Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2008
RECEBIDO EM: 1º de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 17812008
SÚMULA: Institui semana de prevenção e combate ao Câncer de Mama no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Na última semana do mês de novembro, o Poder Público Municipal intensificará campanha
visando informar, esclarecer e conscientizar as pessoas acima de 40 anos, conforme
preconizado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, sobre as formas e procedimentos a
serem adotados para prevenir o câncer de mama - Exames de mamografia - Programa
Mama-mia).
AUTOR: Vereadores Marcelo Oltramari - DEM e Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POlÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido) e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 52912008
Lei nº 3068, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4487, do dia 17 de janeiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 0,á:i"'1!bw.!0J.i~ti=W~'Mk'tt~-m··~-r~!W'tfü1~fii'41tiR1AVi!M!iiJ!flLl'L'<M&.i0:cic-0bd&bd/JJtief1i!!t\t1~ 71tP7111Xl1it~~IMPIYPAMJ!V.Tu1ifilk7kf'"<')\\'i"'/'MN'.likl'.'ffiliffikHii!ffu=""0110/01ili'1N"iii\i'i1'1i0i+;0
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Art. 1º Fica iiíStiÍuída, no-âmbito-_do-M:uniclpi~-de-P8to Branco, a semálla'<Íe prevençãO e combate ao Câncer de Mama, -
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as ·acima de 40 anos de idade, conforme preconizado pelo INCA ...:Instituto Nacional
dó_ Cãnci:r, ·sobre as formas e procedimentos a seréni'âd<itados paia prevenir-O câll- cer de mama. _ - ·
§ l? A 'caínpanha a: qué se refere o "cáj>llt''deste artigo envolverá êntidades·representatiVaS da Sociedade civil organizachú~ pOdéra ser desenvOlvidá em éscolas da rede públi_Ca e particular de ensino.do Município, e, em outros esp:açOs.públicos,'tnediante a
~ização de encontros, palestras, simpósios.
· § 2º Nesta semana, o Poder Público Municipal intensificação a realização de exames
de mati:iogràfia. de acordo Com o Programa Mãnia-mia desenvolvido pela Smetaria Municipal de saúde. ·
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o calendário_ oficial do Munícipio de
Pato Branco, cuja campanha contará com ampla divulgação; apoio e partic_ipação dOs
ineios de comunicação local.
Art. 4º O ExCcutivo Municipal, através da Sectetarià Mrinfoipal de Saúde," PieStará
apoio às entidades que, no âmbito do município, desenvolvam programas e atividades
identificadas com as estabelecidas nésta lei.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presénte lei, correrão por conta de
dcitações orçamentárias da Secretaria Municipal de Sa"úde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇão.
Esta Lei decorre do ProjetO de Lei nº 17812008, de autoria dos Vereadores MarceloOltramari e Vatmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de dezembro de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2008
Institui semana de prevenção e combate ao
Câncer de Mama, no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a semana de
prevenção e combate ao Câncer de Mama.
Art. 2° Anualmente, na última semana do mês de novembro, o Poder Público
Municipal, intensificará campanha visando informar, esclarecer e conscientizar as pessoas
acima de 40 anos de idade, conforme preconizado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer,
sobre as formas e procedimentos a serem adotados para prevenir o câncer de mama.
§ 1º A campanha a que se refere o "caput" deste artigo envolverá entidades
representativas da sociedade civil organizada e poderá ser desenvolvida em escolas da rede
pública e particular de ensino do Município, e, em outros espaços públicos, mediante a
realização de encontros, palestras, simpósios.
§ 2º Nesta semana, o Poder Público Municipal intensificação a realização de
exames de mamografia, de acordo com o Programa Mama-mia desenvolvido pela
Secretaria Municipal de saúde.
Art. 3° O evento ora instituído passa a integrar o calendário oficial do
Município de Pato Branco, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e
participação dos meios de comunicação local.
Art. 4° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
prestará apoio às entidades que, no âmbito do município, desenvolvam programas e
atividades identificadas com as estabelecidas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 178/2008, de autoria dos vereadores
Marcelo Oltramari - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17812008
Institui semana de prevenção e combate ao câncer de mama,
no âmbito do Município de Pato Branco.
Autoria: Vereadores Marcelo Oltramari - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Segundo a proposta, anualmente, na última semana do mês de
novembro, o Poder Público Municipal, intensificará campanha visando informar,
esclarecer e conscientizar as pessoas (mulheres) acima de 40 anos de idade, sobre as
formas e procedimentos a serem adotados para prevenir o câncer de mama.
O enfoque da campanha é a prevenção, cujo objetivo é a detecção
precoce, com melhores chances de cura. A falta de informação leva a um atraso no
diagnóstico, impossibilitando muitas vezes o tratamento adequado.
Apesar de ser um tumor maligno, é uma doença curável se
descoberta a tempo, o que nem sempre é possível, pois o medo do diagnóstico é
muito grande, levando algumas mulheres a perder um tempo precioso. Há um
aforismo que diz: "quanto mais precoce o diagnóstico, maior a possibilidade de cura
do câncer''.
A campanha envolverá entidades representativas da sociedade civil
organizada e poderá ser desenvolvida em escolas da rede pública e particular de
ensino do Município e, em outros espaços públicos, mediante a realização de
encontros, palestras e simpósios, bem como, será intensificado a realização de
exames de mamografia.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2008.
~ Guilherme Sebastião Sil rio - PMDB
(Membro r
Volm1r \J~v Sabbi - PT
Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2008
Pretendem os ilustres Vereadores Valmir Tasca - DEM e Marcelo Oltramari
- DEM, autores do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa Legislativa para instituir semana de prevenção e combate ao
cancer de mama, no âmbito do Município de Pato Branco.
Segundo a proposta, anualmente, na última semana do mês de novembro, o
Poder Público Municipal, intensificará campanha visando informar, esclarecer
e conscientizar as pessoas (mulheres) acima de 40 anos de idade, sobre as
formas e procedimentos a serem adotados para prevenir o câncer de mama.
A campanha envolverá entidades representativas da sociedade civil
organizada e poderá ser desenvolvida em escolas da rede pública e particular
de ensino do Município e, em outros espaços públicos, mediante a realização
de encontros, palestras e simpósios, bem como, será intensificado a realização
de exames de mamografia.
A matéria encontra guarida na Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
que a respeito do assunto, assim preceitua:
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;"
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g'~J/~rdátY~~/Bzaneo- Estado do Paraná
No mesmo sentido, a proposição encontra amparo na Lei nº 11.664, de 29 de
abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem
a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo
uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Com fundamento nas disposições legais acima delineadas, opino em fornecer
parecer favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR ruízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2008.
-nw-"' )..., ~ ~~ ''""' (::::;
Jo Ren to Monteiro do Rosário
ssor urídico
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1 $ LEIS E ATOS
o
Nº: Lei 11.664/2008
Lei 11.664/08 "efetivação de ações de saúde para tratamento câncer colo uterino e mama.
o
LEI Nº 11.664, DE 29 ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cãnceres do
colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As ações de saúde previstas no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº a.aso, de 19 de
setembro de 1990, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cãnceres do colo
uterino e de mama são.asseguradas, ~m todo o território nacional, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde - SUS, por meio dos seus serviços, próprios,
conveniados ou contratados, deve assegurar:
1 - a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e
educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento póstratamento, das doenças a que se refere o art. 1º desta Lei;
li - a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que já
tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;
Ili - a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta)
anos de idade;
IV - o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos exames
citopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de
complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser
realizados na unidade que prestou o atendimento;
V - os subseqüentes exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos, segundo a
periodicidade que o órgão federal responsável pela efetivação das ações citadas nesta Lei deve
instituir.
Parágrafo único. Os exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos poderão ser
complementados ou substitufdos por outros quando o órgão citado no inciso V do caput deste
artigo assim o determinar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
A divulgação dos materiais veiculados nesta página sem autorização expressa ou sem a citação
da fonte, caracteriza o crime previsto no artigo 184 do Código Penal. ii@&Ç!.!.!@IMIHYilrt
http://www.legisus.eom.br/leiseatos/exibir.php?codigo=56 3/12/2008
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 178/2008
O câncer de mama é um dos tipos de câncer mais temidos pela mulher, pela sua alta
freqüência e pelos sérios transtornos psicológicos que acarreta. A mulher teme a doença, a
dor, a mutilação e a morte.
O câncer de mama é mais comum a partir dos 35 anos, sendo mais freqüente quanto mais
avança a idade da mulher, constituindo-se numa das maiores causas de morte das mulheres
brasileiras. No ano de 2006 foram mais de 48 mil novos casos registrados no Brasil.
Preocupada com esta realidade, a SMS de Pato Branco vem trabalhando desde janeiro de
2007 com ações voltadas á detecção precoce do câncer de mama, sendo que em novembro
de 2007 ocorreu o lançamento oficial do Programa Mama Mia.
O nome Mama Mia homenageou a mulher patobranquense, escolhido em função da maioria
das mulheres serem de origem italiana. E uma homenagem á mulher-mãe, uma vez que as
mamas simbolizam a maternidade e a feminilidade, sendo o símbolo da identidade
feminina.
O Programa Mama Mia oferece á mulher patobranquense momentos de orientação e
sensibilização, proporcionando atendimento humanizado e garantia de referencia e
resolutividade nos casos mais graves.
O Programa conta com a participação e dedicação de uma equipe multiprofissonal,
composta por médicos ginecologistas, enfermeiros e técnicos da emfermagem, tendo o
apoio do SADT e do grupo GAMA, contando com serviços contratados para a realização
das mamografias e ecografias mamarias e de ambulatório de Mastologia e Oncologia . para
os casos mais sérios.
De janeiro a outubro de 2008 foram atendidas 1535 mulheres, onde 128 apresentaram
alterações , sendo 13 encaminhadas para o serviço de triagem onco!ogica.
Juntamente com as ações de detecção precoce do câncer de mama, o Programa Mama Mia
preocupa-se com a prevenção do câncer de colo uterino, 2° câncer mais comum entre
mulheres do mundo, com mais de 19 mil novos casos diagnosticados no Brasil no ano de
2006. O câncer de colo uterino é 100% evitável, necessitando para isso que a mulher faça o
seu preventivo anualmente cuja coleta é disponibilizada diariamente nas unidades de saúde
da SMS de Pato Branco.
Nessa perspectiva, a SMS através do Programa Mama Mia, se esforça em sensibilizar as
mulheres quanto á importância do auto-cuidado e de ações preventivas, convidando cada
mulher a se engajar nesta luta contra o câncer.
A ultima semana do mês de nowmbro de cada ano com a aprovação desta lei teremos uma
semana recheada de eventos, palestras de orientação ás mulheres patobranquenses com o
intuito de prevenir contra contra o câncer de mama.
(_ ~-- MARCELO OLTRAMARI
VEREADOR DEM
EXMA. SRA.
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Valmir Tasca - DEM e Marcelo
Oltramari - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação e deliberação plenária, e solicitam o
apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 178/2008
SÚMULA: Institui semana de prevenção e combate ao
Câncer de Mama, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, a semana de prevenção e combate ao Câncer de Mama.
Art. 2º Anualmente, na última semana do mês de
novembro, o Poder Público Municipal, intensificará campanha visando
informar, esclarecer e conscientizar as pessoas acima de 40 anos de
idade, conforme preconizado pelo INCA - Instituto Nacional do
Câncer, sobre as formas e procedimentos a serem adotados para
prevenir o câncer de mama.
§ 1° A campanha a que se refere o "caput" deste artigo
envolverá entidades representativas da sociedade civil organizada e
poderá ser desenvolvida em escolas da rede pública e particular de
ensino do Município, e, em outros espaços públicos, mediante a
realização de encontros, palestras, simpósios.
§ 2° Nesta semana, o Poder Público Municipal
intensificação a realização de exames de mamografia, de acordo com
o Programa Mama-mia desenvolvido pela Secretaria Municipal de
saúde.
J--...
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Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o
calendário oficial do . Município de Pato Branco, cuja campanha
contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de
comunicação local.
Art. 4º O Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, prestará apoio às entidades que, no âmbito do
município, desenvolvam programas e atividades identificadas com as
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde.
Valm·
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1° de dezembro de 2008.
Marcelo Jrafi'Íari Yer~ador DEM
PROPONENTE
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