PROJETO DE LEI Nº 161/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 147/2008
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 161/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
(Para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Para construir Ginásio
de Esportes nos Bairros Morumbi e Cadorin).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza '- PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 481/2008
Lei nº 3050, de 4 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4459, do dia 9 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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TERÇA-FEIRA, 9
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
DEZEMBRO DE 2008 ANO XXlll 4459
rihtFEiTti~ MUNíclPAit~:;ÂfO: Bli~ú~~ê(»~·ESTADQ:~ci'PA~~Á ~ \EI N~~3.0SCJ;J)~'1Ji~'DEZEMBRÓ ÓE 2008;
Autcíriza o ExecUtivo Municipa'f:~'Pr~~dê~'-à.abêrtura de Crédito Àdicional Espe~
eia!, no valor de R$ 975.000,00 _(n'.~_Yei;'en~_s:fscléhfa e cinco mil reais).
A Câmarà MiÜiicip<Íl de Pato.Branco, Estado do Paraná~
aprovou e eu, Prefeito Municipal; Sail.Cicfüó _8:seguititél:ei·:- - _,, -- - ' - - • ---J
Art. _l º Fi_ca auwrizado o Executivo_~~~i~iP,at'a-,_~bri~ Ç~di~o--A~i_ci~na_I Especial no
Orçamento Geral_ do Mu_nicípio de Pato Branco'.-' Estado do·P_aranâ, para o ExercíciÓ de 2008, destinados ao suporte-da despeSa a ser realizada com recurso do- ex- cesso de arre<:adação de receita oriuii.da dcfConvêtiio- no Valoi- de-R$ 975.000,00
(no'\"ece'nfos -é-séterlta e Cinco mil teáiS) ·p~tíi.até11der despeia nó SCguiil.te ÓCgão e
Dotação Orçamentãria:
07.00 • SECRET.MÜN.EDUCAÇÃ();' CUL.ESPORTE É LAZER
Fonte . . .. __
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E ·LAZER
2781200271.023 - Construir Ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... .
31789 R$ 975.000,00
Art. 2° Pára cóberlura do CréditóAdícional Especial à ser_aberfo em decOrrência da
autorização ccmstante desta Lei, serão útiliZados recursos de excessci de arrecadação
de convênio não previsto na Lei Orçatp.entária dO Exercício de 2008, no valor de
R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinCÓ mil Í"eais), conforme o previsto no inciso II do§ lº doArt.43 da-Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 '
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arreé.- Convênio Construção Ginásio· de Esportes do Bairro Morumbi e
Cadorin 2471.99.99.18.00 31789 R$ 975.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
zembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Munic!pal de Pato Branco, 4 de de~
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito ~unicipal
ESTE
PROJETO DE LEI Nº 161/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais}, para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.023 - Construir Ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31789 R$ 975.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2008, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e
setenta e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Construção Ginásio de 2471.99.99.18.00 31789 R$ 975.000,00
Esportes do Bairro Morumbi e Cadorin
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 161/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 161/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e
cinco mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária de obras e instalações - fonte 31789, destinado a construção
de Ginásio de Esporte nos Bairros Morumbi e Cadorin junta a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de
Esporte e Lazer - Construir Ginásio e Quadras de Esporte.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação relativo ao "Convênio - Construção Ginásio de Esportes Bairros
Morumbi Cadorin", fonte 31789, observado o previsto no inciso II do § 1 º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Ressaltamos que seja observada na redação final a Súmula do projeto
em apreço por conter valor diferenciado do lançado nos artigos 1 ° e 2º,
sendo necessária sua adequação.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de novembro de 2008.
~Ew( Presidente
V,
Rela or
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Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 161/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 161/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e
cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, obras e
instalações - fonte 31789, destinado a construção de Ginásio de Esporte nos
Bairros Morumbi e Cadorin junta a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer - Construir Ginásio e Quadras
de Esporte.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desaesa. Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de convênio - Construção Ginásio de Esportes Bairros Morumbi
Cadorin, fonte 31789, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008,
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Estado do Paraná
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Observe-se a sumula do projeto em apreço por conter valor diferente do
lançado nos artigos 1º e 2º, sendo necessário sua adequação.
r~ Feita a adequação acima se encontrando a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
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Estado do Parana
Prefeitura Municipa1
Quadro de Deta1hamento da Despesa - QDD
de Pato Branco Exercicio de 2008
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Deta1hada Tota1 da Aplicacao
27.811.0027.2.040.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.1.023.000
4.4.90.51.00.00.00
27.812.0027.2.041.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
27.812.0027.2.108.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.2.109.000
4.4.90.52.00.00.00
27.812.0027.2.110.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.2.111.000
3.3.20.93.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Apoio ao Desporto de Rendimento
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Construir ginasios e quadras de esportes
OBRAS E INSTALACOES
Apoiar o Desporto de Comunitario
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Participar de jogos oficiais
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Adquirir e manter equipamentos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao de Ginasio de Esporte
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Promover o esporte e o lazer local
INDENIZACOES E RESTITUICOES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
Pessoal e Erre.Soe. Juros Erre.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 258.000,00 0,00 702.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 258.000,00 0,00 702.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
Fiscal 600.000,00 1. 010. 000, 00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 600.000,00 1. 010. 000, 00 0,00
341
342
343
252
344
345
346
5057
347
349
549
353
550
679
351
4919
680
350
348
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
33766
01000
01000
01000
100.000,00
50.000,00
50.000,00
600.000,00
212.000,00
44.000,00
2.000,00
0,00
10.000,00
12.000,00
60.000,00
40.000,00
50.000,00
125.000,00
125.000,00
0,00
50.000,00
40.000,00
40.000,00
Investimentos Invers. Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
650.000,00
0,00
0,00
650.000,00
Despesas Correntes Despesas de Capital
650.000,00
0,00
0,00
650.000,00
960.000,00
0,00
0,00
960.000,00
200.000,00
600.000,00
280.000,00
100.000,00
50.000,00
250.000,00
130.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
o,oo
0,00
Total Geral
1.610.000,00
0,00
0,00
1.610.000,00
(/J'"lE{Eitu'"la cl/;1,unicipal JE(/Jato !B'"lanco 1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências visa solicitar autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para proceder
a construção de Ginásio de Esporte nos Bairros Morumbi e Cadorin.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai· Branco, 11 de novembro de 2008.
Rua Caramuru, 271
f:;/1Jj/;YJ/ R'4tkf6 vfoANÓ tTe~eito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.5.00,0,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.023 - Construir Ginásios e Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31789 R$ 975.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e
cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Construção Ginásio de 2471.99.99.18.00 31789 R$ 975.000,00
Esportes do Bairro Morumbi e Cadorin
Art. 3° Esta
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná