento.
Pato Branco - Pr - Rua Benjamin1 Borges dos Santos, nº 48, Baínv Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
Sito d• .._\\\tnt1e100~ Ht~ Atos loi atbado na '1 . :ia-tolha do dott11T1"t1 °·
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~~~~ ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE P -~ BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
§ 1º A ASSOCIAÇÃO LIMA, não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e assim os aplica
integralmente na consecução do seu objetivo social.
§ 2º É defeso à Associação Lima, avalizar ou ceder seu nome e patrimônio em
garantia de operações financeiras de qualquer espécie.
Art. 3º · No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Lima, observará
os princ1p10s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer diseriminação de raça, cor,
gênero ou religião.
Parágrafo Úníco. Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuam em áreas afins.
Art. 4º · A Associação Lima, terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento e um Ideário, que
estabelecerá as diretrizes básicas de sua atuação.
Art. 5º · A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo II - DOS ASSOCIADOS E VOLUNTARIOS
Art. 6º · A Associação Lima, é constituída por número ilimitado de associados e
voluntários, distribuídos nas seguintes categorias: sócios e voluntários.
§ 1º Sócio fundador é aquele que compõe a relação de membros fundadores para
o registro dos atos constitutivos da Associação Lima, sendo esta sua única
diferença em relação ao sócio efetivo.
Pato Branco - Pr - Rua Benfan1í1n Borges dos ~antos, nQ 48, Bairro Fraron, Trevo do Palin/10. CEP: 85503-350
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BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
§ 2º Sócio efetivo é aquele que se filia ao quadro da Associação Lima,
contribuindo regularmente com valores e envolvendo-se ativa e continuamente
na consecução das finalidades da Associação.
§ 3o Sócio Voluntário é aquele que contribui com valores ou serviços periódicos,
não tendo demais obrigações para com a entidade.
Art. 7° - São direitos e deveres dos associados efetivos quites com suas
obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
2. Tomar parte, com direito a voz e voto, na Assembléia Geral;
3. Ter acesso periódico à prestação de contas e relatório de atividades da
entidade.
4. Tomar parte, com direito a voz apenas, na Assembléia Geral;
5. Ter acesso periódico à prestação de contas e ao relatório de atividades da
entidade.
6. Comparecer às assembléias;
7. Manter-se em dia com as obrigações assumidas face à entidade;
8. Cumprir as disposições estatuárias e regimentais;
9. Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral.
Art. 8° - Os sócios deverão ter seu pedido de ingresso, encaminhado ao
Conselho Administrativo que caberá aprovar ou reprovar.
Art. 9º -Ficam os sócios sujeitos às penalidades sucessivas de advertência,
suspensão e exclusão, desde que configurado pela Diretoria ou comissão
especificamente designada para este fim o descumprimento de seus deveres ou
seu envolvimento em atividades incompatíveis com os objetivos da sociedade.
Art. 10º Os sócios e voluntários não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos da instituição.
Capítulo III - DA ADMINISTRA CÃO
Art. 11º - A Associação Lima será administrada por<
1. Assembléia Geral;
2. Diretoria;
3. Conselho Administrativo.
Pato Branco - Pr - Rua Benja1nim Borges dos ~antas, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
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ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIM~/S DO MUN/CIPIO DE PA
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
Parágrafo único. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de
sua Diretoria e do Conselho Administrativo, cujas atuações são inteiramente
gratuitas.
Art. 12º - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13º - Compete à Assembléia Geral:
1. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Administrativo;
2. Decidir sobre reformas do Estatuto na forma do Art. 33;
3. Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 30;
4. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar permutar
bens patrimoniais;
5. Aprovar o Regimento Interno:
6. Apreciar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria:
7. Decidir sobre qualquer assunto de interesse da Associação que não esteja
Compreendido nas atribuições dos demais órgãos:
8. Discutir e aprovar, se for o caso, as contas da Diretoria e os planos
anuais de ação e promoção da Apams.
Art. 14º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano
para:
1. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
2. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
3. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Administrativo.
Art. 15° - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
1. Pelo Presidente individualmente, ou pelos demais diretores,
conjuntamente;
2. Por qualquer membro do Conselho Administrativo;
3. Por requerimento de 20 % (vinte por cento) dos associados quites com as
obrigações sociais.
Pato Branco - Pr - Rua Benjamitn Borges dos San/os, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patín/70. CEP: 85503-350
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMJJ:IS DO MUNICIP/O DE PA
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
correspondência eletrônica ou postal dirigida ao corpo de associados.
I. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de
10 (dez) dias;
II. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação
com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois,
com qualquer número.
Art. 17 - A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 18 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice Presidente,
por um Primeiro Secretario, Segundo Secretario, Primeiro tesoureiro e segundo
tesoureiro e Conselho Administrativo.
§ 1° No caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente, assumirá o
Vice Presidente.
§ 2° No caso de impedimento ou vacância dos demais cargos segue na ordem
decrescente.
§ 3º O mandato da Diretoria será de 48 (quarenta e oito ) meses, podendo ser
reeleito em caso de aprovação em eleição.
Art. 19 - Compete à Diretoria:
1. Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação
anual da Instituição;
2. Executar a programação anual de atividades da Instituição;
3. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório de atividades
anual;
4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesses comum;
5. Contratar e demitir funcionários;
Pato Branco - Pr - Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
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ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIM~IS DO MUN/C/PIO DE P
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
6. Emitir Ordens Normativas e Ordens Executivas para disciplinar o
funcionamento interno da Instituição;
7. Propor, aprovar e avaliar o estabelecimento de contratos e parcerias;
8. Elaborar programação e fixar metas para promover a Instituição e
auxiliar na consecução de suas finalidades.
Art. 20 - A diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 21 - Compete ao Presidente:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Representar a Associação Lima, judicial e extra judicialmente;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Convocar e presidir a Assembléia Geral; ·
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Falar em nome da Associação Lima perante terceiros, ou delegar essa
competência;
Abrir e movimentar contas em instituições financeiras, juntamente com
o Diretor Financeiro;
Assinar termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder
Público para financiamento de projetos na área de atuação da Associação
Lima;
8. Firmar contratos e acordos com empresas e agências nacionais e
internacionais;
9. Autorizar o pagamento de contas;
10.Aprovar a contratação e demissão de empregados da Instituição;
Art. 22 - Compete ao Vice - Presidente:
1. Substituir o Presidente em sua falta ou impedimento;
2. Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância do cargo, até o
seu término;
3. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 23 - Compete ao Secretario:
I. secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as
atas;
II publicar todas as notícias sobre as atividades da entidade;
III contratar, controlar e demitir empregados da Instituição, com a
aprovação do Presidente.
Pato Branco - Pr - Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
' ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIM~/S DO MUN/C/PIO DE PA ~~~
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
Art. 24 -- Compete ao Tesoureiro:
1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
2. Abrir e movimentar contas em instituições financeiras, juntamente com
o Presidente;
3. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
4. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
5. Apresentar ao Conselho Administrativo a escrituração da Instituição,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
6. Acompanhar o trabalho da firma ou profissional de contabilidade
contratado pela entidade;
7. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
8. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, em aplicações
de baixo risco;
9. Prestar, de modo geral, sua colaboração a Diretoria.
Art. 25 - O Conselho Administrativo será constituído por 04 (quatros) membros
efetivos e 04 (quatro) suplentes eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1° O mandato do Conselho Administrativo será coincidente com o mandato do
Diretoria;
§ 2° De acordo com a votação, os suplentes serão classificados em primeiro,
segundo e terceiro.
§ 3º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelos suplentes, pela
ordem, até o seu término.
Art. 26 - Compete ao Conselho Administrativo:
1. Examinar os livros de escrituração da Instituição;
2. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
Pato Branco - Pr - Rua Benjamin1 Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
-~
ASSOCIAÇÃO UMA - PROTETORA DOS AN/M~IS DO MUNICIP/O DE P
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
3. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
Instituição;
4. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
5. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único. O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente a cada
02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27 - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição
poderão ser obtidos por:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder
Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Doações, legados e heranças;
Rendimentos de aplicações . de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
Contribuição dos associados;
Recebimentos de direitos autorais;
Comercialização de itens, produtos, serviços, etc.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Art. 28 - O patrimônio ·da Associação Lima, será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública.
Art. 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9. 790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 30- Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela lei 9. 790/99, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
Pato Branco - Pr - Rua Benjamiln Borges dos Santos, nº 48, Baírro Fraron, Trevo do Patínho. CEP: 85503-350
• ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIM~/S DO MUN/C/PIO DE
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social.
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 -A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetivo
de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A ASSOCIAÇÃO LIMA, será dissolvida por decisão de 2/3 (dois
terços) · dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades.
Art. 33 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos sócios em dia com suas obrigações, em
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na
data de seu registro em Cartório.
Art. 34º - O p1:esente estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de Fundação
da ASSOCIAÇAO LIMA, realizada no dia 10 de Maio de 2007 , e entram em
Pato Branco - Pr - Rua Benjan1;m Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIM~IS DO MUNICIPIO DE PA
BRANCO - PARANA
ASSOCIAÇÃO LIMA
vigor na data de seu registro.
Pato Branco - Pr - Rua Benja1nim Borges dos Santos, nº 48, Bairro Fraron, Trevo do Patinho. CEP: 85503-350
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS
RUA BENJAMIM BORGES DOS SANTOS48 SALA 02
CNPJ:08.898.344/000
FRARON
85503-350 PATO BRANCO PR
BALANÇO PATRIMONIAL REALIZADO EM 31 de Dezembro de 2007
TOTAL DO ATIVO
CIRCULANTE
DISPONIVEL
CAIXA
ATIVO PERMANENTE
IMOBILIZADO
INSTALACOES
TOTAL DO ATIVO
OLDEMAR DE LIMA
PRESIDENTE
CPF: 303.798.309-49
(Valores expressos em Reais)
ATIVO
PATO BRANCO-PR, 31 d
N"ei-~-~~~~~~~ Contador
CRC: PR-04404 /0-2
CPF: 524.851.889-04
Página:l
5.135,00
135,00
135,00
135,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.135,00
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS
RUA BENJAMIM BORGES DOS SANTOS48 SALA 02
85503-350 PATO BRANCO PR
BALANÇO PATRIMONIAL REALIZADO EM 31 de Dezembro de 2007
(Valores expressos em Reais)
P A S S I V O
Página:2
TOTAL DO PASSIVO 5.135,00
TOTAL DO PASSIVO 0,00
P A T R I M Ô N I O L Í Q U I D O
CAPITAL
INSTALAÇÕES CANIL
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
RESULTADO DO PERIDO PARA TRANSPORTE
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO
5.000,00
5.000,00
135,00
135,00
5.135,00
5.135,00
Reconhecemos a e:.;atidão deste Balanço Patrimonial, somando ATIVO e PASSIVO+ PATRIMÔNIO LÍQUIOO respectivamente a importância de R$ 5.135,00 (Cinco
Mil Cento e Trinta e Cinco Reais).
OLDEMAR DE LIMA
PRESIDENTE
CPF: 303.798.309-49
PATO BRANCO-PR, 31 d
Contador
CRC: PR-O 48/0-2
CPF: 524. 851. -04
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS
RUA BENJAMIM BORGES DOS SANTOS48 SALA 02
85503-350 PATO BRANCO ' PR
CNPJ:08.898.344/0001 EFíl.JtL~
FRARON ·~
'-....._VfSitf/
Página:3
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO Período: 06/06/2007 a 31/12/2007
(+)RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
(=)RECEITA BRUTA OPERACIONAL
(=)RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA
DESPESAS OPERACIONAIS
(Valores expressos em Reais)
(-)DESPESAS COM MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA
(=)RESULTADO DO EXERCÍCIO
(=)SALDO A TRANSPORTAR
OLDEMAR DE LIMA
PRESIDENTE
CPF: 303. 7 98. 309-4 9
PATO BRANCO-PR, 31 d
1.850,20
1. 850 '20
1.850,20
1.715,20
135,00
135,00
ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS
RUA BENJAMIM BORGES DOS SANTOS48
CNPJ:08.898.344/0001-71
85503-350 PATO BRANCO , PR
DEMONSTRAÇAO DOS LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS-DLPA06/06/2007
DESCRIÇÃO
SALDO INICIAL DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
(+)Ajustes Credores de Exercícios Anteriores
(-)Ajustes Devedores de Exercícios Anteriores
AUMENTO DE CAPITAL:
(-} Parcela dos Lucros Acumulados Incorporados ao Capital
REVERSÕES DE RESERVAS
(+) Reservas de Contingência
(+) Reservas de Lucros a Realizar
(+) Realização de Reavaliações
(+)Lucro Líquido do Exercício
(+) Compensação de Prejuízos
TRANSFERÊNCIAS PARA RESERVAS
(-)Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados
(~)SALDO FINAL DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
OLDEMAR DE LIMA
PRESIDENTE
303.798.309-49
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Página:4
a 31/12/2007
VALOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
135,00
0,00
0,00
135,00
LEI Nº 2340, DE 1º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade pública no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato Branco
regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa ou
esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as fundações
constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades através de
"'· representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento
no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo menos um ano,
imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a entidade
não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social,
ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas,
de caráter geral ou indiscriminatório;
~, V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta e
idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser
comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por Um Promotor de Justiça, ou por um Delegado de
Polícia.
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Ar!. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar,
até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, relatório
circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior,
devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas realizadas no
período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Ar!. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Ar!. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
;--- desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante representação
de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, poderá acarretar o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da ação
judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara
Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Ar!. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder
Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública.
Ar!. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes
das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro
- PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B,
Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari -
PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
de 2004.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º de junho
Dirceu Dimas Pereira
Presidente