Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 153/2008
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 173/2008
SÚMULA: Altera o art. 5° da Lei nº 2873, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e
dá outras providências.
(Amplia de 1 para 3 representantes das União das Associações de Moradores de Pato
Branco - Conforme determina o Ministério das Cidades é necessário garantir Y. das vagas
aos representantes de movimentos populares)
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2008
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marcelo Oltramari - DEM
RELATOR: Marcelo Oltramari- DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 519/2008
Lei nº 3059, de 17 de dezembro de 2008.
Decreto nº 5356, de 17 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4467, do dia 18 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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OFSTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
REGIONAL 1
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Está.do do·Pâfaná; a'.proVoü e éU~-~refe1to
Municipal, sanciono a seguinte -Lei:> >---·,_-. ~----:"_,. -"'-:' : }- -- • :· _: -·""-·
Art.1º O inciso V do art. 5º_.da __ LeLJlº,2.87,3,,d.e 27,d,~_-JlO_vembro de2007, 9ue
criou o Fundo Municipal de Habiiaç~O de_Jnt~se_So~-i~l ~-~~·-~instituiu o Conselho Gestor do FMHIS, passa· a\rigorai cónf ó "segilinte teor:_
"Art.-5°... _- - -- ------ ,' /-_;;:. "' - - '
V - Três repreSentantes da União das AssociàÇões de Moradores ~e Pato Branco;" (NR)
Art. 'Z' Pei'manecem inalterados os demais-artigos.
Art. 3° Esta Lei ~traem vigor· na d!lta d~ sua_publicaçãO:
Gabinete do Prefeito Mwricipal de _Pato Branco, 17 de dezembro'·de 2008.
ROBERTO VIGANÓ .
fyefeito Municipal
PREl'EfÍ1JRAMiiN1C!PALDÊI'ATOBRÃNd:>2E8'rÁIÍonó1'!RANK·.
DJlCRETO Nº. S.356, DEf(IÍEDÉZEllfÍIRÕ DE 2008 ,; .••.•.... ·
Altera ill"enibro'~:_do ConSe,~1'.f Gestor-do fyndo_ Municipal de Habitação_de:Inre;
l'eSlle Sociál; nomeados·Pelo Decreto nº- 5::l23;·de 17 ôejaneiro de-2008: · ·'
_ · _, O Prefeito MUilicipal de Pato Bf8:!1_CO• J!sta~o do ParaJ)ã.-~o _uso das_."
atribuições_ qu"e·Ihe são -~~feridas·p_e_Io;.art_.:-4_7~-,~cisojoau da ·Lei Orgânica -
Municipal,- e cOtri base--ãrt._~º-da'Lei ríº-2:·873;·dé 27, dé llovéin_bro de 2007, il--
terada pela Lei nº 3.059, ·de-17 de·ae·zembrO dé 2008/
DECRETA: •· ...•• ·· ··.' •..• ' • ·
Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 5.223; déJ7 __ de_janei!o:dé 2008, que dispõe so~
bre a noríleaçãci do Conselho Gestor do·Fundô Municipal de Habita'ção de Inte~
resse Social, no representante· da União daS Associações de Moradores de Pato
, Branco, pasSa_llVigorai:C-Omosegum,te-teór: , _< , · _-:
Represen~tes da Uµião daS Asso~iações de Moradores de Pato_-·
Branco
Gabriel Maranoski
Enio Ruaro
Se.ffiio Sagiorato _
2008.
,Art. 2º Este-Decreto entra· em vigor na <laia de-sua Publfoação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de
ROBERTO V)GANÓ
Prefeito-Municipal
PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Altera o inciso V do art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de
novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Art. 1º O inciso V do art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que
criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e instituiu o Conselho
Gestor do FMHIS, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5° ...
V - Três representantes da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;" (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná ~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Busca Executivo Municipal, através do projeto de lei em análise, obter
autorização legislativa para alterar o artigo 5°, da lei nº 2.873, de 27 de novembro de
2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá
outras providências.
Com aprovação do presente projeto de lei será alterado de 1 (um) para
3 (três) o número de representantes da União das Associações de Moradores de
Pato Branco, que fazem parte do Conselho Gestor do FMHIS,
Através do ofício circular nº 012318/2008/SNH/MCIDADES, de 29 de
outubro de 2008, o Ministério das Cidades determinou referida alteração
considerando a necessidade de garantir Y. (um quarto) das vagas dos
representantes dos movimentos populares.
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação da matéria, considerando que a mesma se encontra amparada
legalmente e sendo a mesma justa e necessária devido a necessidade da
representatividade da classe perante o Conselho Gestor do FMHIS.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
e Sebastião Silverio (PMDB)
r \. )f\ ~ h ~ A 1\ ,1\ ~ Voí~hbfi~~ 'presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar o
projeto de lei nº 173/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização
legislativa para alterar o artigo 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que cria
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que a alteração é justa
tendo em vista que irá garantir V. (um quarto) das vagas dos representantes dos
movimentos populares, conforme determina o Ministério das Cidades, razão pela qual
propõe o aumento de 1 para 3 representantes da União das Associações de Moradores
de Pato Branco.
No oficio circular expedido pelo Ministério das Cidades, através da
Secretaria Nacional de Habitação, o mesmo estipula prazo até 31/12/2008 para que o
Município de Pato Branco promova adaptação da Lei Municipal que Instituiu o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do Fundo, garantindo a
proporção de V. (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2008.
Marco Antonio August
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
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1 ' . g;~~dtYgy~f7j~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei ora
analisado,. obter autorização legislativa para alterar o inciso V do artigo 5º, da lei
nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Trata-se da alteração da composição do Conselho Gestor, no inciso
V, onde constava um representante da União das Associações de Moradores de
Pato Branco, que foi alterado para 3 (três) representantes.
Esta é uma determinação do Ministério das Cidades, conforme ofício
circular nº 012318/2008/SNH/MCIDADES, de 29 de outubro de 2008, garantindo
assim V. (um quarto) das vagas dos representantes dos movimentos populares,
alteração esta que deve ser efetuada até o dia 31 de dezembro de 2008, adaptando
a Lei Municipal que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e
Conselho Gestor do Fundo.
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a seguir sua
regimental tramitação. Sendo assim após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2008.
1 mar Francisco Pastorello (sem partido)
Presidente
Marc~J ÓÍtr~ :_ DEM almir asca --DEM
Relator Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 5° da Lei nº 2.873, de
27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração se faz necessária para garantir '14 (um quarto) das vagas dos
representantes dos movimentos populares, conforme determina o Ministério
das Cidades, razão pela qual propõe o aumento de O 1 para 03 representantes
da União das Associações de Moradores de Pato Branco.
A proposição está acompanhada de oficio Circular expedido pelo Ministério
das Cidades, através da Secretária Nacional de Habitação, estipulando prazo
até 31/12/2008 para que o Município de Pato Branco promova adaptação da
Lei Municipal que Instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e Conselho Gestor do Fundo, garantindo a proporção de 1
/.i (um quarto)
das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendo seja adequada a redação
do artigo 1 º do Projeto, o que poderá ser realizado em decorrência da
elaboração de sua redação final, vez que não altera a essência do objeto
proposto.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opino pela sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de novembro de 2008.
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LEI N2 2.873, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do
FMHIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos e Fontes
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 32 O FMHIS será constituído por:
1 - Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de
habitação;
li - Outros fundos ou programas que possam ser incorporados ao FMHIS;
Ili - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI - Outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção li
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, composto
pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - Prefeito do Município de Pato Branco;
li - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, que exercerá a sua Vice-Presidência;
Ili - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
V - Um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - Acepb;
VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco - Area;
VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento. ·
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco.
§ 2º O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do
Conselho Gestor do FMHIS.
§ 4º Os membros acima identificados possuirão seus respectivos
suplentes.
§ 5º Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito
Municipal, possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução para um
mandato sucessivo.
Seção Ili
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI 1 - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1 - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
li - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
Ili - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regimento interno.
§ 1 º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis n º 1 .389, de 20 de outubro de 1995, nº
1.840, de 5 de julho de 1999 e nº 2.216, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 30 dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2007.
q:>ttefeítu:ia cJl!!u.nicipaÍ Jeq:>ato !Bttanco
1 I
ESTADO 00 PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 153/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para alterar a Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária, pois conforme determina o Ministério das
Cidades, necessita-se garantir Y. (um quarto) das vagas aos representantes dos
movimentos populares, assim propomos o aumento de 01 para 03 representantes da
União das Associações de Moradores de Pato Branco.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de urgência para aprovação do anexo Projeto, considerando o
prazo final para que a alteração esteja efetuada em 31 de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de novembro de 2008.
oidJJ;.j/j/
2Pr~feito Municipal
ASSE S RIA JURÍDICi''
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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J.'rCA·~ y; ~2 Altera o,.4rt. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de
novembro de 2007, que Cria o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras
providências.
- ~.,.,(,) -g:: ~ ~""'" Art. 1º 0.,.;ártigo 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que Cria
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS EM'á<©utr;as.pJ.&>~êm.c.ias passa a vigorar com o seguinte teor:
f!J
"Art. 5° O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, composto
pelos seguintes órgãos e entidades:
1- ......
V - Três representantes da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;" l N ~) .
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. !
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Secretaria -•oom~ Nacional de Habitação
Esplanada dos Ministérios Bloco "A", 1 ºandar
Brasília-DF - CEP 70.050-901
Te!.: (61) 2108-1625 - Fax: (61) 3226-2719 - cidades(f1)cidades.gov.br
Oficio Circular nº. 012318/2008/SNH/MCIDADES
A Sua Excelência o(a) Senhor( a)
Prefeito( a) Municipal de Pato Branco
RUA CARAMURU, 271
85501060 - Pato Branco/PR
Brasília, 29 de outuoro de 2008.
Assunto: Prazos para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
1. Cumpre informar a essa Prefeitura que 31112/2008 é o prazo para que o município de
Pato Branco providencie e apresente à Gerência.de Fundos - GIFU.§ ou a Gerência de Desenvolvimento
Urbano - GIDUR da CAIXA mais próxima o(s) seguinte(s) instrumento(s) 1
:
• api;ovação, ou, em caso de existência prévia, adaptação de Lei Municipal instituiu do o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do Fundo; .,,. •
2. Esse(s) instrumento(s) determina(m) a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de.·
Interesse Social e o acesso aos recursos do Orçamento Geral da União para urbanização de favelas e
produção habitacional.
3. Cabe alertar que poderá haver cancelamento das operações já contra(ádas para receber
recursos do Orçamento Geral da União para urbanização de favelas e produção habitacional caso a
Prefeitura não apresente à CAIXA a manifestação de interesse e o Projeto de Lei, e, assim que aprovada,
a Lei Municipal mencionada acima.
Atenciosamente,
~~ ln s ·• :a S~a Magalhães
Secretád Nacional de Habitação
\
1 Resolução 15 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - em
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/fnhis/cgfnhis/legislacao
ApoJo:
CAIXA ..
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Secretaria Nacional
de Habitação
Ministério
das Cidades 11!1;~. UM •All DR IOOOl
GOVERNO FEDERAL
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Prezado(a) Sr.(a), . . . :·"·"'.·". . . .
O Conseiho Gestor do Fundo Nacional de l:l.a.b.ltação de lnteressé.So.clàr'se reui'ílike\11. Brasllia no dia 19 de março de 2008 ~·aprovou novos prazc
condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de l~)eresse Social SNHfS'(~esolução,nº 15 do CGFNHIS).
Os prazos máximos para o cumprimento das obrigações d~Tefmo de Adesão ao Slstema'Naglonal de Habitação de lnteress•i Social passam a ser
; . . ·' . . ~J , ,.--.,lados, DF e municípios com população sup.etlôr a 20 mil habitantes ou em Regiões Metropolitanas:
a1 ~ei de criação do fundo de habitação, e lei;de' criação do conselho gestor do fundo, garantindo a proporção de Y. (um quarto) das ~gas aos
representantes d9S mgvilentos popularés:·até 31 de dézetnbro de 2008; -
b) Plano Habitacional de nteresse Social: até 31 de dezembro de 2009.
li - municípios com população até 20 mil habitante~· e fora ~e Regiões Metr~polltanas: a) Lei de criação de fundo, do conselho gestor do fundo, garantindo a pr0porção de Y. (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos
populares, e apresentação do .Plano Habitacional de:Jnteresse Social: até 31 de.dezembro de 2009. . . . '
Os estados, DF e municípios deverão apresentar à CAIXA.manifestação ,formal de vontade em relação aos novos prazos. Véile destacar que a ade
SNHIS e a apresentação de Lei ou o Projeto de Let serão pré-requisitos para assinatura e desembolso dos contratos d• repa!lse das propos
selecionadas no FNHIS de 2007 e de 2008, sem prejuízo das demais exigências dos atos normativos do Ministério das Cld>des e do Agente Op•
Saudações,
IMPRESSO ... _,- -.-- .
,/\polo:
'CAIXA
Inês Magalhã1 is
Secretária Nacional d1! Habitação.
Secretaria Nacional · Mlnlsté1 io
de Habitação das Cida<l es