PROJETO DE LEI Nº 182/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 157/2008
RECEBIDA EM: 8 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 182/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Para folha de pagamento do
Fundeb 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do Magistério Municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de dezembro de 2008
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de dezembro de 2008
RELATOR: Marcelo Oltramari - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 519/2008
Lei nº 3061, de 17 de dezembro de 2008.
Decreto nº 5355, de 17 de dezembro de 2008.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4467, do dia 18 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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PROJETO DE LEI Nº 182/2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
de Transferência de Recursos do FUNDEB, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033-Manutenção do Ensino Fund. -FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
Fonte
1101 R$
1101 R$
Fonte
1102 R$
1102 R$
150.000,00
50.000,00
150.000,00
50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência de Recursos do FUNDEB não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Transferência de Recursos do 1724.01.00.00.00 1101 R$ 400.000,00
FUNDEB
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 182/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 182/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária destinadas a Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e
Obrigações Patronais - fonte 1101 e 1102 - destinada a atender a folha de
pagamento do FUNDEB 60% e 40% do Magistério Municipal, dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento
de Ensino - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% e
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto conforme indica o art.2º será coberto por excesso de
arrecadação relativo ao "Convênio relativo a Transferência de Recursos do
FUNDEB na fonte 11O1" observado o previsto no inciso II do § 1° do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2008.
~' MARCE OLTRAMARI
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 182/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
182/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais
- fonte 1101 e 1102 - destinada a atender a folha de pagamento do
FUNDEB 60°/o e 40°/o do Magistério Municipal, dentro da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino
- Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60º/o e Manutenção do
Ensino Fundamental - FUNDEB 40º/o.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
FIXAS - PESSOAL CIVIL Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 10 e 20 Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
(art. 7º, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado
e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos\;
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Estado do Paraná
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
nermanente.
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Despesas com encargos que a administração tem pela sua
INSS condição de empregadora e resultantes de pagamento de
pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo
Service e contribuicões oara Institutos de Previdência.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio relativo a Transferência de Recursos
do FUNDEB na fonte 1101, na categorias econômica - 1724.01.00.00.00 -
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no ·
que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: !egislatlvo@wln.com.br
Pato Branco """' 1
g7~~~~~~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
r, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Márc· Regina Zanoelo
sessora Contábil
e e-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
.,
(Priefeituria oV(unicipaÍ de(Pato !Brianco
i , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa solicitar autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária, para folha de pagamento do
FUNDEB 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do Magistério Municipal.
. Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas
Excelências nossa consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J g 'Z \ 2 c:di?.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita de
Transferência de Recursos do FUNDES, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDES 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00- OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDES 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS- INSS
Fonte
1101 R$
1101 R$
Fonte
1102 R$
1102 R$
150.000,00
50.000,00
150.000,00
50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
de Recursos do FUNDES não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Transferência de Recursos do FUNDES 1724.01.00.00.00 1101 R$ 400.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data s a publicação
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná