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materia nº 586/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 586 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaRequer a suspensão do Convênio 0524/2015 com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária até a nomeação de peritos.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Arquivado — Requerimento retirado de pauta em Plenário e arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

rt~~rkY:?aúY$~ Estado cio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 586/2018 
RETIRADO 
Dom-1..1-1_fg__1.À!}ÍÍ 
A~s lnoturn --:-:-c--:c:2':n:;= 
CAM/IA/\ MUNICIML • /\NCO 
Requer a suspensão do Convênio 0524/2015 com a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e 
Administração Penitenciária até a nomeação de 
peritos. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente suspenda imediatamente o Convênio 0524/2015 (cópia anexa) 
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária até a 
nomeação de peritos. 
É sabido que nos últimos dois dias tivemos dois casos de óbito em nosso 
município, um sendo uma queda de edifício na segunda-feira, e outro na tarde de ontem, 
terça-feira, um caso de infarto, em ambos os casos nos deparamos com mais de duas 
horas de espera até a chegada dos profissionais peritos, o que é inadmissível, pois temos 
uma sala e servidor disponível para o Instituto de Criminalística atuar em nosso município, 
inclusive temos custos mensais para manter a referida sala em funcionamento, entretanto 
até o presente momento não temos tais profissionais atuando em Pato Branco, o que 
reafirmo ser inadmissível. 
Diante da realidade ora apresentada e visando preservar o patrimônio 
público, evitando gastos desnecessários, reitero com veemência a necessidade de 
suspensão do referido convênio até a nomeação dos profissionais peritos para atuar em 
nosso município, pois não podemos admitir a situação que vem se apresentando, gastos 
com infraestrutura sem a devida prestação de serviço à sociedade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
M.cl"-.1..Q') CQJ-\..:~ Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
~~~ r:'.<1;['$1: 
!!J&~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
ll . ~ . 
_________ ____ ___________ S __ .E---S- p--------- -------------- . Fls.: :1 ---- ·- - -- -- ·------------·--· ---- --·---- ---- . 
l 
SECRETARIA DE ESTADO D~:~~~~~ÚB~~~~ --~~~~~~~~?~? _ 
-- - --- - . -- -SETORDE CONTRATõs=-cóNVENIO Nº 0524/2015 
PROTOCOLO: 13.525.546-7 
.. TERMO - DE CESSÃO -DE -USO oe- 1MÓVEL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-
81, com sede localizada junto à Rua Deputado Mário de Barros, n. 0 1290, Curitiba, Paraná, 
neste ato representada por WAGNER MESQUITA DE OLIVEIR~, Secretário de Estéld_(), 
adiante denominada SESP, através do INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO .ESTADO DO 
-P!\RANÁ, 6Ssfo afo repr~s~ntada por DANIEL F'ELIPETTO, e de outro lado o MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato representado 
pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, doravante denominado MUNICÍPIO; têm 
justo e acertado firmar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com os ditames da lei 
Federal nº 8666/93 e suas alterações e da Lei Estadual nº 15.608/07, tendo em vista a 
autorização exarada neste protocolo, datada de **j**jfrk·k'k, reso!,vem firmar o presente Termo 
de Convênio, mediante as cláusulas e condições descritas a seguir. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto formalizar a cessão de uso de 01 (uma) sala com, no 
mínimo, 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, locado pelo MUNICÍPIO, em favor da 
SESP, destinado à instalação do Instituto de Crimlnalística no Município de Pato Branco. 
) CLÁUSU~ SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O MUNICIPIO entregará a SESP a sala com as adaptações, reparos e melhorias 
necessárias, a título gratuito, em perfeitas condições de uso, para instalação do Instituto de 
Criminalística. 
Parágrafo Úni_co: O Município de Pato Br~nco será responsável pelo pagamento da conta do 
aluguel, água, energia elétrica utilizada no Instituto' de Criminalística. 
CLÁUSlJLA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E ·OBRIGAÇÕES DA SESP, 
ATAAVES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA 
1. Dar ao imóvel a destinação prevista neste acordo, adotando as providências necessárias 
par-a o atendimento da comunidade; 
li. Abster-se de, a qualquer título, transferir o uso do imóvel ora cedido a terceiros; 
111. Responsabilizar-se, a partir da assinatura deste termo, pelqs encargos de telefonia fixa, 
bem como dos recursos humanos e materiais indispensáveis às ações contínuas do Instituto 
de Criminalística, em qualidade e quantidade determinadas pelo titular da Unidade, para 
manutenção das atividades de Segurança Pública; 
IV. Comunicar, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a desa up 
- -------- - -- --~ - ---- ---
····-· ....... .. -- ·····-·-· - - ·-" ··-· -·--· ·-
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIARIA--·-·----· .. -··-----·-· .. ..... - _ ...... ··-·· 
· --- ·-· -SETOR Difcó1'ffRATOS CONVÊNIO N° 0524/2015 
V. E~~ ~C?r:Di:>~tê.DQi~ do.Município de Pato Branco o acompanhamento e fisôalizaÇãõ para a 
· · ffatisfatória realização do objeto do convênio, conforme Art. 137 inciso IV da Lei 15.608/07. 
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS 
Quaisquer benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para instalação do. Instituto de 
Criminalística, objeto deste Termo, serão realizadas pelo MUNICf PIO. 
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
O prazo de duração do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, com início a partir da 
publicação em Diário Oficial do Estado. · 
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR ..... . 
~~réi. QE~stor do presente Termo, ·com as atribuições de acómpaiihar e . fiscaiLzar sua 
execução, o servidor Patrick Alysson de Souza e Silva, RG nº 5.433.663-2 e CPF nº 
021.486.359-05, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Admin,istração 
Penitenciária, através do Instituto de Criminalística. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio serão objeto de Termo 
Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes, e dele passando a fazer parte integrante 
para todos os efeitos de direito. 
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCÍSÃO . 
O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, mediante formalização com 30 (trinta) 
dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas 
e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem 
material ou formalmente inexeqüível, ou por mutuo consenso dos participes. 
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente instrumento será publicado em Diário Oficial do Estado, às expensas 
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 
CLAUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO . , 
Em caso da nece$sidade do retorno do imóvel, poderá, o MUNICIPIO, solicitar a devolução 
do mesmo antes do prazo final do terino, para tanto, fará a solicitação por escrito com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não cabendo ressarcimento ou indenização dos 
valores desP,endídos por parte do MUNICÍPIO. ·· 
Parágrafo Unico; Ao término do convênio, a SESP, através do Instituto de Criminalística, 
-restituirá a s.ala cedida pelo Município de Pato Branco, nas mesmas condições recebidas na 
data de entrega do imóvel. 
2 
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-------- ---- --- -- ~- - ---- - --- ----- ---~-
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADl\i!!~!~!~Ç~O. .. ·- ·--·- -- PENITENCIARIA ··-------···------- -
.... ----- ----- .. -SETORDE-CONTRATOS -:-: ~ONVÊNIO Nº 0524/2015 
... CLAUSULADÉCIMA-PRIMEIRA ;;;.; DAs·o1sP6slÇÕESGERAls· .. -.... 
Se, porventura, alguma disposição do presente Termo for invalidada, este continuará em 
vigor pelas suas demais disposições e as partes buscarão restabelecer o equilíbrio contratual 
rompido pela invalidação da respectiva disposição. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo deverão ser submetidos, com 
1 b~evidade e polr escrito, à apreciação das partes e serão resolvid
1 
os_ com b~se na Lei Federal 
r· • ·. n 8.666 93 e ei Estadual nº 15.608/07, bem como demais Jegis açoes pertrnentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Çuritiba, Çapital de Estado do Paraná, para solução 
de quaisquer divergências nEl'efétivaÇaéi dô present~ instrumento. 
E, por estarem de acordo, assinam as partes por ~eus representantes, firmando o presente 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas . 
Curitiba, 1'1 de ~ 
WAGN 
SECRETÁRIO DE ESTAD 
DANIEL 
INSTITUTO DE CRIMINALÍS 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
P EFEITO MUNICIPAL PATO BRANCO 
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 
3 

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