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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO CO PA.RANA GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 48/2017 I
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Senhor Presidente, i
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Município, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), sendo:
• R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por Excesso de arrecadação
na Secretaria de Assistência Social, recurso este do programa pertencente ao Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, referente aos questionários aplicados junto às
famílias das pessoas com Deficiência;
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) por excesso de arrecadação, na Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado
pelo Depatran.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 14 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~?.. 83/,:}.011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0021 Transito 10.000,00
0022 Assistência Social 1.500,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria
de Transito 10.000,00
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social
Básica - Manutenção do CRAS 1.500,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Sub total 10.000,00
Códi!IO Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 1.500,00
A
Total I A 11.500,00
I v r
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
5.000,00
5.000,00
1.500,00
11.500,00
g;dmt:urPJtamr#alck~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 83/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 83/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Assistência Social,
que serão utilizadas para pagamento de despesas com aquisição de um radar a ser
utilizado pelo DEPATRAN (equipamento e material permanente) bem como para o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, será destinado para atender aos
questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência,(material de
consumo) conforme esclarece mensagem anexa ao projeto.
'* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- 06.05- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO '* 26.782.0021.2.032 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte- 501 '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4 Fonte- 514
'* 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '* 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica
Manutenção do CRAS
4 3.3.90.30- Material de Consumo
4. Fonte- 934
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
CONSUMO imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalacão elétrica e eletrônica· material oara manuten.cão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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4
~~~#ai~:?~~~ Estado do Paraná
4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1/- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
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rl~~#al~~~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
.._ 501 - Receitas de Alienação de Ativos;
-.. 514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas e
.._ 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS).
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser observado durante
a discussão do projeto o contido no Projeto de Lei n° 78/2017, que tramita neste
Legislativo Municipal o qual proíbe a instalação e utilização de radares móveis para
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 83/2017
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezessete, reuniramse vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: Marco Pozza
- PSD (membro) Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski - PSDB
(membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°83/2017. O relator da matéria, ~
I explicou a respeito do projeto e das deliberações da matéria o qual busca abertura ~ i
de crédito especial para aquisição e efetivação de despesas. Entendendo, relativizou g ~
a existência do projeto de Lei 78/2017, o qual versa a respeito da Proibição de õ' "
instalação e utilização de radares móveis, tendo o Executivo solicitado abertura de !il ~ crédito, também, para aquisição de radares, o que inviabiliza a intenção. Além do e:, l'l
que, versa na legislação federal um projeto proibindo a utilização de rades móvel na ~
circunscrição e no ambito do perimetro urbano Municipal, não fazendo jus tal ~ ~
despesa antecipada. Ainda, no distinto projeto, busca autorização legislativa para , g
investir cerca de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no programa SUAS, o qual g ;s
entende-se razoável. Entretanto, não se pode aprovar parcialmente a materia, tendo 2(Q(
a mesma que ser julgada 'no todo. p>
Em razão da contrariedade da autorização de abertura de crédito a respeito da ~
aquisição de radares, resta a este RELATOR, apresentar parecer CONTRÁRIO a ~
aprovação da referida matéria. t::
Sendo o que tinham a tratar, seguem os votos dos demais relatores em ~
paralelo, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 22 de junho de 20
MARCO ANTONIO
PRIESIDENTE
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
RELATOR
Rua Ararib a, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e.-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Excelenlíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado o Executivo Municipal,
solicitando enviar desmembrada as propostas
relativas a Créditos l;speciais, de forma separada por
assunto. Ainda, referente a mensagem 48/2017, projeto
83/2017, reenviar a abertura de crédito especial
pertinente ao Sistema Único de Assistencia Social -
SUAS no montante de R$1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais).
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
membros da Comissão de· On;:amento e Finanças, CLAUDEMIR ZANGO - PDT,
MARCO POZZA- PSD e JANUARIO KOSLINSKI, requerem seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando enviar desmembrada as propostas relativas a Créditos
Especiais, de forma separa por assunto. Ainda, referente a mensagem 48/2017,
l?rojeto 83/2017, reenviar a abertura de crédito especial pertinente ao Sistema
Unico de Assistencia Social - SUAS no montante de R$1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de
---/'.A~~~~ . . ·.t/"7' ,/"> v'-'V> ->Cl'
·-' . JANUÁRIO nv<>'-'""'"'
VEREADOR
RuaArariboia, 491 • Cenlro . Fone: (46) 3272-1500 . 85501-262 Palo Branco
Paranáe·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranéo.com.br
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Oficio n• 554/2017 Pato Branco, 27 de junho de 2017.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que á Projeto de Lei n• 83/2017,
Mensagem n• 48/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crêdito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), foi
arquivado na sessão ordinária do dia 26 de junho de 2017, tendo em vista que o
mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examiná-lo, conforme
prevê o artigo 134 do Regimento Interno, que assim determina:
"Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o
projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes
para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 83/2017
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência
RECEBIDO EM: 20 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
(• R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por Excesso de arrecadação na Secretaria de
Assistência Social, recurso este do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, referente aos questionários aplicados junto ás famílias das pessoas com
Deficiência; • R$ 10.000,00 (dez mil reais) por excesso de arrecadação, na Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado pelo
Depatran)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2017.
26 de junho de 2017 -Arquivado conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da comissão competente para examinálo. "Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber
parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento".
Informado o Executivo através do ofício n° 554, de 27 de junho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paran;l
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ~-l I '7 GABIIIffiDOPREFEITO ~
Pato Branco, 20 de julho de 2017 ~ ª ESTADO DO PARAHA
Oficio n• 68/2017/ACR
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Senhor Presidente, ~ ~
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junho de 2017:
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 542, de 27 der-~
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o
Plano de Ação de Mobilidade Urbana do Municlpio, citado pelo Prefeito em entrevista ao
Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6914, pâglna A-9, de 22 de junho de 2017. Segundo
Auguslinho Zucchi, além disso, serão feitas alterações no sistema de transporte coletivo
urbano, automatização do Estacionamento Regulamento - Estar, bem como lombadas
eletrônicas que também fazem parte do Plano de Ação.
Respost<>: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia das alas da Comissão de estudo para análise das legislações e compilações das Leis
n• 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exerclclo do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco, e n•4.871, de 21 de setembro de
2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
velculos similares- food trucks, realizadas nos dias 19 de maio de 2017 e 2 de junho de 6
de 2017. Justificamos o pedido tendo em vista que no dia 24 de maio de 2017 solicitamos
através de Oficio 416/2017, explicações devido a demora na liberação de alvarás para
comerciantes ambulantes. Através do Oficio n• 55/2017/ACR, a servidora Eliane Dei Sent
argumentou que há conflitos nas Leis citadas, mas que a comissão foi criada para discutir e
agilizar a tramitação dos alvarás.
f{<tsposta: Oe acordo com a Secretaria de Administração e Finanças as mesmas
encontram-se em fase de elaboração.
3. Oo vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o
decreto de regulamentação da Lei n• 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre
as regras para comercialização de alimentos em trallers, vans e velculos similares - food
trucks. Justificamos o pedido tendo em vista a existência do artigo 32, que assim expressa:
"o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação". Ressaltamos que a publicação no
Diário Oficial dos Municlpios foi efetuada no dia 23 de setembro de 2016, Edição n• 1196.
Além disso, no dia 1• de fevereiro de 2017 foi encaminhado ao Executivo Municipal o Oficio
n• 09/2017 solicitando a regulamentação da Lei, em resposta, através do Oficio n•
08/2017/APM, Eliane Del Sent argumentou que seria incumbência do Departamento de
Procuradoria do Municlpio, e que o mesmo estava providenciando a regulamentação.
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças o mesmo encontra-se
em fase de elaboração.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
"'~(]:; Rua Caramuru, 271 • 85501·054 • Pato Branco • Paraná J-2::\
Fone/Fax (45) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
E'ST,\00 DO pARAN.4, GABINETE DO PRERITD
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providnecie a retirada da edificação sob o Imóvel localizado na Rua Timblra,
Quadra 355, Lote 16, Bairro Menino Deus. Juslificamos o pedido tendo em vista que fazem
oito anos que a casa encontra-se abandonada, havendo muito mato e alta vulnerabilidade
de doenças contagiosas, que colocam em risco a saúde dos moradores da redondeza.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
5. Do vereador Januárlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos) seja realizado
estudo de viabilidade de implantação de uma pista de caminhada de 3000 (três inil melros)
no Bairro São Luiz, para atender as necessidades da população daquele bairro. A
solicitação se faz necessária devido à grande quantidade de pessoas que utilizam a via, que
é acesso a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, para a prática de caminhadas, e isso
acaba trazendo um grande risco de acidentes uma vez que não existe, na estrada, local
apropriado para andarem.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Januário Kosllnski - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a realização de estudo de viabilidade para Implantação de ponto
de ônibus na Rua Valdemar Schuler, esquina com Rua lval, no Bairro VIla Verde. A
solicitação é dos moradores daquela região que dependem do transporte público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Januárlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), providencie o
plantio de grama nas laterais da estrada que liga a cidade a Comunidade de Nossa Senhora
do Carmo. A pavimentação é recente e como estamos em perlodo de chuvas, as mesmas
causam erosão nas laterais, danificando a pavimentação asfáltica.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Vilmar Maccari- PDT solicitando que através do departamento competente,
providencie a sinalização horizontal (PARE) na Rua VIeira da Costa, esquina com a Rua
Amapá, no Bairro Pinheirinho. Por se tratar de uma questão de segurança solicitamos
urgência no atendimento antes que ocorram acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Joecir Bernardi- SD e Fabricio Prels de Mello - PSD, atendendo pedido
dos moradores, solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência os serviços de recuperação do calçamento, na Rua Altamira, Bairro Bonalto.
Solicitamos ainda a inclusão no Programa Asfalto 1 00%, da referida rua. o pedido justificase, pois na Rua Altamlra encontra-se a Associação dos Deficientes Flsicos de Pato Branco,
e o calçamento necessita com urgência os devidos reparos para melhor atender as
necessidades da população, especialmente os cadelranles. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, realize um estudo técnico para a colocação de
calçamento na estrada rural que dá acesso a Comunidade de Santo Agostinho,
compreendendo o trecho entre o calçamento da Comunidade de Sede Gavião até a divisa
com ltapejara D'Oeste.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná ~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J~ ·
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHA GABINm DO PREFEITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. PP solicitando que·através do departamento
competente, providencie a instalação de mais postes de iluminação pública nas Ruas
Guaporé e Duque de Caxias, no Bairro Santo AntOnio. A solicitação se faz como forma de
restaurar a segurança e a tranqullldade no local, tendo em vista que, com a falta de
iluminação, este trecho torna-se muito perigoso. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan • ·pp solicitando que através do departamento
competente, providencie a execuÇão dos serviços de limpeza 'no terreno de propriedade do
municlpio, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois após
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente após a llltima limpeza realizada em
fevereiro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Fabricio Preis de Mello • PSD, reiterando pedidos anteriores,solicilando que
através do departamento competente providencie a inclusão de um trecho da Rua Romano
Radaelli, Bairro Cristo Rei, no "Programa Asfalto 1 00". A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, visto que no local há um pequeno trecho de
aproximadamente 35 metros sem pavimentação, com meio fio em desacordo e também
formação de muita lama em dias de chuvas, causando transtornos para os moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Fabricio Preis de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis,
Informações pertinentes ao concurso vigente n' 057/2016, para a vaga de operador de
máquinas. A solicitação se faz importante visto que pessoas aprovadas neste concurso
estão aguardando serem convocados, e buscam informações se há um cronograma de
convocações para este concurso, mais precisamente para vaga de operador de máquinas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo 'com o documento
anexo.
15, Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de reparos no bueiro da via lateral a BR 158, que dá
acesso a Rua José WaterKemper, Bairro Bela Vista, bem como, que sejam efetuados
serviços de tapa buracos na via lateral. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução de reparos no bueiro, pois a profundidade do mesmo está causando prejulzos à
população; há relatos de vários veiculos que tiveram os pneus danificados, rodas e
suspensão. A via lateral da BR-158 encontra-se em péssimas condiç6es de uso (em
solicitação ao DNIT, obtivemos a resposta que a manutenção da referida via é de
competência do Municlpio), portanto solicitamos as melhorias com urgência. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis sobre o
cronograma de reuniões realizadas e a realizar, da comissão de estudos responsável pela
reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação.
Solicitamos também enviar a relação com os membros da referida comissão. Justificamos o
pedido tendo em vista o Interesse em acompanhar o andamento dos trabalhos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Rua Caramuru, 271• 85501·064 • Pato Branco • Paraná \.v.__~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J ~.
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHA. GABIHETE DO PRi:FErTO
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas do Trevo da Talsa
até o viaduto do Trevo do Patinho. Justificamos o pedido uma vez que em toda essa
extensão hâ vârias lâmpadas queimadas, trazendo inúmeros transtornos para a população,
pois com a falta de iluminação os munlcipes não conseguem se locomover com a
segurança adequada, ficando assim expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
18. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Januário Kosllnskl - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando
enviar as propostas (desmembradas) relativas a Créditos Especiais, de forma separada, por
assunto. Solicitamos ainda, com relação ao Projeto de lei n• 83/2017, Mensagem n•
48/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017,
no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), reenviar a abertura de crédito
especial pertinente ao Sistema Único de Assistencia Social - SUAS, no montante de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC, solicitando que analise a
possibilidade de instalação de uma camera de monitoramento na Zona Sul, Avenida Tupy,
nas proximidades do entroncamento que segue ao Bairro Alvorada (rotatória) na Rua
Princesa Isabel.
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças, depende de
orçamento.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Parani!
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
,,
Municrpio de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
I Memorando n.•: 043/2017 Pato Branco, 19 de junho de 2017.1
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Secretario de Administração e Finanças
Assunto: Resposta ao Oficio n• 542/2017- Câmara Municipal
Prezada Senhor,
Após analise ao oficio n• 542/2017 da Câmara de Vereadoresí.·ilHl-~;;"
18. Dos vereadores Claudemlr Zanco- PDT, Marco
Antonio Augusto Pozoa - PBD e Januárlo
Kosllnakl - PBDB, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças solicitando enviar as
propostas (desmembradas) relativas a Créditos
Especiais, de forma separada, por assunto.
Solicitamos ainda, com relação ao Projoto de lei
n• 83/2017, Mensagem n• 48/2017, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), reenviar
a aberlum de crédito especial pertinente ao
Sistema Único de Assistenda Social ~ SUAS, no
montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Informamos que as correções no projeto de lei acima citado já foram
efetuadas e já enviamos novamente o projeto de Lei ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
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