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materia nº 164/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaAltera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
native_id10802

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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DE Cima Municipal do Puto Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2008
MENSAGEM Nº 146/2008
RECEBIDA EM: 19 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 164/2008
SUMULA: Altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Servente de 100 para 130 — Auxiliar de Educação Infantil de 60 para 110 — Creches).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 24 de novembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani — PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza — PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca — DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio —
PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski — PPS, Marcelo
Oltramari — DEM, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca —- DEM
e Volmir Sabbi — PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza — PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio —
PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -- PPS, Marcelo
Oltramari — DEM, Marco Antonio Augusto Pozza — PMDB, Nelson Bertani — PDT, Osmar
Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM e Volmir Sabbi — PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 500/2008
Lei nº 3055, de 12 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4465, do dia 16 de dezembro de 2008.
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DIARIO DO SUDOESTE
O JORNÁL DÁ NOSSA GENTE
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TERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2008 | ANO XXIII | NÚMERO 4465 | EDIÇÃO REGIONAL |
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astado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2008
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 4º Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto no Anexo | da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
CARGOS GRUPO VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
OCUPACIONAL SEMANAL
130 | Servente Operacional R$ 264,64 40 horas
110 | Auxiliar de Operacional R$ 195,36 40 horas
Educação Infantil
Art. 2º Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DS
Pam
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2008
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem nº 146/2008
Através do Projeto de Lei em estudo, o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da Administração
Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
De acordo com a proposta ampliam-se de 100 para 130 o número de
vagas do cargo de Servente e de 60 para 110 o número de vagas do cargo de Auxiliar
de Educação Infantil, previsto no anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
O aumento do quadro de pessoal da Administração Direta está previsto
no PPA, na LDO e na LOA, não caracterizando aumento de despesa com pessoal no
exercício que finda o mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou seja, nos
últimos 180 dias do mandato.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2008.
n Bertani - PDT
Relator
Guilherme Sebastho Sílverio - PMDB
Membro
<.
Volmir Sabbi —- PT
Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2008
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto
de lei nº 164/2008, de autoria do Executivo Municipal que busca autorização legislativa
para alterar o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta,
conforme dispõe a Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
O aumento do quadro de pessoal da Administração Direta está previsto no
PPA, na LDO e na LOA, bem como, os gastos decorrentes com a criação dos aludidos
cargos e ampliação de vagas, ficam aquém do limite dos gastos de pessoal do Poder
Legislativo, não caracterizando, portanto, aumento de despesa com pessoal no exercício
que finda o mandato do Chefe do Executivo Municipal, ou seja, nos últimos 180 dias do
mandato.
De acordo com a proposta amplia-se de 100 para 130 o número de vagas do
Cargo de Servente e de 60 para 110 o número de vagas do cargo de Auxiliar de
Educação Infantil, conforme dispõe a Lei acima citada.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1º de dezembro de 2008.
Osmar Braú brinho (PR) — Presidente
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Cima Municihal de Pulo Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2008
Os membros da Comissão Orçamento e Finanças se reuniram para
analisar o projeto de Lei 164 /2008 de autoria do Executivo Municipal, o qual
pretende alterar o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração
Direta, conforme dispõe a Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que as alterações
se fazem necessárias tendo em vista a demanda crescente de servidores do
Município de Pato Branco e para que se possa prestar bons serviços a população
pato-branquense.
De acordo com a proposta ampliam-se de 100 para 130 o número de
vagas do Cargo de Servente e de 60 para 110 o número de vagas do cargo de
Auxiliar de Educação Infantil, conforme dispõe a Lei acima citada.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de
Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças
optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2008.
“ Go < “E am
+ cisco Pastorello (sem partido) — Presidente
Ma dor Mem
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as alterações se
fazem necessárias tendo em vista a demanda sempre crescente de servidores
do Município de Pato Branco e para que se possa prestar bons serviços a
população.
Segundo a proposta ampliam-se de 100 para 130 o número de vagas do cargo
de Servente e de 60 para 110 o número de vagas do cargo de Auxiliar de
Educação Infantil, previsto no anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de julho de
1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no $ 2º, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
“Art. 32. .eecesesee esvsesecaes asosasoses es
$2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I— criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;”
“Art. 47 — Compete ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, $ 1º, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
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Verificando o disposto contido no artigo 19 da Lei nº 2.811, de 19 de
setembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008, constatamos que há autorização expressa e genérica para
ampliação do número de vagas do quadro de pessoal da administração direta.
No presente caso, entendo s.m.), não seja aplicada a vedação constante do
Parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que as alterações propostas no quadro de
pessoal da Administração Direta, encontram-se recepcionadas no PPA, na
LDO e na LOA, não caracterizando, portanto, aumento de despesa com
pessoal no exercício que finda o mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou seja, nos últimos 180 dias do mandato.
Sob aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequada a redação do
artigo 1º do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
“Art, 1º Fica ampliado o número de vagas do cargo abaixo
descrito, previsto no Anexo I da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995:”
Compuisando a legislação municipal pertinente, constatamos que a Lei nº
2.859, de 7 de novembro de 2007, que alterou o Anexo I da Lei nº 1.368/95,
estipula 30 vagas para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil e 70 vagas
para o cargo de Servente, o que diverge da proposta do Executivo Municipal
que aponta a existência de 100 vagas para o cargo de Servente, ampliando-se
para 130 e de 60 vagas para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil,
ampliando-se para 110, razão pela qual recomendo a adequação redacional do
texto do art. 1º do Projeto de Lei em questão.
Recomendo ainda, seja oficiado o Executivo Municipal, para que apresente
demonstrativo de impacto de que as despesas decorrentes das ampliações das
vagas dos cargos acima referenciados não atingem o limite de 54% de gastos
com pessoal, conforme preceitua a LRF.
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EO
Estado do Paraná
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de novembro de 2008.
enato Monteiro do Rosário
essor Jurídico
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Prefeitura unicibal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa; ôs inclusos Projetos de Lei, os
quais propõe:
. alteração do número de vagas para os Cargos de Servente,
Auxiliar de Educação Infantil e
. alteração do número de vagas para os Cargos Professor de
Educação Física e Pessoal Docente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista a demanda sempre
crescente de servidores no Município de Pato Branco e para que possamos prestar
bons serviços à população.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do anexo
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
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Drefeitura AS Wunieipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 464/2008
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo abaixo descrito,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: [PARA: | SEMANAL
100 | 130 |Servente Operacional 264,64 40
60 110 | Auxiliar de | Operacional 195,36 40
Educação Infantil
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data-ge sua publicação.
refeito Municipal
A
1)
SESBORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco SE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368/1995
DATA: 28 de julho de 1995.
SUMULA: Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da
administração direta municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipaf de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O quadro de pessoal da administração direta municipal, reger-se-
á pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes dos anexos 1 e II, contendo
nomes, quantidade, símbolos, grupos, carga horária semanal e vencimentos.
$ 1º - As atribuições dos cargos efetivos dos respectivos grupos
ocupacionais, estão consubstanciados nos anexos II!, IV e V, parte integrante desta Lei.
8 2º - As atribuições dos cargos de provimento em comissão ficam
vinculados às normas constantes da Lei nº 962, de 21 de agosto de 1990, que dispõe
sobre a organização da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 3º - Os cargos efetivos constantes do anexo | desta Lei, assinalados
em “extinção”, que vagarem, ficam automaticamente extintos.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições das leis nº 951, de 06 de agosto
de 1990; 991, de 13 de novembro de 1990; 1108, de 30 de abril de 1992; e 1218, de 03
de junho de 1993, e demais disposições em contrário, com exceção da Lei nº 1270, de 16
de dezembro de 1993, que permanece em plena vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de julho de 1995.
vino Longhi
P TRQ MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS
ANEXOS IEII
ANEXO | e
QUANTIDADE CARGO GRUPO | VCTO. CARGA
HORÁRIA
03 ASSISTENTE SOCIAL P.TÉC. 568,13 20
01 DESENHISTA TÉCNICO P.TÉC. 456,35 40
õ1 ELETROTÉCNICO P.TÉC. 779,93 40
03 | ENGENHEIRO AGRÔNOMO P.TÊC. 908,45 40
01 PROCURADOR PTEC. | 1.133,74 40
03 TÉCNICO AGRÍCOLA P.TEC. 456,35 40
03 TÉCNICO CONTÁBIL P.TÉC. 568,13 40
03 TESOUREIRO P.TÉC. 779,93 40
03 TOPÓGRAFO P.TÉC. 456,35 40
01 VETERINÁRIO P.TÊC. 908,45 40
01 ADMINISTRADOR P.TÊC. 908,45 40
01 CONTADOR P.TÊC. 908,45 40
02 ENGENHEIRO CIVIL PTEC. | 1.133,74 40
30 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | P.ADM. 276,32 40
15 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Il P.ADM. 390,83 40
10 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Il | PADM. 467,15 40
15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO P.ADM. 174,80 40
02 CONTÍNUO P.ADM. 140,19 40
02 FISCAL DE EDIFICAÇÕES P.ADM. 467,15 40
05 FISCAL DE TRIBUTOS P.ADM. 467,15 40
06 SECRETÁRIA P.ADM. 390,83 40
04 TELEFONISTA P.ADM. | 267,32 30
10 AGENTE SOCIAL P.ADM. 174,80 40
- 02 FISCAL DE LIMPEZA URBANA P.ADM. 276,32 40
| 01 SECRETÁRIO DE GABINETE P.ADM. ! 457,16 40
05 AUXILIAR DE COZINHA P.OP. 140,19 40
02 BORRACHEIRO P.OP. 274,54 40
10 | COZINHEIRO P.OP. 201,86 40
06 ELETRICISTA P.OP. 340,44 40
45 GARI P.OP. 140,19 40
20 |GARI DE CAMINHÃO P.OP. 201,86 40
05 INST. DE APREND. INDUSTRIAL P.OP. 381,28 40
| 05 JARDINEIRO P.OP. 201,86 40
05 MARCENEIRO P.OP. | 381,28 40
04 MECÂNICO DE MANUTENÇÃO P.OP. 381,28 40
20 MERENDEIRA P.OP. 140,19 40
15 [MOTORISTA | P.OP. 274,54 40
40 MOTORISTA Il P.OP. 340,44 40
30 [OPERADOR DE MAG.RODOVIARIA | P.OP. 340,44 40
Prefeitura Municipal de Pato Branco Crê
ESTADO.DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[ 10 OPERADOR DE MAG.RODOVIARIA II | P.OP. 381,28 40
15 TPEDREIRO P.OP. 274,54 40
03 | PINTOR GERAL P.OP. 274,54 40
03 SOLDADOR P.OP. 340,44 40
20 VIGIA P.OP. 201,86 40
20 ZELADOR P.OP. 140,19] 40
70 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS P.OP. 201,86 40
10 CARPINTEIRO P.OP. 274,54 40
03 CHAPEADOR | POP. 340,44 40
04 COVEIRO P.OP. 140,19 40
25 FAXINEIRO P.OP. 140,19] 40
02 | FRENTISTA P.OP. 201,86 40
02 MARTELETEIRO P.OP. 201,86 40
80 MARROEIRO P.OP. 201,86 40
05 MESTRE DE OBRAS P.OP. 340,44 40
04 OPERADOR DE BRITADOR P.OP. 201,86 40
01 FISCAL DE VIAÇÃO
(EM EXTINÇÃO)
08 OPERÁRIO (EM EXTINÇÃO)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.859, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.053, de 13
de junho de 2001, que modificou os Anexos | e V
da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do art. 1º da 2.053, de 13 de junho de 2001, que
modificou os Anexos | e V da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Anexo | — Quadro de Vagas — Cargo de Provimento Efetivo, da
Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do
Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar
acrescido de:
aid
Auxiliar de = E R$ 280,00 (inicial) 40 horas
Infantil
[70 JSevento | POP. [R$1S5Monia)[ dohoras
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
Ê Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
Título do Cargo: Auxiliar de Educação Infantil
Descrição sumária
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando-as nas
distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para garantir o
bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
Descrição detalhada
Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de
limpeza pessoal;
Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer;
Ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando
os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento
prescrito;
Orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-
lhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na troca de
roupa e observando horários;
Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a
merendeira;
Executar outras tarefas que lhe são afetas.
Especificações
Instrução: Ensino Fundamental completo
Responsabilidade: crianças de Educação Infantil
Ascensão
Carreira isolada
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.053, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
Súmula: Altera os Anexos | e V da Lei Municipal nº
1.368, de 28 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo |! - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei
nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal
da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
| QUANTIDADE CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
30 uxiliar/babá P. Op. R$ 280,00 (inicial) 40 horas
70 Servente P. Op. R$ 195,36 (inicial) 40 horas
Art. 2º - Fica acrescida de 20 (vinte) para 80 (oitenta) o número de vagas
do Anexo | - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 1.368, de 28 de julho
de 1995, referente ao cargo de merendeira.
Art. 3º - O Anexo V da Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995, passa a
vigorar acrescida das descrições referentes aos cargos de auxiliar/babá e servente,
anexa a esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 13 de junho de 2001.
.
r
q
Clóvis S; doan
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
TITULO DO CARGO: Auxiliar/Babá
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando-as nas
distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para garantir o
bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
DESCRIÇÃO DETALHADA
cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de
limpeza pessoal;
assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer;
ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando
os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento
prescrito;
orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-
lhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na troca de
roupa e observando horários;
preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a
merendeira;
executar outras tarefas que lhe são afetas.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino fundamental completo
Responsabilidade: crianças de Educação Infantil
ASCENSÃO
Carreira isolada.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
TITULO DO CARGO: Servente
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa trabalho rotineiro de limpeza em geral nas unidades escolares, em edifícios
públicos que pertencem ao Município de Pato Branco.
DESCRIÇÃO DETALHADA
= lavar, encerar as dependências, móveis, utensílios e instalações para manter as
condições de higiene e conservá-los;
= remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
= limpar e lavar escadas, janelas, pisos, passadeiras e tapetes;
» limpar e lavar utensílios de cozinha, cinzeiros, objetos de adornos;
= limpar e arrumar banheiros e toaletes;
» coletar o lixo dos depósitos, recolhendo nos latões, lixeiras ou incineradores;
* ajudar na remoção ou arrumação de móveis ou utensílios;
" efetuar entregas de cartas, documentos e outros;
* executar outras tarefas que lhe são afetas
a
ESPECIFICAÇÕES
* Instrução: 1º grau incompleto
* Responsabilidade: equipamento, materiais, limpeza e higiene
ASCENSÃO
Carreira isolada.

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