PROJETO DE LEI Nº 162/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 147/2008
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 162/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
(Para Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - para aquisição de
emulsão asfáltica e óleo diesel - asfalto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2008
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 481/2008
Lei nº 3049, de 4 de dezembro de 2008.
Decreto nº 5349, de 4 de dezembro de 2008.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4459, do dia 9 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2008 ANOXXlll
pl(E:fE1TuRÁ'MUN1CIP~DE,;PÁfü:iÍiANco_~-~;~{j"JJÓ-~ARANÁ~ '-'-''·LE_l:Nº_ 3.049,··J:?Jf4'~~'!_)EZE~i,l0'J)'E;2P,O~:/; ______ . , ·': '
Autoriza o ExeciitivO Municipal'i~fci-é@'~~à-3bJihlf.l.'(W·CrMifi/À~ici:onal Espec_ia_l;-_no valo_r.4e R$ I l0.000,~0_(cento~_d_ez?1.H-~ai_s):' _- _- __ ,- __ .. ·
. : A'Câiriani Muilici'pal de Pat6'B~nco, EstÍd~ do Parlina;
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte'Lei:'. __ _ _ :
Art. 1º Fica autorizado o Executivo lv:(uajcipal a_abrir._q_éditÕAdicional Especial nó
Orçamento Geral do Município de Pato·Branco - Estado- dO Paraná, para ·o EXereí~
cio de 2008, -destinados ao suporte da despes::i. a ser,_realiza~ com recurso do _excesso de arrecadação de receita·oriunda de Transferência da Cota-Parte Fundo Esi}ecial
Petróleo - FEP no valor de R$ 110.000,00 (cento e déz mil re'ais) parii atender de·si
pesa no seguinte Órgão e Dotação.Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROCESsJ\MENTO
I5.452.0016.2.022 - Manutenção das ativídades do Departamento de Serviços_ Urbanos - - · ·
33.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO . .-; ... ,.-......... : ............ .
1030 R$ 110.000,00
Art. tº Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrên~
eia da autorizáção constante desta Lei, serão ufiliiados ie-cui'sos de "excesso de ar~
recadação de Transferência da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP não prevísto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 110.000,ÓO (cento
e dez mil reais), conforme o previsto no incisO II do§ Iº do Art. 43-da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
_Excesso Arrec.- Cota-Parte Fundo_ Especial Pef!óleo - FEP 1721.22.70.00
1030 R$ l!0.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de-sua p\Íblicação.
zembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de deROBERTO VIGA:Nó
Prefeito Municipal
REGIONAL
f.REFEIT!JRA MUNICi~li;ri~;~Á.'fi):~~NCo- ESTAD_O DO PAJµNÁ;
"-D'ECRETONºS.349,DE4DEDEZEMBRODE2008- _ <:;;
Abre Crédit~-Adieio'IÜl(Es~~i_aI,-:Jl.o,vaJ~_r:d~_:R$:-1,1_0.o_oo,oo (cento e dez-·fuil re~ ais). · · · - · -- · · · · -· -
O Prefeito Municipal de Pato Branéó; ES!ád.O' dO-Piiriíná; riO us:ó'l:lã.S iitiibU!ÇõéS-qu_e
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,- e considerando a autorização prevista na-Lei Municipál il.0 3.049, de 4-de _dezembro ·de 2008, DE-CRETA: - -- -_ . -- .- - '
Art.- 1° -.-Fica aberto um .Crédito-Adicional Especial no-Orçamento Geral do Mtíniéípio de Pato Brancó-:..:... Estado-do-Pàianli; pai"a ·o ·exeri::íciO de 2008, destinadOs ·ao
suporte da despesa a ser realizada CQm recurso_ do exçesso __ de_ arrecada_ção de récei:
ta oriunda "de Transferêncía·da Cota-Parte Fundo'Especíal Petróleo - FEP Ílo valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão li
Dotação Orçamentária:
Ô6.00- SECRET.MliN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fonte
-06.03 - DPTO.DE DESENV.URÊANOS E GEO:PROCESSAMENTO
15.452.0016.2.022 - ManuterÍção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1030 R$ Il0.000,00
Art. :2° Párà cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência dá
aUtorização constante da Lei nº 3.049, de 4 de dezembro de 2008, serão destinados
recursos de excesso de arrecadação de Transferência da Cota-Parte Fnndo Especial
Petróleo - FEP não previsto na Lei Orçamentáiia do Exercício de 2008, no va!Or de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme o previsto no inciso II do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte·
Éxcesso Arrec.- Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP
1030 RS II0.000,00
1721.22.70.00
Art. 3º Este Decreto entrará. em vigor na data de sua public~ção.
Gabinete do Prefeito Municipal_ de_Pa_to Branco, 4 de dezémbro de 2008. ·
ROBERTO VIGANÓ
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PROJETO DE LEI Nº 16212008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 1030 R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2008, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li
do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - 1721.22.70.00 1030 R$
FEP
Art. 3° Esta Lei ent.ra em vigor na data de sua publicação.
110.000,00
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2008
~\)t\ de/:; '?> ~'Ó rii ,,..} O)
EFls~a;
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Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 162/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação verificado na
cota-parte do Fundo Especial Petróleo-FEP. Tais valores serão agora destinados à
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para aquisição de
material de consumo.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-PR, em: 1 ºde dezembro de 2008.
~···~·~~~---~---~.:._--~----
CILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Presidente/Relator
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 162/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 162/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, material de
consumo - fonte 10300 para aquisição de emulsão asfáltica e óleo diesel dentro da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Manutenção das Atividades do
Departamento de Serviços Urbanos.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desnesa. Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
~ecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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a;
• Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP, fonte 1030, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina
o art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
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)
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcarnentaria: 06.03 DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo
4.4.90.51.00.00.00
Especificacao
OBRAS E INSTALACOES
Despesa
86
15.451.0056.1.049.000
4.4.90.51.00.00.00
Construcao do Parque Lago Azul
OBRAS E INSTALACOES
15.452.0016.2.022.000 Manutencao das atividades do Departamento de
Services Urbanos
4918
Esfera
Fiscal
Fiscal
)
.
Fonte
01000
33772
1. ººº. ººº' 00 3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.452.0016.2.024.000 Manutencao e Arnpliacao da Rede de Iluminacao
Publica
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
15.452.0016.2.025.000
3.1.90.11.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter fabrica de tubos, britador e usina de
asfalto
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
183
184
185
5047
186
187
5118
5119
188
189
190
192
201
202
203
5048
204
205
206
207
208
250
209
2296
210
5200
4916
211
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 03030
Fiscal 03060
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
2.800.000,00
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01050
01000
01000
01000
01050
03050
01000
01050
03050
570.000,00
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
0,00
650.000,00
136.000,00
150.000,00
0,00
3.000,00
20.000,00
0,00
0,00
1. 000, 00
4.000,00
30.000,00
6.000,00
135.000,00
28.000,00
20.000,00
0,00
3.000,00
100.000,00
630.000,00
1. 000' 00
40.000,00
323.000,00
1.500.000,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
(PiE{Eituia dll1,unici/2aÍ dE (Pato !Bianca
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências visa solicitar autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para proceder
a aquisição de emulsão asfáltica e óleo diesel.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
}
ORIA JURÍDICA
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(P'iefeltu'ia d/!1unicif2al de(Pato !B'ianco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J~i /Zoo1?
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais).
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 1030 R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008,
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP 1721.22.70.00 1030 R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vi:o/ /J~;i#/
,fuB~v1dfNcf Y
1
refeito Municipal
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110.000,00
ESSORIA JURÍDICA
Paraná