PROJETO DE LEI Nº 163/2008
RECEBIDO EM: 19 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 163/2008
SÚMULA: Altera a redação do § 1°, do artigo 14, da Lei nº 2210, de 13 de dezembro de
2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência
do Município de Pato Branco.
(Lei Cerimonial Público - Quando executar o Hino Nacional estrangeiro, depois executa o
Hino Nacional Brasileiro).
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de
.~. Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de novembro de 2008
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 487/2008
Lei nº 3054, de 9 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4462, do dia 12 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA.FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2008 1 ANO XXlll 1 REGIONAL 1
, . ,---- · ---- -·; - -<;,;_~,: ::;:.:-__ ·.,:.;;.,:,_ ;,,-,-__ ,i.>j;~,,_;_, ·-. ,,,,>l:,_·,;; ·-: -·>u:-:-:· ,-·,,,::, :.-> -, Pl\Ji:f.EITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO é;JlST,\[)O DO P&<AN~.
--- -- ,_,,,_+:LEJ~,3.os~;:)>E'.9d):~'l>8-Z~j\flJR()'D:["2~8-"'; __ , __ ''._;/~<-_.,:·:_ -- :':· . Al~ -~--fédaÇã~_ dg'rfí'0
d~ -aitf8~- 14~"_féT~~)~~~__tJf ~i ~'3;~_-deiérilbro ~e:-~9Qf, qu~_e.stabelece nonnas p~ _ás !'étj~ôil_ias:_públicas-,e_à_:orderil geral-dê PM:OOência
do'.MunicípiodePatoBra.nco. --- ·- _ ·,·._-, · __ ""'~ _ .-,· .. -_,_._",--_· __ ~---~--. -~: · · -
_, __ :·:-~~:/: -~ __ - _ -- _ -A-Cântara __ rvl\ÍnÍ~i_P~-·:&e-'J>3-_tOJ3raíiC~,~Estado do-Paraná,
àpfóvoú_é eu, Prefeito Municfpal_,:iaiic_~~o;a_ se©tin_te_l.;ei:~_: ::·_--~ _ --- _ : Arf;_-_1~_0_ §- l" do artigo 14; da-Lei'fi"'.1,~)9i~dé~I3_,,<fé·d~ze_mbrb: de 2002; passa}~:Vi· go!"ilfComaséguinteredação:··--- ·· ... ,. · --- - '' ···
"Art. 14 ...
§. lº Nas __ c_eri_mônias em_ que __ se ten,h~--~e._,exeCu_tar· J:I_í_no_ Nacional estrangeiro; este
~!'.á; em. virtude do princípio· de cortesia; _o J:1in?_ N~~í_o~_al Brasileiro." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de.sua,piib!ic3.fão:. __ ;_;:/, _._:_, _ : _ · --: _,
._Está t.ei de_corre do _Projeto-de Lei-nº J63120_(J8, de·_a~tOriá:do's:vereador_es--Cilffiar
Francisco Pastorello, Márcia FernandCs de C:arvalho_-~o_t,el_ínski e Volmir Sabbi;-
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.Branoo, .9 dé _dez~bro de 2908.
ROBERTOÚGANQ ' . '
Pi'efeitO-MunicijiaJ: · · -·
PROJETO DE LEI Nº 163/2008
Altera a redação do § 1° do artigo 14 da Lei nº
2.210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece
normas para as cerimônias públicas e a ordem geral
de precedência do Município de Pato Branco.
Art. 1º O § 1º do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
§ 1° Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro,
este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 163/2008, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT.
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16312008
Altera a redação do§ 1°, do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de
2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de
precedência do Município de Pato Branco.
Autoria: vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
Pretendem os ilustres colegas vereadores obter o apoio para
alterar a redação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro
de 2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral
de precedência do Município de Pato Branco.
De acordo com a proposta o texto do § 1 o do art. 14 da Lei nº
2.210, de 13 de dezembro de 2002, será adequado às normas de Cerimonial
Público, aprovada pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, da
Presidência da República, e as obras editadas protocolares de organização de
eventos.
Em cerimônias que se tenha de executar Hino Nacional
estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, a execução
do Hino Nacional Brasileiro.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2008.
GuilhermeJbastião Silverio - P
Relator
.~J:, Volmir Sabbi - PT
Pres·
son Bertani - PDT
Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2008
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter
o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para alterar a redação do §
1°, do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece
normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência do
Município de Pato Branco.
A proposta visa adequar o texto do § 1 º do art. 14 da Lei nº 2.210/02, as
normas de Cerimonial Público, aprovada pelo Decreto nº 70.274, de 9 de
março de 1972, da Presidência da República, e as obras editadas protocolares
de organização de eventos.
Pelo correto, no caso das cenmomas em que se tenha de executar Hino
Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, a
execução do Hino Nacional Brasileiro.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de novembro de 2008.
ur.....--,~f.. ~ ?-c~-..-..'-0
e enato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
- PPS, Cilmar Francisco Pastorello - sem partido e Volmir Sabbí - PT,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 163/2008
Súmula: Altera a redação do § 1 º do artigo 14 da Lei nº 2.21 O, de 13 de
dezembro de 2002, que estabelece normas para as cerimônias
públicas e a ordem geral de precedência do Município de Pato
Branco.
Art. 1° O§ 1º do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ......................................... ~ .......................................... .
§ 1° Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional
estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino
Nacional Brasileiro." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008.
Volmir
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Prefeitura Af unicipa[ cíe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.210/2002
Data:
Súmula:
13 de dezembro de 2002
Estabelece normas para as cenmomas
públicas e a ordem geral de precedência
no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas para as cerimônias públicas e a ordem
geral de precedência, que serão observadas nas solenidades realizadas no Município de
Pato Branco.
CAPÍTULO ÚNICO
NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICAS
SEÇÃOI
Da Precedência
Art. 2°. O prefeito municipal presidirá todas as cerimônias a que comparecer,
salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário, e as de caráter exclusivamente militar, nas
quais será observado o respectivo cerimonial.
· § 1°. Quando, para as cerimônias militares ou outras, em que houver cerimonial
próprio, for convidado o prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra.
§ 2°. Os prefeitos de gestões passadas passarão após o representante do
Poder Judiciário, desde que não exerçam função pública. Neste caso, a sua precedência
será determinada pela função que estiverem exercendo.
Art. 3°. No Município de Pato Branco, o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da
Câmara Municipal e o juiz de direito do Fórum terão, nessa ordem, precedência sobre
outras autoridades.
Art. 4°. Não comparecendo o prefeito municipal, o vice-prefeito presidirá, exofício, a cerimônia a que estiver presente.
§ 1º. Caso o prefeito determine, por ofício, o seu representante, caberá a ele o
lugar de honra e a presidência da cerimônia.
§ 2º. Os antigos vice-prefeitos passarão logo após os antigos prefeitos, com a f
ressalva prevista no§ 2°, do art. 1°. r,
Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Os secretários municipais presidirão as solenidades promovidas pelas
respectivas secretarias, desde que o prefeito esteja ausente.
Art. 6°. A preced~ncia entre os secretários, ainda que interinos, é determinada
pelo critério alfabético, na seguinte ordem:
1 - Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania;
li - Secretário Municipal de Administração e Finanças;
Ili - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
V - Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VII - Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Tem honras, prerrogativas e direitos de secretário o chefe de
gabinete do prefeito municipal, ocupando, na ordem de precedência, lugar à frente dos
secretários municipais.
Art. 7°. A precedência entre os vereadores da Câmara Municipal é determinada,
nesta ordem:
1 - Presidente;
li - Vice-Presidente;
Ili - 1° Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - pelo número de mandatos;
VI - pela idade;
VII - pela data da posse.
Parágrafo único. No caso da sétima hipótese, as vereadoras terão preferência
""a ordem de precedência.
Art. 8°. Nos casos omissos, o chefe do cerimonial, quando solicitado, prestará
esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade
ou personalidade que não conste na ordem geral de precedência.
Parágrafo único. Fica estabelecido que o mais velho terá precedência sobre o
mais jovem e as senhoras terão precedência sobre os cavalheiros.
Art. 9º. Aos militares da ativa, observar-se-á a precedência que respeite sua
graduação pela ordem: General, Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2°
Tenente, Aspirante a Oficial, Sub-Tenente, 1° Sargento, 2º Sargento, 3° Sargento, Cabo e
Soldado.
Parágrafo único. Terá preferência na ordem de precedência o chefe da mais
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Para a citação e colocação de outras autoridades com função oficial,
como diretores de departamentos ou gerentes, presidentes de Conselhos Municipais e
Comunitários, deverá ser obedecido seu grau de representação junto ao governo
municipal. •
Parãgrafo único. Para as demais autoridades, levar-se-á em conta o seu cargo
ou função que ocupem ou tenham desempenhado, sua função social, idade e ligação com
o evento.
SEÇÃO li
Ordem Geral de Precedência no Município
Art. 11. A ordem geral de precedência nas cerimônias oficiais de caráter
municipal, sem a presença de autoridades federais ou estaduais, será a seguinte:
desta lei);
1 - Prefeito Municipal;
li - Vice-Prefeito Municipal;
Ili - Presidente da Câmara de Vereadores;
IV.-:- Juiz de Direito - Diretor do Fórum;
V - ex-Prefeitos municipais (respeitado o art. 1°, desta lei)
VI - ex-Vice-prefeitos municipais (respeitado o art. 4°, desta lei)
VII - maior autoridade Militar;
VIII - autoridades religiosas;
IX- representantes de órgãos federais (em nível de direção);
X - representantes de órgãos estaduais (em nível de direção);
XI - secretários municipais (respeitada a precedência estabelecida no art. 6°,
XII - demais Juizes de Direito;
XIII - promotores de Justiça;
XIV - delegados de Polícia;
XV - vereadores;
XVI - demais representantes de órgãos federais;
XVII ..,, demais representantes de órgãos estaduais;
XVIII - demais autoridades municipais.
Parãgrafo único. Para definição de precedência em mesmo nível hierárquico,
observar-se-á o estabelecido no art. 8° desta lei.
SEÇÃO Ili
Das Cerimônias
Art. 12. Por ocasião de cerimônias oficiais ou sociais, o Prefeito Municipal terá,
ao seu lado, os secretários que estiverem ligados diretamente ao ato. Os demais írw/
secretários presentes serão anunciados conforme determina o art. 6°. W
Pre_feitura :Municipa[ áe Pato '.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Quem estiver atuando como Mestre de Cerimônia, fará de tudo para que
o evento inicie e termine no horário programado, fazendo o chamamento das autoridades e
registro de presenças citando em primeiro plano o nome correto da pessoa e depois o seu
cargo e função. ~
Parágrafo único. Fará parte do Cerimonial Municipal, um representante das
igrejas evangélicas, um representante das igrejas católicas e um representante das demais
igrejas do Município de Pato Branco.
SEÇÃO IV
Da Execução de Hinos
Art. 14. A execução do Hino Nacional só terá início depois que o prefeito
municipal houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas
a regulamentos especiais.
§ 1°. Nas cerimônias oficiais em que se tenha de executar Hino Nacional de país
estrangeiro, o Hino Nacional do Brasil precederá, em virtude do princípio de soberania.
§ 2°. Nas cerimônias não oficiais, festivais ou culturais, em que se tenha que
executar Hino Nacional de país estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de
cortesia.
§ 3°. O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado por orquestra, banda,
coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.
Art. 15. Nas cerimônias em que for executado o Hino Municipal, este poderá ter
lugar ao final do evento, ou durante sua realização, mas nunca antes do Hino Nacional
Brasileiro.
Parágrafo único. Devem ser providenciadas cópias da letra do Hino Municipal,
para distribuição às autoridades e ao público nas cerimônias em que ele for executado.
SEÇÃO V
Do Hasteamento das Bandeiras
Art. 16. Nas sedes da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Fórum e demais
repartições públicas municipais, deverão estar hasteadas sempre as Bandeiras Nacional,
Estadual e Municipal.
§ 1°. A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no Município, ocupa
lugar de honra, compreendido como uma posição:
1 - central ou mais próximo do centro e à direita deste, quando com outras
bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastro, panóplias, escudos ou peças
semelhantes; 11 ..
Prefeitura Municipa{ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - destacada, à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formatura ou
desfile;
('
,
Ili - à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou trabalho.
§ 2º. A Bandeira Estadual ocupará o lugar à direita da Bandeira Nacional.
§ 3°. A Bandeira Municipal ocupará o lugar à esquerda da Bandeira Nacional.
§ 4°. Considera-se direita de um dispositivo de bandeira, à direita de urna
pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o
púlpito que observa o dispositivo.
§ 5º. O hastearnento. das bandeiras deverá alcançar o ápice dos mastros
concomitantemente com o fim da execução do Hino Nacional.
Art. 17. As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem em
uso, devem ser guardadas em local digno.
Parágrafo llnico. Não se utilizam bandeiras para cobertura de placas de
inauguração. Para tal finalidade, deve ser confeccionada urna peça em cetim, nas cores do
município, podendo ostentar seu brasão.
SEÇÃO VI
Aniversário do Município 14 de dezembro
.~ Art. 18. No dia do aniversário do município, o cerimonial da prefeitura deverá
promover, junto aos estabelecimentos de ensino, organizações religiosas, militares e
demais segmentos da municipalidade para comemoração específica à data.
Parágrafo único. Ampla divulgação deverá ser dada à programação, para que
todos possam dela participar.
Art. 19. Em caso de ocorrer desfile, este será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, com apoio do cerimonial da prefeitura,
observando-se que o desfile somente terá início após a execução do Hino Nacional e
hastearnento dos pavilhões, o que será feito pelo prefeito municipal e outras autoridades
convidadas.
SEÇÃO VII
Da Posse de Autoridades
Art. 20. Nas solenidades de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Vereadores, deve ser cumprido o que está estabelecido na Lei Orgânica do Município.
!
: 1
'1 1
' . Prefeitura 9vfunicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Nas solenidades de posse de outras autoridades municipais, o
cerimonial do município se encarregará de elaborar a programação, obedecendo o que
está estabelecido nesta lei.
•
SEÇÃO VIII
Das Cerimônias Fúnebres
Art. 21. Falecendo o prefeito municipal, o seu substituto legal, logo que assumir
o cargo assinará decreto de luto oficial por três dias.
Art. 22. No caso de falecimento de autoridades civis, militares ou eclesiásticas, o
r prefeito municipal também poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não
devendo o prazo de luto ultrapassar três dias.
Art. 23. Caso o corpo seja velado em cãmara ardente e receba honras fúnebres,
deve ser aplicado em nível de município, o disposto nos artigos 74 a 87 do Decreto Federal
nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem
geral de precedência no Brasil.
Art. 24. O chefe do cerimonial tratará, com a família do falecido, das honras
fúnebres.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 98/2002, de autoria do vereador Antonio
Urbano da Silva.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de dezembro de 2002.
Clóvis San.doan
Prefeito Municipal
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)
224 Cerimonial. Protocolo e Etiqueta
[----
O Hino Nacional
Segundo alguns historiadores, a melodia do Hino Nacional
Brasileiro foi composta por Francisco Manoel da Silva, em
1831, por ocasião da abdicação de D. Pedro I, e executada no
momento da partida da família real para a Europa, no dia 13
de abril de 1831. Logo depois que foi proclamada a República,
foi realizado um concurso para substituir esse Hino por outro,
mais de acordo com a nova organização política.
Pelo Decreto nº 171, de 20 de janeiro de 1890, a partitura
de Francisco Manoel da Silva foi convertida em Hino Oficial.
Por iniciativa do compositor Alberto Nepomuceno, o Governo Republicano designou uma comissão que estudou e fixou a edição da letra qué seria adotada oficialmente. Foram
aprovados os versos de Joaquim Osório Duque Estrada, em
1909, por serem os que melhor se adaptavam ao ritmo da música. Foi oficializado no dia 6 de setembro de 1922, às vésperas
do Centenário da Independência do Brasil.
Devem-se cantar as duas partes do poema, exceto em execuções instrumentais, quando se executa a música integral sem
repetição.
É executado em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo
Tribunal Federal, quando incorporados e nos demais casos
previstos nos regulamentos de continência ou cerimônias de
cortesia intefnacional.
No Brasil, o Art. 20 do Decreto 70.27 4, de 1972, determina
que: "A execução do Hino Nacional só terá início depois que
o Presidente da República houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos
especiais".
) Símbolos Nacionais do Brasil 225
Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este deve preceder o Hino Nacional Brasileiro,
em virtude do princípio de cortesia.
Nas escolas, é obrigatória a execução do Hino Nacional por
ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional.
Letra do Hino Nacional '
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante.
E o sol da liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó Liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza
E ntre as div~rsas atividades que co~~fi~~~!/1,, para a divulgação e consolidação da irii'"''' ·'·
· institucional e comercial de. uma emp;·'''
encontra-se a organização de eventos. Trata~J
uma atividade qu,e tende a crest~r. pdi~;~pres
índice custo/benefício reéonhecidament~ll'anta1
do grande proveito que trai para a re1aÇ2''.
com clientes, fornecedores, tT;idiª e públic~
Com o desenvolvimento dessi1
àtividade to ' - .-'.?':~,,~,'; ;': ,' '
cada vez mais necessário que ela 'sfüa, exercida·
profissionais vinculados à área de R~l~çõé~ fúblf
e não meros. curiosos. A escolha dÓ ê*~,ritb\1deq .
para cad.a circunstância, o projeto det3IA!ido inclui
custos, a execuçãá e os detalhes opera~i;;;~,~i~ que v
desde a corresp()hdência e convites até as'fo.trrnÍlida
cerimoniais, são aspectos que assumem relevância , ,, para o sucesso do evento e devem ser conside~'ack
·desde o primeiro momento. •
São estas informações que o leitor encontrará ,
disposição neste livro. ·Associando sua larga expet ,
de docente na.área.de Relações Públicas com.o seu
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social, bem como indispensável em agências , '. );,\,
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humanos de qualquer organização.
ISBN 85-323-0602-0
) CLEUZA G. GIMENES CESCA
1 Z A ÇÃO
V E .. N T O S
134
)
falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado o
luto oficial pela autoridade que o substituir.
• Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos
do país em que estão situadas.
~ A BANDEIRA NACIONAL. EM TODAS AS APRESENTAÇÕES
NO TERRITÓRIO NACIONAL. OCUPÁ LUGAR DE HONRA.
COMPREENDIDO COMO UMA POSIÇÃO,
• Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando
com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de
mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes.
• Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em
formaturas ou desfiles.
• À direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
• Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de
uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a
platéia ou, de modo geral, para o público que observa o dispositivo.
• A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser
guardada em local digno.
• Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não ·
deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1n (um sétimo) da altura do respectivo mastro.
Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo
que o lado maior fique na horizontal e a estrela isolada em cima,
não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas
sentadas em suas imediações.
• À Bandeira Nacional nunca se bate continência.
O HINO NACIONAL
i1il A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL OBEDECERA
ÀS SEGUINTES PRESCRIÇÕES,
Será sempre executado em andamento metronômico de uma semínima igual a 120. ·
• É obrigatória a tOF1alidade de si bemol para a execução instrumental simples. ·
• Far-se-á o canto sempre em uníssono. 1
L . .
)
- • Nos casos de simples execução instrumental, tocar-se-á a música integralmente, mas sem repetição; nos casos de execução
vocal, serão sempre cantadas as duas partes do poema.
Nas continências ao Presidente da República, para fins exclusivos do Cerimonial Militar, serão executados apenas a introdução e os acordes finais, conforme a regulamentação específica.
!!li O HINO NACIONAL SERA EXECUTADO
• Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República, ao Congresso Nacional e ~o Supremo Tribunal Federal,
quando incorporados; e nos demais casos expressamente determinados pelos regulamentos de continência ou cerimônias de
cortesia internacional.
• Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas
públicas ou particulares.
• A execução será instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.
• É vedada a execução do Hino Nacional em continência, fora dos
casos previstos acima.
• Será facultativa a execução do Hino Nacional na abertura de
sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico, no início ou encerramento das transmissões diárias
das emissoras de rádio e televisão, bem como para exprimir regozijo público em ocasiões festivas.
Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional estrangeiro, este deve, por cortesia, preceder o Hino Nacional brasileiro.
AS ARMAS NACIONAIS
llll É OBRIGATÓRIO O USO DAS ARMAS NACIONAIS,
• No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República.
Nos edifícios-sede dos Ministérios.
Nas Casas do Congresso Nacional.
• No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos
Tribunais Federais de Recursos. !;
Nos edifícios-sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judi-~";p''"
ciário dos Estados, Território e Distritos Federais. if . iq .
J-'' o~ 135 º""''"
DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972.
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ili,
da Constituição,
decreta:
Art. 1 º São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência,
anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na
Capital da República, nos Estados, nos Territórios Fe(lerais e nas Missões diplomáticas do
Brasil.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 9 de março deb7g;/151º da Independência e 84º da República.
E.mílio g. Médici
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio. Delfim Netto
Mario David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Julio Barata
J. Ara ripe Macêdo
F. Rocha Macêdo
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Benjamim Mário Baptista
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hiygino C: Corsetti
DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO
CAPÍTULO 1
Da Precedência
Art. 1° O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.
Parágrafo único. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo
Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública. Neste caso, a sua
precedência será determinada pela função que estiverem exercendo.
Art. 2º Não comparecendo o Presidente da República, o Vice-Presidente da República
presidirá a cerimônia a que estiver presente.
Parágrafo único. Os antigos Vice-Presidente da República, passarão logo após os antigos
Chefes de Estado, com a ressalva prevista no parágrafo único do artigo 1°.
Art. 3º Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos
Ministérios.
Art. 4º A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo
critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem: Justiça; Marinha;
Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura;
Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia;
Planejamento e Co.ordenação Geral; Interior; e Comunicações.
§ 1 º Quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, o Ministro de Estado das
Relações Exteriores terá precedência sobre seus colegas, observando-se critério análogo com
relação ao Secretário-Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores, que terá
precedência sobre os Chefes ·dos Estados-Maior da Armada e do Exército. O disposto no
presente parágrafo não se aplica ao Ministro de Estado em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.
§ 2º Tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar
da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço
Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem,
passarão após os Ministros de Estado.
§ 3º O Consultor-Geral da República tem para efeitos protocolares e de correspondência, o
tratamento devido aos Ministros de Estado.
§ 4° Os antigos Ministros de Estado, Chefes do Gabinete Militar da Presidência da
República, Chefes do Gabinete Civil da Presidência da República, Che.fes do Serviço Nacional
de Informações e Chefes do Estado Maior das Forças Armadas, que hajam exercido as
funções em caráter efetivo, passarão logo após os titulares em exercício, desde que não
exerçam qualquer função pública, sendo, nesie caso, a sua precedência determinada pela
função que estiverem exercendo.·
§ 5° A precedência entre os diferentes postos e cargos da mesmas categoria corresponde à
ordem de precedência histórica dos Ministérios.
Art. 5° Nas missões diplomáticas, os Oficiais-Generais passarão logo depois do MinistroConselheiro que for o substituto do Chefe da Missão e os Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis
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e Coronéis-Aviadores, depois do Conselheiro ou do Primeiro Secretário que for o substituto do
Chefe da Missão.
·Parágrafo único. A precedência entre Adidos Militares será regulada pelo Cerimonial militar .
Da Precedência nos Estados Distrito Federal e Territórios
Art. 6º NOS4 Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, o Governador presidirá às
solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter
exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.
Parágrafo único. Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á
dado o lugar de honra.
Art. 7° No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia
legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as
autoridades federais.
Parágrafo único. Tal determinação não se aplica aos Presidentes do Congresso Nacional da
Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, ao Chefe do
Gabinete Militar da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da
República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, ao Chefe do Estado-Maior das
Forças Armadas e ao Consultor-Geral da República, que passarão logo após o Governador.
Art. 8° A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades, a saber: Bahia, Rio de
Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio
Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina,
Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Guanabara, Acre, Distrito Federal, e Territórios: Amapá,
Fernando de Noronha, Rondônia e Roraima.
Art. 9° A precedência entre membros do Congresso Nacional e entre membros das
Assembléias Legislativas é determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que
pertençam e, dentro da mesma unidade, sucessivamente, pela data da diplomação ou pela
idade.
Art. 1 O. Nos Municípios, o Prefeito presidirá as solenidades municipais.
Art. 11. Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a
seguinte:
1° Os estrangeiros;
2° As autoridades e os funcionários da União.
3° As autoridades e os funcionários estaduais e municipais.
Art. 12 Quando o funcionário da carreira de diplomata ou o militar da ativa exercer função
administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar.
Art. 13. Os inativos passarão logo após os funcionários em serviço ativo de igual categoria,
observado o disposto no parágrafo 4° do artigo 4º.
Da precedência de Personalidades Nacionais e Estrangeiras
Art. 14. Os Cardeais da lgreja·Católica, como possíveis sucessores do Papa; tem situação
correspondente à dos Príncipes herdeiros.
Art. 15. Para colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o
Chefe do Cerimonial levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções
que ocupem ou tenham desempenhado ou a sua posição na hierarquia eclesiástica.
Parágrafo único. O chefe do Cerimonial poderá intercalar entre as altas autoridades da
República o Corpo Diplomático e personalidades estrangeiras.
Casos Omissos
Art. 16. Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará
esclarecimentos de natureza protocolar bem como determinará a colocação de autoridades e
personalidades que não constem da Ordem Geral de Precedência.
Da Representação
Art. 17. Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.
Art. 18. Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidade ou cerimônias, o
lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que as presidir.
§ 1° Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando
membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes ..
§ 2º Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o
Presidente da República.
Dos Desfiles
Art. 19. Por ocasião dos desfiles civis o militares, o Presidente da República terá a seu lado os
Ministros de Estado a que estiverem subordinados as corporações que desfilam.
Do Hino Nacional
Art. 20. A execução do Hino Nacional sé terá início depois que o Presidente da República
houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a
regulamentos especiais.
Parágrafo único. Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro,
este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.
Do Pavilhão Presidencial
Art. 21. Na sede do Governo, deverão estar hasteados a Bandeira Nacional e o Pavilhão
Presidencial, quando o Chefe de Estado estiver presente.