MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABll<ETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 118/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111\111~ ROTOCOLO GERAL 2976/2020
~ata: 10/09/2020 - t;torário: 15:38
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Conforme citado a fonte de recursos que solicitamos abertura trata-se da 978 -
Construção da Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU, com a finalidade de
repasse de recursos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas -
SEDU, para atender a comunidade do Bairro Anchieta e bairros vizinhos, oportunizando um
espaço de qualidade, levando as famílias para o espaço publico, integrando as pessoas
através de atividades voltadas ao lazer, recreação e esportes em geral, com duas quadras para
a prática do vôlei de areia e futevôlei, onde pretendemos realizar competições locais e
regionais, nacionais, bem como sediar jogos oficiais do Estado do Paraná.
O valor firmado através do convênio é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta
e cinco mil reais), e na oportunidade já solicitamos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
utilização de rendimento de aplicação financeira se assim necessário.
O valor total estimado da obra é de R$ 611 .227, 16 (seis centos e onze mil
duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo que será utilizado o valor da
diferença de recurso livres do Município como contrapartida.
Contando com a aprovação do Pro) to d Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GAB;NITT 00 PREFEITO
PROJETO DE L EI Nº i05 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 480.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 480.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
2.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00
I Total 480.000,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
978 - Constru ão Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 SEDU
Total
Art. 5° Esta Lei entrará ern vigor na data de
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Valor R$
480.000,00
480.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 165/2020.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
Assessora Contábil /
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 165/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, destinada a reforma e manutenção de Polos Esportivos, sendo a
finalidade atender a comunidade do Bairro Anchieta e bairros vizinhos, valor firmado
através do convênio e repasse de recursos pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU. Diferença da Obra será costeada
com recursos livres.
• 16 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
._ 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
• 2.812.0041 .2.112 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
'- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
J. Fonte - 978
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Portaria nº 1.666, de 1° de julho de
2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64, conforme Fonte:
~ 978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEOU
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,15 de setembro de 2020.
~ekW êR::::t0-3 egina Zanoelo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2020.
Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: ___ ....,.._ {;-+/1-+; ..1.....,;:;...__,;;;; -=-- oata: 16 .;........l. Jt/ .......... /JJ_........ J,t...._ ~ _ _ _ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂ/\AARA /v\UNICIPAL DE
8 \nt __,r. , Q'- •" LJ· "' ~ "f... '});,\•. u··1lJ .' ~ n ,:: / ,\\ ~ ilí:1 r)1 .·. L 0. ... . . .-: -'/~SL·.-ü ·, -'":.' ~ J
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 165/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câo)ii1iiiiíiliíiiií'"'º
PROTOCOLO GERAL
Data: 2310912020 H ~~7212020 L . • orarro· 16·so eg1slativo - PCOF 1 sat202ó
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no
valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O recurso será destinado para a construção da Praça do Bairro Anchieta
(Convênio nº 388/2020-SEDU), com recurso da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
José
~ Ruct .Arnriboia, 49·1, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/ ;n./1A--,
Vilmar Maccari
Membro
l8l http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 165/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos
e oitenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 480.000,00
· Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 480.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
2.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00
1 Total 480.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~http://www patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
480.000,00
480.000,00 1
ESTADO DO PARANi\
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA UE GAOINETt::
LEI N" 5.606, OE t• DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd ito Especial no exercíc io de 20 20, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e o itenta
mil reais) e dá outras providênc ias.
A Câmara Munici11al d e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1 º Auto rin o Executi vo Municipal alterar o Prog rama da Lei ~ 5.0JJ/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/202 1, con fonue segue:
\'•lor 115
01141 ~b utC'n(lo do üportt S0 000,00
Art. 2º Autoriza o Executi vo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 20 20, confonne segue:
Aç:io \ ':1lor R.S
1.112 S0.000,00
Art. 3° Autoriza o Executi vo Mu nicipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do l'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Espec ial por Excesso de Aneca<laçào de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na
c lassificação funcional programática abaixo:
Código Eipttifit-3\lO \º•lor llS
16 s 1:c 1tE r.\lll.\ ~f lfl\lCJr.11 . m : [SPOllTE r: LIZ[ ft
16.01 DF.l'.lltr f[l\10 DE E.WOlll 1: E L\ZEll
27 Ocipor 10 t L31cr
17.811 Octpo1 co Comunil:h fo
.811. I ~l:anul (:lo do üporlt
Ull RdNTiu e .tnut~r}\JO J.H ~1!1n C.~p.:>rt vo.i
H.90.51-97S Obra~ < .s talJ.;õ...~ S0.000,00
To1:1I H0.000,00 3. 7ol9.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Anecadaçào de Fo nte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonit
978 · Con,tru(ln Pr.1ça do 0 2irro .\ nchltla - Co"'·· .lSS/1020- SEOU
ro1::11
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 1 º de outubro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/10/2020. Edição 2 110
\'•lor f!S
480.000,00
480.000,00
l'ublicado por :
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcnlilk ad or:2 l 8 1 CC6E
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h ti p://www.d ia ri o muni ci pa l .com. br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUfü\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARI A OE GABINl::n:
DECRETO r;• 8.775, DE 1° DE O UTUBRO DE 2020
Abre Crédito Especia l no exercício de 2020, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paran:í, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1i . 47, inciso XX lll, da Lei Orgânica ~vlunici pal , e
com base na Lei 11" 5.606, de 1° de outubro de 2020,
D E C R ETA:
Arl. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonnc segue:
l::..spt<ifiuç-lo \'olor RS
00 1 ~bnuttoçlo do Espotlt S0.000,00
Arl. 2° Fica criada ação na Le i nº 5.380/2019 e a lterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Espccifkaç-Jo \':r lor RS
l.112 480.000,00
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do l'vlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 110 va lor de RS 480.000,00 (quatrocentos e o itenta mil reais) na c lassificação funcional
programática aba ixo:
Cddi~o ili c-Jç:Jo \'Jlor llS
16 srcm :TAlllA ll 'il lr.\L OE J:Sl'OltT[ [ L\Zf.lt
16.0l 111:r,11rr,\ ,\IL'HO n r. r s roRTr E 1. \Z[R
?7 Desporto r Unr
!7.81! Ou 1>0rco Comunil:irio
l .Rll.0041 '.\hnulenç-lo do E~p rc r
2. 11 2 Rdonnl e ~l.wu1~lo 005 Po!w f_ .. P-JlliVo3
H .9051- 978 Obras~ hblJll\Õ..."i ~ '0.000,00
To1:a l ~80.000.00 7~9.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vi nculada, assim
especificada:
Fonlt
97S. Con1truç:Jo Pr:;1p do ll:1i rro Anchitl3 - Coll\, JSSJ1020 · SEOU
Tol:1l
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, I" de outubro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
PrctCito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/ 10/2020. Ed ição 2 110
\ '>lor llS
480.000,00
480.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentiftcador:FOOA2FF9
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
82
Edição n• 7737
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Ca:a·~:b~1~1 :1iiio ..cnc.:=)
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A U --• U .-...... M ,._ 1.-a..- ~".l:b ~ ' •-r.A 1 '1'/Ç'- 1 te• P .... ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 165/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 118/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
A fonte de recursos a ser aberta trata-se da 978 - Construção da Praça do Bairro Anchieta - Conv.
388/2020 - SEDU, com a finalidade de repasse de recursos da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU, para atender a comunidade do Bairro Anchieta e
bairros vizinhos, oportunizando um espaço de qualidade, levando as famílias para o espaço publico,
integrando as pessoas através de atividades voltadas ao lazer, recreação e esportes em geral, com
duas quadras para a prática do vôlei de areia e futvolei, onde pretendemos realizar competições locais
e regionais, nacionais, bem como sediar jogos oficiais do Estado do Paraná. O valor firmado através
do convênio é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), e na oportunidade já
solicitamos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para utilização de rendimento de aplicação
financeira se assim necessário. O valor total estimado da obra é de R$ 611.227, 16 (seiscentos e onze
mil duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo que será utilizado o valor da diferença
de recurso livres do Município como contrapartida)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 2976/2020 Data de entrada: 10 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 14 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento P. Finanças
Distribuído em: 16 de setembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 642/2020/DL, datado de 30 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5606, de 1° de outubro de 2020. Decreto nº 8775, de 1° de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O.
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