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PROJETO DE LEI Nº 183/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 161/2008
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 183/2008
SÚMULA: Concede isenção parcial de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2009 -
de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2 - chácaras.
(Isenção parcial concedida no montante de 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado
no carnê com vencimento para 2009- mais desconto de 5% (cinco por cento).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2008
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2008
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para conceder isenção parcial da dívida para
contribuintes de IPTU - exercício 2009, proprietários de imóveis localizados
no perímetro urbano, de metragem igual ou superior a 5.000,00 (cinco mil
metros quadrados) - chácaras.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo, em respeito ao principio da razoabilidade, é de conceder isenção
parcial de dívida para os contribuintes de IPTU, exclusivamente para o ano de
2009, dos imóveis considerados chácaras, onde alguns obtiveram um
acréscimo considerável em seu valor.
Segundo a proposição, a isenção parcial é concedida no montante de 40%
(quarenta por cento) sobre o valor lançado no camê com vencimento para
2009.
Para o fim a que se destina, a proposição apresenta-se de forma equivocada,
uma vez que não há no sistema tributário brasileiro, a figura de isenção
parcial de débito tributário futuro, pois pelo que se denota não pode haver ou
considerar dívida de tributo sem que o mesmo tenha sido devidamente
lançado e o contribuinte não o tenha pago dentro do prazo estabelecido em lei.
Se fosse a questão de dívida tributária efetivamente objeto de tributo
devidamente lançado e não pago, o remédio jurídico seria o da concessão de
remissão parcial da dívida, o que nos parece não ser o caso.
O artigo 150, § 6º da Constituição Federal, sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
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impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98),
que possuem correlação a questões voltadas a extinção e exclusão de crédito
tributário, "in verbis":
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 310. Extingue o crédito tributário:
IV- a remissão;"
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por
despacho fundamentado, referendado pelo legislativo, remissão parcial
ou total do crédito tributário, atendendo:
V- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território
do município."
"Art. 330. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
"Art. 335. A anistia, assim entendido o perdão das
infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das
penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não
se aplicando:
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1 - aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal
previsto na legislação federal;
III - as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais
pessoas naturais oujurídicas."
tributo;
"Art. 336. A lei que conceder anistia deve:
1 - ter preferencialmente caráter geral;
II - limitar-se:
a - às infrações da legislação relativa a determinado
b - às infrações punidas com penalidades pecuniárias,
até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra
natureza;
c - sQb condição do pagamento do tributo no prazo
fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela
lei à autoridade administrativa.
§ 1º. A anistia, quando excepcionalmente não concedida em
caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 302 desta Lei."
"Art. 337. A concessão da anistia dá a infração por não
cometida e por conseguinte, a infração não constitui antecedente para
efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de
qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo
beneficiado por anistia anterior."
A matéria da forma que se apresenta não se enquadra nas condições e
requisitos legais, pertinentes à espécie, não encontrando sustentação nos
dispositivos legais acima enumerados, que tratam das modalidades de
extinção e exclusão de crédito tributário.
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Ao que parece, a intenção é de se conceder desconto de 40% (quarenta por
cento) isenção parcial, referente ao IPTU aos proprietários de imóveis
localizados no perímetro urbano, com metragem igual ou superior a 5.000,00
m2. Sendo assim, o mais prudente seria alterar a lei que criou o fator cleba
(FG) como coeficiente redutor do IPTU para as áreas acima mencionadas.
Diante do exposto e pelas razões acima delineadas, opino por fornecer parecer
contrário a aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2008.
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J ato Monteiro do Rosário
sses or Jurídico
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Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos a essa colenda casa de leis,
o incluso projeto de lei que visa concede isenção parcial de dívida para contribuintes de
IPTU - exercício 2009 - de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou
superiores a 5.000,00 m2 - chácaras.
O objetivo desta lei, em respeito ao pnnc1p10 da razoabilidade, é de
conceder isenção parcial de divida para os contribuintes de IPTU, exclusivamente para
o ano .de 2009, dos imóveis considerados chácaras, onde alguns obtiveram um
acréscimo considerável em seu valor.
Diante da relevância da matéria e considerando o recesso parlamentar,
solicitamos para que a mesma seja apreciada em Regime de Urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, firmamo-nos com estima
e apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, em 15 de dezembro
de 2008.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.i&.3lz00'€
Concede isenção parcial de dívida para
contribuintes de IPTU - exercício 2009 - de imóveis
localizados no perímetro urbano, iguais ou
superiores a 5.000,00 m2 - chácaras.
Art. 1º Fica concedida isenção parcial da dívida referente ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2009, para os imóveis localizados no
perímetro urbano do Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) - chácaras.
Art. 2° A isenção parcial de que trata o artigo anterior é concedida no
montante de 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento
para 2009.
§ 1° O desconto também se aplica para pagamento parcelado do tributo.
§ 2° Em caso de pagamento em parcela única, até a data do vencimento
para pagamento a vista, a ser definido por Decreto, se aplicará também mais o
desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~ de sua publicação . . /
/
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<Prefeitura :M.unicipa[ áe Pato e.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N9 26, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de
Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial
Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
Direitos a eles relativos e altera a redação do Parágrafo único do
art. 87 da Lei Complementar n' 1, de 17 de dezembro de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1' Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar reajuste de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor da Planta Genérica de Valores em vigor, relativamente aos
imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, para efeito de incidência do Imposto Predial
e Territorial Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos,
em decorrência da extinção das Taxas de Limpeza Pública, de Prevenção e Combate à Incêndio,
de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Pavimentação.
Art. 2' O Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar n' 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87 ....
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá desconto de 5% (cinco
por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, para pagamento
à vista." (NR)
Art. 30 Os valores apurados na forma do Anexo VII da Lei Complementar n' 1, de
17 de dezembro de 1998, serão atualizados anualmente de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal do Município.
Art. 4'. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1' de janeiro de 2008.
Esta Lei Complementar decorre do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
n• 8/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.932, DE 11 DE ABRIL DE 2008 .
Concede rem1ssao parcial de dívida para
contribuintes de IPTU - exercício 2008 - de
imóveis localizados no perímetro urbano,
iguais ou superiores a 5.000,00 m2 - Glebas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida remissão parcial da dívida referente ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2008, para os imóveis localizados no
perímetro urbano do Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) - Glebas.
Art. 2° A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante
de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para
2008.
Art. 3° Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento
do IPTU - Exercício 2008, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU
lançado para o ano de 2007, respeitado o disposto no art. 1° desta lei.
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o
ano de 2008, será concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o
cálculo, a simulação do tributo que seria devido em 2007, se houvesse sido lançado para
o referido ano.
Art. 4° Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre
o valor do tributo devido para o ano de 2008, não podendo ultrapassar o limite mínimo
estabelecido no artigo anterior.
Art. 5º O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento)
sobre o valor total do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4° desta lei,
para pagamento em parcela única, até a data de 15 de maio de 2008.
Art. 6° Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08
(oito) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 15 de maio de 2008.
Art. 7° No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente à
data da entrada em vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a
maior, mediante simples requerimento, acompanhado da prova da quitação do imposto.
<Prefeitura 9Vt_unicipa{ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da
entrada em vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das
parcelas lançadas já com o valor recalculado, nos termos desta lei.
Art. 9º Fica autorizado o cancelamento dos carnês de IPTU - Exercício
2008, bem como a emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualquer
outro documento, que a alteração se deu em razão desta lei, constando expressamente o
número e a data do permissivo legal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2008.