PROJETO DE LEI Nº 157/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 143/2008
RECEBIDA EM: 4 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 157/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de hospitais, clínicas e médicos
credenciados pelo SUS - Sistema Único de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de novembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
O vereador Aldir Vendruscolo perdeu o mandato conforme Acórdão nº 35.861, de 4 de
novembro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Ata nº 92/2008, de 24 de
novembro de 2008.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 445/2008
Lei nº 3041, de 27 de novembro de 2008.
Decreto nº 5345, de 27 de novembro de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4450, do dià 28 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2008 1 ANO XXII!
. 'Pi&~~-MUNICIPA!-DE PA'Íp BRAN°CO-ESTAOO DO P~-; ~ PREFEITIJRAMVNICIPALDEPÁ'I'Chi'RANCO:JESfA))õ_OOPA~
LEt~j.o41;D}}27~iõ•'ft~-p~~;~::~:-'_': --- Abre Cr*1itÕAdi.êiOnal Especial de R$ 2220.oOO;i:ij' (doiS ffiilhões_'. Jhiien:
~--,·,-\:: ,~;;: '''''" • · "RANA : __ ,_._ --- _ .,-.--.. --.:·_.it, : ' .. .- .. ;I>ECRETQN".~_5,QF;27DENO'VEMBRODE°~' ''.' --.- '
Abré OOto Adicióriãl Espédal,_n(l_ '?ior de RS 2.220.000,00 (dots nnlhões
'dúZellioSevirttlrmilreais)." · ,<-'' •· - ·. - • _, ·':bii-'·
·.-ii>S.~~eini_I-~is)._ _:-~~~~~;~~i~:~.-~fo·n~:~ 'o Prefeito Municipal de Pato·Branco, Estado do Paraná, ™?uso-~ atri. ~
· -_00 Paranã, :iprOVoú é eu, l'refciio Muiiícipa(-Sànciollo a sigüiíue Lé.í~ ,
~ Art.cl" Fita ·autotizado o ·ExerutiVo-Muni.cipal a abrir-:Crédito'Adicfu!ial Especial no Orçamento ~I do MWúCíplo_<Je· f'il_t1i _B!'liilé() ~-f:slád?_ 00 Para- ná, pam o EJ1ercício de'2Ó08,-destiita\!ós-áostlp!me: dà ~-a ser Íehlizada
com =rsos do excesoo_ (ie'~ó-deteieiti'OtiúOOá_·dê tiriíi~_Financeiro da Média e'Alta Comp!cxidideAriíbUlatorial e Hos)Íitalàr:.. MAC, FtúF
do de Ações Estratégicas e CompensaÇão_- FAEC e Aplicações Financeirás
SUS SlAlsIH dos Mum. ·cipios no·""·· ~. de RS 2.22.0.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil ~is) para ateúdet despesa iio seguinte órgão e DotaÇão Orçamentana: ·
08.oo; SECRETARIAMUNiêiP..ü:~~: SAUDE' Fonte
08.02- FUN00 MUNICIPAL DE SAÚDE
I0.302-.-0022.2.lf2 '- Ex~o'dé AtíVkhcies ~~Desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.9o.36.00- OUTROS SERVIÇOS tiE-TER.cEiRós - P. FÍSICA 31496 RS 120.000,00
3.3.90.39.00 ~-OUTROS SERVIÇOS hETÉ.RCE!ROS.P JURÍDICA 31496 -RS . 2.lpü.000,00
Art. 2" Para cobertura do Crédito AdiciÓnal Especial a s-er aberto em decor-
!incia da autorização constante desta Lei, serão utili2ados ro;ursos de excessO de amX:adaçã_o_de Limite .F:inanceifO. (ja.Iq"êdia e Alta Complexidade Am- bulatorial e Hospitalar - MAC, Ftindo de Ações Estratégicas e Compensação
- FAEC e Aplicações Financeiras SUS SINSUI dos Municípios ÍlãO previsto
na Lei Orçamentária do Exercício 0e:2008,_~ valor de RS 2220.000,00 (dois
milliões, duzentos e vinte mil reais), corifonneo.previsto no incisó II do§ !" do An. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO é~tegoriaEconôínica Fonte
Excesso An"ec.- Limite Financeiro da Média_e_A[ta ComJi!exidàdeAmbulato- rial e Hospitalar- MAC 1721.33.20.0J.OO , . 31496 RS 1.420.000,00 .
Excesso An"ec.- Fundo de Ações &tráte'g!Cas e CÓm~ - FAEC 1721.33.20.02.00 31496 710.000,00
Excessó AUec.-Aplicações Financeiràs sus SIA/Srn dos MúnidpioS 1325.01.03.01.01 31496 . _ : , . 90.000,00
Art. 3" Esta Lei entraní ém vigor na data de sua publicação.
GabÍnete d~ Prefcitõ -Muniéipa!
Branco, 27 de novembro d~~~RTO ViGANÓ de Pato
Prefeito Municipal
'. ~ éjúe lhe ·sãó CoriferidaS' pjilo ·art. 47 '. inciso ~ ~ ~1 ~ca Mum- . ;cipal, e consideramki a autorização })l"eV\Sta na Lei Mun1ctpal n 3.041, de 27
de novembro de 2008. · ·
bE'CRE'T-A: " "--o--o-:-O'C'"'---o-;-<<'
''Aitt !ti9i'~oértouintredit0Adici~MfESpCdalíio~~~#,1!~:~ .nicípio_de fato ,Brnnco- Estadod:o P~, para o Exen:ído de 2008, ~,
dos ao·suPOrte' da despesa 'a Setréalizada éom recurso:i do.excesso de~
dação de rec_eita oriunda_ de Limite Financeiro da Média e ;4~ta C_or,nPI~-· Àmbulatorial ·e Hospítalar- MAC, Fundo de Ações Estrategu:_a<; ~ Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SU&_ ~Ili ~ ~wncip1os no valor
_de_RS 2._220.000,00 (do~ milhões, duzentos e Vlllte·:· n,ID reais) para atenderdes- pesa no seguinte Ói'gão e DotaçãQ Orçamentái-ia:
~8.00-.SECRETARIAMUNI~ALDESAUDE Fonte · ·
08.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I0.'302.0022:i.112- Execução de Atividades Estratégiéás ~-pelo ·
Governo Federal . _ -_ , _ .- . . -- __ ·- -- :-, 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇÓS DE TERCEIROS· P. FISICA
31496 _ .. RS- _ -- - 120.000,00 i 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIR<?S-PJURIDICA
31496 RS 2.100.000,00_
Art:- 2"-Para cobertura dO OOto-AdicíoÍlal :ESpecial a Ser aberiÓ-em decorrência da aí.itorização constante da Lei n" 3.041;de 27 de novembro de 2008, ~
utilii.iidos recursos de excesso de~ de-Limite Financeiro da Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar---: MAC1 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e Aplicações F_~~ sus SIA/Srn dos
MullicípioS não prévisto rui Lei Orçamentária do ~en:1~10 de 2008, no val~de
RS 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), conforme o preVJSto
. no inciso II do§ l"doArt. 43 da Lei Fedetal4320{~de 17-03-64 DESCRIÇÃO· Categoria _Econômica· Foote
Exccioo A~ -ÜÍnite Financeiro da Média e-Alta Complexidade Ambulatoriale Hospital~-MAC 1721.33.20.01.00 31496 RS .,-- 1.420.000,00 _ _ _ .. _
_ Excesso An"ec.-_ Fundo de Ações Estratégicas e Compensaç:ãQ ;o-: FAEÇ ·
. _'i72L33.20.02.00 - _ 31496 _ .• _ · ?)~-.OOfJ,00 · Exce:s.sb Airec . ..:. Aplicações Firianceiras SUS SIA/Slli dos Mwucip1os
1325.01.03.01.01 31496 - , ' ~.000,00 •- Art. 3º Este Decreto en!rarã em vigor na data ue SuàPUb1~. Gabinete do Prefeito: Municipal de Pato Branco 27 de novembro de 2008. •
• ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 157/2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial de R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e
vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC,
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SUS SINSIH dos
Municípios no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2.112 Execução de Atividades Estratégicas
Desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 31496 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA 31496 R$
120.000,00
2.100.000,00
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SUS SINSIH dos Municípios não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões,
duzentos e vinte mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta 1721.33.20.01.00 31496 R$ 1.420.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
Excesso Arrec.- Fundo de Ações Estratégicas e 1721.33.20.02.00 31496 R$ 710.000,00
Compensação - FAEC
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras SUS SINSIH 1325.01.03.01.01 31496 R$ 90.000,00
dos Municipios
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 157 /2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 157 /2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhão e duzentos
mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinada a Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
e Pessoa Jurídica - fontes 31496, tendo como objetivo o pagamento de
hospitais, clínicas e médicos credenciados pelos SUS.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação relativo ao Limite Financeiro da Média e Alto Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC, o Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SUS SAI/SIH dos
Municípios, fonte 31496, observado o previsto no inciso II do § 1 º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Pamná
,,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 157 /2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 157 /2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.200.000,000 (dois milhões e
duzentos mil reais). <J.f)';)O.CXX)>OQ
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - fonte 31496 para pagamento de hospitais, clínicas e médicos
credenciados pelo SUS, dentro da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde - Execução de Atividades Estratégicas Desencadeadas pelo
Governo Federal.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.36.00 OUTROS Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
TERCEIROS - despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
PESSOA FÍSICA natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados;
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à oessoa física.
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conqêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC e Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC bem
como Aplicação Financeira SUS/SAI/SIH dos Municípios, fonte 31496, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina
o art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
P'ie{eítu'ia cfl/(unící{2al de Pato !B'ianco
ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 143/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para
pagamento de hospitais, clínicas e médicos credenciados pelo SUS.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de outubro de 2008.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
=l'
8
o ~ o '" o ~ ~
~ 5§
F' ~ li'(
;],
~ a
i ~ ;g
-
"'
~ ~
.~.
Pit:ft:ltuia cf/llunlcl/.lal dt:Pato 23ianco
I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J5'1-f2ool?
o ... \ 11,~J~~Zo- 0 (:1 ;J 0 \>·ü(?('k· oJJ( •. J.·•·••
Ab'rê' Crédito Adicional Especial de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais). { 2- 220- oo::>,o\)1
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação • FAEC e Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH dos Municípios no
valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2.112 - Execução de Atividades Estratégicas
Desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.90.36.00 · OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FÍSICA
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Fonte
31496 R$
31496 R$
120.000,00
2.100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação • FAEC e Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH dos Municípios não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos
e vinte mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta 1721.33.20.01.00 31496 R$ 1.420.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
Excesso Arrec.- Fundo de Ações Estratégicas e 1721.33.20.02.00 31496 710.000,00
Compensação - FAEC
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH 1325.01.03.01.01 31496 90.000,00
dos Municlpios
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de.su4ublicação.
/)·2:/ !/ ij)/J~///;
ê~~~~:~ '1W
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná