PROJETO DE LEI Nº 179/2008
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 179/2008
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 1° e 2º da lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que
dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e
outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no
Município de Pato Branco.
(No artigo 1° foi incluído estabelecimentos "públicos e privados" - No artigo 2º foi incluído:
que atuarem "na coordenação, planejamento, programação, supervisão, direção" ... ).
AUTOR: Vereador Marcelo Oltramari - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi
-PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
~. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido) e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 525/2008
Lei nº 3073, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4487, do dia 17 de janeiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~'1Mw-mwiliH&X±R~-=4Zrt'W!ifHjj~füni!~~~~;~wr;is11~""'''n\Jm1msµRv;<;'+/0,1lli
SÂBAD0, 17DEJANEIRODE2009 I ANOlO<lll I NÚMER04487 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
cPREFEITURAMUNICIPAIJDE PAfó'BRANCO" ·
l:STADO DO PARANÁ . ,
.. >· ' •.•. LEIN'3:!173,DE.i9D.EDEZEMBRODElOÍJB ..•...•.••.•... AJfora a redação dos arts.:.Jº_ e 2~ da Lei nº 2.345, de 14 de jUJi?b'_de 2004,-_~-diSpõe
~bre~o- ~cionamento __ de club_es, acadeffiiM>·eScOlas d~~(~~~ _cles!X>rt!~~ e_ ?titros
"·m··.··.ta·'·r~.i.~e~!°1.r:·!º~. ·.!:O~trem à~ividades ~~~caS __ e d~-f~.·.· .. ·:.;~~.-:. __ :.~~iu .. :-s_~-1~--~~ Mu. _ · _ . ___ A ~ara-Mucicipal de Pato:B~~-Estado do Páraná,
aproVou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: __ _- __ :- · -
Att:-1 º O artigo l º da Lei riº 2.345; de 14 de junho _de 2004, p~·a vigorar colÍI a seguinté ri:dição:
"Ait '1º ESta 'teLse-apiica às acadeíniàS de· ativídÍldes fiSlcas;-desjiOrtivaS, ciUbes desP?ffivos, recreativos e de lazer, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimen·
. toS)úbliCós_ eJrivadôs, _ _que estejam ministrando ou venham ministrar atividades fi.
·sicas e déSportiVas Óu-similares em funcionamento no Município de Pato Branco."
(NR)
Art. 2° O "caput" do artigo 2° da Lei nº 2.345, de J4 de junho de 2004, passa.-a vigorar com a seguinte redação: ·
"Art. 2º Em tOdas as entidades mencionadas no artigo "atiterio_r~-todos- os_ :funcionários
que atuarem na direção, __ coordenação, planejamento, piograiriaÇão, supervisão, orga·
ni7.ação, avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos; programas, planos
e projetos, bem como os que prestam serviços de a-Udiforia, coilsultoria e assessoria,
deverão realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares
e interdisciplinareS e elaborar informes técnicos, cientffi.Cos e pedagógicos b.a área de
atividades físicas e desportivas, devem oonforme a especificidade para atuação profi_ssiona1, estar habilitados em curso de graduação em Educação Física em nível SU·
perior, Licenciatura Plena em Educação Física e/ou regisiraâos _no Conselho Regional de Educação Física," (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei rf 2.345, de 14 de ju·
'nho de 2004.
~· 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 179/2008, de autoria do vereador MarCeio Oltra·
mari.
zembro de ·2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de de--
ROBEIITO VIGANÓ
P_refeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 179/2008
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.345, de
14 de junho de 2004, que dispõe sobre o
funcionamento de clubes, academias, escolas de
iniciação desportiva e outros estabelecimentos que
ministrem atividades físicas e desportivas ou
similares no Município de Pato Branco.
~. Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Esta lei se aplica às academias de atividades físicas, desportivas,
clubes desportivos, recreativos e de lazer, escola de iniciação desportiva e
outros estabelecimentos públicos e privados, que estejam ministrando ou
venham ministrar atividades físicas e desportivas ou similares em
funcionamento no Município de Pato Branco." (NR)
Art. 2º O "caput" do artigo 2º da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Em todas as entidades mencionadas no artigo anterior, todos os
funcionários que atuarem na direção, coordenação, planejamento,
programação, supervisão, organização, avaliação, prescrição, orientação e
execução de trabalhos, programas, planos e projetos, bem como os que
prestam serviços de auditoria, consultoria e assessoria, deverão realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos na
àrea de atividades físicas e desportivas, devem conforme a especificidade
para atuação profissional, estar habilitados em curso de graduação em
Educação Física em nível superior, Licenciatura Plena em Educação Física
e/ou registrados no Conselho Regional de Educação Física." (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.345, de 14
de junho de 2004.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 179/2008, de autoria do vereador Marcelo
Oltramari - DEM.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17912008
Altera a redação dos artigos 1 o e 2º da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que
dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e
outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no
Município de Pato Branco.
Autor: Vereador Marcelo Oltramari - DEM
Conforme constata-se na proposta as disposições constantes dos arts.
1 o e 2° aplicam-se a estabelecimentos públicos e privados, bem como, que todos os
funcionários que atuarem na direção, coordenação, planejamento, programação,
superv1sao, organização, avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos,
programas, planos e projetos, e os que prestam serviços de auditoria, consultoria e
assessoria, deverão realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos científicos e
pedagógicos na área de atividades físicas e desportivas, e estar habilitados em curso
de graduação de nível superior e/ou registrados no Conselho Regional de Educação
Física.
As exigências a serem observadas pelos estabelecimentos públicos e
privados, relativamente aos profissionais que desenvolvem atividades na área física e
desportiva no Município de Pato Branco serão ampliadas com a aprovação deste
projeto de lei.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2008.
~:-i? ">
_ ~iertani - PDT
Relator
G•Hhe<me 6: .. 5;1 ... 10 - PMDB
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17912008
O presente projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Oltramari -
DEM, busca alterar a redação dos artigos 1° e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de
2004, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação
desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas
ou similares no Município de Pato Branco.
Conforme a proposta do autor as disposições constantes na Lei
Municipal nº 2.345/2004, serão aplicadas às academias de atividades físicas,
desportivas, clubes desportivos, recreativos e de lazer, escola de iniciação desportiva,
sejam públicos ou privados, bem como os profissionais que atuarem na direção,
coordenação, planejamento, programação, supervisão, organização, avaliação,
prescrição, orientação e execução de trabalhos, programas, planos e projetos, e os que
prestam serviços de auditoria, consultoria e assessoria, deverão realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos científicos e pedagógicos na área de
atividades físicas e desportivas, e estar habilitados em curso de graduação de nível
superior e/ou registrados no Conselho Regional de Educação Física.
Em síntese, o leque de exigências referente a Lei Municipal nº
2345/2004 será ampliado. Por fim, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2008.
=~ OóJ'YUlr 'BraiuvS~ F~ PI\,
~ Pre&dente/:'J?Jel<Uor _.---,,-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 179/2008
O vereador Marcelo Oltramari - DEM, busca alterar a redação dos
artigos 1° e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o
funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação· desportiva e outros
estabelecimentos que ministrem atividades .físicas e desportivas ou similares no
Município de Pato Branco.
De acordo com a proposiçao as exigencias co constantes na Lei
Municipal nº 2.345/2004, serão ampliadas, passando a vigorar em estabelecimentos
públicos e privados, bem como os profissionais que atuarem na direção,
coordenação, planejamento, programação, supervisão, organização,
avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos, programas, planos e
projetos, e os que prestam serviços de auditoria, consultoria e assessoria, deverão
realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos científicos e pedagógicos na área de
atividades .físicas e desportivas, e estar habilitados em curso de graduação de nível
superior e/ ou registrados no Conselho Regional de Educação Fisica.
Após esta análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2008.
~~ Presidente
MarJio '~' Oltramari - DEM
Membro
,,,...-\... ... /"' -
Valm' r Ta~ a - Dli:M--
,/ Re,látor
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº l79/2008
Pretende o ilustre Vereador Marcelo Oltramari - DEM, através do Projeto de
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação dos
artigos 1° e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o
funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros
estabelecimentos que ministrem atividades fisicas e desportivas ou similares
no Município de Pato Branco.
Pelo que se denota, a intenção do nobre autor da proposta de alteração, é
tomar claro que as disposições constantes dos arts. 1 º e 2º aplicam-se a
estabelecimentos públicos e privados, bem como, que todos os funcionários
que atuarem na direção, coordenação, planejamento, programação,
supervisão, organização, avaliação, prescrição, orientação e execução de
trabalhos, programas, planos e projetos, bem como, os que prestam serviços
de auditoria, consultoria e assessoria, deverão realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e
elaborar informes técnicos científicos e pedagógicos na área de atividades
fisicas e desportivas, e estar habilitados em curso de graduação de nível
superior e/ou registrados no Conselho Regional de Educação Física.
A proposta amplia o leque de exigências a serem observadas pelos
estabelecimentos públicos e privados, relativamente aos profissionais que
desenvolvem atividades na área fisica e desportiva no Município de Pato
Branco.
Sob o ponto de vista de mérito, recomendo as Comissões Permanentes que
colham opiniões dos profissionais que atuam na área fisica e desportiva no
Município de Pato Branco, acerca das alterações introduzidas pela referida
proposta.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opmo em
fornecer parecer favorável a sua regular tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 8 <ilde dezem1;fo de 20Q8. --::;;Í>;i..a..iJ,&..<~...::Oi.±:k_" \.!> ~-......_ "°
os ' Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
ua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
EXMA. SRA.
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, Marcelo Oltramari - DEM, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação e
deliberação plenária, e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 179/2008
SÚMULA: Altera a redação dos arts. 1º e 2° da Lei nº
2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe
sobre o funcionamento de clubes, academias,
escolas de iniciação desportiva e outros
estabelecimentos que ministrem atividades
físicas e desportivas ou similares no Município
de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Esta lei se aplica às academias de
atividades físicas, desportivas, clubes desportivos, recreativos e de
lazer, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos
públicos e privados, que estejam ministrando ou venham ministrar
atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no
Município de Pato Branco." (NR)
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Art. 2° O "caput" do artigo 2° da Lei nº 2.345, de 14 de
junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 ° Em todas as entidades mencionadas no
artigo anterior, todos os funcionários que atuarem na direção,
coordenação, planejamento, programação, supervisão, organização,
avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos,
programas, planos e projetos, bem como os que prestam serviços de
auditoria, consultoria e assessoria, deverão realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos científicos e
pedagógicos na área de atividades físicas e desportivas, devem
conforme a especificidade para atuação profissional, estar habilitados
em curso de graduação em educação física em nível superior,
licenciatura plena em educação física e/ou registrados no Conselho
Regional de Educação Física." (NR)
Art. 3° Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2008.
\ ~ r
Marcel~ Oltrarr;;Ji - Vereador DEM
PROPONENTE
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
111-111111111
FADEP FACULDADE DE PATO BRANCO
Mantida pela Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC ltda.
Autorizada pela Portaria 746/2000-MEC-de 26/05/00
PARECER 12/2008
CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
COLEGIADO DO CURSO
Sob o ponto de vista da alteração da Lei Municipal 2345/2004, através do
projeto de Lei Municipal 179/25008, o colegiado do curso de J;:ducação Física da
FADEP, Faculdade de Pato Branco, considerando a proposta de alteração que está em
conformidade com o texto da Lei 9696/98, a qual determinada às responsabilidades e
obrigações dos profissionais de Educação Física, seja qual for a sua habilitação,
graduado ou licenciado, é favorável as alterações introduzidas pelo projeto de Lei.
Portanto, este colegiado preocupado com as conquistas legais adquiridas pela
categoria, enaltece a iniciativa do vereador Marcelo Oltramari, de modificar a lei
municipal, incorporando e contemplando, junto a lei, todo o campo de intervenção do
profissional de Educação Física.
Ata de Aprovação do Colegiado de Curso, 1112008 de li de dezembro de 2008.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2008.
Rua Benjamin Borges dos Santos, 21
Bairro Fraron · CEP 85.503-350
Cx. P. 242 · Pato Branco · Paraná
S::::-
isc
Coordenador urs d Educação Física
Faculdade de Pato ranco - FADEP
Fone: (46) 3220-3000
www.fadep.br · e-mail: fadep@fadep.br
CNPJ: 03.420.225/0001-95
LEI Nº 2.345, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias,
escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos,R,f,~1-0s é .p4 ,;.;
que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares :....s ~.
no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art 1º Esta lei se aplica às academias de atividades físicas,
desportivas, clubes desportivos, recreativqs e ~e lazer, escola de iniciação
desportiva e outros estabelecimentos~'Sfe1~1>oministrando ou venham
ministrar atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no
Município de Pato Branco. _ ~ ?il<l '· h \N, ~ 10 , ~ f2i2 f!; >S c.oo\J.!J<;.cl~'i.40, Qv.r-l«:.JA•\.Né;N~, 'l" r
Art. 2º Em todas as~ntidades const3'11t~ã"no artigo anterior, todos
os funcionários que atuarem n?avaliação, prescrição e orientação de atividades
físicas deverão estar habilitados em curso de graduação de nível superior e/ ©V.
registrados no Conselho Regional de Educação Física.
Parágrafo único. Os atuais exercentes de cargos, empregos ou
funções das entidades mencionadas no art. 1/ desta lei, deverão, no momento
da renovação anual do alvará apresentar a comprovação do registro no
Conselho Regional de Educação Física.
Art. 3º As entidades mencionadas no art. 1 º, para que possam
funcionar regularmente, devem manter:
1 - Profissionais de Educação Física habilitados em graduação de
nível superior e registrado no Conselho Regional de Educação Física da 9ª
Região - Estado do Paraná, sendo um deles responsável técnico, em seus
quadros fUncionais.
li - Certificado de registro de pessoa jurídica no Conselho
Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.
Ili - Licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde.
VI - Vistoria aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública e realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a
segurança dos usuários. ~.
V -Alvará municipal de funcionamento.
VI - Registro na Junta Comercial do Estado.
Parágrafo umco. Os estabelecimentos que ministrarem
modalidade desportiva, entendida com arte marcial, além do cumprimento dos
incisos 1, li, Ili, IV, V e V do artigo anterior, deverão manter um instrutor da
modalidade desportiva, devidamente credenciado pela Federação Estadual ou
Confederação Brasileira da modalidade desportiva registrado no Conselho
Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.
Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, as
pessoas físicas e jurídicas que descumprirem os disposto nesta lei, ficam
sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.
Art. 5º A expedição e a renovação de alvará de funcionamento
será condicionada ao cumprimento das exigências desta lei e com apresentação
de registro de inscrição no Conselho Regional de Educação Física do Paraná,
para academias de atividades físicas e desportivas e outros estabelecimentos
que estejam ministrando ou venham a ministrar atividades físicas e desportivas
ou similares em funcionamento no município de Pato Branco, por força da Lei
Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e da Lei Estadual nº 14.035, de 20
de março de 2003.
Art. 6º O provisionado regularmente registrado no Conselho
Regional de Educação Física do Estado poderá exercer sua atividade
profissional neste município na modalidade de atividade física ou desportiva que
aquele Conselho Regional de Educação Física autorizou.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 100/2003, de autoria do
vereador Nereu Faustino Ceni - PC do B.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em
14 de junho de 2004.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente
Lei Nº 2.345 de 14 de junho de 2004
Art. 2° Em todas as entidades constantes no artigo anterior, todos os funcionários que
atuarem na coordenação, planejamento, programação, supervisão, direção, organização,
avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos, programas, planos e projetos,
bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar
informes técnicos científicos e pedagógicos, todos na área de atividades fisicas e
desporto deverão estar habilitados em curso de graduação de nível superior e/ou
registrados no Conselho Regional de Educação Física.