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materia nº 170/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAltera Meta do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5 de agosto de 2008.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

~l}fl dêp 'ti- Q'Ó 
~Frs_:iL~ 
r&'~~t'k§'~!B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 170/2008 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 149/2008 
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2008 
Nº DO PROJETO: 170/2008 
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5 de agosto 
de 2008. 
(4 - Departamento de Serviços Rodoviários - Adquirir máquinas rodoviárias e veículos -
Programa de Intervenções Viárias - Provias - Lei do Plano Plurianual - PPA). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2008 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2008 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi-PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2008 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 487/2008 
Lei nº 3052, de 9 de dezembro de 2008. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4461, do dia 11 de dezembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
. G!JINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2008 \ ANOXXlll \ NÜMER04461 \ EDIÇÃO REGIONAL 
6 
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• 
Altei'à'Metá dO Anexó 1.:...- -~"Prioritárias, _Funçõos e 
> s~-~ -_-dé :-Góv(i~;-· _obi~M:iS-:'e -:Meia$_·-'i)àrá o 
Peif~O'd~ 200s a 2009:--ron~e diflê!-rf 2.998, de 5 
de agosto de 2oos. 
A:Cãmara Munlclpál de Pato,Braneo, ~do -do _para_ná, __ apf9Vou_ e. eu, 
p'refefto .. Munlcipal, san<:iono a segu_lnie tei:-· 
Art 1° O Anexo· 1_ ~'Ações _prióíltÀri$, __ iunç0es··e '~~fÚ~: de_ govEmo, 
Ol:ijetivos e metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal n" 2.998, de !i de 
agosto de 2008, passa a vigorar com a alteraÇao da_ meta: em destacjue· ariexà á preSente lei. 
Art. 2" ESta lei entra em v;p na data de sua publicação; dando nova redn~âo 
ao Anexo 1 da lei nº 2.99~. de 5 de agosto de 2008. 
) 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~fanco, 9-de dezembro de 2008. 
IÍ~ _f!:Munitipal 
UllllCiPlo DE PATO BRANQ)•PREfBnJRA llllH!:IPAL 
PPA. PlJ.No PLURIANUAL·llUADRêlo 2toC."20Õ9 
[EooSECRETll'JODEENGillBl\'S . :A!iridade20 
-·-~· • .. t ®GaMe!e®Ser.tmiJe · Obrase 2 
2 ART!MfNTOOEENGEMWll\EllBl\'S . 2 21 .1 6) de "eOtm 
3 PTOOE!IEWllURBANOEGE-OPROCEssMIENO l 1 1 . de'fml»a'!S:S -
3 OPTO DE OES!lll UR8ANO E GEOl'ROCESSAMENrO l 7 1"ekc.1~~~ 
-
3 OPTO DE DESElll URBANO E GEOPROCEWllEHTO 2 '2 l~ 
·~-M- """"'º "'l!Olos 
3 D?TOOEOESENVIJRBAt«)EGEOPRn>l..'\AV•~llo l 27 l~ de V..- 3 DPIOOEDESElll EGEllPRllCESSll.EH!O l ~ l- darededeK'nll ' 
. 3 OPTODEDESElllURBANOEilEOPROCESSMENTO 1 ' 2 .. delerreoo oCemilêrio ·· 
3 OPTODEDESEllllJl'BAll)EGEOPROC!SSN.ENTO 2 '2 2 eConseMream«ios 
3 DPlO DE DESElll E GEOPROCESSlllENTO 2 ·n 
.3 
3 
OPTODEllEWllURBAllOEGEOPROCElSAMelTO 
DPTODEDESElllURBAHOEGEOPR-OCESSAME!ITO 
2 
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daRedBde · 00 • f'1Nca ~ . · 
3 DPTODEDElEHVURBANOE- 2 n 13 a Urbana 
3 DPTOOEOESElll E6EOPROCE!Sll<E! 2 ~ 11 e do~Dire!O'e~mslG 
3 OEO 2 n 15 .. 
3 TOOE GEOPROCE 2 n ~ '°"'~lnl<o 
3 PTODEO GEOPROCESSAAIENTO 2· n 
lãil . 3 DE E o 2 '2 17 em« · EGEOPROC! 2 '2 '2 . . 
' ARTAM!N!O DE l 8 1 ~eVelcdos 
~ DEPARTIMENTO OE SEM 
- l 9 l · ~e de esllM2s ricNis 
4 EPARTMafl'OOES 
- 2 l6 1 
4 OEPARTAMEmOOE 
- 2 l6 ZCMmkeceltanar 
4 oo>ARTN.IENTOOE -º' 2 l6 3 U:V.Mll'::\'I das a!Mdades 00 ~ 
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1 2.2311.030,00 
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2009 l 00001.00 
2009 . l 2001.00100 
2009 l 400,(l)J,OJ 
2009 2 S<l®OO 
2009 l 250.®00 
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PROJETO DE LEI Nº 170/2008 
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.998, de 
5 de agosto de 2008. 
Art 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 2.998, de 5 de 
agosto de 2008, passa a vigorar com a alteração da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação 
ao Anexo 1 da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~ 
Oraão Unidade Descri cão Destino 
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 
6 2 DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA E OBRAS 2 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIARIOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVlARIOS 2 
COOR~ ORIA OE TRANSITO 2 
AO DE TRANSITO 2 
6 5 C RO DORIA TRANSITO 2 
1 ' ~ ' 
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) 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO· PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA ·PLANO PLURIANUAL. QUADRl~NIO 200612009 
Anexo 1 PPA - Acões cor ó rc ão/Unidade Executor - 2009 
) 
Proieto/Atividade SubProieto/SubAtividade Oescrkão 
20 1 Manutencao do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos 
21 1 Manutencao do Deoartamento de Enaenharia e Obras 
2 1 Pavimentacão de Vias Urbanas 
7 1 Anoiar e/ou construir unidades habitacionais 
22 1 Construir e conservar nasseios, atendendo o P rama Ca!<"..<idas nos Bairros 
27 1 Conservar.:io de Vias Urbanas 
28 1 Amoliacão da rede de esaoto 
20 2 Aouisicão de Terreno cara o Cemitério Municioa! 
22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios 
22 3 Manute o das atividades do Denartamento de Servi<'OS Urbanos 
22 9 Manutencao e Amt liacao da Rede de lluminacao Pública 
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
22 13 Manter e Ame liar sinalizacão Urbana 
22 11 Manutenc-..ão e atualizat:ão do Plano Diretor e lmrlan odo SIG 
22 15 Construir nalerias nluviais 
22 20 Construir Ponto de ônibus 
22 18 Construir oaraue infantil nos bairros/auadras es rtivas 
22 17 Reformar, amoUar e manter orédios oúb!icos 
22 22 Desaorooriar área cara imolantac-..ão de coniunto 
8 1 Adnuirir mánuinas rodoviárias e Veicules 
9 1 Pavimentacao. cascalhamento e readeau o de estradas vicinais 
26 1 Manter Aerooorto 
26 2 Construir e refonnar oontes 
26 3 Manute o das atividades do Oeoartamento de Services Rodoviários 
85 1 Manutenc-..ão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
85 2 Anuisir.:io de veículo 
85 1 Construir sede própria do DEPATRAN 
Ano Quantidade Valor 
2009 1 110.000,00 - 2009 1 800.000,00 
2009 1 300.000,00 - 2009 130 400.000 00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 600.000,00 ~ 
2009 1 500.000,00 
2009 1 160.000,00 1--
2009 1 200.000,00 - 2009 1 1.200.000,00 
2009 1 2.500.000 
2009 1 500.000,00 - 2009 1 250.000,0 
2009 1 300.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 20 250.000,00 
2009 1 50.00000 -- 2009 1 100.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 2.230.000,00 
2009 50 250.000,00 - 2009 1 200.000,00 
2009 1 50.000.00 
2009 1 2.000.000,00 
2009 1 400.000,00 - 2009 2 80.00000 
2009 1 250.000,00 
14.180.000,00 
~~~átY~~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 170/2008 
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida, analisou o Projeto de Lei nº. 
170/2008, que altera metas do anexo I -Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de 
Governo, Objetivos e Metas para o Periodo de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.998 
de 5 de agosto de 2008 - Plano Plurianual - PPA. 
Analisamos o Projeto de Lei e observamos que o mesmo apresenta alterações no 
sentido de adequá-lo para que o mesmo seja compativel com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2009, Projeto nº 171 /2008 que se encontra em 
tramite neste Legislativo Municipal, relacionado à alteração decorre da autorização para 
contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil conforme Lei nº 2731/2007 
aprovada por este Legislativo, valor destinado ao Programa de Intervenções Viárias -
PROVIAS, a meta de Adquirir máquinas rodoviárias e veículos. 
O projeto apresenta-se em conformidade com o que disciplina a legislação em 
vigor obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n º 4320/64. 
Fornecemos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, S.M.J 
Pato Branco, 1 º de novsmbFe de 2008. 
~~ 
~)?~~ • 
Rua Ararigbóia, 491 
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO 
Presidente 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 17012008 
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
aprovar o Projeto de Lei n°. 170/2008, que Altera Metas do Anexo I - Ações 
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº. 2998/2008 de OS de agosto de 2008. 
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação 
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, meta ao anexo I alterando a 
estrutura da Secretaria Municipal de Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, incluindo o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil 
reais) a meta de Adquirir máquinas rodoviárias e veículos. 
O valor relativo a alteração decorre da autorização para contratação de 
financiamento junto ao Banco do Brasil conforme Lei nº 2731/2007 aprovada por 
este Legislativo, valor destinado ao Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, o 
qual será adicionado ao orçamento vigente. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em seu art. 
165, inciso I, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso I e Art. 95, inciso I, § 
40 e § Sº bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000. (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) 
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n ° 
4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 1 o de dezembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
rP•u:/eíluia cdl1unlalh,al derPato !Bianao 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.731, DE 24 DEJANEIRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de .operações de crédito. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa 
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do 
Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada 
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 1°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um 
/"~ dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, 
até o seu pagamento finar. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art, 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, 
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua pu icação. 
Gabinete do Prefeito Municipal~ÍO . 
~/d1G efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
:Jraão Unidade Oescrfrão oesttno ProietofA 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 1 1 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 
1 f CAMARA DE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 
2 1 GABINi=TE DO PREFEITO 2 2 
2 2 COOROENAO.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2 3 
2 3 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 2 4 
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2 5 
3 2 ASSESSORIA OE IMPRENSA 2 • 
4 1 GABINETE. SE.CR.OE ADMINST.E PLANE:JAMENTO 2 7 
4 2 SECR. OE ADMINSTRA 0 E PLANEJAMENTO 2 • 
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 2 • 4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10 
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10 
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11 
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE FINAN s 2 12 
5 2 COORDENADORIA OE COMPRAS E LICITA ES 2 13 
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 14 
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 999 
5 5 COORO. OE TRIBUTAc;AO E FISCALIZA o 2 15 
5 5 COORO. DE TRIBUTAvAO E FISCALIZACAO 2 16 
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19 
6 1 GABINETE DO SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 2 20 
6 2 DEPARTAMêNTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21 
• 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2 
6 3 OPTO Dê OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO ê GEOPROCESSAMENTO 1 27 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32 
• 3 DPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
• 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 3 OPTO DE DE:SENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 
6 4 DEPARTAMENTO DE: SE:RVI OS ROOOVIARIOS 1 8 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 1 9 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26 
6 4 DEPARTAMENTO oe SCRVt OS ROOOVfARIOS 2 26 
6 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 1 31 
• 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 2 85 
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 
7 1 GABINE:TE DO SECRET.DE EDUCAl;AO.CUL.ESPOR 2 84 
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 
SubProie 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Lei de Diretrizes Orçamentárias· 2009 
A 1 nexo PPA . A - lcoes oor Ó rm ã o /U t Descrição 
n1 "d a e d E 
3 Construir, reformar ou arm: liar o Edifício da Cãmara Municioal 
1 Subsídios. Vencimentos e Obriõa s 2 Amuliar o Quadro Funcional 
3 Aauisicào de Eauioamentos 
6 Manter as Atividades IMislativas, administrativas e financeiras 
xecu t or w 2 00 9 
a Transmissão e Divu das Sessões le!Jislalivas, Audiências Públicas e outros evenlos 
1 O Contratar Servi Extemos 
11 Pronnrcionar Treinamento a Vereadores e Servidores 
12 FonnarBfb!loteca 
18 Criar e Manter a TV Câmara 
1 Coorde ~ e Supervisão dos ãos da Administra=o 
3 Manutencao das allvldades da Coordenadoria de Controle Interno 
1 Manter as Alividades da D ia e da Junta de Alistamento Militar 
1 Mantrt o das atMdades da Assessoria Juridlca 
1 Maoot o das atividades da Assessoria de lm nsa 1 Manuten o das atividades dO Gabinele do Secretário de Administra e Plane amento 
3 Manuten o do Departamento de Administracao e Planeiamento 
a Manuten o das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros 
2 Promover avalfacao e canacit o dos Servidores 
4 Manut o do Oeoartamento de Recursos Hutnanos 
1 Custear lnativOS e Penciorustas 
1 Manuten do Gabinete do Sec:retário de FI 
1 Manute o do Oeoartamento de Com e Licit ' ., 1Mantrte o do Oeaarlamento de Tesouraria 
O RESERVA OE CONTINGi-NCIA 
O Atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
O Atreead • Ascal' e Cadastro lmoblllarlo 
1 Reflnan<:iameoto da Olvida Interna 
2 Amortizacao da Divida Interna 
1 "" osEs ... 1 Manut o do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servi PUblicos 
1 Manuten ~odoDei:>artamemodeE enharia e Obras 
1 Pavime oe Conserva de Vias Urbanas 
1 Amnlia da Rede de ua e Esaoto Sanitário 
1 Aoolar e/OlJ construir unidades habitacionais 
2 uisi de Terrena oara o Cemitério Municiaal 
1 Conserva de Vias Urban8$ 
1 Construir Pontos de õniblls 
1 Construir e conservar casseios atendendo o Proarama calcadas nos Bairros 
2 Amnllar e Conservar Cemitérios 
3 Manutenc:ao das atMdades do Oecartamento de Services urbanas 
9 Manutencão e Amar da Rede de tlwninacao PUblida 
10 Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto 
11 Manutencao e atuar ~o do Plano Diretor do Municie io e lmalanta-o do SIG 
13 Manter e Amnliar sinal· Urbana 
15 Construir aalerias pluvials 
17 Reformar. amoliar e manter orédios aúblieos 
18 Constn.lir namue infantil nos bairros/m.Jadras esMrtivas 
22 Oesacraoriar área """ra imolantacao de coniunto 
1 Adaulrir mâauinas rodoviárias e VeíçU!os 
1 Pavimen o, cascalhamento e read-ua de estradas viclnais 
1 Manter Aerooorto 
2 Construir e refonnar nontes 
3 Manut o das atividades do Oeoartamento de Setvicos Rodoviários 
1 Construc ~o da Sede orô doDEPATRAN 
1 Manuten o das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
2 Aauisi~ o de Veiculo 
1 Manut o das atividades do Gabinete do Secretário de Ed o. Cultura, Esnorte e lazer DOO! 
1 Manter ame li ar e fotnecer alimentacão escolar nas escolas de ens fUn. da Rede Pública Mun. e ent f 
3 Construir Reformar, Ame liar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educa Infantil 
7 Estabelecer e instituir ramas de Educa , Saúde e Assistência Social 
Ano Quantfdad Valor 
2009 1 300.00().00 
2009 39 1.700.000,00 
2009 12 300.000,00 
2009 250 600.000.00 
2009 1 547.000.00 
2009 170 100.000,00 
2009 6 10.000,00 
2009 50 35.000,00 
2009 40 8.000.00 
2009 1 100.00000 
2009 1 700.000,00 
2009 1 270.000,00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 450.000.00 
2009 1 550.000.00 
2009 1 110.000,00 
2009 1 1.382.797.00 
2009 1 330.000,00 
2009 1 50.000.00 
2009 1 145.000,00 
2009 1 840.000,00 
2009 1 120.000 00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 120.000.00 
2009 1 217.738.00 
2009 1 280.000,00 
2009 1 500.00000 
2009 1 200.00000 
2009 12 3.500.000,00 
2009 12 2.500.000.00 
2009 1 110.000,00 ~ 
2009 1 800.000,00 
2009 1 300.0CIO.OO 
2009 1 500.0CIO 00 ' 
2009 130 400.000.00 
2009 
2009 1 
1 160:000,00 
600.000,00 -'. 
2009 20 250.00000 
2009 , 200.000,00 - 2009 1 200.000.00 - 2009 1 1.2<10.000,00 
2009 1 2.500.000,00 - 2009 1 500.000.00 
2009 1 S00.000.0 - 2009 1 250.000,00 - 2009 1 100.000 00 - 2009 1 100.000.00 
2009 1 50.000. 
2009 1 200.000.0" ~ 
2009 1 250.000.00 ~ 
2009 50 250.000.00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 50.000.00 
2009 1 2.000.000.00 
2009 1 250.000.00 
2009 1 400.ooo.oa 
2009 2 80.000,00 
2009 1 110.000,00 
2009 1 500.000,00 
2009 1 500.000.00 
2009 1 20.000.00 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 149/2008 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Fazemos uso da presepte Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de19 de julho de 2005 alterada 
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de 
25 de setembro de 2007, 2.727 de 28 de dezembro de 2006, 2.732 de 24 de janeiro 
de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 
2008, tendo em vista a aprovação por este Legislativo Municipal da Lei nº 2.731 de 
24 de janeiro de 2007, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras providências 
correlatas, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, no valor de 
até R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais) para a aquisição de 
máquinas e equipamentos conforme determinações do referido Programa, o qual 
será em forma adicional ao orçamento vigente. 
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de 
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a 
premente necessidade de alteração do orçamento para o exercício vindouro, haja 
vista o lapso temporal para aquisição dos equipamentos objeto do presente crédito 
adicional estar se esgotando. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
nossos agradecimentos, 
Gabinete do Prefeito Munié?pal de Pato Branco, Estado do , ./ / .. 
Para na em, 21 de novembro de 2008. /.·~ _::'.· ./ / ··· ,-; //') 
~,(.JJ# Prefeito 
~ o 
l'f f?.,, 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
1 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl~1o/2008 
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998 de 05 de agosto de 
2008, passa a vigorar com a alteração da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.998 de 05 de agost~~::/008. 
Gabinete do Prefeito Municipal . e-Pâto1Branco, 21 de novembro de 2008. . / 
/ 
b 
Prefeito! 
~J# 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
rnão Unidade Descrir.ão Destino 
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI '.:OS RODOvtARIOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 
COO -ORIA DE TRANSITO 2 
' O DET NSITO 2 
6 5 C R ORIA TRANSITO 2 
\ ----- \ 
\ 
) 
MUNICiPIO DE PATO BRANCO. PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA ·PLANO PLURIANUAL· QUADRIÊNIO 200612009 
Anexo 1 PPA • Ar.ões nor 6 rt ão/Unidade Executor. 2009 
) 
ProietofAtividade SubProieto/SubAtividade Descricao 
20 1 Manutencão do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos 
21 1 Manutencão do Deoartamento de Enaenharia e Obras 
2 1 Pavimentacão de Vias Urbanas 
7 1 Anoiar e/ou construir unidades habitacionais 
22 1 Construir e conservar passeios, atendendo o Proqrama Calcadas nos Bairros 
27 1 Conservacào de Vias Urbanas 
28 1 Amcliacão da rede de esaoto 
20 2 Aouisicão de Terreno oara o Cemitério Municioal 
22 2 Am liar e Conservar Cemitérios 
22 3 Manutencao das atividades do Departamento de Servicos Urbanas 
22 9 Manutencào e AmPliacão da Rede de lluminacão Pública 
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
22 13 Manter e Amoliar sinalizacão Urbana 
22 11 Manutenr.::io e atualizar.::io do Plano Diretor e !mn!antar.::io do SIG 
22 15 Construir oalerias ~ luviais 
22 20 Construir Ponto de ônibus 
22 18 Construir oaroue infantil nos bairros/ouadras esoortivas 
22 17 Reformar, amoliar e manter orédios oUblicos 
22 22 Desanronriar área nara imnlantar.::io de coniunto 
• 1 Adnuirir mãnuinas rodoviárias e Velculos 
9 1 Pavimentacao, cascalhamento e readeauacão de estradas vicinais 
26 1 Manter Aerooorto 
26 2 Construir e reformar contes 
26 3 Manutencão das atividades do Deoartamento de Servicos Rodoviários 
85 1 Manutenr.::io das Atividades da Coordenadoria de Trãnsito 
85 2 Anuisid'io de veiculo 
85 1 Construir sede próoria do DEPATRAN 
A"o Quantidade Valor 
2009 1 110.000,00 
2009 1 800.000,00 
2009 1 300.000.00 - 2009 130 400.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 600.000,00 - 2009 1 500.000,00 
2009 1 160.000,00 __,-
2009 1 200.000.00 
2009 1 1.200.000,00 
2009 1 2.500.000,00 
2009 1 500.000,00 - 2009 1 250.000,0 
2009 1 300.000,00 - 2009 1 100.000,00 
2009 20 250.000,00 
2009 1 50.000,00 --- 2009 1 100.000 00 
2009 1 200.000,00 - 2009 1 2.230.000,00 
2009 50 250.000,00 - 2009 1 200.000,00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 2.000.000,00 
2009 1 400.000,00 - 2009 2 80.000,00 
2009 1 250:000.00 
14.180.000 00 

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