PROJETO DE LEI Nº 165/2008
MENSAGEM Nº 146/2008
RECEBIDA EM: 19 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 165/2008
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1743, de 6 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano
de Carreiras e de Remuneração - Plano de Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco.
(Altera alínea "a", Pessoal Docente - carga horária - e insere alínea "b", Cargo de Professor
Educação Física).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2008
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de novembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
[
rl~e,/kmápdde/Jbá$Jw#te~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.165/2008-' Altera a Lei Municipal n.1743/98, que dispõe sobre o
Plano de Carreiras e de Remuneração - Plano de
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município
de Pato Branco
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo Municipal, através do Projeto em análise:
• a ampliação de 58 para 319 as vagas do Pessoal Docente com carga horária de
20 horas;
• a redução de 109 para 81 as vagas do Pessoal Docente com carga horária de 40
horas; e
• a ampliação de 28 para para 40 as vagas para Professor de Educação Fisica com
carga horária de 20 horas;
Em sua mensagem (n.146/2008) o Chefe do Executivo havia manifestado a
intenção de alterar o número de vagas para os cargos de Servente e Auxiliar de
Educação Infantil. O Projeto de lei enviado pelo Executivo, no entanto, não contemplou
essa intencionalidade. E é esse o projeto que está em análise.
Considerando:
1. a possibilidade legal do Executivo Municipal em ter a iniciativa de fazer a
alteração do quadro de servidores;
2. que a LDO para o exercício financeiro de 2008 (Lei n.2811/2007, Art.19)
prevê a possibilidade de ampliação do número de vagas do quadro de
pessoal da administração direta;
3. a necessidade de ampliação do quadro de professores para atender à
demanda educacional do Município;
4. a possibilidade de ampliar os gastos com pessoal da administração direta
desde que sejam reduzidos os gastos com cargos de confiança,
permanecendo dentro do limite de gastos de 54% previstos na LRF;
!
Somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n.146/2008,
É o parecer deste relator
Pato Branco, 27 de novembro de 2008.
olmir Sabbi (PT)
Relator e Pres Com.
Guilherme S. Silvério (PMDB)
Membro Comissão
.A~.fstJrn Bertani (PDT)
Membro. Comissão
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras e de Remuneração - Plano de Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as alterações se
fazem necessárias tendo em vista a demanda sempre crescente de servidores
do Município de Pato Branco e para que se possa prestar bons serviços a
população.
Segundo a proposta ampliam-se de 58 para 319 o número de vagas do cargo
de Pessoal Docente com carga de 20 horas semanais, reduz-se de 109 para 81
o número de vagas do cargo de Pessoal Docente com carga de 40 horas
semanais e amplia-se de 28 para 40 o número de vagas do cargo de Professor
de Educação Física com carga horária de 20 horas semanais, previstos na Lei
nº 1.743, de 6 de julho de 1998 e na Lei nº 1.891, de 20 de dezembro de 1999,
respectivamente ..
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32. . ................................. .
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 -Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos 1 e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
) ._,_·ç:··~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco. m.
Verificando o disposto contido no artigo 19 da Lei nº 2.811, de 19 de
setembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008, constatamos que há autorização expressa e genérica para
ampliação do número de vagas do quadro de pessoal da administração direta.
No presente caso, entendo s.m.j, não seja aplicada a vedação constante do
Parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que as alterações propostas no quadro de
pessoal da Administração Direta, encontram-se recepcionadas no PP A, na
/~ LDO e na LOA, não caracterizando, portanto, aumento de despesa com
pessoal no exercício que finda o mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou seja, nos últimos 180 dias do mandato.
Recomendo ainda, seja oficiado o Executivo Municipal, para que apresente
demonstrativo de impacto de que as despesas decorrentes das ampliações das
vagas dos cargos acima referenciados não atingem o limite de 54% de gastos
com pessoal, conforme preceitua a LRF.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de novembro de 2008.
1--cr;~ k<;, <--U..(_, ~,...,,__-"""--"G
Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
.~·
<_7-)iefeituia d//l,uniciP,af de Palo !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa; 6§ inclusos Projetos de Lei, os
quais propõe:
• alteração do número de vagas para os Cargos de Servente,
Auxiliar de Educação Infantil e
• alteração do número de vagas para os Cargos Professor de
Educação Física e Pessoal Docente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista a demanda sempre
crescente de servidores no Município de Pato Branco e para que possamos prestar
bons serviços à população.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do anexo
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
u
'
ASSES. ORIA:;'.;)/:ICAi
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
,..,.
9 .
.
.
<J:>'rE{Eitu'ra cM.unicifla[ dE<J:>ato !B'ranco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j65 /zoog
Altera a Lei Municipal nº 1743, de 06 de Julho de
1998, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e de
Remuneração - Plano de Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco
~ ; ,_CA.. "-rG r'
Art. 1° Altera a alínea "a", e insere alínea "b", ~ artigo 74, da Lei 7
Municipal nº 1743, de 06 de Julho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e de
Remuneração - Plano de Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 ...
1 - ...
a) Cargo: Pessoal Docente:
- Carga Horária: 20 horas/semanais = 319 (trezentos e dezenove)
- Carga Horária: 40 horas/semanais = 81 (oitenta e um)
- Total = 400 (quatrocentos)
b) Cargo: Professor Educação Física
- Carga Horária= 20 horas/semanais= 40 (quarenta)
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos.
/)/ .
//j/
R'{Wo VIGANÓ
Rfefeito Municipal
L
'
ASSES' f"IRIA JURIDICA
-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<Prefeitura :JVlunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17 43/1998
DATA: 6 de julho de 1998.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração - Plano
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Art. 74. O número de cargos do pessoal do magistério, criados por esta lei
compreende a categoria de:
1 - Pessoal Docente:
a) - Cargo Pessoal Docente:
- carga horária: 20 horas/semanais= 58 (cinqüenta e oito);
- carga horária: 40 horas/semanais= 109 (cento e nove);
Total = 167 (cento e sessenta e sete);
li - Pessoal Especialista em Educação;
a) - Cargo Orientador Educacional:
- carga horária: 20 horas/semanais =
- carga horária: 40 horas/semanais =
Total =
02 (dois);
11 (onze);
13 (treze);
a) - Cargo Supervisor de Ensino: 04 (quatro);
- carga horária: 20 horas/semanais = 01 (um);
- carga horária: 40 horas/semanais = 03 (três);
Total = 04 (quatro).
<Prefeitura Jvtunicipa{ cíe Pato <.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1891/1999
DATA: 20 de dezembro de 1999.
SÚMULA: Cria cargo público.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no quadro do Magistério Público Municipal, o cargo de
Professor de Educação Física, pertencente ao Grupo Ocupacional Pessoal Docente -
PD-E-V - Licenciatura Plena em Educação Física, em número de 28 (vinte e oito) vagas,
para atuarem no Ensino Regular, Supletivo de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental,
Educação Infantil e Especial do Município de Pato Branco.
Art. 2° - O vencimento do cargo constante do artigo anterior, será de R$
393,47 (trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), conforme tabela de
vencimentos constante da Lei nº 1743, de 06 de julho de 1998.
Art. 3° - A carga horária para o cargo criado por esta lei é de 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de
1999.
Prefeito
~ MQilicipal