PROJETO DE LEI Nº 169/2008
MENSAGEM Nº 148/2008
RECEBIDA EM: 24 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 169/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política
pública de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
(Em conformidade com a Lei Federal nº 8. 7 42/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marcelo Oltramari - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Aprovado com emenda aditiva. de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 529/2008
Lei nº 3065, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
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000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 1 NÚMER04474 I EDIÇÃO REGIONAL
•
r-~~~:~-~=;Wa;~r~-.~~~-º- LEI N"--j:06s,':v&29 Dl:_-DEZEl\_fBRO DE 2008
;-.DisElõe~sobte. a'regulamentação d9s ·Benefícios'' Eventuais no-âmbito da política
·pública de·_assis_tência Soci(t} nó_-~unicipio. de_Pato_Br.mco; Estado-d9.P3{llllá;e
dá oµtras provi~ências. . -. _ .." -"
· A CâriiaraMunicipal de Pato Branco,-~~d.O'd~_p.;nu]ã,
;ipr1;rVou e-eu,_P_i"efeito M~ic.!J1_a\,,sa,npiono a_seguínte Lei;. . . ;
'_ Art .. 1° F:icanl __ institu{dõ_s··os; be~~_ficio~ _eventuais .da assistência _soCial do Munic_íÍ>i_o ife Pato BtatÍc?,_Cin _c_i;>!ifq.\'l_nidaÇ~ com a Lei Fed~ral nº S..742/1993.-Lei Orgânica da AsSistênéia Sóéial '(LbAS); os quais deVerãó obedecer' aos- _critérios ~e-_
c_oncessão disciplinados por esia Lei._ . _ . _·_ .. -
• Arl.-2º O benetició"evenhla.1-é uma m~iidade de provisão de prqteção social há-
' s_ica de catáter 1suPtemeD.tar e tempt.Jrário. qUe integra-organicamente as garantias
-. do:Sistema.Úrú.Co deASsistência Social:..:, SUAS, com fub.damentação nos princípio's-de cidadania.e nos pirflitos·h~anos e sqciais. '
Parágrafb-único_.',SãoNedadas na aplicação do beneficio eventual quaisquer situ.0
. ações dé eonstranginiento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de:
seus heneficiãrios. •
.-Art· :3° o ben·C:fleio evetittµU se_destina oo~_~idadãos e famílias com impossibilidadeAe arc8r._por C(l1;1ta próprià Có_m 9 eiifrentamento de contingências sociais, cuja
·ob_(i~é!ií_proyOcá_TisCQs ~ fragiliziLna manUienção_do _indivfduO, a unidade da
-~ fainilia:e a·-sobré\livênda de seús nlembros . ' "
Piltágrafo único. Considera-se família para _efeito da_ avaliação da renda per-éa}>ita.
o núcleo básico, vinculado por laços conSangüíneos; dC aliança' ou-afinidade circlinscrito a obrigações redprocas-e mútuas otganjzadas em torno de relações de·
g~O e gênerp e -que~vi_Vem- sob o mei;mo. ~- _
::-M-~4;"' 98: \>eP._e_ficl~~ eyentuµs,~.t!º-~b.ito do __ Munic.fpi~ de Pato,B'ranc_o.~i.s_-;,
ttim ·em: auxílio-natalidad_e e auxílio~funeral p_ara.o~JlSU#f()_~~ po~ti_c!l4e;~~
tê~B~~:~~i~ :que.~ID.J?rnYilre,~-~ e,nqtJ<l~.~to :11(}S.re9tlis~!Os da prese~te Lei. , ·.Í\rl._ '5° _o aces:;o aos.benefi_cios ev_entuaiS _inStituídos por esta_ lei é garantido ll()S
~\~!dádãbS'~:~"fanillhíS-qóe~déÇáill''àoS_'.sé8tJhítCs'tçq\iíSitilS:_'- -___ - ·' _- ,-;~;·,
~+-:liâiDlli;\ cOih ré~dá ti:e!_~m-·inferíor a' y.·a~~-~áriõ.tnbifuio Yigente_no p~,
considerados p~ éSte ~eáICltlo 'tOdos 'os· iriemDros·. ila' famitia, inclUSive idosÜs,
criançaS·Cim~ de-~liátqUer"idade. ·
II - C_on:iJ>róVállte de'.tesiOêll.Cia no Município de Pato Branco por mais de 6 (seis)·
meses.
m -Fanúlia cujos,-filh_os:~contrem-se regulatmeóte;matriculados e freqüentan·
, do_a~~AEienSinP:.,--,:_- ·:, ___ .,,,~,--_ '.,_,:·-'- -· ··: · - '· . '
JV. ~-:i:'°amW.a cujos:filboS,possuli:m c_ompfC,'VaçiO'_dç _regulari~de d_e. v119ina~
'obrigatórias.-_ · · _ _ ... --,_, .-.-: .. :-:
Parágrafo único. Todos os atendimentos de beneficios às familias e cidádãOs, de-
.:re!jo ser .ac?mpanhá<l~s;.obriga,oij~ente d_e \Ull p~r Soc_ial eniitidoporpro- , liS-sibhaJd<Í·~ísfênéia'Sóci~l.' _,:,-:,:-.,_': ·-,-;'.:.e'·"- ' - · -
?'."AiÇ 6,;,:Q-.~-t!D~~~?- ~~~; ri~:_i?rrli~ de_ à\cinio.'.n_~taüdii.d~; coilstitui~se ém_ ú.tn_a
'.. 'Presta.Ção" í:etnpcifáii.a;·nãO' coiitribútiva· da--assistêi:iciá sociàl,-em bens.de cónsumo, para reduzir vulnerabil!dadi PrOvoê~da.po_r nàscimCJ!tO de um mei:nbtó' da fii.
'-' mlli_a;,que;podefá.constituir-Se nos_ seguinte$ itens: .,
''l'-:._atenç_~ n~à'.s à gesf!lri.te_·e-~ .Qascituro;-: -::,,;_- ·-.
i:JI -_l!t~~~D.~-~-.~9s_ ç~t~dos}lQ._~élll_nascido;
III-ai}oioàmãt:,no,cas_o,d~_m9*_~0,r_ec_ém-~ci4~; . , , IV-~apojoàfàínlliano,'Cas9,da·mOtledâ.mãe; - · . '
§ 1° 0:3~1i9-~~dicie·pr~ficio em beneficio do recém nascido cOnsistirá no·
(omecim'ebto de Urh kit coinposto por 10 _(dez) fraldas de tecido e 02.(duas) cal-·
çasplást_icas. · f _ -, · _ _ · : -:_ , ,
. *- 2º ó __ reciuerirnento _dó'berieficfo· coneédtd_o a~VCS do auxílio-natalidáde de-
. Verá set a'preseiltad(i ao· serviço" de assiStênciá sOcial até trinta dias após o nasci-.- · tnenfu_dá-éiiiµiça: -~ ·
Art.'8º O beneficio.eventual, na fonn3 de auxllio~funeral, constirui-se'em,uma
prestação temporária, não ·contributiva da assistênciã. 'social, na· forma de bens de
con~um'?. e seryí_ços, para;~Uzir vulperabilida_de provocada por·morte de memb,tp ,da _f~lli_a .7,poo.C<rá :,<:OP:~~-de forp.C<?imentq pela,·SeCretatia .Municip~l _9e .
. A,Ção,So_Çi<U; e _Ci~-,~-e ~ª·-~~ pa_drãQ, .tran,s~rte furieráÍ"i~'- di~ni bilizaçãO de gavetas quandO necessãrio e isenção de ~as. _ _ _ _ ·
§ _1~ O se~iço de.transporte funerário~-9~e_ se~_e~ tOdas hipóteseS_exciuSi~âlliell-:
~-pteSta~'.?_-Por ~mpresa deVidanle_llte' licitâdà_pelo _Múnidj,io dé_Pato Branco, poderá Ser p'reStaâo sób a foTmã·_ae translado interestadual e _intermuniciPal de_ Caüâ·
--Veres-de' éidad_!O _rtsidci:lte' no-Miliii~lpio ·de Pilto·Brart_cO; mas q~e venha a falecer
em outra localidáde;"observàdos os-requisitos íio art:_5':' deSta Lei. -i-"- e-'.
§ 2"-A dispOi:ribiliZaçãO de gavetas pelo Municfpió de Pato Branco se dará em lo-
_ca1·próprio ·ãSsiin ·des.iinad_o~aos beneficiáriOs do _auxílio-funeral, no Cemitério·
-_Municipal, pelopraZo m~o_de 5 (cinco) anos. · _ -
§ 3° Em casi) .de_ressaipin;lentçr~d~ _a tíntJ1r4e_ auxílio-funeral, _a família
:ify.!<rá"~~,~r.~-.~~#~J.~ ~ ~,~'.<Y1n~)'°di~~a~, ª-~~~o,_ $!_o funeral,_ e o
,-,~.~~~to_~~?9I~\~ ~;~ __ até, o 11llllte 4'?8 ;valo~_lic1tadóS ~pectiyQs, yi- , genteS ilo'M_tmieíj>io, devendo ser J!ago até 30 (trinta) dias ápós _o requetjmento. A_.no.-..1~~-'--.l~ . .t!-'-'L .• : .... .1l .. -•-'-'-' ······- ., ~
0--. ·_--- ••• _, __ , _ , ., •. __, -·.-·-- ___ , ·-. _ '• __ ---_. _ _ : _ __ ._,.-, • ,_. __ .. , _._,_o ,e·o.
·- ~~ím_ento _ S(lm~.t~ -~e ~ átC _o_ íinilte.: dos· val_orC~,IicitiidOs·_ respectiJos._ vi- ~8éhtCs ífo~M~lófPi-0;~.devên,(IÕ_ Ser p~O. atéJO.(trintafdias após_-_o_~~~#Cniri.
Art. 9" O. alcallce-~ distribuição dé cesta básica. C9~~~s_e e_ni uin'a'_preStição
'. tCmponíi:U\ _Í1ãc) éon_triblJtiva cm-~sistência_sociai, iiÍl.f~ ~e-bens _e de co~U
,.,mo_a ser concédiéla p~ famhiaS boni'rehda Per capitHntetloia_ 'Á.<k\ salário mí-
--~? _v(g~~ ~1ypaf_S;-~d~~os·p~ -~te Cálculó-~ôs os:niembiOS. da famf-·
ha; mcl~tve idosos; cfianças·~ mcapáUs de qtia:lquer idade.-_ ... _,; _,
Parágrafo.único. O seryjço cons_istira em auxilio ajintentfcio inediante o_ fort1ecimento deJ-(uma)-cestaJ>;ísjça ip.ç:nsa_l, ~um período.máximo de 3 (três) meses
_ pm: fanJ.iUa,;SOQl~~.podelido.sei: prprroga_do,_ d~e ·que c_om ~r _s_ocial:fa• .
. ;::~e~~~~--~~~_;#,_c:?~~~:,~~-:-~: 7_tâÍt_c!a ~-escri~ n~ "~~p-uf' éto
Art . .10,.:~ C5>n~~o: dê_ 9-~lqÜ_er dos ·b'enefiCios yrevistos nesta· Lei de_tlenderão
de préVi.o.~uednien~ <J.i p~fo Interessada, destinado a Secretada Municipal de
A~o SoCial ê Ci~ bem como de parecCr social emitido por A.Ssistente Social,_dcvidamente fundamentado.
Art. 11. Ao Conselho MútÜ.ciPal di::(Afsístênbiá SOciat· compete fornecer ao Munir cfpio,·jnfQrjllaçõêssçib~-irtegulariQadeS-ilaaplicàção do regulamento dos benefi-·
-.cios_ ev~tuais,. avaliar e,_~f~uÍàr.:Se necessário, ~a ~ ruio, a- ~gulam.entação
Q:e.concessão e valor-dos beneffcfos-awdlio-natalidade «, auxfllo,,fun~ral. ,
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente.Lei correrão por conta
__ dedo_taçõesprópriu-~oo~~t~vi_g~nte.. , .. · ·-· '
· ·Art_._li Estai.ci entra er.à. vigoí-.llá data de suapllbiic8:ção: .
. Gábfl;tete d9_Prefelt,o M~nlcJpai 'd~ ~âi-o Branco, 29 de dézembi-o de 2008. . . . ROBERTOVIGANÓ. '
, . rrdeifo-Municlpal
PROJETO DE LEI Nº 169/2008
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios
Eventuais no âmbito da política pública de assistência
social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993- Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão
disciplinados por esta Lei.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos humanos e sociais.
Parágrafo único. São vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer
situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus
beneficiários.
Art. 3° O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do indivíduo, a unidade da família e
a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per
capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração
e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
Art. 4° Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Pato Branco
consistem em: auxílio-natalidade e auxílio-funeral para os usuários da política de assistência
social que comprovarem o enquadramento nos requisitos da presente Lei.
Art. 5º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido
aos cidadãos e às famílias que obedeçam aos seguintes requisitos:
1 - Família com renda per capita inferior a Y. do salário mínimo vigente no
país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, crianças
e incapazes de qualquer idade.
li - Comprovante de residência no Município de Pato Branco por mais de 6
(seis) meses.
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Ili - Família cujos filhos encontrem-se regularmente matriculados e
freqüentando a rede de ensino.
IV - Famílias cujos filhos possuam comprovação de regularidade de
vacinações obrigatórias.
Parágrafo umco. Todos os atendimentos de benefícios às famílias e
cidadãos, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente de um parecer social emitido por
profissional da assistência social.
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo,
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família, que
poderá constituir-se nos seguintes itens:
1 - atenções necessárias à gestante e ao nascituro;
li - atenções necessárias aos cuidados do recém nascido;
Ili - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
IV - apoio à família no caso da morte da mãe.
§ 1º O auxílio-natalidade prestado em benefício do recém nascido consistirá
no fornecimento de um kit composto por 10 (dez) fraldas de tecido e 02 (duas) calças
plásticas.
§ 2º O requerimento do benefício concedido através do auxílio-natalidade
deverá ser apresentado ao serviço de assistência social até trinta dias após o nascimento da
criança.
Art. 8° O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo
e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família e poderá
constar de fornecimento pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania de urna
funerária padrão, transporte funerário, disponibilização de gavetas quando necessário e
isenção de taxas.
§ 1º O serviço de transporte funerário, que será em todas hipóteses
exclusivamente prestado por empresa devidamente licitada pelo Município de Pato Branco,
poderá ser prestado sob a forma de translado interestadual e intermunicipal de cadáveres de
cidadão residente no Município de Pato Branco, mas que venha a falecer em outra
localidade, observados os requisitos do art. 5º desta Lei.
§ 2º A disponibilização de gavetas pelo Município de Pato Branco se dará em
local próprio assim destinado aos beneficiários do auxílio-funeral, no Cemitério Municipal,
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Em caso de ressarcimento das despesas a título de auxílio-funeral, a
família deverá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após a realização do funeral, e o
ressarcimento somente se dará até o limite dos valores licitados respectivos, vigentes no
Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
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Art. 9° O alcance da distribuição de cesta básica, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e de
consumo a ser concedida para famílias com renda per capita inferior a Y. do salário mínimo
vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive
idosos, crianças e incapazes de qualquer idade.
Parágrafo único. O serviço consistira em auxilio alimentício mediante o
fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses por
família, somente podendo ser prorrogado, desde que com parecer social favorável e
comprovação da continuidade da circunstância descrita no "capuf' do presente artigo.
Art. 1 O. A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei
dependerão de prévio requerimento da parte Interessada, destinado a Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, bem como de parecer social emitido por Assistente Social,
devidamente fundamentado.
Art. 11. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao
Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios
eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão
e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná#
Protocolo \'.eF al
z.i(l'2.lWDq r ~ 1 Q..Q->rJ
~cl.$-~Oí~
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~~-
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 169/2008, que dispõe sobre a regulamentação dos
Beneficios Eventuais no âmbito da política de assistência social no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 169/2008, com a
seguinte redação:
Art .... Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao
Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios
eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão
e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@w\n.com.br
(
J~I\:.
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2008
Busca Executivo Municipal, através do projeto de lei em análise, obter
autorização legislativa para dispor sobre a regulamentação dos Beneficios Eventuais
no âmbito da política de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Beneficios eventuais são aqueles que visam o pagamento de auxílio por
natalidade ou morte, ou seja, auxílio natalidade, auxílio funeral e distribuição de
cestas básicas às famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a Y. (um quarto)
do salário mínimo. E esta lei visa regulamentar tais beneficios que são muito
importantes para os beneficiados e um dever do poder público.
A regulamentação também se justifica . devido ao recebimento de
recursos oriundos de transferências, sendo necessário para tanto que o Município
disponha de legislação própria.
A matéria encontra respaldo legal e tem seu mérito considerando que
assim o cidadão saberá quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade, bem
como, quais os requisitos necessários para sua obtenção.
Sendo assim, pela legalidade e necessidade, após análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2008
·. . . 'J:
Vo m~sidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2008
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no
âmbito da política pública de assistência social no Munidpio de Pato Branco.
Conforme justificativa apresentada pelo autor a regulamentação de tais
/'°' benefícios eventuais, como o auxflio natalidade, auxflio faneral e distribuição de cestas
básicas se faz necessária considerando que os benefícios citados são importantes para os
beneficiários e um dever do poder público. Para que o Munidpio possa receber recursos
oriundos de transferências, necessário que disponha de legislação própria.
Aduz ainda que, a normatização dos benefícios eventuais é importante para
o cidadão saber quais são os auxflios oferecidos pela municipalidade, bem como quais são os
requisitos necessários para a sua obtenção, primando pela igualdade onde os critérios para a
sua distribuição serão os mesmos para todos os munícipes.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
Rua Ararigbóia, 491
E o parecer, SMJ.
P.to Bmnro, 2 d2 J:'. e
Domar 'BraunSohrin/w,-Tl(
Preâde111E/~
• Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2008
O Executivo Municipal através desta Casa de Leis, busca aprovação
do Projeto de Lei nº 169/2008, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios
Eventuais no âmbito da política de assistência social no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Trata-se mais especificamente da instituição dos benefícios
eventuais da assistência social, em conformidade com a LOAS - Lei Orgânica da
Assistência Social (instituída através da Lei Federal nº 8.742/1993), benefícios
estes que deverão obedecer os critérios de concessão disciplinados por esta Lei.
Para se conceder o benefício eventual, que são auxílio natalidade,
auxílio funeral e distribuição de cestas básicas, que é uma modalidade de provisão
de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, deverá ser levado
em consideração os princípios de cidadania e direitos humanos sociais, com
exceção de situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das
necessidades de seus beneficiários.
Em análise a matéria observamos que a mesma encontra-se
amparada legalmente, apenas apresentaremos em separado deste, emenda aditiva,
incumbindo aos Conselhos Municipais de Assistência Social a competência de
fornecer ao Executivo Municipal informações sobre irregularidades na aplicação
do regulamento dos benefícios eventuais.
Sendo assim, pela legalidade e após aprovação da emenda acima
indicada, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação da
presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2008.
·--·····~~
~ancisco Pastorello (sem partido)
Presidente
Marcelo~DEM Relator
asca::::.DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre a regulamentação dos beneficios
eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Municípío de
Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
regulamentação de tais beneficios eventuais, como o auxílio natalidade,
auxílio funeral e distribuição de cestas básicas se faz necessária considerando
que os beneficios citados são muito importantes para os beneficiários e um
dever do poder público. Para que o Município possa receber recursos
oriundos de transferências, necessário que disponha de legislação própria.
Aduz ainda que, a normatização dos beneficios eventuais é importante para o
cidadão que saberá quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade, bem
como quais são os requisitos necessários para a sua obtenção, primando pela
igualdade onde os critérios para a sua distribuição serão os mesmos para todos
os munícipes.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS), assim prescreve:
"Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam
ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda
mensal per capita seja inferior a 'l4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 1 º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo
serão regulamentados pelos Conselhos de Assistencia Social dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)."
No mesmo sentido, o Decreto nº 6.037, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre os beneficios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, assim estipula:
"Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco. m.br
§ 2º A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por
morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS."
"Art. 5° Cabe ao Distrito Federal e aos Municípios, de
acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, destinar recursos para o custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal e pelos Conselhos Municipais de
Assistência· Social, respectivamente."
Diante dos preceitos consignados na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 2007,
Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e Resolução nº 212, de 19 de
outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (anexos), que
remetem aos Conselhos Municipais de Assistência Social a incumbência de
regulamentar a concessão e o valor dos beneficios eventuais, recomendo seja
aditado ao Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte disposição:
"Art. •.. Ao Conselho Municipal de Assistência Social
compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades
na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e
reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de
concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxíliofuneral."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opmo em
fornecer parecer favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2008.
\...U-v Pu X-r"-'. "Í)
,.-k:J&6~Forvrio5iniit~eÍiir:Oo do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
L8742
SEÇÃO li
Dos Benefícios Eventuais
Ar!. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por
natalidade ou morte às familias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salàrio
mínimo.
§ 1° A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos
Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e
prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 2° Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa
portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
§ 3° O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de
Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das
três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento)
do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar
estabelecida no caput.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 25/11/2008
N'207, scxll-feira,27 de outubro de 2006 Diário Oficial da União • Set:fio 1 !.'il'N ló71-7042
Mi. nistério/d.i!) ..•. Dese. rw···.···.· .j)····'. v··.·i. m.·. erlttf s. º.··.·.c.·.· .. 1â1 e·.
· · . con1bate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da
provisão de benefícios eventuais no âmbito da política
pública de assistência social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito
garantido em lei e de longo alcance social;
CONSIDERANDO a competência atribuída ao CNAS pela Lei 8.742, de 1993 -
LOAS para a definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios
eventuais, co-financiados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme § 1º
do art. 22 da referida Lei;
CONSIDERANDO a Meta n° 17 - Gestão do SUAS: regulamentar os benefícios
eventuais, conforme art. 22 da Lei 8.742, de 1993 - LOAS, deliberada na V
Conferência Nacional de Assistência Social, ·
CONSIDERANDO a minuta de Decreto de regulamentação de benefícios
eventuais da assistência social apresentada pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome - MDS, examinada e referendada na Reunião Ordinária do CNAS
ocorrida em 11, 12 e 13 de julho de 2006;
RESOLVE:
Art. 1 o Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de
benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
Art. 2° O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
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impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
da família.
Art. 5° O alcance do benefício natalidade, a ser estabelecido por legislação
municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe; e
.~ IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente.
Art. 6º O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens
de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluíndo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como
referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 30 O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após
o nascimento.
§ 40 O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
~ § 50 A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma
única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Art. 8º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidades de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício
eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 9º O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação
de serviços.
§ 1° Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2° Quando o benefício for assegurado em pecurna, deve ter como referência o
custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3° O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em
pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24
horas.
§ 4° O Distrito Federal e os Municípios devem garantir a existência de unidade de
atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício
funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente,
em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 5° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1°, a família pode
requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§ 6° O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias
após o requerimento.
§ 7° O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas
no § 1°.
Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número
igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 11. Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa
autorizada mediante procuração.
,~ Art. 12. Ao Distrito Federal e aos Municípios compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu finaciamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos beneficios eventuais.
Art. 13. Aos Conselhos de Assistência Social compete fornecer aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano,
a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral.
Art. 14. A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei
orçamentária do Distrito Federal e dos Municípios dar-se-ão no prazo de até doze
meses e sua implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação
dessa Resolução.
~\. §1 de p<il
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~Fls~iU ~ "' "' .~ •, ::,
~ Art. 15. O Estado definirá a sua participação no co-financiamento dos
benefícios eventuais junto aos seus Municípios a partir de:
I - identificação dos benefícios eventuais implementados em seus Municípios,
verificando se os mesmos estão em conformidade com as regulamentações
específicas;
II - levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social de seus Municípios e
índices de mortalidade e de natalidade; e
III - discussão junto à CIB e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
Parágrafo único. O resultado desse processo deverá determinar um percentual de
recursos a ser repassado a cada Munícipio, em um prazo de oito meses após a
publicação desta Resolução.
Art. 16. O Distrito Federal e os Municípios devem promover ações que
" viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos
critérios para sua concessão.
Art. 17. Recomendar que o critério de renda mensal per capita familiar para
acesso aos benefícios eventuais estabelecido pelo Distrito Federal e pelos Municípios
atenda ao determinado no art. 22 da Lei 8.742, de 1993, não havendo impedimento
para que o critério, seja fixado em valor igual ou superior a Y4 do salário mínimo.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Iung
Presidente do CNAS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
,,República Federativa do Brasil Imprensa Nacional 1 .
.
/SS.,V Jôi2-7/J4Z Diário Oficial da União - Seção 1 l\n 241, segunda.feira, 17 de dezembro de 2001
DECRElO N° 6.307, DE 14 DEDF71MR> DE2007.
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o
art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1 º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
· temporária e de calamidade pública.
§ 1 º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS.
§ 2° A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados
~ pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
1 - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
li - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
Ili - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
1/3
,-· un depól: ~ 'ó
~Flscl:_~ .<"O • f1
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
~
do
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 3º O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
1 - necessidades do nascituro;
li - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recémnascido; e
Ili - apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 4° O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:
1 - a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
11 - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e
Ili - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que
este se fez necessário.
Art. 5º Cabe ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o disposto nos
arts. 14 e 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinar recursos para o custeio
do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social, respectivamente.
Art. 6º Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de
participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto
no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993.
·" Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracterizase pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
J · - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
li - perdas: privação de bens e de segurança material; e
Ili - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
1 - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
2/3
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 8º Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado
benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade
pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à
vida de seus integrantes.
Art. 9º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais
/-~. políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
3/3
Os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas Page 1 of 1
Brasília -Terça-Feira, 25 de Novembro de 2008
Os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
Os Benefícios eventuais compõem junto com o Benefício de Prestação Continuada o
conjunto de benefícios assistenciais no âmbito da Política de Assistência Social, contudo sua
regulamentação até o momento carente de efetividade nos municípios brasileiros tem
implicado em uma diversidade de formas e em muitos casos na sua ausência em boa parte
do país.
A recente publicação do Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007 que dispõe
sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
1993, reascende a discussão sobre estes benefícios, relembra sua importância no âmbito do
SUAS e chama os municípios e estados brasileiros ao compromisso pela regulamentação e
efetivação destes benefícios no âmbito da política pública de assistência social.
Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de
1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Eles são benefícios da política de
assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, portanto os seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços
socioassistenciais no município.
http://www.mds.gov.br/suas/revisoes_ bpc/beneficios-eventuais 25/1112008
(P,u:{E-ituia d/!1unicif2aÍ JE: (!-)ato !Bianca
ESTADO bo PARANÁ
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 148/2008
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ífl Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
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Busca o executivo municipal através do presente projeto de lei, obter ~ i
autorização legislativa para criar norma visando dispor sobre a regulamentação dos Benefícios i;: ;l3
Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco. ;::,,
A regulamentação de tais benefícios eventuais, como o auxilio natalidade, auxilio
funeral e distribuição de cestas básicas se faz necessária considerando que os benefícios
citados são muito importantes para os beneficiados e um dever do poder publico, no entanto,
os mesmos precisam estar devidamente regulamentados.
A presente regulamentação também se justifica face ao fato de que ocorre o
recebimento de recursos oriundos de transferências, assim é necessário que o Município
disponha de legislação própria.
A normalização dos benefícios eventuais é importante para o cidadão que
saberá quais são os auxílios oferecidos pela municipalidade bem como quais são os requisitos
necessários para a sua obtenção.
Assim, entendemos que os benefícios eventuais em questão serão distribuídos
de forma justa primando pela igualdade onde os critérios para a sua distribuição serão os
mesmos para todos os munícipes.
Importante ressaltar que o serviço social desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania é exemplar onde todos os cidadãos são tratados com carinho e
atenção.
O presente Projeto de Lei visa disciplinar os benefícios eventuais ficando em
conformidade com as determinações da LOAS.
Gabinete do Prefeito Munic~.-=Pfa\Q ~/nco, 18 de novembro de 2008.
/J }/
#,/ ·." 7/~JJP Rt~VIGANÓ refeito Municipal
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ASSix_~ ITTRIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J,<J/zoo8
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no
âmbito da política pública de assistência social no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de
concessão disciplinados por esta Lei.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos humanos e sociais.
Parágrafo único - São vedados na aplicação do benefício eventual
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das
necessidades de seus beneficiários.
Art. 3° O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
.-. sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - Considera-se família para efeito da avaliação da renda
per capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de
geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
Art. 4° Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Pato Branco
consistem em: auxílio natalidade e auxílio funeral para os usuários da política de
assistência social que comprovarem o enquadramento nos requisitos da presente Lei.
Art. 5° O acesso aoSY<>..,,efícios eventuais instituídos por esta lei é
garantido aos cidadãos e às famíl'a q obedeçam aos seguintes requisitos:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1- Família com renda per capita inferior a Y. do salário mínimo vigente
no pais, considerados para este cálculo todos os membros da família,
inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade;
li- Comprovante de residência no Município de Pato Branco por mais
de 6 (seis) meses;
Ili- Família cujos filhos encontrem-se regularmente matriculados e
freqüentando a rede de ensino;
IV- Famílias cujos filhos possuam comprovação de regularidade de
vacinações obrigatórias;
Parágrafo único - Todos os atendimentos de benefícios às famílias e
cidadãos, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente de um parecer social emitido
por profissional da assistência social.
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da
família, que poderá constituir-se nos seguintes itens:
1 - atenções necessárias à gestante e ao nascituro;
li - atenções necessárias aos cuidados do recém nascido;
Ili - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
IV - apoio à família no caso da morte da mãe
§ 1° O auxílio natalidade prestado em benefício do recém nascido
consistirá no fornecimento de um kit composto por 10 (dez) fraldas de tecido e 02
(duas) calças plásticas.
§ 2° O requerimento do benefício concedido através do auxílio natalidade
deverá ser apresentado ao serviço de assistência social até trinta dias após o
nascimento da criança;
Art. 8° O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de
consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família e poderá constar de: fornecimento pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania de urna funerária padrão, transporte funerário, disponibilização de gavetas
quando necessário e isenção de taxas;
~J~ Parágrafo Primeiro - O serviço de transporte funerário, que será em
todas hipóteses exclusivamente prestado por empresa devidamente licitada pelo
Município de Pato Branco, poderá ser prestado sob orma de translado interestadual
e intermunicipal de cadáveres de cidadão resid? Município de Pato Branco, mas
que venha a falecer em outra localidade, observa1 s os requisitos do art. 5° desta Lei .
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
9'"lefeítu'"la dVl,unícíbaÍ de 9 ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~ ,Z Q
Parágrafo Segundo - A disponibilização de gavetas pelo Município de
Pato Branco se dará em local próprio assim destinado aos beneficiários do auxílio
funeral, no Cemitério Mynicip~I. pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
~ 2) •.
Parágrafo Terceiro - Em caso de ressarcimento das despesas a título de
auxílio funeral, a família deverá requerer o benefício até 30 (trinta dias) após a
realização do funeral, e o ressarcimento somente se dará até o limite dos valores
licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após
o requerimento.
Art. 9° O alcance da distribuição de cesta básica, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e de
consumo a ser concedida para famílias com renda per capita inferior a Y. do salário
mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família,
inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade.
Parágrafo único~- O serviço consistira em auxilio alimentício mediante o
fornecimento de 01 cesta básica mensal, num período máximo de 03 (três) meses por
família, somente podendo ser prorrogado, desde que com parecer social favorável e
comprovação da continuidade da circunstância descrita no caput do presente artigo.
Art. 1 o. A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei
dependerão de prévio requerimento da parte Interessada, destinado a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, bem como de parecer social emitido por
Assistente Social, devidamente fundamentado.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publicação. ~l e:_) ____ .____ ~)
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná