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r&'~~t'k§'~!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 149/2008
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 170/2008
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5 de agosto
de 2008.
(4 - Departamento de Serviços Rodoviários - Adquirir máquinas rodoviárias e veículos -
Programa de Intervenções Viárias - Provias - Lei do Plano Plurianual - PPA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 487/2008
Lei nº 3052, de 9 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4461, do dia 11 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
. G!JINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2008 \ ANOXXlll \ NÜMER04461 \ EDIÇÃO REGIONAL
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Altei'à'Metá dO Anexó 1.:...- -~"Prioritárias, _Funçõos e
> s~-~ -_-dé :-Góv(i~;-· _obi~M:iS-:'e -:Meia$_·-'i)àrá o
Peif~O'd~ 200s a 2009:--ron~e diflê!-rf 2.998, de 5
de agosto de 2oos.
A:Cãmara Munlclpál de Pato,Braneo, ~do -do _para_ná, __ apf9Vou_ e. eu,
p'refefto .. Munlcipal, san<:iono a segu_lnie tei:-·
Art 1° O Anexo· 1_ ~'Ações _prióíltÀri$, __ iunç0es··e '~~fÚ~: de_ govEmo,
Ol:ijetivos e metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal n" 2.998, de !i de
agosto de 2008, passa a vigorar com a alteraÇao da_ meta: em destacjue· ariexà á preSente lei.
Art. 2" ESta lei entra em v;p na data de sua publicação; dando nova redn~âo
ao Anexo 1 da lei nº 2.99~. de 5 de agosto de 2008.
)
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~fanco, 9-de dezembro de 2008.
IÍ~ _f!:Munitipal
UllllCiPlo DE PATO BRANQ)•PREfBnJRA llllH!:IPAL
PPA. PlJ.No PLURIANUAL·llUADRêlo 2toC."20Õ9
[EooSECRETll'JODEENGillBl\'S . :A!iridade20
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2 ART!MfNTOOEENGEMWll\EllBl\'S . 2 21 .1 6) de "eOtm
3 PTOOE!IEWllURBANOEGE-OPROCEssMIENO l 1 1 . de'fml»a'!S:S -
3 OPTO DE OES!lll UR8ANO E GEOl'ROCESSAMENrO l 7 1"ekc.1~~~
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3 OPTODEDESEllllJl'BAll)EGEOPROC!SSN.ENTO 2 '2 2 eConseMream«ios
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2009 l 250.®00
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PROJETO DE LEI Nº 170/2008
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.998, de
5 de agosto de 2008.
Art 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 2.998, de 5 de
agosto de 2008, passa a vigorar com a alteração da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação
ao Anexo 1 da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008.
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
Oraão Unidade Descri cão Destino
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2
6 2 DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA E OBRAS 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVlARIOS 2
COOR~ ORIA OE TRANSITO 2
AO DE TRANSITO 2
6 5 C RO DORIA TRANSITO 2
1 ' ~ '
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)
MUNICfPIO DE PATO BRANCO· PREFEITURA MUNICIPAL
PPA ·PLANO PLURIANUAL. QUADRl~NIO 200612009
Anexo 1 PPA - Acões cor ó rc ão/Unidade Executor - 2009
)
Proieto/Atividade SubProieto/SubAtividade Oescrkão
20 1 Manutencao do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos
21 1 Manutencao do Deoartamento de Enaenharia e Obras
2 1 Pavimentacão de Vias Urbanas
7 1 Anoiar e/ou construir unidades habitacionais
22 1 Construir e conservar nasseios, atendendo o P rama Ca!<"..<idas nos Bairros
27 1 Conservar.:io de Vias Urbanas
28 1 Amoliacão da rede de esaoto
20 2 Aouisicão de Terreno cara o Cemitério Municioa!
22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios
22 3 Manute o das atividades do Denartamento de Servi<'OS Urbanos
22 9 Manutencao e Amt liacao da Rede de lluminacao Pública
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
22 13 Manter e Ame liar sinalizacão Urbana
22 11 Manutenc-..ão e atualizat:ão do Plano Diretor e lmrlan odo SIG
22 15 Construir nalerias nluviais
22 20 Construir Ponto de ônibus
22 18 Construir oaraue infantil nos bairros/auadras es rtivas
22 17 Reformar, amoUar e manter orédios oúb!icos
22 22 Desaorooriar área cara imolantac-..ão de coniunto
8 1 Adnuirir mánuinas rodoviárias e Veicules
9 1 Pavimentacao. cascalhamento e readeau o de estradas vicinais
26 1 Manter Aerooorto
26 2 Construir e refonnar oontes
26 3 Manute o das atividades do Oeoartamento de Services Rodoviários
85 1 Manutenc-..ão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
85 2 Anuisir.:io de veículo
85 1 Construir sede própria do DEPATRAN
Ano Quantidade Valor
2009 1 110.000,00 - 2009 1 800.000,00
2009 1 300.000,00 - 2009 130 400.000 00
2009 1 200.000,00
2009 1 600.000,00 ~
2009 1 500.000,00
2009 1 160.000,00 1--
2009 1 200.000,00 - 2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.500.000
2009 1 500.000,00 - 2009 1 250.000,0
2009 1 300.000,00
2009 1 100.000,00
2009 20 250.000,00
2009 1 50.00000 -- 2009 1 100.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 2.230.000,00
2009 50 250.000,00 - 2009 1 200.000,00
2009 1 50.000.00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 400.000,00 - 2009 2 80.00000
2009 1 250.000,00
14.180.000,00
~~~átY~~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 170/2008
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida, analisou o Projeto de Lei nº.
170/2008, que altera metas do anexo I -Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o Periodo de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.998
de 5 de agosto de 2008 - Plano Plurianual - PPA.
Analisamos o Projeto de Lei e observamos que o mesmo apresenta alterações no
sentido de adequá-lo para que o mesmo seja compativel com a Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2009, Projeto nº 171 /2008 que se encontra em
tramite neste Legislativo Municipal, relacionado à alteração decorre da autorização para
contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil conforme Lei nº 2731/2007
aprovada por este Legislativo, valor destinado ao Programa de Intervenções Viárias -
PROVIAS, a meta de Adquirir máquinas rodoviárias e veículos.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que disciplina a legislação em
vigor obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n º 4320/64.
Fornecemos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, S.M.J
Pato Branco, 1 º de novsmbFe de 2008.
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Rua Ararigbóia, 491
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 17012008
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n°. 170/2008, que Altera Metas do Anexo I - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de
2006 a 2009, constante da Lei nº. 2998/2008 de OS de agosto de 2008.
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, meta ao anexo I alterando a
estrutura da Secretaria Municipal de Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, incluindo o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil
reais) a meta de Adquirir máquinas rodoviárias e veículos.
O valor relativo a alteração decorre da autorização para contratação de
financiamento junto ao Banco do Brasil conforme Lei nº 2731/2007 aprovada por
este Legislativo, valor destinado ao Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, o
qual será adicionado ao orçamento vigente.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em seu art.
165, inciso I, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso I e Art. 95, inciso I, §
40 e § Sº bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000. (Lei
de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n °
4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 o de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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rP•u:/eíluia cdl1unlalh,al derPato !Bianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.731, DE 24 DEJANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de .operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
/"~ dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento finar.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art, 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua pu icação.
Gabinete do Prefeito Municipal~ÍO .
~/d1G efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
:Jraão Unidade Oescrfrão oesttno ProietofA
1 1 CAMARA DE VEREADORES 1 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 f CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
2 1 GABINi=TE DO PREFEITO 2 2
2 2 COOROENAO.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2 3
2 3 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 2 4
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2 5
3 2 ASSESSORIA OE IMPRENSA 2 •
4 1 GABINETE. SE.CR.OE ADMINST.E PLANE:JAMENTO 2 7
4 2 SECR. OE ADMINSTRA 0 E PLANEJAMENTO 2 •
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 2 • 4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE FINAN s 2 12
5 2 COORDENADORIA OE COMPRAS E LICITA ES 2 13
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 14
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 999
5 5 COORO. OE TRIBUTAc;AO E FISCALIZA o 2 15
5 5 COORO. DE TRIBUTAvAO E FISCALIZACAO 2 16
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19
6 1 GABINETE DO SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 DEPARTAMêNTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
• 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO Dê OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO DE OESENV URBANO ê GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
• 3 DPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
• 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DE:SENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE: SE:RVI OS ROOOVIARIOS 1 8
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO oe SCRVt OS ROOOVfARIOS 2 26
6 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 1 31
• 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 2 85
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85
7 1 GABINE:TE DO SECRET.DE EDUCAl;AO.CUL.ESPOR 2 84
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
SubProie
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias· 2009
A 1 nexo PPA . A - lcoes oor Ó rm ã o /U t Descrição
n1 "d a e d E
3 Construir, reformar ou arm: liar o Edifício da Cãmara Municioal
1 Subsídios. Vencimentos e Obriõa s 2 Amuliar o Quadro Funcional
3 Aauisicào de Eauioamentos
6 Manter as Atividades IMislativas, administrativas e financeiras
xecu t or w 2 00 9
a Transmissão e Divu das Sessões le!Jislalivas, Audiências Públicas e outros evenlos
1 O Contratar Servi Extemos
11 Pronnrcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 FonnarBfb!loteca
18 Criar e Manter a TV Câmara
1 Coorde ~ e Supervisão dos ãos da Administra=o
3 Manutencao das allvldades da Coordenadoria de Controle Interno
1 Manter as Alividades da D ia e da Junta de Alistamento Militar
1 Mantrt o das atMdades da Assessoria Juridlca
1 Maoot o das atividades da Assessoria de lm nsa 1 Manuten o das atividades dO Gabinele do Secretário de Administra e Plane amento
3 Manuten o do Departamento de Administracao e Planeiamento
a Manuten o das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
2 Promover avalfacao e canacit o dos Servidores
4 Manut o do Oeoartamento de Recursos Hutnanos
1 Custear lnativOS e Penciorustas
1 Manuten do Gabinete do Sec:retário de FI
1 Manute o do Oeoartamento de Com e Licit ' ., 1Mantrte o do Oeaarlamento de Tesouraria
O RESERVA OE CONTINGi-NCIA
O Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
O Atreead • Ascal' e Cadastro lmoblllarlo
1 Reflnan<:iameoto da Olvida Interna
2 Amortizacao da Divida Interna
1 "" osEs ... 1 Manut o do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servi PUblicos
1 Manuten ~odoDei:>artamemodeE enharia e Obras
1 Pavime oe Conserva de Vias Urbanas
1 Amnlia da Rede de ua e Esaoto Sanitário
1 Aoolar e/OlJ construir unidades habitacionais
2 uisi de Terrena oara o Cemitério Municiaal
1 Conserva de Vias Urban8$
1 Construir Pontos de õniblls
1 Construir e conservar casseios atendendo o Proarama calcadas nos Bairros
2 Amnllar e Conservar Cemitérios
3 Manutenc:ao das atMdades do Oecartamento de Services urbanas
9 Manutencão e Amar da Rede de tlwninacao PUblida
10 Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto
11 Manutencao e atuar ~o do Plano Diretor do Municie io e lmalanta-o do SIG
13 Manter e Amnliar sinal· Urbana
15 Construir aalerias pluvials
17 Reformar. amoliar e manter orédios aúblieos
18 Constn.lir namue infantil nos bairros/m.Jadras esMrtivas
22 Oesacraoriar área """ra imolantacao de coniunto
1 Adaulrir mâauinas rodoviárias e VeíçU!os
1 Pavimen o, cascalhamento e read-ua de estradas viclnais
1 Manter Aerooorto
2 Construir e refonnar nontes
3 Manut o das atividades do Oeoartamento de Setvicos Rodoviários
1 Construc ~o da Sede orô doDEPATRAN
1 Manuten o das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Aauisi~ o de Veiculo
1 Manut o das atividades do Gabinete do Secretário de Ed o. Cultura, Esnorte e lazer DOO!
1 Manter ame li ar e fotnecer alimentacão escolar nas escolas de ens fUn. da Rede Pública Mun. e ent f
3 Construir Reformar, Ame liar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educa Infantil
7 Estabelecer e instituir ramas de Educa , Saúde e Assistência Social
Ano Quantfdad Valor
2009 1 300.00().00
2009 39 1.700.000,00
2009 12 300.000,00
2009 250 600.000.00
2009 1 547.000.00
2009 170 100.000,00
2009 6 10.000,00
2009 50 35.000,00
2009 40 8.000.00
2009 1 100.00000
2009 1 700.000,00
2009 1 270.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 450.000.00
2009 1 550.000.00
2009 1 110.000,00
2009 1 1.382.797.00
2009 1 330.000,00
2009 1 50.000.00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000,00
2009 1 120.000 00
2009 1 200.000,00
2009 1 120.000.00
2009 1 217.738.00
2009 1 280.000,00
2009 1 500.00000
2009 1 200.00000
2009 12 3.500.000,00
2009 12 2.500.000.00
2009 1 110.000,00 ~
2009 1 800.000,00
2009 1 300.0CIO.OO
2009 1 500.0CIO 00 '
2009 130 400.000.00
2009
2009 1
1 160:000,00
600.000,00 -'.
2009 20 250.00000
2009 , 200.000,00 - 2009 1 200.000.00 - 2009 1 1.2<10.000,00
2009 1 2.500.000,00 - 2009 1 500.000.00
2009 1 S00.000.0 - 2009 1 250.000,00 - 2009 1 100.000 00 - 2009 1 100.000.00
2009 1 50.000.
2009 1 200.000.0" ~
2009 1 250.000.00 ~
2009 50 250.000.00
2009 1 200.000,00
2009 1 50.000.00
2009 1 2.000.000.00
2009 1 250.000.00
2009 1 400.ooo.oa
2009 2 80.000,00
2009 1 110.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 500.000.00
2009 1 20.000.00
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presepte Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de19 de julho de 2005 alterada
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de
25 de setembro de 2007, 2.727 de 28 de dezembro de 2006, 2.732 de 24 de janeiro
de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e Lei nº 2.998 de 05 de agosto de
2008, tendo em vista a aprovação por este Legislativo Municipal da Lei nº 2.731 de
24 de janeiro de 2007, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, no valor de
até R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais) para a aquisição de
máquinas e equipamentos conforme determinações do referido Programa, o qual
será em forma adicional ao orçamento vigente.
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a
premente necessidade de alteração do orçamento para o exercício vindouro, haja
vista o lapso temporal para aquisição dos equipamentos objeto do presente crédito
adicional estar se esgotando.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Munié?pal de Pato Branco, Estado do , ./ / ..
Para na em, 21 de novembro de 2008. /.·~ _::'.· ./ / ··· ,-; //')
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl~1o/2008
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da
Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998 de 05 de agosto de
2008, passa a vigorar com a alteração da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.998 de 05 de agost~~::/008.
Gabinete do Prefeito Municipal . e-Pâto1Branco, 21 de novembro de 2008. . /
/
b
Prefeito!
~J#
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rnão Unidade Descrir.ão Destino
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI '.:OS RODOvtARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2
COO -ORIA DE TRANSITO 2
' O DET NSITO 2
6 5 C R ORIA TRANSITO 2
\ ----- \
\
)
MUNICiPIO DE PATO BRANCO. PREFEITURA MUNICIPAL
PPA ·PLANO PLURIANUAL· QUADRIÊNIO 200612009
Anexo 1 PPA • Ar.ões nor 6 rt ão/Unidade Executor. 2009
)
ProietofAtividade SubProieto/SubAtividade Descricao
20 1 Manutencão do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos
21 1 Manutencão do Deoartamento de Enaenharia e Obras
2 1 Pavimentacão de Vias Urbanas
7 1 Anoiar e/ou construir unidades habitacionais
22 1 Construir e conservar passeios, atendendo o Proqrama Calcadas nos Bairros
27 1 Conservacào de Vias Urbanas
28 1 Amcliacão da rede de esaoto
20 2 Aouisicão de Terreno oara o Cemitério Municioal
22 2 Am liar e Conservar Cemitérios
22 3 Manutencao das atividades do Departamento de Servicos Urbanas
22 9 Manutencào e AmPliacão da Rede de lluminacão Pública
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
22 13 Manter e Amoliar sinalizacão Urbana
22 11 Manutenr.::io e atualizar.::io do Plano Diretor e !mn!antar.::io do SIG
22 15 Construir oalerias ~ luviais
22 20 Construir Ponto de ônibus
22 18 Construir oaroue infantil nos bairros/ouadras esoortivas
22 17 Reformar, amoliar e manter orédios oUblicos
22 22 Desanronriar área nara imnlantar.::io de coniunto
• 1 Adnuirir mãnuinas rodoviárias e Velculos
9 1 Pavimentacao, cascalhamento e readeauacão de estradas vicinais
26 1 Manter Aerooorto
26 2 Construir e reformar contes
26 3 Manutencão das atividades do Deoartamento de Servicos Rodoviários
85 1 Manutenr.::io das Atividades da Coordenadoria de Trãnsito
85 2 Anuisid'io de veiculo
85 1 Construir sede próoria do DEPATRAN
A"o Quantidade Valor
2009 1 110.000,00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.000.00 - 2009 130 400.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 600.000,00 - 2009 1 500.000,00
2009 1 160.000,00 __,-
2009 1 200.000.00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.500.000,00
2009 1 500.000,00 - 2009 1 250.000,0
2009 1 300.000,00 - 2009 1 100.000,00
2009 20 250.000,00
2009 1 50.000,00 --- 2009 1 100.000 00
2009 1 200.000,00 - 2009 1 2.230.000,00
2009 50 250.000,00 - 2009 1 200.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 400.000,00 - 2009 2 80.000,00
2009 1 250:000.00
14.180.000 00