PROJETO DE LEI Nº 176/2008
MENSAGEM Nº 155/2008
RECEBIDA EM: 28 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 176/2008
SÚMULA: Modifica o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de
15 de outubro de 2002.
(Foi incluído: "Mediante requerimento do interessado formulado até 30 de novembro do
exercício anterior à tributação, acompanhado de relação dos imóveis já vendidos - Para que
a solicitação seja efetuada antes do lançamento do referido tributo - IPTU).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marcelo Oltramari - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marcelo
Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM
e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 500/2008
Lei nº 3057, de 12 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4465, do dia 16 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 4465 1 REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 17612008
Modifica o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de
28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento
e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de
15 de outubro de 2002.
Art. 1º O Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de
,~ 15 de outubro de 2002, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 53-B. ..
Parágrafo único. O Executivo Municipal manterá cadastro atualizado dos
loteamentos a serem aprovados a partir de 1997, cumprindo a isenção
temporária descrita no caput, mediante requerimento do interessado
formulado até 30 de novembro do exercício anterior à tributação,
acompanhado de relação dos imóveis já vendidos."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei n.176/2008 - Altera a redação do Art. 2° da Lei n.2189 de 15
-:::::,-=-~~~ out.2002.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo Municipal, no dispositivo do Código Tributário que
prevê a isenção do pagamento do IPTU por 2 anos de loteamentos legalizados,
que no Art.53-B, parágrafo único, seja acrescentada a seguinte expressão:
"mediante o requerimento do interessado formulado até 30 de novembro do
exercício anterior à tributação, acompanhado de relação dos imóveis
vendidos."
A justificativa para essa proposição é de organizar os procedimentos
administrativos e de lançpmento do IPTU, dando o necessário tempo para a
organização dos procedimentos de planejamento da arrecadação.
Entendemos não haver problema de ordem legal na proposta em
análise, sendo, entretanto, necessária, por ocasião da redação final, seja
ajustada a forma de redação do projeto em tela, pois o mesmo está alterando o
Art. 2º da Lei n.2189 de 15 out.2002.
Diante disso, Somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei n.176/2008.
É o parecer deste relator
Pato Branco, 04 de dezembro de 2008.
olmir a bi (PT)
Relator e Pres Com.
ilvério (PMDB)
Comissão Membro. Comissão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2008
O projeto de lei em análise altera a redação do Parágrafo único do art. 53-
B da Lei n° 2.189, de 15 de outubro de 2002, que alterou a Lei Municipal nº 331, de 28
de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Conforme justificativa apresentada pelo autor do projeto, o Executivo
Municipal, a alteração se faz necessária, para estabelecer que o contribuinte possa
requerer a isenção do pagamento do IPTU por dois anos, até o mês de novembro do
exercício anterior, a fim de que a solicitação seja efetuada antes do lançamento do
respectivo tributo.
Os procedimentos administrativos e de lançamento do IPTU serão
organizados, tendo em vista que haverá tempo hábil para a organização dos
procedimentos de planejamento da arrecadação.
do mesmo.
Sendo assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2008.
Marceil ÕÍtra~i. - DEM
Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2008
Busca o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para alterar a
redação do Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 2.189, de 15 de outubro de
2002, que alterou a Lei Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que
dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração se faz
necessária, para estabelecer que o contribuinte possa requerer o benefício até
o mês de novembro do exercício anterior, a fim de que a solicitação seja
efetuada antes do lançamento do respectivo tributo.
Informa ainda, que anualmente as solicitações são efetuadas após o
lançamento, ocasionando inúmeros transtornos de ordem operacional,
situação esta que pode ser resolvida com a presente proposta.
A redação originária não prevê prazo para que o contribuinte possa requerer
referido benefício (isenção temporária - loteamento), que segundo
informações do Executivo Municipal, esta gerando inúmeros transtornos de
ordem operacional, razão pela qual pretende-se estipular prazo para tal
solicitação.
A matéria não encontra óbice de ordem legal e não altera a essência da
disposição contida no artigo 53-B, cuja redação foi inserida na Lei nº 331/78
(Loteamento), através da Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002, estando
portanto, em condições de seguir sua regimental tramitação.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo quando da elaboração
da redação final seja promovida a adequação redacional do Projeto de Lei em
questão, uma vez que a alteração proposta recai sobre o art. 2º da Lei nº
2.189, de 15 de outubro de 2002, relativamente quanto a redação do Parágrafo
único do art. 53-B, dispositivo inserido na Lei nº 331/78.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 3 de dezembro de 2008.
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onteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.189, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
Súmula: Altera a lei municipal nº 331, de 28 de dezembro
de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. As alíneas "c" e "f' do artigo 19, da lei municipal nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ....
c) faixas ao longo dos rios ou qualquer outro curso d'água cuja largura
mínima será a metade da largura do curso da água, nunca inferior a 15
metros de cada lado do mesmo.
f) as encostas que formem aclive superior a 30% (trinta por cento) com o
plano horizontal;"
Art. 2º. Renumera o capítulo VI 1, da lei municipal nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, para capítulo VIII e acrescenta novo capítulo VII, constante dos arts.
53-A e 53-B, com a seguinte redação:
"Capítulo VII
Dos Incentivos
Art. 53-A. O Executivo Municipal incentivará o parcelamento do solo
urbano, mediante a execução dos seguintes serviços:
1 - abertura de ruas;
li - abertura de valas para locação de rede de água tratada e de coleta de
águas pluviais.
Art. 53-B. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem
parcelamento do solo de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes, serão, por despacho fundamentado da autoridade
competente, isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, quanto às áreas objeto de parcelamento, pelo prazo de 2
(dois) anos, contados a partir do exercício fiscal em que o loteamento for
aprovado.
Parágrafo único. O Executivo Municipal manterá cadastro atualizado dos
loteamentos a serem aprovados a partir de 1997, cumprindo a isenção
temporária descrita no caput."
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a lei nº 1.556, de 10 de janeiro de 1997.
Visto
2002.
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 155/2008
Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem pleiteia
autorização para alterar a Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002, que alterou a Lei
Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamentos e dá
outras providências.
A alteração se faz necessária, pois o contribuinte tem que requerer o
benefício até o mês de novembro do exercício anterior, a fim de que a solicitação seja
efetuada antes do lançamento do respectivo tributo.
Ocorre que anualmente as solicitações são efetuadas após o lançamento,
ocasionando inúmeros transtornos de ordem operacional, situação esta que pode ser
quitada com a presente proposta.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações de apreço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Altera o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº Lei nº
2.189, de 15 de outubro de 2002, que alterou a Lei
Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que
dispõe sobre Loteamentos e dá outras providências.
Art. 1° O Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 2.189, de 15 de outubro
de 2002, que alterou a Lei Municipal nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe
sobre Loteamentos e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Parágrafo único. O Executivo Municipal manterá cadastro atualizado dos
loteamentos a serem aprovados a partir de 1997, cumprindo a isenção
temporária descrita no caput, mediante requerimento do interessado
formulado até 30 de novembro do exercício anterior à tributação,
acompanhado de relação dos imóveis já vendidos."
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná