rt~~rkY:?aúY$~ Estado cio Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 586/2018
RETIRADO
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CAM/IA/\ MUNICIML • /\NCO
Requer a suspensão do Convênio 0524/2015 com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Administração Penitenciária até a nomeação de
peritos.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu
departamento competente suspenda imediatamente o Convênio 0524/2015 (cópia anexa)
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária até a
nomeação de peritos.
É sabido que nos últimos dois dias tivemos dois casos de óbito em nosso
município, um sendo uma queda de edifício na segunda-feira, e outro na tarde de ontem,
terça-feira, um caso de infarto, em ambos os casos nos deparamos com mais de duas
horas de espera até a chegada dos profissionais peritos, o que é inadmissível, pois temos
uma sala e servidor disponível para o Instituto de Criminalística atuar em nosso município,
inclusive temos custos mensais para manter a referida sala em funcionamento, entretanto
até o presente momento não temos tais profissionais atuando em Pato Branco, o que
reafirmo ser inadmissível.
Diante da realidade ora apresentada e visando preservar o patrimônio
público, evitando gastos desnecessários, reitero com veemência a necessidade de
suspensão do referido convênio até a nomeação dos profissionais peritos para atuar em
nosso município, pois não podemos admitir a situação que vem se apresentando, gastos
com infraestrutura sem a devida prestação de serviço à sociedade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
M.cl"-.1..Q') CQJ-\..:~ Rodrigo J:Osé Correia
Vereador - PSC
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!!J&~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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SECRETARIA DE ESTADO D~:~~~~~ÚB~~~~ --~~~~~~~~?~? _
-- - --- - . -- -SETORDE CONTRATõs=-cóNVENIO Nº 0524/2015
PROTOCOLO: 13.525.546-7
.. TERMO - DE CESSÃO -DE -USO oe- 1MÓVEL
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-
81, com sede localizada junto à Rua Deputado Mário de Barros, n. 0 1290, Curitiba, Paraná,
neste ato representada por WAGNER MESQUITA DE OLIVEIR~, Secretário de Estéld_(),
adiante denominada SESP, através do INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO .ESTADO DO
-P!\RANÁ, 6Ssfo afo repr~s~ntada por DANIEL F'ELIPETTO, e de outro lado o MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, doravante denominado MUNICÍPIO; têm
justo e acertado firmar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com os ditames da lei
Federal nº 8666/93 e suas alterações e da Lei Estadual nº 15.608/07, tendo em vista a
autorização exarada neste protocolo, datada de **j**jfrk·k'k, reso!,vem firmar o presente Termo
de Convênio, mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a cessão de uso de 01 (uma) sala com, no
mínimo, 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, locado pelo MUNICÍPIO, em favor da
SESP, destinado à instalação do Instituto de Crimlnalística no Município de Pato Branco.
) CLÁUSU~ SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICIPIO entregará a SESP a sala com as adaptações, reparos e melhorias
necessárias, a título gratuito, em perfeitas condições de uso, para instalação do Instituto de
Criminalística.
Parágrafo Úni_co: O Município de Pato Br~nco será responsável pelo pagamento da conta do
aluguel, água, energia elétrica utilizada no Instituto' de Criminalística.
CLÁUSlJLA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E ·OBRIGAÇÕES DA SESP,
ATAAVES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1. Dar ao imóvel a destinação prevista neste acordo, adotando as providências necessárias
par-a o atendimento da comunidade;
li. Abster-se de, a qualquer título, transferir o uso do imóvel ora cedido a terceiros;
111. Responsabilizar-se, a partir da assinatura deste termo, pelqs encargos de telefonia fixa,
bem como dos recursos humanos e materiais indispensáveis às ações contínuas do Instituto
de Criminalística, em qualidade e quantidade determinadas pelo titular da Unidade, para
manutenção das atividades de Segurança Pública;
IV. Comunicar, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a desa up
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····-· ....... .. -- ·····-·-· - - ·-" ··-· -·--· ·-
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA--·-·----· .. -··-----·-· .. ..... - _ ...... ··-··
· --- ·-· -SETOR Difcó1'ffRATOS CONVÊNIO N° 0524/2015
V. E~~ ~C?r:Di:>~tê.DQi~ do.Município de Pato Branco o acompanhamento e fisôalizaÇãõ para a
· · ffatisfatória realização do objeto do convênio, conforme Art. 137 inciso IV da Lei 15.608/07.
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS
Quaisquer benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para instalação do. Instituto de
Criminalística, objeto deste Termo, serão realizadas pelo MUNICf PIO.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, com início a partir da
publicação em Diário Oficial do Estado. ·
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR ..... .
~~réi. QE~stor do presente Termo, ·com as atribuições de acómpaiihar e . fiscaiLzar sua
execução, o servidor Patrick Alysson de Souza e Silva, RG nº 5.433.663-2 e CPF nº
021.486.359-05, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Admin,istração
Penitenciária, através do Instituto de Criminalística.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio serão objeto de Termo
Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes, e dele passando a fazer parte integrante
para todos os efeitos de direito.
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCÍSÃO .
O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, mediante formalização com 30 (trinta)
dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas
e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem
material ou formalmente inexeqüível, ou por mutuo consenso dos participes.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente instrumento será publicado em Diário Oficial do Estado, às expensas
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
CLAUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO . ,
Em caso da nece$sidade do retorno do imóvel, poderá, o MUNICIPIO, solicitar a devolução
do mesmo antes do prazo final do terino, para tanto, fará a solicitação por escrito com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não cabendo ressarcimento ou indenização dos
valores desP,endídos por parte do MUNICÍPIO. ··
Parágrafo Unico; Ao término do convênio, a SESP, através do Instituto de Criminalística,
-restituirá a s.ala cedida pelo Município de Pato Branco, nas mesmas condições recebidas na
data de entrega do imóvel.
2
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADl\i!!~!~!~Ç~O. .. ·- ·--·- -- PENITENCIARIA ··-------···------- -
.... ----- ----- .. -SETORDE-CONTRATOS -:-: ~ONVÊNIO Nº 0524/2015
... CLAUSULADÉCIMA-PRIMEIRA ;;;.; DAs·o1sP6slÇÕESGERAls· .. -....
Se, porventura, alguma disposição do presente Termo for invalidada, este continuará em
vigor pelas suas demais disposições e as partes buscarão restabelecer o equilíbrio contratual
rompido pela invalidação da respectiva disposição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo deverão ser submetidos, com
1 b~evidade e polr escrito, à apreciação das partes e serão resolvid
1
os_ com b~se na Lei Federal
r· • ·. n 8.666 93 e ei Estadual nº 15.608/07, bem como demais Jegis açoes pertrnentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Çuritiba, Çapital de Estado do Paraná, para solução
de quaisquer divergências nEl'efétivaÇaéi dô present~ instrumento.
E, por estarem de acordo, assinam as partes por ~eus representantes, firmando o presente
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas .
Curitiba, 1'1 de ~
WAGN
SECRETÁRIO DE ESTAD
DANIEL
INSTITUTO DE CRIMINALÍS
AUGUSTINHO ZUCCHI
P EFEITO MUNICIPAL PATO BRANCO
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
3