Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17212008
MENSAGEM Nº 152/2008
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 172/2008
SÚMULA: Altera o art. 2° da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que exclui da forma de
execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno
valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2008
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 1º de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
8 de dezembro de 2008 - Retirado de pauta a pedido do vereador Cilmar Francisco
Pastorello, relator pela Comissão de Orçamento e Finanças, tendo em vista que
apresentarã substitutivo.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008: Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de
sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
AUTORIA: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi
-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi
-PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 519/2008
Lei nº 3058, de 17 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4467, do dia 18 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ft:i#N.$i1/Jm1ifü!:i#Ht"'Jif0'~.11f\Hi0J;.0f~t=l~'d'1"'lWflfiffult\J%WJM0~-Jtl~ltl~-mi'A:\J::1~'1=~~%'%Ri+Jrt!Y»:W>VL'00\:I
QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll I N0MER04467 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
... , ..:;pllE.~~~:~=1~.~~~~~,;,h •LEIN'·3:oss; DE•lNlKDt)ZEMí!ltô·IíE2008 ..... fr ... Exclui da fornia de execUção prevista-nos_artigõS-73_0" e_·?-? 1;0 do Código d~-}>roces_s_o Civil, os.4ébitos de pequeno valór, decorr~t_es_jle sentença judicial, conforme ci artigó 100, § 3º, da C?ns:ti_tuição_~~era,1. __ _ ___ ,: . _ .
; . . A Câmará_ i:JuJíi.cíPaI de _P~to.B'ranco, Estado do Para.
há, aprovou e eu, Prefeito _Municípal, _sânciortO a Seguinte.Lei:
Art. lºAs obriga_ções de peQueno valor, decorrentes_de' sentençiijudiCial trárisitada emjulgado, serão pagas, através da emissãO de R.Py-_Reqtiisição de Pe-
·queno Valor._ · · ·
Art. ·2° Consldern:.se-obrigação de fie(}ueito' valor, aquela que imPoftar eni até
15 (qtiinze) salários mínimos.
Art. 3º P~ exeqüentes portadores d~ qiía1qUér-esi)écie de aefiCiêncía e para
aqueles Com idade superior a 60 (sessentá)'áhos, c·onsidei'a-se obrigação de pequeno valor aquela que importar em até_ 30_ (trinta) salários mínimos.
Parágrafo único. Considera-se poitadot-de defidência ·aquele que possui qualquer restrição tisica, intelectual çi~ sens~rial, de natureza pennanente ou transitória, ·que limita a capacidade de exercer uma: ou mais atividades essenciais da
vida diária ou atividades remuneradas.
Art. 4° Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, para
que possa optar pelo pagamento dq saldo através de RPV·~ Requisição de Pequého Valor. . , " -·
Art. 5° Esta Lei entra em vigof n<i data de sua publicação, pro_duzindo seus efeitos a partir de lºdejaiieirode20Q9. _ _- _------- _______ .
füta-Ui"dêCoU: d~-~~sti;ú:~-~-ProjetO de Lei nº I 7Íl2Ô08, d~ autori~-=dos vereadores Cilmar Francisco Pastorelfo, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelfuski e Volmir Sabbi. . . . Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2908.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17212008
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730
e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial,
conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 1º As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, através da emissão de RPV - Requisição de Pequeno
Valor.
Art. 2º Considera-se obrigação de pequeno valor, aquela que importar em até
15 (quinze) salários mínimos.
Art. 3º Para exeqüentes portadores de qualquer espécie de deficiência e para
aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, considera-se obrigação de pequeno valor
aquela que importar em até 30 (trinta) salários mínimos.
Parágrafo único. Considera-se portador de deficiência aquele que possui
qualquer restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que
limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou
atividades remuneradas.
Art. 4° Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo através de RPV - Requisição de Pequeno
Valor.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 172/2008, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
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Frotocolo Geral --09-Dez-2008-l?:Q."-0029i)l-1/l
~~~~g>~$~ Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO
KOZELINSKI PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário, substitutivo ao Projeto de Lei nº
172/2008:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008.
Súmula: Exclui da forma de execução prevista nos artigos
730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme
estabelece o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 1 º. As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, através da emissão de RPV - Requisição de
Pequeno Valor.
Art. 2°. Considera-se obrigação de pequeno valor, aquela que importar em
até 15 (quinze) salários mínimos.
Art. 3°. Para exeqüentes portadores de qualquer espécie de deficiência e
para aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, considera-se obrigação de
pequeno valor aquela que importar em até 30 (trinta) salários mínimos.
Parágrafo único. Considera-se portador de deficiência aquele que possui
qualquer restrição fisica, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória,
que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou
atividades remuneradas.
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Art. 4º. Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo através de RPV - Requisição de Pequeno
Valor.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2009.
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr, em 09 de dezembro de 2008.
~~lX VOLMIR SABBI
MÁRC~°N.o~ CARVALHO KOZELINSKI
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para dar
parecer a matéria em tela. Trata-se do Projeto de lei nº 172/2008, de autoria do
Executivo Municipal o qual busca autorização legislativa para alterar o artigo
2° da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que exclui da forma de
execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os
.~ débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo
100, § 3°, da Constituição Federal.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que a alteração
proposta decorre do fato de que na lei vigente possui efeitos somente até o dia
31 de dezembro de 2008, e para que a mesma permaneça produzindo efeitos
jurídicos, é que se busca prorrogar o prazo de sua vigência até o dia 31 de
dezembro de 2009, mediante alteração proposta a redação do artigo 2º da supra
mencionada legislação.
Sendo assim, por entendermos que a matéria é justa e necessária, haja
vista a necessidade da alteração, a Comissão de Justiça e Redação optou por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2008.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto de
lei nº 172/2008, de autoria do Executivo Municipal que busca-autorização legislativa
para alterar o artigo 2° da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que exclui da forma
de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da
Constituição Federal.
Na mensagem que o Executivo Municipal enviou a esta Casa de Leis, o
mesmo justifica que a alteração proposta decorre do fato de que na lei vigente possui
efeitos somente até o dia 31 de dezembro de 2008, e para que a mesma permaneça
produzindo efeitos jurídicos, é que se busca prorrogar o prazo de sua vigência até o dia
31 de dezembro de 2009, mediante alteração proposta a redação do artigo 2° da
mencionada legislação.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2008.
Marco Antonio Augusto Pozz
)-Relator
)-Membro
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Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008
A comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para analisar o Projeto
de lei nº 172/2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca autorização
legislativa para alterar o artigo 2° da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007,
que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de
Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial,
conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Em sua mensagem justifica o Executivo Municipal, que a alteração
proposta decorre do fato de que na lei vigente possui efeitos somente até o dia
31 de dezembro de 2008, e para que a mesma permaneça produzindo efeitos
jurídicos, é que se busca prorrogar o prazo de sua vigência até o dia 31 de
dezembro de 2009, mediante alteração proposta a redação do artigo 2° da supra
mencionada legislação.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de
Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças
optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2008.
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.~~astorello (sem partido)- Presidente
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ari-Membro
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Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 2° da Lei nº 2.869, de
19 de novembro de 2007, que exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor
decorrentes de sentença judicial, conforme o Art. 100, § 3° da Constituição
Federal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta decorre do fato de que a lei vigente possui efeitos somente
até o dia 31 de dezembro de 2008.
A matéria mantém no objeto e na essência os ditames da Lei nº 2.869, de 19
de novembro de 2007, que possui vigência temporária, até 31 de dezembro de
2008, e para que a mesma permaneça produzindo efeitos jurídicos, é que se
busca prorrogar o prazo de sua vigência até 31 de dezembro de 2009,
mediante alteração proposta a redação do artigo 2º do supra mencionada
legislação.
Feitas essas
constitucionais,
tramitação.
considerações,
está a matéria
cumpridas as
em condições
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de novembro de 2008.
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essor Jurídico
formalidades
de seguir sua
legais e
regimental
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<Prefeitura Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco V~
ESTADO DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.869, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil,
os débitos de pequeno valor, decorrentes de
sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º,
da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, independentemente de formação de precatório
judiciário.
§ 1º. Considera-se obrigação de pequeno valor, para os efeitos desta lei,
aquela que importar em até 15 (quinze) salários mínimos.
§ 2º. Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 22• O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2008,
contados da data de sua publicação.
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
<;P'LE{Eituna dl1unlclf2a{ JE <;])ato !B'Lanco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15212008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
licença Legislativa para alterar a Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que exclui
da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os
débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, §
3°, da Constituição Federal.
O pedido justifica-se devido ao fato de que a Lei vigente, possuí efeitos
somente até o dia 31 de dezembro de 2008.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 25 de novembro de 2008.
Rua Caramuru, 271
/) .•. ~ ..
/!,"/'1]·1/f/l!/ RÓ"Ío VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
fPiefeítuia c:!V/unícíb-aÍ defPato !Bianca / I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'-' A-Z./20::/(
Altera o art. 2° da Lei nº 2.869, de 19 de
novembro de 2007, que exclui da forma de
execução prevista nos artigos 730 e 731, do
Código de Processo Civil, os débitos de pequeno
valor, decorrentes de sentença judicial, conforme
o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que
exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo
Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo
100, § 3°, da Constituição Federal, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2009,
contados da data de sua publicação." C. N R.)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data1
de sua publicação. / __ .. , .. l. ___ _
/'1 2· ------- /_/ // ,/)_///7/7/) /. J ~ _,,~~
Ro;Êi O GANÓ
Prefeito Municipal
IA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná