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materia nº 165/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
native_id10807

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5606, de 1º de outubro de 2020. Decreto nº 8775, de 1º de outubro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
2020-09-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 642/2020/DL, datado de 30 de setembro de 2020.
2020-09-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-09-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-09-14 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-09-10 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T14:00:01.526995-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-28T14:24:18.560304-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABll<ETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 118/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111\111~ ROTOCOLO GERAL 2976/2020 
~ata: 10/09/2020 - t;torário: 15:38 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
criação de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
Conforme citado a fonte de recursos que solicitamos abertura trata-se da 978 -
Construção da Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU, com a finalidade de 
repasse de recursos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas -
SEDU, para atender a comunidade do Bairro Anchieta e bairros vizinhos, oportunizando um 
espaço de qualidade, levando as famílias para o espaço publico, integrando as pessoas 
através de atividades voltadas ao lazer, recreação e esportes em geral, com duas quadras para 
a prática do vôlei de areia e futevôlei, onde pretendemos realizar competições locais e 
regionais, nacionais, bem como sediar jogos oficiais do Estado do Paraná. 
O valor firmado através do convênio é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta 
e cinco mil reais), e na oportunidade já solicitamos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 
utilização de rendimento de aplicação financeira se assim necessário. 
O valor total estimado da obra é de R$ 611 .227, 16 (seis centos e onze mil 
duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo que será utilizado o valor da 
diferença de recurso livres do Município como contrapartida. 
Contando com a aprovação do Pro) to d Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GAB;NITT 00 PREFEITO 
PROJETO DE L EI Nº i05 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 480.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.112 480.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
2.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00 
I Total 480.000,001 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
978 - Constru ão Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 SEDU 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará ern vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
480.000,00 
480.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 165/2020. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
Assessora Contábil / 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~http //www.patobranco pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 165/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, destinada a reforma e manutenção de Polos Esportivos, sendo a 
finalidade atender a comunidade do Bairro Anchieta e bairros vizinhos, valor firmado 
através do convênio e repasse de recursos pela Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU. Diferença da Obra será costeada 
com recursos livres. 
• 16 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
._ 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
• 2.812.0041 .2.112 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
'- 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
J. Fonte - 978 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
[0http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Portaria nº 1.666, de 1° de julho de 
2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 
4320/64, conforme Fonte: 
~ 978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEOU 
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,15 de setembro de 2020. 
~ekW êR::::t0-3 egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2020. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2020. 
Carlinho An 
Presidente 
Relator: ___ ....,.._ {;-+/1-+; ..1.....,;:;...__,;;;; -=-- oata: 16 .;........l. Jt/ .......... /JJ_........ J,t...._ ~ _ _ _ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂ/\AARA /v\UNICIPAL DE 
8 \nt __,r. , Q'- •" LJ· "' ~ "f... '});,\•. u··1lJ .' ~ n ,:: / ,\\ ~ ilí:1 r)1 .·. L 0. ... . . .-: -'/~SL·.-ü ·, -'":.' ~ J 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 165/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câo)ii1iiiiíiliíiiií'"'º 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 2310912020 H ~~7212020 L . • orarro· 16·so eg1slativo - PCOF 1 sat202ó 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no 
valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
O recurso será destinado para a construção da Praça do Bairro Anchieta 
(Convênio nº 388/2020-SEDU), com recurso da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2020. 
José 
~ Ruct .Arnriboia, 49·1, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/ ;n./1A--, 
Vilmar Maccari 
Membro 
l8l http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 165/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos 
e oitenta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 480.000,00 
· Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.112 480.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
2.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00 
1 Total 480.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http://www patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
480.000,00 
480.000,00 1 
ESTADO DO PARANi\ 
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA UE GAOINETt:: 
LEI N" 5.606, OE t• DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd ito Especial no exercíc io de 20 20, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e o itenta 
mil reais) e dá outras providênc ias. 
A Câmara Munici11al d e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1 º Auto rin o Executi vo Municipal alterar o Prog rama da Lei ~ 5.0JJ/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 8/202 1, con fonue segue: 
\'•lor 115 
01141 ~b utC'n(lo do üportt S0 000,00 
Art. 2º Autoriza o Executi vo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 20 20, confonne segue: 
Aç:io \ ':1lor R.S 
1.112 S0.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executi vo Mu nicipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do l'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Espec ial por Excesso de Aneca<laçào de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na 
c lassificação funcional programática abaixo: 
Código Eipttifit-3\lO \º•lor llS 
16 s 1:c 1tE r.\lll.\ ~f lfl\lCJr.11 . m : [SPOllTE r: LIZ[ ft 
16.01 DF.l'.lltr f[l\10 DE E.WOlll 1: E L\ZEll 
27 Ocipor 10 t L31cr 
17.811 Octpo1 co Comunil:h fo 
.811. I ~l:anul (:lo do üporlt 
Ull RdNTiu e .tnut~r}\JO J.H ~1!1n C.~p.:>rt vo.i 
H.90.51-97S Obra~ < .s talJ.;õ...~ S0.000,00 
To1:1I H0.000,00 3. 7ol9.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Anecadaçào de Fo nte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonit 
978 · Con,tru(ln Pr.1ça do 0 2irro .\ nchltla - Co"'·· .lSS/1020- SEOU 
ro1::11 
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 1 º de outubro de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/10/2020. Edição 2 110 
\'•lor f!S 
480.000,00 
480.000,00 
l'ublicado por : 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclcnlilk ad or:2 l 8 1 CC6E 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h ti p://www.d ia ri o muni ci pa l .com. br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUfü\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARI A OE GABINl::n: 
DECRETO r;• 8.775, DE 1° DE O UTUBRO DE 2020 
Abre Crédito Especia l no exercício de 2020, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. 
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paran:í, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1i . 47, inciso XX lll, da Lei Orgânica ~vlunici pal , e 
com base na Lei 11" 5.606, de 1° de outubro de 2020, 
D E C R ETA: 
Arl. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonnc segue: 
l::..spt<ifiuç-lo \'olor RS 
00 1 ~bnuttoçlo do Espotlt S0.000,00 
Arl. 2° Fica criada ação na Le i nº 5.380/2019 e a lterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
Espccifkaç-Jo \':r lor RS 
l.112 480.000,00 
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do l'vlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 110 va lor de RS 480.000,00 (quatrocentos e o itenta mil reais) na c lassificação funcional 
programática aba ixo: 
Cddi~o ili c-Jç:Jo \'Jlor llS 
16 srcm :TAlllA ll 'il lr.\L OE J:Sl'OltT[ [ L\Zf.lt 
16.0l 111:r,11rr,\ ,\IL'HO n r. r s roRTr E 1. \Z[R 
?7 Desporto r Unr 
!7.81! Ou 1>0rco Comunil:irio 
l .Rll.0041 '.\hnulenç-lo do E~p rc r 
2. 11 2 Rdonnl e ~l.wu1~lo 005 Po!w f_ .. P-JlliVo3 
H .9051- 978 Obras~ hblJll\Õ..."i ~ '0.000,00 
To1:a l ~80.000.00 7~9.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vi nculada, assim 
especificada: 
Fonlt 
97S. Con1truç:Jo Pr:;1p do ll:1i rro Anchitl3 - Coll\, JSSJ1020 · SEOU 
Tol:1l 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, I" de outubro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
PrctCito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/ 10/2020. Ed ição 2 110 
\ '>lor llS 
480.000,00 
480.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentiftcador:FOOA2FF9 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
82 
Edição n• 7737 
"""" ~· ,.., e-~ • r o ••• .. :0-1 r 1..:'3Col t>,1,• •"I ( 
W .. ll.:1C-!·:t -e~ .t~t.~:::) 
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AM. l' A:..~.u 1 C.·= ·.,. u _ .o:4 • <6• o.;:l~ · • l• .-• l!!:':'lll • . --.;•,... s1i:t.l.Lô 1.•MO.,.....J'ncr;.-1 ~u·M•ot"":>:â~! Ul"•-.-tw; 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 165/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 118/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. 
A fonte de recursos a ser aberta trata-se da 978 - Construção da Praça do Bairro Anchieta - Conv. 
388/2020 - SEDU, com a finalidade de repasse de recursos da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU, para atender a comunidade do Bairro Anchieta e 
bairros vizinhos, oportunizando um espaço de qualidade, levando as famílias para o espaço publico, 
integrando as pessoas através de atividades voltadas ao lazer, recreação e esportes em geral, com 
duas quadras para a prática do vôlei de areia e futvolei, onde pretendemos realizar competições locais 
e regionais, nacionais, bem como sediar jogos oficiais do Estado do Paraná. O valor firmado através 
do convênio é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), e na oportunidade já 
solicitamos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para utilização de rendimento de aplicação 
financeira se assim necessário. O valor total estimado da obra é de R$ 611.227, 16 (seiscentos e onze 
mil duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo que será utilizado o valor da diferença 
de recurso livres do Município como contrapartida) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 2976/2020 Data de entrada: 10 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 14 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento P. Finanças 
Distribuído em: 16 de setembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 642/2020/DL, datado de 30 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5606, de 1° de outubro de 2020. Decreto nº 8775, de 1° de outubro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de 
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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