PROJETO DE LEI Nº 175/2008
RECEBIDA EM: 28 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 175/2008
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ACEPB - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco.
(CNPJ nº 76.898.527/0001-47, situada à Rua Xavantes, 315, Centro - Pato Branco -
Paraná)
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
/"" LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de dezembro de 2008
RELATOR: Volmir Sabbi- PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
/' PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 500/2008
Lei nº 3056, de 12 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4465, do dia 16 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE UJ0iTiT21Ji?LliiW4Mn;;p;~r}N@kSGGEiiEiliíi21f3U;J'4!W'#'-411-'WdFU0J0iiiLlGGE=4Jirt3'-11\t',.Ki\11ilkbiliiciilil\))J)j&~V4!ifmm;J\1.iliifiiiili~Jtmltl\%'1-J\?If%}f!;j;Jillliliif0iiiiUiliilEldiJh:YJ%0b:n;:::;qf71Rj\'\'"=-'4'[WJS
TERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 1 NÜMER04465 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 175/2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ACEPB Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Acepb - Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 76.898.527/0001-47, com sede e foro na Rua Xavantes nº 315, Centro, em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 175/2008, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2008
Busca o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do projeto de
lei em análise, autorização legislativa para declarar de Utilidade Pública Municipal
a Acepb - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco.
A Acepb é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por
finalidade integrar, defender, representar e orientar os interesses da livre iniciativa,
empenhando-se no fortalecimento da.classe representada; estimular, desenvolver e
,r- cultivar permanentemente o cooperativismo entre seus associados; promover ações
contínuas de qualificação e requalificação de seus associados; propor ou criar
programas ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do
município, da região e do Estado do Paraná. E, para melhor atender os associados
em todos os segmentos empresariais de nossa cidade, faz-se necessária a
declaração de Utilidade Pública Municipal para que a ACEPB possa receber
recursos e continuar desenvolvendo atividades em prol das empresas e entidades
do município, contribuindo assim com o desenvolvimento de Pato Branco.
Diante do ponto de vista social a matéria é justa porque contemplará o
interesse de toda a comunidade pato-branquense.
Legalmente a matéria encontra respaldo estando apta a seguir sua
tramitação, sendo que para tanto, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL
à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2008
w
G"Hh•nn• ........ ~r~ _
Volm1r Sabbi (PT) - Pres1í:lente- Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2008
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, autor do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
declarar de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO", entidade civil, sem fins lucrativos,
com sede e foro na Rua Xavantes, nº 315, Centro, em Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.898.527/0001-47.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido nos incisos VII e VIII do artigo 3° da
supra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício e de
decla_)°ação de_isenção de Imposto de Renda.
Do estatuto social an€xo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, entre outras, integrar, defender, representar e orientar os interesses
da livre iniciativa, empenhando-se no fortalecimento da classe representada;
estimular, desenvolver e cultivar permanentemente o cooperativismo entre
seus associados, a fim de aproximá-los com maior intimidade para facilitar
entendimentos recíprocos ou em prol dos interesses da classe a qual
pertencem; promover ações contínuas de qualificação e requalificação de seus
associados como forma de aprimorar seus conhecimentos e melhor
desempenho de suas atividades; propor e criar programas ou órgãos técnicos
visando o desenvolvimento econômico e social do Município, da região e do
Estado do Paraná, de maneira isolada ou em parceria com entidades ou órgãos
públicos e/ou privados.
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Paraná
~~~~de-§ah!B~' Estado do Paraná
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2008.
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Paraná
~dmaUP~átY~ah$~ Estado do Paraná
Excelentíssima Senhora
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidenta da Câmara Munícipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°175/2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ACEPB - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, associação civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 76.898.527/0001-47, com sede e foro na Rua Xavantes nº 315,
Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados á comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 28 de novem o de 2008.
(,
Osma un Sobrinho
Vereador - PR
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~âmuMV~~~~@~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 175/2008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008,
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACEPB
- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO.
A ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco foi fundada em
20 de fevereiro de 1960, com o nome de Acipb - Associação Comercial e Industrial de
Pato Branco, e em 12 de abril de 2004 passou a denominar-se ACEPB.
É uma sociedade sem fins lucrativos, com duração ilimitada, regida por estatuto
próprio, sendo que o quadro social é constituído por entidades e sindicatos, pessoas
físicas e jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços,
agropecuária, finanças e profissionais liberais, tendo sede e domicílio no município de
Pato Branco que estejam devidamente regulamentadas para o exercício de suas funções.
A Acepb tem por finalidade integrar, defender, representar e orientar os interesses
da livre iniciativa, empenhando-se no fortalecimento da classe representada; estimular,
desenvolver e cultivar permanentemente o cooperativismo entre seus associados;
promover ações contínuas de qualificação e requalificação de seus associados; propor ou
criar programas ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do
município, da região e do Estado do Paraná.
E para melhor atender os associados em todos os segmentos empresariais de
nossa cidade, estamos pleiteando a declaração de Utilidade Pública Municipal para que a
ACEPB possa receber recursos e continuar desenvolvendo atividades em prol das
empresas e entidades do município, contribuindo assim com o desenvolvimento de Pato
Branco.
Pato Branco, em 28 de novembro de 2008.
~~·'___, Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: \egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO
BRANCO, entidade sem fins lucrativos, com sede na rua Xavantes,
315 1º andar centro em Pato Branco - PR. Inscrita no CNPJ.:
76.898.527/0001-47, declara para os devidos fins e a quem
interessar possa, que é isenta de imposto de renda pessoa jurídica,
de acordo com a Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2.008
EURIDES V N MUHLEN
CRC-PR. 024222-0/0
ASSOCIACAO COML E EMP. DE PATO BRANCO
RUA XAVANTES, 315
CNPJ:76.898.527/000 $~7~%~
CENTRO E F~ <» '0- . -$ 85501-220 PATO BRANCO PR
P
'\:_: V~"" /1
'O.yrna !
BALANÇO PATRIMONIAL REALIZADO EM 31 de Dezembro de 2007
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADE
CAIXA
BANCOS CONTA MOVIMENTO
CREDITOS
TRIMESTRALIDADES A RECEBER
ADIANTAMENTOS
OUTROS ADIANTAMENTOS
ATIVO PERMANENTE
ATIVO IMOBILIZADO
(Valores expressos em Reais)
ATIVO
IMOBILIZACOES TECNICAS TANGIVEIS
DEPRECIACOES AMORT.E EXAUSTAO ACUMULADAS
TOTAL DO ATIVO
ANDRE G. GUARIENTI
PRESIDENTE
CPF: 766.705.469-04
PATO BRANCO-PR, 31 de Dez em !ê~~ rio 2 007
~.fiu 1
DE ALMEIDA FERREIRA(~~'"'~ 'iun Muhlen
Contador
CRC: PR-024222/0-0
CPF: 495.659.409-78
82.228,32
15.216,09
764,72
14.451,37
67.012,23
62.824,91
1.769,80
2.417,52
406.637,63
406.637,63
621.459,48
214.821,85-
488.865,95
ASSOCIACAO COML E EMP. DE PATO BRANCO
RUA XAVANTES, 315
85501-220 PATO BRANCO PR
CNPJ:76.898.527/00 zy'"47"-6'
CENTRO ~,~..3L_~ • ""-• : • rJl \'~~) L·~ ~~a:2
BALANÇO PATRIMONIAL REALIZADO EM 31 de Dezembro de 2007
PASSIVO CIRCULANTE
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS
EMPRESTIMO DE TERCEIROS
OBRIGACOES FISCAIS
OBRIGACOES FISCAIS
OUTRAS OBRIGACOES
OUTRAS OBRIGACOES
OUTRAS PROVISOES
OUTRAS PROVISOES
TOTAL DO PASSIVO
(Valores expressos em Reais)
PASSIVO
P A T R I M Ô N I O L Í Q U I D O
PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATO BRANCO-PR, 31 de Dezem ro de 2007
ANDRE G. GUARIENTI DE ALMEIDA
PRESIDENTE
CPF: 766.705.469-04
(- l7C 1
FERREIRA 1';Tirínes Von Muhlen
Contador
CRC: PR-024222/0-0
CPF: 495.659.409-78
34.493,85
17.500,00
17.500,00
7.784,90
7.784,90
473,00
473,00
8.735,95
8.735,95
34.493,85
325.271,58
325.271,58
129.100,52
129.100,52
454.372,10
488.865,95
A.SSOCIACAO COML E EMP. DE PATO BRANCO
RUA XAVANTES, 315
CNPJ:76.898.527/000l(z>ll7 1 %óm
CENTRO I ~ F1s.5j_;; .tO .. j:J
85501-220 PATO BRANCO PR
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO Período: 01/01/2007 a 31/12/2007
(Valores e,xpressos em Reais)
(+)RECEITAS COM ALUGUEL AUDITORIO
(+)RECEITAS CONSULTAS AO SERASA
(+)RECEITAS COM CONVENIO JUNTA COMERCIAL
(+)RECEITAS TRIMESTRALIDADES ASSOCIADOS
(+)RECEITAS PROJETOS DIVERSOS
(+)RECEITAS EVENTUAIS
(+)RECEITAS COM FOTOCOPIADORA
(+)RECEITAS INSCRIÇÕES EM EVENTOS
(=)RECEITA BRUTA
DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
(-)EXTORNO TRIMEST. E DESCONTOS A ASSOCIADO
(=)RECEITA LIQUIDA
DESPESAS OPERACIONAIS
(-)DESPESAS COM PESSOAL
(-)ENCARGOS SOCIAIS
(-)DESPESAS ADMINISTRATIVAS
(-)DESPESAS TRIBUTARIAS
(-)DESPESAS FINANCEIRAS
(-)DESPESAS COMISSOES FUNCIONÁRIO JUCEPAR
(+)RECEITAS FINANCEIRAS
(=)SUPERAVIT OU DEFICIT DO EXERCICIO
ANDRE G. GUARIENTI
PRESIDENTE
CPF: 766.705.469-04
PATO BRANCO-PR, 31 ~2007
DE ALMEIDA FERREIRA~ Muhlen
Contador
CRC: PR-024222/0-0
CPF: 495.659.409-78
4.375,00
1.810,00
88.059,00
83.979,91
45.371,48
11. 076, 92
398,25
7.060,00
242.130,56
18,00
242.112,56
61.573,96
25.277,55
141.275, 37
496,96
3.657,44
16.757,28
89,44
(6.836,56)
ASSOCIAÇÃO
CEPBr~ COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
DECLARAÇÃO
A Associação Comercial Empresarial de Pato Branco - ACEPB, Inscrita no CNPJ:
76.898.527/0001-47, situada á Rua Xavantes, 315, Centro, Pato Branco - PR. Declara
para os devidos fins que vem desenvolvendo ações sociais e educacionais a comunidade
de Pato Branco, como: Instituto PROE - Proporciona à Sociedade serviços de
integração entre a Educação e o Trabalho, com qualidade, confiabilidade e segurança;
CME (Conselho da Mulher Empresaria e Executiva) - Promove ações sociais como:
FEIRA ArtUnião que visa a divulgação e comercialização do Artesanato de Pato
Branco; Auxilia nos projetos de Escolas Carentes, como a formatura da Escola do
Bairro São João de Pato Branco; Campanhas de final de Ano "arrecadação de
Alimentos" entre outros.
Pato Branco 28 de Novembro de 2008.
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220
acipb@wln.com. br
TABELIONÂTÕ DE PROTESTO ~ÍtEGISTRO DETÍTuLOSE DOcuMENTÚS E PESSOAS·· Li*i'irn
COMAI'l,CA DE PATO BRANCO < ••. > >
····oART.~Bi.e .. ESTADO
... TT'.T .• Ô/.T·R·· .. ;.A· . ,/···v/ .. ·..1.·· .. 1..1 .. {./.L · .. · ..
AsE@AfL VrElRÁ SAMARA·(TMEblÂl: ••• Jfo.QÚELINEMMAM (SUBSTITUTA)
RUÂ IGÚAÇÚ' 4 76 ' SALÂ 405 ' 41' ANDAR •.. CEP 85501-270. • ex. POSTÂL 321
FONE (46) 3225-2455 • EAX: (46)3224-;3886 ·~ P,<1.TO BRANCO • PARANÁ
e~ma~!: cârtvi~iraqybrt;urb.o.com.br.
' ·~. ,.· ,. :"" ,. ·~ ·' ,.· .·<
• cériitico,. a pedídô de pafte··intêr~ssáiia,<que, réveodd .
o àrqGivo•·.d~sté·ouci~ dê títulos eDo.carh~ntôs e Pessoas Jurídicas,.~nêoni~a-~ê:.
regis1ri'lcfo ~ob ~º. S53 em Bata de 07 ··de Fevéreiro êie 1990; protdcoi~do ·~ .•..
rflic~ofilmaclo sob .. nº .. 1722'2, ··•· 0 E~tatut~, dla ASSOCIAÇÃO . COMERCl~L ./E
··••tNbusiÍK1.t\L QE•PÂ.TóJ3RANCD, eeftlfi~o ia~bém, que, conforme Altéç~Ção dê
Él>tatUfcJ s~bBrôtocolo n~ 35409 ein 22 d.e :Junho de 2004, p~~sôci a deho~illlar~se
Assóc1Acio coME~c1AL E Ef\J1PRESARIAL· oE:PAJo BRANCO '-'· ÀcEPB, de ..
Pers ~~Hcf~dé 'Jurídica sem·· fihl> lücrativos, duraÇãb ilimit~da; eorri s~dê à RCJa .
. ~àva~te§, ;15" ~:P~to B;anco/PR. Dou fé. ·E~, . v, Zqqúeuâatlstad~<,
01i~~irâ;. Estte~ent~ que.;; o fiz digitar. )~u.' , lva6eté Clenir .çéílí:~;; ····
Esçréve~te:\:6~tê .• ~üb~crêv<Je âssi~o.
ANDRE GUSTAVO GUARIENTI OE ALMEIDA FERREIRA
CPF: 766.705.469-04
JULIO CESAR LATTMAN
CPF: 574.971.259-15
VINICIUS LACHMANN
CPF: 956.189.709-10
OSMARBRAUNSOBRINHO
CPF: 519.714.619-20
JANIRA ALVES
CPF: 794.3;i0.689-87
PETERSON CANTÚ
CPF: 524.867.969-91
IDACIR SEGATTO
CPF: 545.957.899-04
EURIDES VON MUHLEN
CPF: 495.659.409-78
ALCIONE LUIZ P ARZIANELLO
CPF: 285.480.949-15
GILBRTO BRAZ GALLINA
CPF: 629.578.569-72
LUIZ ALBERTO ZANCHETTIN
PPF: 296.493.829-68
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LUIZ ALBERTO ZANCHETTIN
CPF 296.493.829-68, RG 9.584.116-3 SSP/PR, filho(a) de IGNEZ CHIARELLO
ZANCHETTIN e JACOB MIGUEL ZANCHETTIN, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartóri , ·a presente data.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO
CPF 285.480.949-15, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
"
1111 11111111 n1 1111111111111111111111 n1 11111111111 1111111111111 111111111 111111 n111
:52:50
DIR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
OSMAR BRAUN SOBRINHO
CPF 519.714.619-20, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111111111111111111111111111111111111 1111111 111 111111111111111
PATO BRANCO/PR, 1 de Dez mbro d 0:51:21
DIRS
'"'·
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
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TITULAR: OIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: OILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VINICIUS LACHMAN
CPF 956.189.709-10, RG 4.845.697-9 SSP/PR, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
,
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OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
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JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
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de distribuição CiVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JULIO CESAR LATTMANN
CPF 574.971.259-15, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
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de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
,,~ cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ANDRE GUSTAVO GUARIENTI DE ALMEIDA FERREIRA
CPF 766. 705.469-04, RG 2. 134.458-3 SSP/PR, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até presente data.
li~ 11111111 ~111111111 ~11111111111111111~ 11111111111111 ~ 1111111~ PATO BRANCO/PR, 1 de Dezem rode 2
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r-.. cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JANIRA ALVES
CPF 794.350.689-87, no periodo compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
1111 UI l IHI 11111111111 ~1111111111111111 ~111 11111111111 l 11~1111 111111111111~11 PATO BRANCO/PR, 1 de \de 2008, 10:51 :32
1
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.r-.. cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
PETERSON CANTU
CPF 524.867J.l69-91, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
1111111111111111
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Certidão Positiva
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cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
IDACIR SEGATTO
CPF 545.957.899-04, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
Distrib Livro Data Ação
611 9 18/0612008 EXECUCAO DE TIT
EXTRAJUD
Detalhes: Tipo= Civcl - Juizado Especial ll Valor= 4.288,82
1473 20 01/1112007 DESPEJO
Detalhes: Tipo= C i ve l!\ Valor= 36.000,00
Observações
Vara Requerente
JUIZADO ESPECIAL ANDREY HERGET
CIVEL
SEGUNDA
CIVEL
ERLON ANTONIO MEDEIROS
AL VARO SCHENATO
ALEX WILSON DUARTE FERREIRA
LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE
S/A
147312007] MARISA .
1111111111111111111111111111111 ~ 1111 ~111111111111 ~ 111.1 ~li 1 111111111111111 0111 ~Ili PATO BRANCO/PR, 1 d / 08, 10:5 :48
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
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,-. cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
GILBERTO BRAZ GALLINA
CPF 629.578.569-72, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 _ 1111111 fjlll l llll 11111111111
PATO BRANCO/PR, 1 de ezembr e 200 , 10:52:36
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EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
· ,---.., cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
EURIDES VON MUHLEN
CPF 495.659.409-78, no período compreendid sde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
\
llll Ili l llll 111111111111111111111111111111111111111111111111 111111111111111· 111111111111111
PATO BRANCO/PR, 1 de De em rode 2008, 0:51:55
t.\G.A·Slf-~,, ~~ .. -.~~ ~
o "'"~ ~ 'O~ ·~ ~ ,,... ..S.f!i.# 2/2008- Aos nove dias do mês de .1.ulho de dois mil e oito ;J: ~ cy. J ,.,J . e na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pato
• ~ I os assinantes do livro Ata número dois. /\ reunião foi aberta pelo
! ente cm cxcrcicio André Almeida, o qual agradeceu a presença de
~E~ >dos e em seguida foram deliberados os seguintes assuntos: O senhor
ldacir Segatto, Primeiro Tesoureiro aprcscnlou o pedido de reintegração no
cargo, o qual foi aprovado por todos os presentes. Na sequência, André
solicitou à Secretaria Executiva, Silmara Balbinotti, que lesse a carta de
Solicitação de Desligametito do cargo de Presidente da /\CEPB, enviada
pelo senhor Frederico Vanetti de Araújo, a qual foi analisada e aceita por
todos os membros da Diretoria que compunham a mesa. Assim sendo,
segundo o Artigo trigésimo segundo, do Estatuto Social da ACEPB,
compete ao primeiro vice-presidente substituir o Presidente em suas
ausências e impedimentos, neste caso, assume como Presidente desta
entidade o Sr. André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, Júlio César
Lattman assume a Primeira Vice-Presidência e Vinícius Lachmann assume
como segundo Vice-Presidente para o Comércio, os outros cargos da
diretoria permanecem sem alterações. Após, foi apresentado uma proposta
de parceria feita pelo SERASA, para oferecer aos associados e
comunidade em geral novos serviços de consultas, a proposta apresentada
foi aprovada. Após ter abordado todos os assuntos da pauta, o então
presidente da ACEPB, Sr. André Almeida, deu por encerrada a reunião.
Sendo o que tinha para o momento, firmo o pre ente.
, ,,.M
\ 1< ... ····1ld;,
J
Ata n°1j 9/08 -Aos vinte e cinco do mês de abril de dois mil e oito,
reunir~ ' -se na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branc , os assinantes do livro Ata número dois, iniciando os trabalhos
exatâmente às quinze horas, referente a assembléia geral ordinária e eleição
da nova Diretoria. O Presidente Sr. Frederico Vanetti de Araujo realizou a
leitura do Edital de Convocação Publicado no Jornal Diário do Sudoeste.
Em seguida deram início a prestação de contas, o senhor Avelino Turcato,
prestou contas dos relatórios de atividades e contas da Diretoria relativos ao
exercício findo. Em anexo o parecer do conselho fiscal favorável a
aprovação das contas, assinado pelos conselheiros: Vanilton Polli e Luiz
Alberto Zanchettin. Todos os presentes aprovaram a prestação de contas.
Dando seqüência aos trabalhos o presidente nomeou a comissão eleitoral
composta pelos senhores Airton Morais da Silva - Presidente, Rosangela
M. Blaszczyk e Deise Silva - mesários. O Sr. Presidente da Comissão
Eleitoral comunicou que obedecendo os prazos legais e artigos do Estatuto
Social da Entidade, foi inscrita uma única chapa, denominada
CONTINUA-AÇÃO. A chapa referida concorrerá à reeleição. A votação
será feita através de voto secreto contendo duas alternativas: Sim ou ·Não.·
Às l 9hrs00min, o Sr. Presidente da mesa ordenou a abertura da uma dando . . . . • · .-· ....
a contagem dos votos, na seqüência. Foram apurados e conferidos uni total
de (20) votos, todos sim. Na presença dos mesários e componentes da
chapa foram inutilizadas as cédulas do escrutínio. Ficando a chapa reeleita
com a seguinte composição: Presidente: Frederico Vanetti de Araújo, Vice
Presidente: André Alrneida , Segundo Vice-Presidente para Assuntos do
Comércio: Julio César Lattmann, Terceiro Vice-Presidente para Assuntos
da Indústria:. Osl'Jlar í3raun, Quarto Vice-Presidente para Assuntos de
Serviços: Janira Alves, Quinto Vice-Presidente para Assuntos do
Agronegócios: Peterson Cantu, Primeiro Tesoureiro Idacir Segatto,
Segundo Tesoureiro: Eurides Von Muhlen, Conselheiro(s) Fiscal(is):
Alcione Luiz Parzianello, Gilberto Braz Gallina, Luiz Alberto Zanchettin1
Conselheiro(s) Consu1tivo(s): Alcir Luiz Freisleben, Diego M. Rodrigues,
Edemar Piacentini, Eva Cardoso, Fe111ado Delazeri, Francisco Gava, Giane
Barros, Ivan Fernando Lima, Josué Carnargo, Paulo Reckziegel, Roberto
Elias Silva, Vanilton Polli, Vinicius Lachman. Chapa esta, que confo
Estatuto Social, toma posse neste mesmo ato. Nada mais havendo
foi dada por encerráda a sessão às dezenove horas e vinte min
. . ,.,---feios pre~~ntes assin~~~· _____ _ Jo),{. ....
J
; j.
' Cor."·
Ao·
Re:
Err•.
ASSOCIAÇÃO
ACEPBr~ COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
ATESTADO:
Atestamos para os devidos fins de direito que a entidade ACEPB - Associação
Comercial Empresarial de Pato Branco, CNPJ: 76898.527/0001-47, situada á Rua
Xavantes, 315, Centro, Pato Branco - Pr, encontra-se em funcionamento há mais de um
ano e que seus Diretores e Conselheiros não recebem qualquer remuneração financeira,
nem bonificação, nem distribuição dos lucros, nem qualquer tipo de vantagem: a seus
dirigentes e conselheiros sob nenhuma forma ou pretexto.
Pato Branco 28 de Novembro de 2008.
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220
acipb@wln.com. br
•GERAL•
lição da ArtU nião começa h
1.eres ~Íltàis") e 14h às Zlh. O local será o
'dos'. A\tés'ãbs de trlesmo da primeira edição na
b dêutbêttb e a. ávenldã tupy esqtiirta coíri
ikão já'~s\Ücon- ii rlia faciretã.
l\huiliãli!<'.fl~ira' : ' '. Haverá 15 barracas corri
ftesânáioJcblrie- eit~ósiÇão tle diversos títfo~
ih áté d§ :iíW No de âttesahato das entidades . 11.
~é.ih'ntêhfflíralat\. s' r.n.rc~1~As;.til'rtl·d~ qii'n~ri.!11 ~. :.t ' hó dohlingt'aá~ ,, eséultúí'ás de ártistas àu'tllhb;' 11
tnos, De ricordo cotn n seérii' 1 ;
iárÍa dectitiva do CMtl e dá ) · ACEPl'l (Associaçãb Coriier~
cial e Enlptesàrial); Sl!mÍirá
1 Balbinotli, a' procuta de ex"
positores está gfande, ma~
não há t!Íúito espaço dispoJ
hível. Bili' disse aindà quê
somente li Secretaria Mu.ni'
cipal de Ação Social e Ci(Jàé
dania (através do projeto
Tecendo Vidas), não irá par' · •A ArtUnlão começà hoje e vai alé domlr;go, no mesmo local da primeira édlçãó, na av~nldaJúpy
ticipar, como na outra vezl esquina, com a rua Jaclretã ' ., 'l--· ·
porque não tem material sM i". . . ·
1
'" '''
ficiente. 'nosso objetivo é além de artesãos. "Temos essa idéia divulgar o nosso ~rÍ~~i/i~to A secretária comentotÍ i valorizar o' 'atte$alfaid e fa- de fortalecer a categoria há qlle não iem preç<Úlli'/;âlto e
que como li primeira edição ·~zé~ Córt(quh Pato llranco te- bastante tempo e agora qué é feitO com tanto .• ~JlâKao e
teve um resultado mllitq.!! tl!J~ ~s~~:tddi~ão de ~isi~ar a assumimos aACEPB, come- carinho". O objetiiJ.~fjiici bom, "algumas mulheres . 'f,elra, e9li~elàs consigam ter çamos a fazer um trabalho pai, côilformeAradjo, "é esvehderatti todo o estt>qu~ ,J q\11 fatii~~1*~nto para suprir de união e com a criação do tar expondo e dartdó '.a:conque levaratti, e por ser llhi~J~s neé1is~1dades". Conselho da Mulher Execu- diçãóAe:agtQpiir ~rl!,~ti'rnedata próxima do Natal, n6s' : . : . tiva e Empresária ficou mais to máfor de arfos~<ilH~' ilu-
. acreditanios essa irá superar ·.· ACEPB fácil", destacou. Ela comen- inentát tls vglftfa~ 'êri1ãüto- a outra. Elas também ·estão · · . O presidentedaACEPB, tou ainda que a í'elra é uma éstih\1
:Í 'de'te~. · Q~éifl!'~Ílbe
mais prepatãdas, corri mais 'Frederico Vancti de Ara\ljo, oportunidade <le ~e mostrar essa feira se 'torhe,"tfn'í;Ulibiprodutos: Atreditd qtie em :.comerilou que desde o inf- o que os artistas, de Pato . ~º· Para:2o,ô~:~~eijt~~~~stá
terinos de faturatnénto para \ di~ do .Fórum de Desenvol- Branco fazem' e ás sim po- . terttaildd f~ê,{.qm c"~!'!\dáelas ir-resultado será bem ' ~HnH1fo de Pato Brancci fez dem surgir profissionais de tio de acordó élirli ãsi.illltas
melhor do que a outra. O 'pr~)~tos' pâd fortalecet os renome. "A gente tem que comemorativas". ' ::,;: ~Tt
~!Jfl de . ..,
"' o ~ Fls -i.:2J )!;' ,(O ... .::>
V~
Ata nº 00016/2007 - Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e
sete, reuniram-se na sede da Associação Comercial e Empresarial dé Pato
Branco, os assinantes do livro Ata número um. A reunião foi aberta pela
Presidénte Senhora Janira Alves, a qual agradeceu a presença de todas,
em seguida foram deliberados os seguintes assuntos: Féil'á ArtUríiãó foi
alterada a data de realização a qual será do dia quatorze deste mês até o
dia dezesseis do mesmo. Referente à decoração da estação 51 para a
formatura dos alunos do ensino médio da escola São J1.:ão de Pato·
Branco foi delegado algumas funções entre as integrantes CME. Ficou
acordado que a praça de alimentação da feira liquida Pato Branco será
· locada para uma empresa do ramo. A confraternização do CME ficou
agendada para o dia onze deste mês com revelação de amigo secreto.
Todas às presentes foram convidadas para participar do chá na Citroen.
Sendo o que tinha para o momento firmo o presente.
J
,,
J\CEl'B - J\ssociaçào Comercial e bnpresai 1al de l'alo 1>1 a11<.:o
02/6/2000
4CACISPAR, CMf E ACEl'B r.ealizam 2º Fórum da Mulher· Entpr~sáda
Foi realizado no final-de-semana, 31/05/2008, no Centro Regional ele Eventos, em Pato Branco, o 2º
Fórum da Mulher Empresária. O Evento reuniu aproximadamente 100 mulheres que vieram de várias
cidades da região, bem como de Pato Branco.
A primeira edição deste fórum, aconteceu em 2007, na cidade de Dois Vizinhos e foi um sucesso, é uma
realização da CACISPAR ( Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais cio Sudoeste do
Paraná) e CRME (Conselho Regional da Mulher E111pres<i1ia). Além ela realização acima citada, o Fórum
em Palo Branco contou com o desempenho do CME .. Conselho da Mulher Empresária de Palo Branco
da ACEPB e foram patrocinadores Clinica Santa Tereza, Mari Turismo, SEBRAE e SICREDI bem como
algumas empresas da cidade que gentilmente cederam brindes para serem sorteados entre as
participantes.
Fizeram uso da palavra durante a abertura do 2º Fórum d;1 Mulher Empresária, o Presidente da ACEPB
Frederico Araújo, o Prefeito de Pato Branco Sr. Hoberto Viganó, bem corno ,1s Mulheres responsáveis
pela realização do encontro e demais autoridades que se fizeram presentes.
O 2º Fórum da Mulher Empresária foi regido pela competente Consultora do Sebrae e Palestrante
JOVELINA CHAVES DA SILVA SANTOS, que conduziu o encontro abordando a importância da mulher na
vida pessoal e no mundo dos negócios e aplicou dinfünicas que deram ênfase e motivação para õS
participantes que se mantiveram atentas aos assuntos abordados durante o dia todo.
O encontro tem por objetivo reunir e relacionar mulheres que se destacam em suas atividades dentro
de suas próprias organizações ou nas organizações onde atuam, ressaltando "Cases" de sucesso, para
incentivar e apoiar as mulheres a obterem cada vez mais o suce..sso no mundo dos negócios.
Para os idealizadores e realizadores, o 2º Fórum da Mulher Empresária alcnnçou os objetivos propostos,
agora é só aguardar a 3ª edição em 2009.
Participante• do,~ tórum da Mulher empres,rla
http://www.acepb.corn.br/admin/noticia/imprimir.asp?noticia_id=649 3/9/2008
ASSOCIAÇÃO COME~CIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANC
Estatuto Social
Capitulo 1
DA CONSTITUIÇÃO, bENOIVllN/\ÇÀO, St:=DE E FINALIDADES
Art. 1° -A Associação comercial e lnduslrtal de Pato Branco. fundodá em 20 de fevereiro de 1960, j)!l$$!i !i
denominar-se Assoclàçllo Cotnercia! e t:mpresarla) de Pato Bronco {abreviadamenle ACEPB). 1: uma
sociedãde sem fins lucrativos, duração ilitilitada, com sede n Rua Xavantes. 315. Foro ,lurfdico na cidade de
Pato Bninco, t:stado do Paraná, e reger-!\e-á pelo presente Estatuto.
Parágrafo Primêird - Respeitarido-se o princípio de harmonização e ror!alecirnento do sistema de
ássotláções coniêrcláis ê . eínptêsariais, a AceptJ passa à adotar a logomarcá da tAca - contederaçAo das Associaç{lês Comerciais do Brasil, entidada ntaior representativa do sisll!tliií diis
Ac1i'S nas esteras do Governo e o Congresso Nacional e da Facinp - Fedemç1lo das Assôdáções
Cotneréials e Emptesarlàls do Paraná, etilldmle maior representa!iv;i do sislmrm das Actrs no
l::stadó do Paraná
fiarágtato Seguttdo - A logomalca da CACB e da Faciap. nas cor% verde e mnarelo, ánl~orá o
11ome dá Acepb, serldo esld li t1oiit1 ldcnlificnt;!ln t)(Jsla associa~:!lr1
Arl. 2" - A Ar:epb, cujos in\eresses têprbsênlará suàs associadas perante os poderes consliluldos. \!lin por
flnalidatles:
a) lnlàgrnr, defender, tefmi~ehtllr e orientar o~ interesses da livrn lniclotlva. nrnpêtihàndo-se no
rortaloclmento dà thisse representada;
b) estlmulér, t!esetlvolvér il 1
cl1ltlvàr pé1ma11an1etnenle o cooptwalivlsmo entre seus Assocllltlos. a
fim de aptoxlmá-los cottl maior lhtimidndc parn fm:ililf\r entenclirnenlos reclprocos ou arh prol
dós lt1le1'êsses dá classe â qUilt perte1icetT1;
e) prbtrlovêr áç{lé~ coHlihU!i~ dê. qualificação e requalificação de seus llssocimlos càrno lotttíà de
apHtnonlr seus éorthéclrtiéhtd§ e trleltmr desernponho em suas atividades;
'' i' \
d) propor ou crillr pto(ltiíttllls b'U órgllos técnicos visando o desenvolvin1enlo ecor1Õttlico ê Sóclál
do muníclpio, dà regl~d 'li do l::stado do Paraná, de rnmieira isolâda ou em pnrcetlií com
entidades ou Ó"111os pobllcos e/ou privados.
Càpítulo li
DA CÓN$TITUIÇÃÓ DO QUAbRO SOCIAL E CATEGORIAS
Art . .3° - o quadro social e cbnsuturdo por entidades e sindicatos, pessoas físicas e jurldicas, dos
segmentos do co111érclo, índl!Strlá, ptêsUidilràs de sêtviços, Agropecuária, finanças e proflssioMís liberais,
lendd sede e 't'.lomiclllo no híUnicíplo de Páto Btartco que estejam devidamente rogularnl!tltlldM p!irl.l b
exerdcio de suàs futiçoeit
Pâráijtáfo úrilcó - As pêssoas jurídicas serão reptêsentadas por pessoas fislclls qlialillcàdlls, tais
como ti\Ulàtes, Meios, dirotórtls é ptoturbdt>res com mandato de gesi!lo, legalmetlle cons\illildos em Atos
pllrtlhêhlês ptltá tal.
Att. 4° - As Msobilldlis nllo tespónder~o ir1dhiidtml, subsidiária ou solidiufamenle pelns obrigações
contriHdas pelâ Acepb.
Ar!. 5u - ÀS as5odadas sêt!\o classificadas êm:
a) Fundadores, os que forem admilidos ate 30 de novembro de 1966.
f3I St\o df! ~utent1cidade d~ Mos foi afixado na úl\\1· na lo\hll 01'.l ii~curoen o.
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b) Beneméritas, pessoas flsicas, que pertençam ou não ao quadro sociRI, mas qu
prestado serviços relevantes a enticlade 011 a cla>:se ompresmi1ll, residentes o
rnunlclplo de Palo Brànco;
c) Efetivas. as admitida~ no quadro social da Acepb cuja aprovação esh! subordinada ao
Conselho Diretor.
Art. 6º - As associadas, exceto os Beneméritos, pagarão suas mensalidades, observados os valores
fixados pelo Conselho Diretor.
Capítulo Ili
Dos DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS
Art. 7° - São direitos assegurados as associadas:
a) freqüentar o edlflclo social e u\ilizar-se dos serviços prestados pela Acepb de acordo com as
normas regulamenládoras especificadas para cada serviço;
b) participar e tomar parte de todas as discussões das Assembléias Gerais, cabendo a cada
associada o direito a um (1) voto, exceto os sócios da categoria Benemérita;
c) votar e ser votàdo, observando o disposto no Art. 5° para cargos do Conselho Diretor, do
Conselho !=iscai e Conselho Consultivo, exceto os sócios da categoria Benemérita•
d) recorrer a Assembléia Geral, em úllima instância, dos aios e deliberações que afetem setis
direitos assegurados pelo presente Estatuto;
e) requerer seu desligamento do quadro social, alravés de requerimento próprio, condicionado à
quitação de lodos os débitos;
f) gozarem, enfim, de todas ils faculdades que sejam inerentes aos fins desta associação q\Je não
contriuiem o presente Estatuto Saciai e seus regimentos.
Art. 8°- São obligações das associadas:
a) exercer e desempenhar com qualidade os cargos aos quais seus representantes foram eleitos
ou nomeados;
b) cumprir este Estatuto e Regimentos Internos, bem como quaisquer dellbernções dos poderás
constltuldos da Acepb;
c) comparecerem ês Assembléias Gerais e reuniões as quais tenham sido convocados;
d) manter em dia o pa11amento das contribuições e serviços utilizados, de acordo com as norm!ls
regulàmen!adoras dellberàdas pelo Conselho Diretor.
Capítulo IV
DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E PENALIDADES
Art. 9° - A admlss!lo das associadas dá categoria efetiva far-se-ã por deliberação do Conselho Diretor após
essa preencher requerimento próptlo pata tal ato e assinado pelo seu representante legal. ,.. .
Art. 10° - A admissão das associádas dà categoria Benemérita far-se-á por deliberação dos Conselhos
Diretor e Consultivo, através do voto sécreto ha proporção de 50% (cinqüenta por cento) mais um (1) votos
dos presentes em reunião exlràordihérill convocada para tal fim.
l'arãgrafo Único - A admiss!lo e concessão de Sócio Benemérito só poderá ser realizada no
máximo urna vez ao ano para no máximo duas (2) pessoas.
Art. 11° - O desligamento de associadas, efetivas e fundadoras, dar-se-li quando for por livre e exponlãnea
vontade desta, sollcilartdo sua baixa do quadro social através de oficio enviado ao Conselho Diretor, porém,
não desobrigarâ ll saldar débitos que porventura, restarem pendentes junto a tesouraria da Acepb.
Art. 12° - As associadas estão sujeitas às seguintes penalidades: Oi ~
•,
a) advertência por escrito;
b) suspensão;
c) exclusão do quadro d.ê,~ssociadas.
Att. 13° - Para efeitos de advertência, será considerada falia leve, a associada que tomar alitudes
contrértas ao desenvolvimento do esplrito associativo da Acepb ou infringir em todo ou em parles o
presente Estatuto Social e regimentos da entidade;
Parêgrato Único -A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor, por escrito e protocolada e
lavrada em Ata.
Art. 14°- Para efeitos de suspensão, serão consideradas as faltas:
a) rescindir em infração punida com advertência;
b) agir por palavras ou atos, de forma ofensiva, à entidade ou ao quadro de associadas;
c) não cumprirem as decisões emanadas pelos órgãos da Acepb.
Parfigtato Único - A pena de suspensão seré aplicada pelo Conselho Diretor e a comunlcâção
seré escrltà e protocolada e consiste no impedirnento de usufruir dlrellos assegurados no Estatuto
Social e regimentos, sem prejulzo do cumprimento dos seus deveres por até 30dias.
Art. 15° - As associadas que sofretem sanções previstas nos Art. 13 e 14, poderão requerer a
reconsideração, sem efeito suspensivo. ao Conselho Diretor, dentro do prazo de cinco (5) dias a contar da
data da comunicação da pertalidade.
Art. 16° - Para efeitos de exclusão, pena máxima, serão consideradas as faltas:
a) participar de ações, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses, ao bom nome e às
finalidades da Acepb;
b) inadimplir com suas contribuições ou pagamenlo de serviços de qualquer natureza para com a
entidade por mais de seis (6) meses consecutivos ou allemados;
c) ter pena de suspensão apllcadà por duas (2) vezes.
l>arãgrai'o Primeiro - A áSsociàdií exclulda fica privada de seus direitos junto a Acepb e todos os
demais serviços pertencentes oll àdmlnlstrados diretamente pela mesma e seu desligamento não
desobrigará de saldar os débitos, que porventura, restarem pendentes com a Acepb.
Parágrafo Segundo - A exclusão prevista no Art. 15 será por deliberação do Conselho Diretor,
porém, poderá o associado recorrer, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral à ser realizada no
lermos deste Estatuto, no prazo rrtáximo de vinte (20) dias a contar da data de comunicação da
manutenção da penalidade.
Capitulo VI
Dos ÓRGÃOS DA ACEPB
Art. 17° - São órgãos superiores da Acepb, com funções diretivas, deliberativas, fiscalizadoras e
consultivas:
a) A Assembléia Geral;
b) o con§elho Diretor,
c) O Conselho Fiscal;
d) o Conselho Consultivo.
## 1 - Substituição de cafllo de conselheiro que por ventura se fizer necessária, seré realizada por
deliberação do conselho Diretor e o indicado ocupará o mesmo cargo do representante afastado.
S"ê\ode 1iulenl1tidad~ d~ e) ~tos foi afilado na ult· na lo\ha do documan o.
. . . . •.'
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Seção 1
> Da Assembléia Geral
Art. 18º - A Assembléia Geral é o órgilo maior da Acepb, soberana das suas decisões, que se reúne
ordinariamente ou extraordinariamente nos casos previstos no presente Estatuto ou quando necessário for,
convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Diretor ou na sua falta ou impedimetito, pelo seu
subslltuto estatutário.
Art. 19x - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
a) analisar e aprovar relatório de atividades e contas da entidade relativo ao exercício findo, com a
análise e parecer do Conselho Fiscal;
b) eleger e dar posse aos sócios para compor os Conselhos Diretor, Fiscal e Consulllvo;
c) analisar, em úlllma Instância, recurso interposto por associados em conformidade com o
presente Estatuto;
Parllgrilfo único - No que se refere a letra b), a eleição gewl para compor os Diretor, Fiscal e
Consultivo dar-se-é no mês de abril, bienalmente, anos pares.
Art. 20• - A Assembléla Geral reúne-se ex\raordlnariamen\e, por convocação do Preslden\e do Conselho
Diretor, quando este Conselho deliberar, ou a pedido de um quinto (1/5) de associados quites com a
tesouraria até 30dlas a data do evento;
Parágrafo Primeiro - Em caso de convocação partida de associados. a mesma terá pauta
exclusiva, sendo vedada a inclusão de novos itens, e haverá a necessidade da presença mínima né
refenda assembléia de cinqüenta e um por cento (51 %) dos subscritos, sob pena de sua nllo
realização.
Parágrafo Segundo - No caso do Parágrafo Primeiro, o pedido deverá ser encamlnhàdo 9ô
Conselho Diretor. Na hipótese des\e não convocar os associados, após cinco (5) dias úteis do
recebimento do pedido protocolado, o Conselho Consultivo estará obrigado a fazê-lo em Igual
prazo.
l>arâgrafo Terceiro - A Assembléla Geral Extraordlnliria convocada pelas assocladàs sera
presidida pelo Presidente do Conselho Dire\or e na ausência ou Impedimento deste, por SélJ
substituto estatutário.
Art. 21° - A Assembléia Gerlll Ex\raordlnárla instala-se em primeira convocação com a presença mli11míl de
metade do número de associados mais um; em segunda convocação, mela hora depois, com o mlnlnlo de
um terço (113) do número de associados, quites com a tesouraria até 30 dias anterior a sua düta de
realização.
Att. 22º - Compete a Assembléia Geral Ex\raordlnéria:
a) deliberar exclusivamente sbbre as matérills constantes do Edital de convocação;
b) autorizar venda, perrnu\a, construção e aquisição de bens imóveis, ou aliená-los, no todo ou em
parte, a qualquer .titulo;
c) ànallsar poss[vels recurnos Interpostos pelos associados, conlra aios do Conselho de
Administração;
d) alterar no todo mi-em parte este Estatuto;
e) des\ituir administradores.
Pilrágràfb único - Para as deliberações a que se referem as letras d) e e), é exigido o voto
coticorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim,
tillo podendo ela dellbet!lr, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.
Art. 23° - A cotivocaçllo para lls Assembléias Gerais far-se-á com antecedência mlnlrna de dez dias (1 O),
através de edital publicado tJtna (01) vez em órgão de Imprensa local ou regional, de clrculaçilo diária, ou
na forma de correspondêncill endereçàda a associada e protocolada para posterior arquivo ou em edttal
fixado ha Secretaria Geral da entidade.
seio de #iu\tl\\ltidade d~
Atos foi alíxado na úlli· na toltia do dacumellto.
.. ,
Paragrafo Único - No caso de correspondência, a data do protocolo deverá ser igu
ao praleo rnlnimo dos dez (1 O) dias.
Seção li
Do Conselho Diretor
Art. 24º - o Conselho Diretor é o órgl!o de geslllo da /\cepb, composto de representantes de suas
associadas e é composto de otto (08) membros, dlstrlbufdos nos cargos:
!'residente
1° Vice-Presidente
2° Vice-Presidente para Assuntos do Comércio
3° Vlce-l'residente para Assuntos da Indústria
4° Vice-Presidente para Assuntos de Serviços
5° Vice-Presidente para Assuntos do Agronegócios
1 ºTesoureiro
2º Tesoureiro
Art. 25° - Os membros do Conselho Diretor serão efeitos bienalmente na fonna do presente Estatuto e a
posse poderé ser após resultado do pleito ou em data posterior até 90 dias. permitindo a uma única
reeleição para o cargo de Presidente.
li# 1 - É vedado ao mesmo representante da empresa associada o exercício de mais de três (03)
mandados consecutivos ou não em cada um dos demais cargos do Conselho Diretor.
Art. 26° - O Conselho Diretor reunir-se-á por convocação do Presidente ou seu substituto estatutário,
sempre que necessário ou conveniente, e deliberar!l, validamente, quando presentes no rnfnlmo 50%
(cinqüenta por cento) de seus membros, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 27° - O Conselho Diretor poderé altérar a nomenclatura dos cargos enquadrados no Art. 24° e também
criar novos cargos, não superior a três (03) ern uma mesma gestão administrativa.
Art. 28° - Compete apenas ao Conselho Diretor a administração geral e a representação pública da
entidade, cabendo ao Presidente do referido Conselho, ou seu substituto estatutário, a representação ativa
~ e passiva, judicial e extrajudicial.
l>arãgrafo Único - Na ausllncià ou impedimento do Presidente, a entidade será representada pela
ordem dos cargos mencionados ito Ar!. 24°.
Art. 29º - As correspondências da Acepb que importem em manifestações de posição da entidade, só
poderão ser expedidas com autorização prévia do Presidente do Conselho Diretor.
Art. 30° - Competirá ainda ao Conselho Diretor:
a) representar e dirigir !I associação, adminislnlr os seus bens e promover por todos os meios, o
seu engrandecimento;
a) conduzir os trabàlhos e desenvolver ações para cumprimento do orçamento;
b) gerir ,es interesses econôtnícos e financeiros da entidade, praticando todos os aios da
administração que forem necessários;
e) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Regimentos Internos;
d) elaborar e aprovar Regimentos Internos que se façam necess!lrios;
e) aprovar o Ingresso de associadas ao quadro social da Acepb;
f) levantar no final de cada exerclclo flnanceíro o balanço geral e encaminhar ao Conselho Piscai;
g) elaborar relatórios anuais de suàs atividades;
Selo de Autenticidade de
Atos foi afixado na úlli· na lolha do documento.
h) estipular as condições de utilização da sede social e suas
1
dependênclas, be P~IJSP..
serviços administrados diretamente pela entidade ou por parcer as; ~
b) criar, ampliar; extinguÍt\ ou modificar departamentos, diretorias, grupos de estudos
programas, comissões' temporárias, assessorias, representações e outras formas que se
necessárias para o bom andamento das atividades da entidade;
c) organizar o quadro de funcional, contratar e dispensar funcionários;
1) convocar Assembléias Gerais em conformidade com o presente Estatuto.
j) fixar para perlodos não superiores a um ano. o valor da mensalidade social. podendo a seu
critério, criar diferentes faixas de contribuições, de forma a atender às diversas capacidades
contributivas;
k) lixar valores, se necessário, dos serviços presti!dos pela Acepb a seu quadro de associadas
ou a terceiros;
1) nomear, no caso de vact\ncia de qualquer cargo dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consulllvo,
entre os membros remanescentes e os representantes das empresas associadas, o substllulo
ou os substitutos necessários;
m) formular o planejamento dá entidade para o exerdcio financeiro do ano seguinte.
Art. 31° - compete ao Presidente do Conselho Diretor:
a) convocar e presidir reuniões de diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consuilivo;
bJ Instalar e presidir as Assembléias Gerais em conformidade com o presente Estatuto;
c) nomear membros para atenderem serviços de secretaria e outras funções que se façam
necessárias pata os trabalhos das Assembléias Gerais, reuniões ordinérias, exlraordlnétias e
outras;
d) decidir todos os assuntos que demandarem pronta solução dando conhecimento ao Conselho
Diretor, em sua primeltll reuni/lo;
e) representar a Acepb em Jutzo ou tora dele, podendo conslilulr procuradores, quando necessétio,
e outorgar-lhe poderes;
f) superintender todos os serviços e atlvldádes desenvolvida pela entidade;
g) assinar as correspondêt1cllls da Acepb que Importem em manifestações de posição da entidade
àpós autorização prévlà dos demais membros do Conselho Diretor;
h) assinar outros expedientes da Acepb;
1) asslrlar com o Tesoureiro, todos os contratos e documentos que representem em obrigações
para a Acepb, Inclusive l!cllilar, emitir e endossar cheques e ll!ulos cambiais;
Art. 32° - Compete ao 1° Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e Impedimentos,
contribuir efetivamente nas demais alrlbiJlções constantes no Art. 30º.
Art. 33° - Compete ao 2° Vlcé-Presldenle para Assuntos do Comércio:
a) representar junto ao Conselho Diretor o setor comerciai;
b) presidir comissões lnstaladàs para assuntos especlficos do comén;io, podendo ou não, a critério
do Conselho, respondér pelo SCPC e outros serviços prestados de informações ao crédito;
e) propor ao Conselho Diretor àções que visem o desenvolvhnenlo das atividades do comércio;
d} substituir o !>residente em suas ausências e Impedimentos. na oroem dos cargos conforme Arl.
31°
e) Contribuir efetivamente nas demais atribuições constantes no Art. 30°.
Art. 34° - Compele ao 3° Vice-Presidente para Assuntos dn Indústria:
a) representar junto ao Conselho Diretor o setor Industrial;
b) presidir comissões instaladas para assuntos específicos do setor industrial;
c) propor ao Conselho Dlretot ações que visem o desenvolvimento das atividades da indústria;
Selo de ~uten\1tid3tl~ d.e ~los loi aih:.ado na ulh·
nã folha do docume"~ ~
' .
d) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, na ordem
Arl. 24°.
e) contribuir efetlvamente»rias demais atribuições constantes no Art. 30º.
'
Art. 35º - Compete ao 4° Vice-Presidente para Assuntos dos Serviços:
a) representar junto ao Conselho Diretor o setor da prestação de serviços e do setor de finanças;
b) presidir comissões Instaladas para assuntos especlficos dessas áreas;
e) propor no Conselho Diretor nções que visem o desonvolvirnento das atividades dos setores o
qual representa;
d) subslllulr o Presidente 0111 suns ausl\nclns e hnpodlrnonlos, nn ordem dos cargos confonne
Art. 24º.
e) contribuir efetivamente nas demais atribuições constantes no Art. 30°.
Art. 36° - Compete ao 5° Vice-Presidente pàra Assuntos da Agronegócios:
a) representar junto ao Conselho Diretor o setor ela pecuária e da agricultura;
b) presidir comissões Instaladas para assuntos especlficos dessas áreas;
c) propor ao Conselho Diretor ações que visem o desenvolvimento das atividades dos setores o
qual representa;
d) substituir o Presidente em suas ausências e irnpeclirnenlos, na ordem dos cargos conforme Art.
24°.
e) contribuir efetivamente nas demais atribuições constantes no Ar!. 30°.
Art. 37° - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) superintender os serviços da tesouraria da Acepb;
b) ter sob sua responsabilidade e guarda, todos os valores pertencentes a Acepb bem corno os
registros correspondentes, devendo registrar em conta especial o resultado de aplicações
financeiras;
e) com o Presidente óu o 1° Vice-Presidente, na falta ou Impedimento desses, demais membros do
Conselho Diretor nà ordem dos cargos, emitir, endossar, assinar cheques ou titulo
correspondente e movimentar as contas da Acepb;
d) mensalmente, realizar relàtórlo da tnovlmentaçllo financeira da entidade para apreciação do
conselho Diretor;
e) manter contfnuo controle das finanças da entidade;
f) realizar relatôrlo da prestàç!lo de contas do exerclcio financeiro para envio ao Conselho Fiscal
para devida conferência e aprovação;
g) compor a mesa e dirigir os trabalhos do relatório de prestação de contas na Assembléia Geral
convocada para tal fim.
Art. 38° - Compete ao 2° Tesoureiro, auxiliar o 1° Tesoureiro em suas atribuições e subs!Hul-lo em suas
ausências ou impedimentos.
Seção Ili
, . Do Conselho Fiscal
Art. 39° - O Conselho FISC!ll, órgão de caráter consultivo e fiscalizador em relação as prestação de contas
da Acepb, será constltuido por três conselheiros elettos na forma do presente estahlto.
Art. 411° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os atos praticados pelo Conselho Diretor na condução dos assuntos patrimonial e de
finanças da entidade;
b) responder as consultas fonnulaclas pelo Conselho Diretor;
Selo de ~ulent1cidad~ d.e
Mos loi afixado na u\11·
03 tolha do documllnto.
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c) opinar ao Conselho Diretor sobre quaisquer matérias de Interesse da Acepb; PAro i!llANCO p,,
d) analisar e emitir parecer sobre o relató1io da prestnçllo de contas da entidade re tivas ao
exercido findo encaml~hando-o posteriormente a Assembléia Geral; i-,EIR~ ' e) colaborar com o Conselho Diretor para a boa consecução dos fins sociais da entidàde;
1) lndiclir, se necessário, consultoria ou auditoria externa para análise da prestaçno de contas,
devendo ser referendada pelo Conselho Diretor.
Art. 41º - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão semestralmente de acordo com calendário definido
anualmente.
Art. 42° - Se necessário a realização de reunião exlramdinária a convocação será feita pelo Presidente do
Conselho Diretor para deliberar sobre a pauta.
Art. 43° - As decisões sempre serão tomadas por maioria dos presentes e na substitulçllo de algum ou dos
membros, esta serli realizada em conformidade com dispositivos de substituições previstas no Estatuto.
Art. 44º - Na condição de renúncia coletiva dos membros do Conselho Diretor, o Conselho Fiscal assumirli
a Acepb e conduzirá o processo de Instalação de Assembléia Geral Ordinária para novas eleições gerais.
Seção IV
Do Conselho Consultivo
Art. 45° - O Conselho Consultivo é ótgão que assessora o Conselho Diretor, compondo-se de treze (13)
membros devendo cada um deles, preferencialmente, representar um membro distinto de atlvldâde
econômica e gozarem de reputação lllbadà ti reconhecia projeção nos meios empresariais.
Art. 46° - Os Conselheiros serão eleitos bienalmente, na forma do Art 50°, empossados e111 confortnldàde
com o presente Estatuto, sendo permitida il reeleição, não passando de três mandatos consecutivos.
Art. 47° - O Conselho Consultivo reunir-se-á semestralmente, em reunião conjunta com o Cohselho Diretor
da Acepb, de acordo com o calendário definido pela Acepb.
Art. 48° - Compete ao Conselho Consultivo:
a) assessorar o Conselho Diretor, emitir parecer e oferecendo sugesl!les de rom1a a auxiliá-los no
melhor cumprimento dos objetivos sociais;
b) inteirar-se do andamento geral das atividades da Acepb, deliberando sobre assuntos oferecidos
à discussão;
c) votarem, juntamente com o Conselho Diretor na escolha de sócios Beneméritos;
d) na hipótese do Presidente do Conselho Diretor ou seus substitutos estatutários não convocarem
Assembléia Geral por pedido dos associados conforme prevê os direitos assegurados no
presente Estàlulo, o Consillho Consultivo deverá convocar os associados, após cinco (5) dias
títels do receblmimto do pedido protocolado, e estará obrigado a fazê-lo em igual prazo.
Capitulo V
DA PE~DA DOS MANDATOS
Art. 49° - o exercfclo das luhçlles de membros dos Conselhos Diretor, Fiscal e consultivo cessarlí:
a) pela perda da condição de representante da associada;
b) pela perda dá eondiçllo de associada a empresa a qual é representante;
c) pela afronto M normas eslsbelecidos no presente Est11luto;
d) pela renúncia Individual ou coletiva;
e) pela eleição à càrgo eletivo de cunho polllico partidárioJ. ~-g· ~
Selo de Autentlcidad~ d.e, Atos foi afiiado na ull1· na tolha do documerLto.
,,. .
Capítulo VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 50º - o Presidente do Conselho Diretor convocaré eleições a cada biênio, dos anos pares, no mês de
abril, para eleição dos membros dos Conselhos: Diretor, Fiscal e Consultivo.
Art. 51° -As eleições seguirão as normas:
a) serão admitidas a concorrer o pleito somente as chapas devidamente assinadas, por, no
mlnlmo, cinco associados que tiverem submetidas a registro, em Livro Ala, para tal finalidade,
até cinco (5) dias úteis antes a realização da Assembléia;
b) poderão votar e ser votados os associados que esllverem quites com a tesouraria, ou na forma
de pagamento ou pacluação dos débitos, até trinta (30) dias antes ào evento, e que façam parte
do quadro de associados a mais de um ano;
c) as chapas nomlnarão os candidatos e seus respectivos cargos, sendo velada a participação do
mesmo em mais de uma chapa ou mais de um cargo em uma mesma chapa;
/' d) as chapas deverão ser inscritas na Secretaria Geral da Acepb, em horário comercial, até o
prazo máximo previsto na letra a) deste artigo;
e) o Presidente do Conselho Diretor Instalará a Assembléia e conduzirá os trabalhos, nomeando
entre os presentes ou por convite antecipado, a mesa eleitoral composta por um presidente e
dois mesários;
1) a Assembléia seré lavrada em Livro Ala da Acepb;
g) cada associada terá direito a um voto, sendo que este não poderá ser realizado na forma de
corrnspondência, procuraç!lo ali outros meios que não seja o voto direto do representante legal
da associada nos termos do presente estatuto;
h) a cédula deverá conter a composlçl!o das chapas que est!lo concorrendo ao pleito.
1) a votação será secreta e as chapas poderão indicar e nomear um fiscal para acompanhar lodos
os trabalhos da assembléia;
j) encerrada a votação, a mesa eleitoral passará a hmc:ionar como mesa escrutinadora, apurando
os votos, sendo lavrada em Ata e nela declarando eleita a chapa que obtiver o maior número
de votos e, em caso de empale, a chapa que por primeiro houver sido Inscrita ho livro de
Registro Ala na Secretaria Geral;
k) a Ata será assinada por lodos os que compareceram a Assembléia e caberá ao Presidente do
Conselho Diretor dechlrilr d encetramento das atividades da ordem do dia;
1) a posse dos efeitos Poderá ser realizada após o encerramento dos trabalhos ou no prazo
máximo de até 90 dias diretos após o resullàdo da Assembléia;
m) no caso de oulr!I data para a posse oficial, até a posse, o Conselho Diretor em exercido
permanecerá respondendo pel!I Acepb.
n) o quorum da Assembléia Geral convocada para tal fim será em consonância com o presente
Estatuto.
CatJitUlo VII ,,
Do PAtRIMôNlo E DA MANUTENÇÃO
Art, 62° - O Patrimônio Social da Acepb é cohstitUfdo pelos bens móveis e imóveis que o integram
atualmente e por lodos aqueles que venham !I qualquer Htulo integrá-lo.
Art. 63° - O Patrimônio lmoblllzado é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 54° - A compra e venda de bens móveis é de competência do Conselho Diretor. ~
SelodeAu\ent1tida~~d.e Ato~ foi afixado na ull 1
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Art. 55° - Constituem receitas da Acepb as taxas de fillaç11o se assim definidas pelo Cons ho Diretor, as
mensàlidades fixadas nos tem1os do presente estatuto. taxas extras cobradas por serv , ~e'S,
subvenções, patrocinios, repasses através de convênios, repasses por oriundos de contrato d parceria
juros de aplicações financeiras, soblils de promoções e todas as demais permitidas na legisla 61~
Art. 56º - A manutenção da Acepb dar-se-á pelo resultado liquido obtido das receitas deduzidas as
despesas.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57° - A Acepb somente será dissolvida por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada com a presença de três-quartas-partes (3/4) das associas em condições de votar,
as quais decidirão sobre o destino do patrimõnio social a entidade de fins idênticos ou semelhantes à
instituição municipal, estadual ou federal, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.
Art. 58° - Os cargos eletivos serão exetcldos a titulo gratuito.
Art. 59°- O exercfclo fiscal encerra-se em trinta e um (31) de dezembro de cada ano.
Art. 60º - Após aprovação do presente Estatuto, o Conselho Diretor efetuará seus devidos registros no
Cartório de Titulos e Documentos da Comarca de Palo Branco.
Art. 61° - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo Conselho Diretor.
Capitulo IX
DISl'>OSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 62° - O presente Estatuto entrará em vigor na sua aprovação e a nova constituição de Conselhos e
Cargos bem como competênclàs previstos nestes, surtirão efeito após Assembléia Geral pára E:lelções
Gerais a ser convocada e realizada no mês de abril de 2004.
Palo Branco, 12 de abril de 2004.
az Gallina
)
Vanilton Polli
Assessor Contábil As ess r Jurldico
( AB - PR 18516
CAí~T-ÓF~IO VIEIRA
Rl:GISTRO OE TI !'lJLOS E DOÇl:JMí:NTOS E PESSOAS JUR!DICf\S
DÓCUMENTO PROTQCOLAOO REGISTRADO E ARQUIVADO . ,'
SOB MICROFILME Nº · 1 .,
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