PROJETO DE LEI Nº 160/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 144/2008
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 160/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
(Para Secretaria Municipal de Agricultura - para aquisição de trator agrícola).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 481/2008
Lei nº 3048, de 4 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4459, do dia 9 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2008 ANOXXlll 4459
PREFE)TURA _MUNÍCIPAL l)_J!: P~TojlR-ÂNt(i...: E-STADO DO PARANÁ
'LtlN°-: 3_.048;nE1
4 I>ÊfiEiE'MíJRo-nK20081 - 1t1-
Autoriza o Éxecutivo_ Municipal a_p~der_ã ~bertura __ de Cr4ditoAdicioríal Especial,- no
valor de R$ 97.500,00 (noventa~ sék-riii'J 'e'cíUinhent~--reais). . -· · '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muhicipal, sanciono _a seguinte-Lei:
Art. _Iº Fica autorizado o Executivo Municipal_ a·a~rir __ Ciédito Adicional_Especial no Orçamento Geral do Muniéípio de Pato BranCó - Estado do Paraná, para o Exercício de
20~_8, destinados ao suporte da des~ a_:set_reaHzadà_:Com re_Curso dO excesso de arrecadáç~o de receita oriunda de Convêhio llo valor de R$ 97.500,00.(noventá é sete mil e
quinhentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e DOtação Orçameil.tária:
11.00 --SECRETARIA MUNICIPAL DE_ AGRIClÍLTURA. Fonte
IL02 ~ DEPARTA~ENTO DE DESEN\?,_9LVIMENTO R:UML
20.60~.005,I .l .017 - Aquisição déPãtrúlha: Mecallizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL-PERMA.'NENTE 31788
R:f. 97.500,00 - , -·
Art.-2° Para 9obertura do Crédito Adicional EspCclal a"ser aberto em decOirência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recm:sos de excesso de arre'cadação
de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 20-08, no valor de RS
97.500,00 (novelita e sete mil e "quinhen_t_os reais), Ci;mfonne o previsto rto fu.ciso II do§
1° doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria:_~ónôn,iica Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição dC-Trato~ Agrícolas 2471.99.99.17.00 .
31788
20-08.
R$ 97.500,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na-dataAe sua publicação:·
Ga~inete do Prefeito -Municipal de Pato Branco, 4 de dezembro de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 160/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31788 R$ 97.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil
e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Tratores 2471.99.99.17.00 31788 R$ 97.500,00
Agrícolas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 160/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 160/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com
dotação orçamentária destinada a Equipamentos e Materiais Permanentes -
fontes 31788, destinado ao pagamento de trator agrícola que atendera a
patrulha mecanizada rural.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação relativo a Convênio para aquisição de Tratores Agrícolas, fonte
31788, observado o previsto no inciso II do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de novembro de 2008 .
. ~-~sª~
Rua Ararigbóia, 491
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 160/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 160/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, equipamento
e material permanente - fonte 31788 - destinada a aquisição de trator agrícola
junto a Secretaria Municipal de Agricultura - Departamento de Desenvolvimento
Rural - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
E MATERIAL aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
PERMANENTE equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
nermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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Pato Branco
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio Aquisição de Tratores Agrícolas fonte 31788, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina
o art.43, § 1º, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Ass ssora Contábil
CRC- R n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Deta1hamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Codiqo Especif~~ Despesa Esfera Fonte
20.606.0044.1.040.000 Aquisicao veiculo para assistencia
Tecnica
40.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 730 Fiscal 01000
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4874 Fiscal 31776
20.606.0051.1.017.000 Aquisicao de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 644 Fiscal 01000
Pessoal e Enc.soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
Fiscal 84.000,00 0,00 250.000,00 441.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 84.000,00 0,00 250.000,00 441.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
Fiscal 495.000,00 280.000,00 0,00 334.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 495.000,00 280.000,00 0,00 334.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
40.000,00
0,00
180.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
de Capital
441. 000, 00
o,oo
0,00
441.000,00
180.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
775.000,00
0,00
0,00
775.000,00
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!!!
Piefeituia 41unicif2al de Pato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para
aquisição de trator agrícola.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo. Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31788 R$ 97.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Tratores 2471.99.99.17.00 31788 R$ 97.500,00
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da · / . /Zublicação.
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efeito Municipal
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