Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 180/2008
RECEBIDO EM: 8 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 180/2008
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Idosos Unidos
Venceremos do Bairro Novo Horizonte.
(CNPJ nº 08.609.549/0001-90 - Rua Bento Gonçalves, 600, Lisiário Rissardi - sigla
AGIUVH)
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de dezembro de 2008
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO
· Estado do Paranã
DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, NELSON BERT ANI - PDT no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 180/2008
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal Associação
Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo
. Horizonte.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do
Bairro Novo Horizonte , entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, com sede na Rua Bento
Gonçalves, nº 600, Bairro Novo Horizonte, em Pato Branco, Estado
do Paraná
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
08.609.549/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1510112004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO GRUPO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
******"'*
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99a5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR/DICA
399.9 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO l LOGRADOURO
· R BENTO GONCALVES
NUMERO
600
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.507-490
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
NOVO HORIZONTE
l MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
~ITUAÇÃO ESPECIAL
. *"*****
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 13/11/2008 às 17:14:07 (data e hora de Brasilia).
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JuFI
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/01/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ........
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Attm!i:ze ~liª pãgi!l~
http://www.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprov... 13/11/2008
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE IDOSO
UNIDOS VENCEREMOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
CAPTTULOI
PATO BRANCO PR
DA DEN01.1INAÇÃO, SEDE E FINS:
o
Art. 1 - A Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos Bairro Novo Horizonte,
também designada pela sigla, AGIUVH, constituído em 01-06-03 clia primeiro de junho
de dois mil e três, é uma Entidade civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo
indeterminado, sede e foro no município de Pato Branco sito a rua dos Cravos, N º 600,
Bairro Novo Horizonte, Estado do Paraná.
Art. i - A Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos Bairro Novo Horizonte,
AGIUVH, tem por finalidade caráter social, cultural e recreativo de fins não lucrativos e
não políticos.
o
0 Art. 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a AGIUVH, não fará qualquer
discriminação.
o
Art. 4 A AGIUVH, terá um regimento interno que, aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
o
Art. 5 A f1Jn de cumprir sua fmalidade, a instituição se organizará em tantas unidades
de prestação de serviços, qua_ntas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo
Regimento Interno aludido no artigo 4 º .
CAPITULO II
DOS SÓCIOS:
A'ssociação Grupo de idosos
Unidos Véncer01nns -- Novo ~-, o~~~u01"(~lu~;,, _
MM~--\~~w.- liresroente
Art. 6° - A AGIUVH é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguíntes categorias
a) - Sócios efetivos, serão aqueles que contribuírem, regularmente, com
trabalhos em prol dos objetivos da AGTUVH e financeiramente mediante pagamento de
anuidade de 02 % do salário mínimo .
b) - Sócio contribuintes, aqueles que se inscreverem para doação de importâncias
mensais ou anuais , a seu critério, sem outras obrigações de caráter social .
c) - Sócios Beneméritos, os que sendo sócios ou não , tenham prestado serviços
relevantes a AGIUVH, quer sejam de ordem técnica, social ou patrimonial.
d) Todos os moradores do Bairro Novo Horizonte maiores de 65 anos de idade
passando pela Assembleia Geral Ordinária e comprido o Estatuto.
Art. i - São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
'
Art. 8° - São deveres dos sócios.
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria;
III - (outras que julgar necessárias).
PArO BRANCO PR
Art. 9° - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição.
CAPITULO III
DA AD~v1INISTRAÇÃO
Art. I 0° - A AGIUVH, será administrada por.
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal;
o
Art. II - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição constituir-se-á
dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. I2 ° - Compete á Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - decidir sobre extinção da entidade nos termos do artigo 30
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
Permutar bens patrimoniais;
V - aprovar o Regimento Interno;
VI - (outras que julgar necessárias;
Art. I3 ° - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano
para:
I - apreciar o relatório anual da diretoria:
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo
Conselho Fiscal;
III - (outras que julgar necessárias);
PATO BRANCO PR Art. 14 ° - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quan o
convocada: t--11:1~1>-
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 50% + 1 sócios quites com as obrigações
SOClalS.
Art. 15 º - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição, publicado na imprensa local, por circulares ou
outros meios convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete)dias.
Parágrafo único : Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 ° - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretario, Primeiro e Segundo Tesoureiro, todos
maiores de 60 (sessenta)- anos.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será de 02 (dois) ano, sendo
permitido reeleições consecutivas, quantas forem -----desejadas.
Art. 17 ° - Compete à Diretoria
I - elaborar, executar programa anual de atividades;
II - elaborar e apresentar, Assembléia Geral, o relatório anual
III - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
Colaboração em atividades de interesse comum;
VI- contratar e demitir funcionários;
V - (outras que julgar necessárias);
Art. 18 ° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 19 ° - Compete ao Presidente:
I - representar a AGIUVH judicial e extrajudicialmente;
II- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno
III - presidir a Assembléia Geral ;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
V - (outras que julgar necessárias);
Art. 20 ° -Compete ao Vice- Presidente;
I - subStituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - (outras que julgar necessárias);
Art. 21 ° - Compete ao Primeiro Secretário;
PATO BRANCO PR
I - secretaria as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir
A<> atas;
II - publicar todas as noticias das atividades da entidade;
III - ( outras que julgar necessárias) ;
Art. 22 ° - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
III - prestar, de modo geral a sua colaboração do primeiro
Secretário;
Art. 23 ° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas
Auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
Solicitados;
VI - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
Relativos à tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
VII - (outras que julgar necessárias).
Art. 24 ° - Compete ao Segundo tesoureiro:
I - substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração do 1 ° tesoureiro;
Art. 25 ° - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, e
respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral:
& 1 ° - o mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
da Diretoria; .
& 2 ° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
presente respectivo suplente, até seu termino;
Art. 26 ° - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da entidade;
PATO BRMCO PR
us
l--1E1 l". I>-
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
Opinando a respeito;
III - apreciar os balanços e inventários que acompanham;
IV - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
~~. V - (outras que julgar necessárias).
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada 03 (três)
meses, e extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 27 ° - As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos sócios,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer
lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 28 ° - O Patrimônio da AGIUVH será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de divida pública.
Art. 29 ° -No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que
esteja registrada no conselho Nacional de Serviço Social.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 ° - A AGIUVH, será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
PATO BRANCO PR
Art. 31 ° - O Presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim e entrara em vigor na data de seu
registro em cartório e artigo 34 ºdeste.
Art. 32 ° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e Referenciados
,,~ pela Assembléia Geral.
Art. 33 ° - O exercício social terminara a 31 de dezembro de cada ano, quando
será levantado o balanço patrimonial da Associação.
Art. 34 ° - Este estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação
pela Assembléia Geral realízada em 28/06/2003, (vinte e oito de junho de
dois mil e três). f
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Presidente
Pato Branco, 28 de junho de 2003
1 ° secretario
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