PROJETO DE LEI Nº 171/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 150/2008
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 171/2008
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1, da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes,.
(4 - Departamento de Serviços Rodoviários - Adquirir máquinas rodoviárias e veículos -
Programa de Intervenções Viárias - Provias - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2008
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 487/2008
Lei nº 3051, de 9 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4461, do dia 11 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 11ARt-iiMJ:i#iBi&i ~ :mwm hk4 z
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Metes e Riscos Aseals, -Diretrizes Gerais·para E!~
Fioancelra e PoUl!cas 'de F"Ol'oento e·OesérwoÍvimen:o a
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Munlclpio de PlllO Bratlto, no -~ de 2009 f dá
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Prefeito Municipal, aanelono • •e{lulnte lei:
Art.1° O Anew 1 da Lei nº 2.997, de 5dea'sostode1008, Passá a vlQOrar ·:om
a alteração da meta anexa à presente !et
Art. 2<' Esta !el entra efu vigor na data de .sua publicaçã(>, denclo nova re&içac
ao Anexo 1 da Lei n" 2.997, de 5 de agos\o de 2008.
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Gabinete do PrefeitO Muntcipal de PJÍo Branco. 9 de deZembr0 de 2008.
.· ·Rt~····, Prefeito Mun!cipal
Prefeiturn Municipal de Pato Branco
Lei de Di~lrizes Orçamemá~· 20G9
Anexo 1LDO. Aciies IW'Orniio!Unidade Emutor • 2009 •
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3 DPIO DE DESEIN URBl/,ll E GEOPROC!SSAMENTO 1 3 _ 11arnn!l::w2idaRedede~ae"<:nNOSallimo '. '
3 DPTO DE OESEINURBl/,ll E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1"""'""'"'"""111idad~~ '
3 OPTO DE DESEINURBl/,ll < G!OPROCESSAllENTO 1 20 21111B1Sicão de Terreno l!;ll;I o~ MI.miem
3 OPTO DE DESEIN URBl/,ll E GEOl'ROCESSAMENTO ' 1 27 1H~deVl3S~
3 DPTO D! DESEIN URBl/,ll E GEOPROC!SSAMENTO 1 32 1 Conmir-ceoor.. .
3 OPTO DE DESEINURBl/,ll E G!OPROCESSAMENIO 2 22 1 CorsstruiecoosemrJl3Sseios.~0Pr!llll,'!131.i1!.aldSnosSW!os
3 OPTO DE DESEIN URBANO E G!OPROCESSAMENTO 2 22 2"·-e Con!ov>'ConítéfiOs
3 OPTO DE DESEIN URBl/,ll E GEOPROCESSAMENTO 2 22 31-~!Jasalividadesda llOMlllll!IPllT/de~Uba/»$
3 OPTO DEDESEIN URBl/,ll E G!OPROC!SSAM!NTO · 2 22 9 hf;miBl'JD!(] e·Am11cr.111daRededel•~Pública·
3 OPIO DE DESEIN URBl/,ll E G!OPROC!SSAMENTO 2 22 10 -lábó:a de !Oos, -· .... de aillllo
3 OPIO DE DESEIN URBANO E G!OPROCESSAMENTO 2 22 11 M>Wlçioeallal""""doi'liMllidordo Mlll<looe""~doSIG
3 "" DEDESEWURBANOEGEOl'ROCESSAMEllTO 2 22 1~eAm l!lana
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4 ARIAMENTO DE SER'il RODO'llARIOS 2 21 2 · erefomwOO'lll!_<;
4 DEPARTAMENTO DE SER'il RODOVIARIOS 2 21 3i1n1KIA"M'lda$dtidadesdo -de-WW.~
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14.180000.00
PROJETO DE LEI Nº 171/2008
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências e
demais alterações vigentes.
Art. 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar
com a alteração da meta anexa á presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação
ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.
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Paraná#
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Qrnão Unidade Descrfcão Destino Pro!eto/A
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO DE.DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIARIOS 1 8
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARJOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVJ OS RODOVIARJOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARJOS 2 26
6 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 1 31
6 5 COOR 60 ~NSlTO 2 85
6 5 DE IAOET SITO 2 85
/ ,,... ....... '
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009
\ . / }
/"\lJt:xu 1 LUV • l"\GUC:::t IJUI vTUCllVIVllJUQUÇ ... ~ ............. "'. - _.,_.,
SubPro!e DescrJcao
. 1 Manutencão do Gabinete do Secretário de Ennenharia Obras e Services Públicos
1 Manutencão do DeMrtamento de Ennenharia e Obras
1 Pavimentacao e Conservacao de Vias Urbanas
1 Amoli=~o da Rede de "~ua e E""'oto Sanitário
1 Aooiar etou construir unidades habitacionais
2 Aauisi de Terreno oara o Cemitério MunicinaJ
1 Conseivar-"'O de Vias Urbanas
1 Construir Pontos de ônibus
1 Construir e conservar oasseios, atendendo o Pro"rama Cal""das nos Bairros
2 Ampliar e Conservar Cemitérios
3 Manute ~das atividades do Oeoartamento de Servi;.Õs Urbanos
9 Manuten e Amolia""'º da Rede de Ilumina",$º Pública
10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
11 Manuten o e atualiza do Plano Diretor do Munid"io e imr Janta,.<>o do SIG
13 Manter e Amoliar sinaliza,...i'lo Urbana
15 Construir oa/erias r luviais
17 Reformar, a liar e manter iirédios oúblicos
18 Construir pamue infantil nos bairros/nuadras esnortivas
22 OesaDrooriar área oara imclanta,..;o de col1iunto
1 Adauirlr máauinas rodoviárias e Veículos
1 Pavimentacão, cascaJhamento e readeouacão de estradas vicinais
1 Manter Aero rto
2 Construir e reformar nnntes
3 Manuten o das atividades do Deoartamento de Servi""S Rodoviários
1 Construr-"'o da Sede nrónrta do DEPATRAN
1 Manutend.io das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Aauisi de Veiculo
Ano Quanüdad• Valor
2009 1 110.000,00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 500.000,00
2009 130 400.000,00
2009 1 160.000,00
2009 1 600.000 ºº
2009 20 250.000,00
2009 1 200.000.00
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.soo.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 2.230.000 00
2009 50 250.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 400.000,00
2009 2 80.000,00
14.180.000,00
.~
\.
~~~á&9>~$UUUJrY Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 171/2008
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o Projeto de Lei nº.
171/2008, que acresce meta ao Anexo I da Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008, que
dispõem sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009.
Tal alteração se faz necessária em decorrência da tramitação dos Projetos que alteram
o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2006 a 2009, Projeto de Lei nº 170/2008,
bem como da solicitação de emenda ao orçamento (ofício nº 981/2008/GP) para o exercício
de 2009, que estão em discussão neste Legislativo Municipal, a material encontra-se
relacionada à autorização para contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil,
conforme Lei nº 2731/2007 aprovada por este Legislativo, e o valor destina-se ao Programa
de Intervenções Viárias - PROVIAS, tendo como meta Aquisição de máquinas rodoviárias e
veículos.
Por se tratar de matéria diretamente vinculada à Lei Orçamentária, se faz necessária a
aprovação das duas alterações LDO e PPA para posterior inclusão e aprovação no orçamento
para o exercício de 2009, a qual acresce meta a estrutura da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, num valor de R$ 1. 980.000,00.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que disciplina a legislação em vigor
obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n o 4320/64 fornecemos assim PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, S.M.J
Pato Branco, 1 o de dezembro de 2008.
Presidente - Relator
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17112008
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 171/2008 que acresce dispositivo
a Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as Ações
Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá
r--, outras providências e demais alterações vigentes.
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, meta ao anexo I
alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, incluindo o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão
novecentos e oitenta mil reais) a meta de Adquirir máquinas rodoviárias e
veículos.
O valor relativo à alteração decorre da autorização para contratação de
financiamento junto ao Banco do Brasil conforme Lei n° 2731/2007
aprovada por este Legislativo, valor destinado ao Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS, o qual será adicionado ao orçamento vigente, estando
em conformidade com a legislação em vigor.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal nº 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal.
Para que o processo esteja completo necessário se faz a aprovação da
alteração do Plano Plurianual - Projeto de Lei n° 170/2008 em tramite neste
Legislativo Municipal, estando dessa forma apta a seguir seus tramites
normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 o de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
r(:ia egina Zanoelo
ASSESSORIA CONTÁBIL
CO-ÇRQÍPR N°. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
U>'Le{eítu'La c::/ll!unícíbaÍ deU>ato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.731, DE 24 DEJANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, ou na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º. No caso de os recursos do Municlpio não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exerclcios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento final.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do Municlpio consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de. sua pu icação.
;;de2007.
ASSESSORIAJURIOICll
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
íJJ"le{e.itu"la c:ill{unlaífaÍ de. Paio !B"lanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 150/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de
agosto de 2008 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal. Funções de Governo. Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009 e dá outras providências, tendo em vista a aprovação por este
Legislativo Municipal da Lei nº 2. 731 de 24 de janeiro de 2007, que Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas. no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS, no valor de até R$ 1.980.000,00 (um milhão
novecentos e oitenta mil reais) para a aquisição de máquinas e equipamentos
conforme determinações do referido Programa, o qual será em forma adicional ao
orçamento vigente.
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a
premente necessidade de alteração do orçamento para o exercício vindouro, haja
vista o lapso temporal para aquisição dos equipamentos objeto do presente crédito
adicional estar se esgotando.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefei~ Mu~ipal de Pato Branco. Estado do
Paraná em, 21 de novembro de 2008_,Jf'_·· ;,: · l
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI :f'i-:1 /2008
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05
de agosto de 2008 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009
e dá outras providências,/ e demais alterações
vigentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de J3éto Branco, 21 de novembro de 2008.
/
·/1;11:1p
R~ovi{anó ! Prefeito
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
)
urgão Unidade Descri cão Destino Proieto/A
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARJOS 1 8
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31
6 5 COORQ6NAEl0 T NSITO 2 85
6 5 RDENJ.U-H"H-<IA DE T NSITO 2 85
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SubProiet
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009
A nexo 1LDOA- " ~coes oor Ó-tu raao
Descricão
)
"' "d a e d E xecu t or - 2009
1 Manutencão do Gabinete do Secretário de Enqenharia Obras e Serviços Públicos
1 Manutencão do Deoartamento de Enoenharia e Obras
1 Pavimentacao e Conservacão de Vias Urbanas
1 Ampliar.ão da Rede de Aqua e Esqoto Sanitário
1 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais
2 Aauisicão de Terreno para o Cemitério Municipal
1 Conservacão de Vias Urbanas
1 Construir Pontos de ônibus
1 Construir e conservar passeios, atendendo o Proarama Calcadas nos Bairros
2 Amoliar e Conservar Cemitérios
3 Manutencão das atividades do Departamento de Servicos Urbanos
9 Manutenr'J'iO e Amnliar'JiO da Rede de Ilumina o Pública
10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
11 Manutencão e atualizacão do Plano Diretor do Município e imr:ilanta!"'..<iO do SIG
13 Manter e Amoliar sinaliza .... .;o Urbana
15 Construir aalerias r:luviais
17 Reformar, ampliar e manter prédios públicos
18 Construir oaraue infantil nos bairros/auadras esoortivas
22 Desapropriar área para implanta!"'-"O de coniunto
1 Adaulrlr máauinas rodoviárias e Veiculas
1 Pavimentacão, cascalhamente e readeauacao de estradas vicinais
1 Manter Aeronorto
2 Construir e reformar contes
3 Manutencão das atividades do Departamento de Servicos Rodoviários
1 Construcão da Sede oróoria do DEPATRAN
1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Aauisicão de Veículo
Ano Quantldad Valor
2009 1 110.000,00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 500.000,00
2009 130 400.000,00
2009 1 160.000,00
2009 1 600.000,00
2009 20 250.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.500.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 2.230,000,00
2009 50 250.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 2.000.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 400.000,00
2009 2 80.000,00
14.180.000 00