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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-26 Arquivado F Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná-lo. “Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento”. Informado o Executivo através do ofício nº 554, de 27 de junho de 2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO CO PA.RANA GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM N° 48/2017 I 
~ 
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~ 
Senhor Presidente, i 
Senhores Vereadores, 
Com a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Município, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), sendo: 
• R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por Excesso de arrecadação 
na Secretaria de Assistência Social, recurso este do programa pertencente ao Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, referente aos questionários aplicados junto às 
famílias das pessoas com Deficiência; 
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) por excesso de arrecadação, na Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado 
pelo Depatran. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 14 de ju 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~?.. 83/,:}.011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e 
quinhentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0021 Transito 10.000,00 
0022 Assistência Social 1.500,00 
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 
de Transito 10.000,00 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Básica - Manutenção do CRAS 1.500,00 
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Transito 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Sub total 10.000,00 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 1.500,00 
A 
Total I A 11.500,00 
I v r 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P o .\Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 .patobranco.pr.gov.br 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000,00 
5.000,00 
1.500,00 
11.500,00 
g;dmt:urPJtamr#alck~~~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 83/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 83/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
que serão utilizadas para pagamento de despesas com aquisição de um radar a ser 
utilizado pelo DEPATRAN (equipamento e material permanente) bem como para o 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, será destinado para atender aos 
questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência,(material de 
consumo) conforme esclarece mensagem anexa ao projeto. 
'* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
- 06.05- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO '* 26.782.0021.2.032 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Trânsito '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte- 501 '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
4 Fonte- 514 
'* 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '* 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica 
Manutenção do CRAS 
4 3.3.90.30- Material de Consumo 
4. Fonte- 934 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seaue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
CONSUMO imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de processamento 
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para 
instalacão elétrica e eletrônica· material oara manuten.cão 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
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4 
~~~#ai~:?~~~ Estado do Paraná 
4 90 52 00 00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e 
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; 
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1/- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
extraordinários abertos no exercício. 
utilizáveis, provenientes de 
importância dos créditos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rl~~#al~~~~~ Estado do Paraná 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes: 
.._ 501 - Receitas de Alienação de Ativos; 
-.. 514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas e 
.._ 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS). 
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual 
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser observado durante 
a discussão do projeto o contido no Projeto de Lei n° 78/2017, que tramita neste 
Legislativo Municipal o qual proíbe a instalação e utilização de radares móveis para 
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 22 de junho de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501·262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 83/2017 
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezessete, reuniram￾se vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: Marco Pozza 
- PSD (membro) Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski - PSDB 
(membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°83/2017. O relator da matéria, ~ 
I explicou a respeito do projeto e das deliberações da matéria o qual busca abertura ~ i 
de crédito especial para aquisição e efetivação de despesas. Entendendo, relativizou g ~ 
a existência do projeto de Lei 78/2017, o qual versa a respeito da Proibição de õ' " 
instalação e utilização de radares móveis, tendo o Executivo solicitado abertura de !il ~ crédito, também, para aquisição de radares, o que inviabiliza a intenção. Além do e:, l'l 
que, versa na legislação federal um projeto proibindo a utilização de rades móvel na ~ 
circunscrição e no ambito do perimetro urbano Municipal, não fazendo jus tal ~ ~ 
despesa antecipada. Ainda, no distinto projeto, busca autorização legislativa para , g 
investir cerca de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no programa SUAS, o qual g ;s 
entende-se razoável. Entretanto, não se pode aprovar parcialmente a materia, tendo 2(Q( 
a mesma que ser julgada 'no todo. p> 
Em razão da contrariedade da autorização de abertura de crédito a respeito da ~ 
aquisição de radares, resta a este RELATOR, apresentar parecer CONTRÁRIO a ~ 
aprovação da referida matéria. t:: 
Sendo o que tinham a tratar, seguem os votos dos demais relatores em ~ 
paralelo, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que segue assinada pelos presentes. 
Pato Branco, 22 de junho de 20 
MARCO ANTONIO 
PRIESIDENTE 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB 
RELATOR 
Rua Ararib a, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e.-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Excelenlíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando enviar desmembrada as propostas 
relativas a Créditos l;speciais, de forma separada por 
assunto. Ainda, referente a mensagem 48/2017, projeto 
83/2017, reenviar a abertura de crédito especial 
pertinente ao Sistema Único de Assistencia Social -
SUAS no montante de R$1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais). 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
membros da Comissão de· On;:amento e Finanças, CLAUDEMIR ZANGO - PDT, 
MARCO POZZA- PSD e JANUARIO KOSLINSKI, requerem seja oficiado o Executivo 
Municipal, solicitando enviar desmembrada as propostas relativas a Créditos 
Especiais, de forma separa por assunto. Ainda, referente a mensagem 48/2017, 
l?rojeto 83/2017, reenviar a abertura de crédito especial pertinente ao Sistema 
Unico de Assistencia Social - SUAS no montante de R$1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 
---/'.A~~~~ . . ·.t/"7' ,/"> v'-'V> ->Cl' 
·-' . JANUÁRIO nv<>'-'""'"' 
VEREADOR 
RuaArariboia, 491 • Cenlro . Fone: (46) 3272-1500 . 85501-262 Palo Branco 
Paranáe·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranéo.com.br 
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Oficio n• 554/2017 Pato Branco, 27 de junho de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Informamos Vossa Excelência que á Projeto de Lei n• 83/2017, 
Mensagem n• 48/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crêdito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), foi 
arquivado na sessão ordinária do dia 26 de junho de 2017, tendo em vista que o 
mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná-lo, conforme 
prevê o artigo 134 do Regimento Interno, que assim determina: 
"Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o 
projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes 
para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu 
arquivamento". 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Carlinho 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 83/2017 
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência 
RECEBIDO EM: 20 de junho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 
(• R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por Excesso de arrecadação na Secretaria de 
Assistência Social, recurso este do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, referente aos questionários aplicados junto ás famílias das pessoas com 
Deficiência; • R$ 10.000,00 (dez mil reais) por excesso de arrecadação, na Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado pelo 
Depatran) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2017. 
26 de junho de 2017 -Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná￾lo. "Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber 
parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será 
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento". 
Informado o Executivo através do ofício n° 554, de 27 de junho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paran;l 
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO ~-l I '7 GABIIIffiDOPREFEITO ~ 
Pato Branco, 20 de julho de 2017 ~ ª ESTADO DO PARAHA 
Oficio n• 68/2017/ACR 
i1l l-I 
e-. ~ 
~ f, 
Senhor Presidente, ~ ~ 
~ (li 
junho de 2017: 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 542, de 27 der-~ 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o 
Plano de Ação de Mobilidade Urbana do Municlpio, citado pelo Prefeito em entrevista ao 
Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6914, pâglna A-9, de 22 de junho de 2017. Segundo 
Auguslinho Zucchi, além disso, serão feitas alterações no sistema de transporte coletivo 
urbano, automatização do Estacionamento Regulamento - Estar, bem como lombadas 
eletrônicas que também fazem parte do Plano de Ação. 
Respost<>: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia das alas da Comissão de estudo para análise das legislações e compilações das Leis 
n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exerclclo do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco, e n•4.871, de 21 de setembro de 
2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e 
velculos similares- food trucks, realizadas nos dias 19 de maio de 2017 e 2 de junho de 6 
de 2017. Justificamos o pedido tendo em vista que no dia 24 de maio de 2017 solicitamos 
através de Oficio 416/2017, explicações devido a demora na liberação de alvarás para 
comerciantes ambulantes. Através do Oficio n• 55/2017/ACR, a servidora Eliane Dei Sent 
argumentou que há conflitos nas Leis citadas, mas que a comissão foi criada para discutir e 
agilizar a tramitação dos alvarás. 
f{<tsposta: Oe acordo com a Secretaria de Administração e Finanças as mesmas 
encontram-se em fase de elaboração. 
3. Oo vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o 
decreto de regulamentação da Lei n• 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre 
as regras para comercialização de alimentos em trallers, vans e velculos similares - food 
trucks. Justificamos o pedido tendo em vista a existência do artigo 32, que assim expressa: 
"o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação". Ressaltamos que a publicação no 
Diário Oficial dos Municlpios foi efetuada no dia 23 de setembro de 2016, Edição n• 1196. 
Além disso, no dia 1• de fevereiro de 2017 foi encaminhado ao Executivo Municipal o Oficio 
n• 09/2017 solicitando a regulamentação da Lei, em resposta, através do Oficio n• 
08/2017/APM, Eliane Del Sent argumentou que seria incumbência do Departamento de 
Procuradoria do Municlpio, e que o mesmo estava providenciando a regulamentação. 
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças o mesmo encontra-se 
em fase de elaboração. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco- PR 
"'~(]:; Rua Caramuru, 271 • 85501·054 • Pato Branco • Paraná J-2::\ 
Fone/Fax (45) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
i" 
"" 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
E'ST,\00 DO pARAN.4, GABINETE DO PRERITD 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providnecie a retirada da edificação sob o Imóvel localizado na Rua Timblra, 
Quadra 355, Lote 16, Bairro Menino Deus. Juslificamos o pedido tendo em vista que fazem 
oito anos que a casa encontra-se abandonada, havendo muito mato e alta vulnerabilidade 
de doenças contagiosas, que colocam em risco a saúde dos moradores da redondeza. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
5. Do vereador Januárlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos) seja realizado 
estudo de viabilidade de implantação de uma pista de caminhada de 3000 (três inil melros) 
no Bairro São Luiz, para atender as necessidades da população daquele bairro. A 
solicitação se faz necessária devido à grande quantidade de pessoas que utilizam a via, que 
é acesso a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, para a prática de caminhadas, e isso 
acaba trazendo um grande risco de acidentes uma vez que não existe, na estrada, local 
apropriado para andarem. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Januário Kosllnski - PSDB solicitando que através do departamento 
competente, providencie a realização de estudo de viabilidade para Implantação de ponto 
de ônibus na Rua Valdemar Schuler, esquina com Rua lval, no Bairro VIla Verde. A 
solicitação é dos moradores daquela região que dependem do transporte público. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Januárlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), providencie o 
plantio de grama nas laterais da estrada que liga a cidade a Comunidade de Nossa Senhora 
do Carmo. A pavimentação é recente e como estamos em perlodo de chuvas, as mesmas 
causam erosão nas laterais, danificando a pavimentação asfáltica. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Vilmar Maccari- PDT solicitando que através do departamento competente, 
providencie a sinalização horizontal (PARE) na Rua VIeira da Costa, esquina com a Rua 
Amapá, no Bairro Pinheirinho. Por se tratar de uma questão de segurança solicitamos 
urgência no atendimento antes que ocorram acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Joecir Bernardi- SD e Fabricio Prels de Mello - PSD, atendendo pedido 
dos moradores, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de recuperação do calçamento, na Rua Altamira, Bairro Bonalto. 
Solicitamos ainda a inclusão no Programa Asfalto 1 00%, da referida rua. o pedido justifica￾se, pois na Rua Altamlra encontra-se a Associação dos Deficientes Flsicos de Pato Branco, 
e o calçamento necessita com urgência os devidos reparos para melhor atender as 
necessidades da população, especialmente os cadelranles. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente, realize um estudo técnico para a colocação de 
calçamento na estrada rural que dá acesso a Comunidade de Santo Agostinho, 
compreendendo o trecho entre o calçamento da Comunidade de Sede Gavião até a divisa 
com ltapejara D'Oeste. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J~ · 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHA GABINm DO PREFEITO 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. PP solicitando que·através do departamento 
competente, providencie a instalação de mais postes de iluminação pública nas Ruas 
Guaporé e Duque de Caxias, no Bairro Santo AntOnio. A solicitação se faz como forma de 
restaurar a segurança e a tranqullldade no local, tendo em vista que, com a falta de 
iluminação, este trecho torna-se muito perigoso. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan • ·pp solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execuÇão dos serviços de limpeza 'no terreno de propriedade do 
municlpio, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois após 
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente após a llltima limpeza realizada em 
fevereiro. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Fabricio Preis de Mello • PSD, reiterando pedidos anteriores,solicilando que 
através do departamento competente providencie a inclusão de um trecho da Rua Romano 
Radaelli, Bairro Cristo Rei, no "Programa Asfalto 1 00". A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra do asfalto, visto que no local há um pequeno trecho de 
aproximadamente 35 metros sem pavimentação, com meio fio em desacordo e também 
formação de muita lama em dias de chuvas, causando transtornos para os moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Fabricio Preis de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
Informações pertinentes ao concurso vigente n' 057/2016, para a vaga de operador de 
máquinas. A solicitação se faz importante visto que pessoas aprovadas neste concurso 
estão aguardando serem convocados, e buscam informações se há um cronograma de 
convocações para este concurso, mais precisamente para vaga de operador de máquinas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo 'com o documento 
anexo. 
15, Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de reparos no bueiro da via lateral a BR 158, que dá 
acesso a Rua José WaterKemper, Bairro Bela Vista, bem como, que sejam efetuados 
serviços de tapa buracos na via lateral. A solicitação é dos moradores que requerem a 
execução de reparos no bueiro, pois a profundidade do mesmo está causando prejulzos à 
população; há relatos de vários veiculos que tiveram os pneus danificados, rodas e 
suspensão. A via lateral da BR-158 encontra-se em péssimas condiç6es de uso (em 
solicitação ao DNIT, obtivemos a resposta que a manutenção da referida via é de 
competência do Municlpio), portanto solicitamos as melhorias com urgência. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis sobre o 
cronograma de reuniões realizadas e a realizar, da comissão de estudos responsável pela 
reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação. 
Solicitamos também enviar a relação com os membros da referida comissão. Justificamos o 
pedido tendo em vista o Interesse em acompanhar o andamento dos trabalhos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Rua Caramuru, 271• 85501·064 • Pato Branco • Paraná \.v.__~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J ~. 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHA. GABIHETE DO PRi:FErTO 
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas do Trevo da Talsa 
até o viaduto do Trevo do Patinho. Justificamos o pedido uma vez que em toda essa 
extensão hâ vârias lâmpadas queimadas, trazendo inúmeros transtornos para a população, 
pois com a falta de iluminação os munlcipes não conseguem se locomover com a 
segurança adequada, ficando assim expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Januário Kosllnskl - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando 
enviar as propostas (desmembradas) relativas a Créditos Especiais, de forma separada, por 
assunto. Solicitamos ainda, com relação ao Projeto de lei n• 83/2017, Mensagem n• 
48/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, 
no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), reenviar a abertura de crédito 
especial pertinente ao Sistema Único de Assistencia Social - SUAS, no montante de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC, solicitando que analise a 
possibilidade de instalação de uma camera de monitoramento na Zona Sul, Avenida Tupy, 
nas proximidades do entroncamento que segue ao Bairro Alvorada (rotatória) na Rua 
Princesa Isabel. 
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças, depende de 
orçamento. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Parani! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
,, 
Municrpio de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
I Memorando n.•: 043/2017 Pato Branco, 19 de junho de 2017.1 
I Do: Departamento de Contabilidade 
I Para: Secretario de Administração e Finanças 
Assunto: Resposta ao Oficio n• 542/2017- Câmara Municipal 
Prezada Senhor, 
Após analise ao oficio n• 542/2017 da Câmara de Vereadoresí.·ilHl-~;;" 
18. Dos vereadores Claudemlr Zanco- PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozoa - PBD e Januárlo 
Kosllnakl - PBDB, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças solicitando enviar as 
propostas (desmembradas) relativas a Créditos 
Especiais, de forma separada, por assunto. 
Solicitamos ainda, com relação ao Projoto de lei 
n• 83/2017, Mensagem n• 48/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), reenviar 
a aberlum de crédito especial pertinente ao 
Sistema Único de Assistenda Social ~ SUAS, no 
montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais). 
Informamos que as correções no projeto de lei acima citado já foram 
efetuadas e já enviamos novamente o projeto de Lei ao Legislativo Municipal. 
Atenciosamente, 
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