PROJETO DE LEI Nº 181/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 156/2008
RECEBIDA EM: 8 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 181/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Atendimento ao Convênio de
Implantação de Centro de Acesso à Tecnologia nas Escolas de Rede Pública Municipal de
Ensino).
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de dezembro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2008
ATRAVES DO OFICIO Nº 519/2008
Lei nº 3060, de 17 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4467, do dia 18 de dezembro de 2008.
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QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 1 ANO XXlll I NÜMERO 4467 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 -- -
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PROJETO DE LEI Nº 181/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convénio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia
nas Escolas Públicas Municipais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..... .
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ..................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............ .
Fonte
31135
31135
31135
R$
R$
R$
45.000,00
28.047,17
131.952,83
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à
Categoria
Econômica
Fonte
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 2471.02.05.00.00 31135 R$
Excesso Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 1761.02.06.00.00 31135 R$
Excesso Arrec.- Aplic.Financ. Implantação de
Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas 1325.01.05.02.12 31135 R$
Publicas Municipais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
160.000,00
40.000,00
5.000,00
Paraná~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 181/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 181/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destinadas a outros serviços de terceiros - p.jurídica, obras e
instalações e equipamento e material permanente - fonte 31135, - que irão
atender o Convênio de Implantação do Centro de Acesso à Tecnologia nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino junta a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo -
Implantação de Centros de Acesso a Tecnologia nas Escolas Públicas
Municipais.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação relativo ao "Convênio para Implantação de Centros de Acesso a
Tecnologia nas Escolas Pública Municipais e Aplicação financeiras da
Implantação dos Centros", fonte 31135, observado o previsto no inciso II do
§ 1 ºdo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
Ê o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2008.
~~?.C~=3
<..~FRANCISCO PASTORELLO
Presidente-Relator
MARC~MARI Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 181/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 181/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com, outros
serviços de terceiros- p.jurídica, obras e instalações e equipamento e material
permanente - fonte 31135 - destinada ao atendimento do Convênio de
Implantação do Centro de Acesso à Tecnologia nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer - Departamento Administrativo - Implantação de Centros de Acesso a
Tecnologia nas Escolas Públicas Municipais.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orcamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
3.3.90.39.00 OUTROS Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
SERVIÇOS DE jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
TERCEIROS - e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
PESSOA serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
JURÍDICA carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular: e outros connêneres.
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores anarelhanem nara ar condicionado centraL etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurançar socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários: veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
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85505-030 Pato Branco Paraná ~ (
/
Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio para Implantação de Centros .de Acesso a Tecnologia
nas Escolas Pública Municipais e Aplicação financeiras da Implantação dos Centros
na fonte 31788, nas seguintes categorias - 1761.00.00.00.00 - Transferências de
Convênios da União e de Suas Entidades, 2471.02.00.00.00 - Transferências de
Convênios da União Destinadas a Programas de Educação e 1325.01.00.00.00 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de de:z~~i~~~~-.-:--
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas
Excelências, para análise e aprovação, o Projeto de Lei que objetiva a autorização para
propor seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para dar
atendimento ao Convênio de Implantação de Centro de Acesso à Tecnologia nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Face ao exposto, solicitamos a Vossas Excelências caráter de
emergência para operação e aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de dezembro de 2008.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Bra co - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J8! \200&
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia
nas Escolas Publicas Municipais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...... .
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................... ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ ..
Fonte
31135
31135
31135
R$
R$
R$
45.000,00
28.047,17
131.952,83
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso·Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à
Categoria
Econômica
Fonte
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 2471.02.05.00.00 31135 R$
Excesso Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 1761.02.06.00.00 31135 R$
Excesso Arrec.- Aplic.Financ. Implantação de Centros
de Acesso à Tecnologia nas Escolas Publicas 1325.01.05.02.12 31135 R$
Municipais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na dat~de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
160.000,00
40.000,00
5.000,00
Paraná