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PROJETO DE LEI Nº 156/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 142/2008
Nº DO PROJETO: 156/2008
RECEBIDO EM: 4 de novembro de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para atendimento ao convênio
que tem como finalidade a construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello, (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (ausências).
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello, (sem partido),
Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Aprovado com emenda modificativa. de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 433/2008
Lei nº 3039, de 21 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4447, do dia 25 de novembro de 2008.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4449, do dia 27
de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE ""-"'-'YP7'11'''',,;"'""7-7A'ih~*4*\Ti.1•i!""~''ª11'"'''tl'"",&z;\74'i,.i:10&x.l??10!iird~"41"'Fi'i1-"\1il1'l'F:'~~~~~=""'0&suwi?Rif/'~,.;r,wnr,1!.w,"'di.=1;i:ii'WSo:;;1,,±GW1'-''''"'0&~~"""=uw1101;11;L"'
QUINTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008 I ANO XXlll 1 NÜMER04449 1 EDIÇÃO REGICNAL J
PREFEITURAJMUNICIÍ>ALDE PATÓ 8Miii:" · •cocPR'·:•
LEI N' 3.039; DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
AUtonza:·o ExecutivO-MllriiCií)ill ;a ptóêedef abCrluni:-dé'
'Crédito Adicional Especial, :iJ.o·v·a1or-de' R$ 200.000,00 ·
(dui:'eiltos.mil-reais).- ·
·'A Câfüãra ·MiuiiclPal: de-Palo
BránCo; Estado do' P'araná;'ajltoVóU e eu, PréfeitO'Múni--
. cipá(saticiono a ·segllinte·Lei:
Art. l ° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial' no Orçamento Geral do -Município ile Pato Branco, Estadó do Paraná, para o Exercí-
·ciO de 2008; destirládóS-'aO iuPórte da "despesa a ser realizada :cÓril rCcirrsó do· eX:cesSó: de ·a~ad"aÇão de receita
oriunda de Convênio e de-Refidi"mento deAp!icações·Fi-
_nan_cdras_, no_ va_l~r d_e ~ -~00.000,00 (Ôuzen!os _mi_l,~-
aistpitra ate_n-der despesa rio -séguinte Órgão_-e DOtaçãó'
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07.00 ·- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE ·
J:;:LAZER _Fon_te ___ , '_, ___ -__ -,_ -__.-- ;': '_.-< _--
07 .05 c'oEPARTÁMÉN'TO óJi.llSNRTEE LÀZER
27812Q027L~so --:· Cri_ni@~ãO de _"CéntiX(Éspo_rtivO :~o,· Bâirro Planalto · / ,•
. 4.4.90.5!.0ô.OO.OO OBRAS·. E rnsrAtA-
.ÇÕES, ...... ,. .......................... ·. 31787 1Í$
. 200.000,0-0
Art: 2° -Pára-cobertUrá ~O Crédit~--Adidõnit 'Espetiãt -~
ser_ aberto em decorrência_da _autorização constante desta
Lei, serão utilizados recurScis"de-excesso de arrecadação
de_c_onvênio_ e de Aplicações_ F~n,aµ_Ceiras não previsto na
_LefOf?me_iitârià à~ -~Xertíi:i~ __ dê-2ÓÔ8 1 ~o valor de R$
-200.000,00 (dúzentos mú reais), éollfonné o previsto no
inciso Il'do § lºdoArt. 43 da Lei Federal~º 4.320, de 17
de março_ de )964. ":0;0;1
•
D~SéRI_ÇÃO . ' ;Ç-ai~S-oría Ec~'nôlriic~i('
Fonte--
Excesso Arr~c.- Conv. Const. Centro Esportivo··ao BairM
roP!analo 2471.99.99.16.00 31787 R$-
·195.000,00 ... ·" ......... > ... ·, . EX:ceSsoArrec.-Aplic. Financ. Const. Espo_rtivo do Bairro Planalto 1325.01.99.42.00 ·-- :31787_ ~-
5.000,00
TOTAL
200.0_00,00 -.'.':-_ i -
Art. 3º Esta _Lei ,entra-~ vigor_-na data de sua_pu~iica-·
ção. -·d~bi~~t~-·do Prefeit~ Mwi.ici-'
pal_~e P,at~;J;iranco, 21 de, novembro de 2008.
. • ROBERTO VIGANÓ
.-_~ _._ ._ . :_-- . ---_Prefeit~_Mu_ni_YiJ>al:,i; · -*'Lei republi~da por erro ~.ate~al , )··(, ·
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2000 1 ANO XXII! I
. PREFErrtrnAM:milmhl::D~P:ÃT(f:BRA'r<Co-2ÉS-; :Y,< ·:·:- ,_-,-- ,,.,,, _ -- ~ ,--,TADO DO PARANÁ
;-~'°L~_i'~_.-0J_!{'Dt_'2_1 oE NoVEMBRo oE 2oos _ ' Au{o:#'il,~~ytiVó_'M_unicipal a pioceder abertura de Cré~ ~ilo_AdíCionâLESJieC'iaÍ; no valor.de R$ 200.000,00 (duzen~ tos mil'reais) ·
A Câmara Municipal de Pató Branco, Estado do Paraná,
-aprovou e ·eu; Prefeito-Municipiil, sanciono a-seguirite Uli•
Art. Iº Fica autorizado o Exeéutivo_ Muhici~rã:ábJir Cfé..:,
d_it() _Adi~i_o~al __ Esp,eci~I- no_ Orç~ento :<k?'.i:~~ó'.-Municí-'
;;pi()',_d~. ~afu: Br_arlci>\~ '-Eitàéfo:11~\Pãraná{i~~f--õ _:_Ek"ereicio
Ae_}9,o_~:. d~~tin_~d_os :ao -suporte ·da· desp~·;â_:Set; -~~da
···c0m _reCUrSO do excesso de -arrecadação flf::t_ec_eiúl.-;~ri{i:h<fa
de Convênio e de -Rendimento·_ de Aplicài,\õéi}ijiTuhdf:iraS,: no valor de R$ 200.000.;00 (duzentos mil reâiS) pm·atender
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_07_.t)O_- -~o' SECRE!.MUN,EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
. ~AZER _F1:mte 0
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07,05-'""'. I)EP,.\RTAf.1ENTO DE _ESPOR1:E ~LAZER
2181ioo211.oi3 _.,.' ÇonstrÜit.-,o~~iós _e ~~~-d~.EsPQ~.;
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~-4:90_.51_.oo.oo.oo __ OB~S E INSTALAÇÕES
31787 ·RS.- .,_, .. :.--100.()()(),00,-:-_ .;•:_,.-,._.. :: _,_.,
Arf.-2° Para cobert:Ura do Crédito ~d_iCio_nal Especial _a· stir
~aberto em decorrência ~ ~u_toriziição _ ccmst/inte:_desta J-~i,'
se-!11~-~-?lizados re_cUisos de_~ce88Q:de;~c:h,tç~~. ~~ coll--
vênio e de Aplicações FinànC'eiras nãó" pieviSto Ilà l.Ci Órçamen_tári~ _do ExercíciO_ de __ 2008, no ~?r de R$ __ 2QP:.0_00,00
'cduzeiltos mil reais), confonne o previsto Íí.o inciso n dó
§ lº do Art. 43-da Lei Federal nº 4.320, de-11 de março
de 1964:
ÓESCRÍÇÃO Categoria EconômiCa
Fonte
Excesso Arrec.- collv. COnst. Centrô 'ESp~hiVQ· d0' :BàiÍ'ÍoPlanalo 2471.99.99.16.00 31787 R$
195.00Q,OO
-EXcessO A:rrec.- Aplic. Financ'. Const. Esportivo ·do .BairrO
Planalto ,- 1325.01.99.42.00 31787 R$
-5.000,00, ' -
TOTAL _ _ _ ... ___ ,-200.000,0Q
Afi. 36 Esta _Lei_ entra Cm vigoi;_n3;_d~ta _dt;: __ sua publicação.-
qabineie,do.Prefeito_ Municipai de Pato BrancÓ, 21 de nOvembrÓ de 2008., ·
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munidpal
REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 156/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.050- Construção de Centro Esportivo do Bairro
Planalto
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ .
Fonte
31787 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Conv. Const. Centro Esportivo do 2471.99.99.16.00 31787 R$ 195.000,00
Bairro Planalo
Excesso Arrec.- Aplic. Financ. Const. Esportivo do 1325.01.99.42.00 31787 R$ 5.000,00
Bairro Planalto
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~~
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l0/11lo'Y -~ .
Q.{h-yV 0 ~ _e., 3 fa\M;~~
~--~ttb~)
r~_k~ .e,
Os vereadores infra-assinados, no uso
~~-
de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 156/2008, que autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a dotação orçamentária constante no art. 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° ...
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.050 - Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 31787
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
R$ 200.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~g'Jah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 156/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação no Convênio
para Construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto, dentro da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que agora serão destinados, dentro da mesma
secretaria, para o término da obra do ginásio de esportes do Bairro Planalto.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo PARECER
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO- Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: leqislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 156/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 156/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Obras e
Instalações - fonte 31787 para Construção ginásio e Quadras de Esportes na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de
Esporte e Lazer, destinado a construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação e aplicação dos valores relativos ao Convênio para Construção do
Centro Esportivo do Bairro Planalto, fonte 31787, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
•
... '
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
,---, como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Márci Regina Zanoelo
As essora Contábil
CO- C-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 142/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessana, para
atendimento ao convênio que tem como finalidade a
construção do Centro Esportivo do Bairro Planalto.
Este Poder Executivo conta com a aprovação do presente Projeto e
solicita que o mesmo seja votado em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.023- Construir Ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31787 R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização const~mte desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Conv. Const. Centro Esportivo do Bairro
Planalo
Excesso Arrec.- Aplic. Firíanc. Const. Esportivo do Bairro
Planalto
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Categoria Fonte
Econômica
2471.99.99.16.00 31787 R$ 195.000,00
1325.01.99.42.00 31787 R$ 5.000,00
85501-060 Pato Branco Paraná