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~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 184/2008
Regime de urgência
Convoca sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº 159/2008
RECEBIDA EM: 17 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 184/2008
SÚMULA: Altera anexos Ili e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995.
(Auxiliar de Educação Infantil li - Babá - Exigência do Fundeb - Profissionais da Educação
Infantil devem possuir formação Magistério).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2008
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
A TRAVÉS DO OFICIO Nº 529/2008
Lei nº 3069, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE &X%WW!i&1-i!i167~7t'A0%B\!Uff!M'S4,1,%\iil0%--BC"W-·msruw-~' - Y1!ffi'W :: :::e:~~~tt<-.,'m,':\J~4;;;1um:~-%
QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2008 1 ANO XXlll 1 NÜMER04475 I EDIÇÃO REGICNAL I
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Isoladas e Quadro de Carreiras, passam a vigOrer da segulnle· forma: - · ANEXOIV .,_,-_ . . :: ,
QUADRO _D!' CARREIRÂ~,
.continuo __
•Auícifi"ar Admliiistrativo
•Assistente AdmintStratlvo 1
•Assistente Adm!oistratlvo li
•Assistente Administratlw m - Adlli_tn~l'àdôr
•Secretada . •secretaria Gablriete
•Técnk:o em Conlabilldade
•Tesoureiro · ___ ._eoo_1a<1o<. _______ c._ __
•Técnico Agrlcola
•Engenheiro Agrõoomo
•Pedrelit:i ou Carpinteiro
•Mestfe.<le-Obra
.Operador de Máquina Rodovlãria 1
.operador de Máquina Rodoviária li ·
•Zelador /Faxineiro ou Coveiro
•Auxiliar de selViços gerais I Frentistas! Jardineiro ou Vigia
•Gari
.(;ari de Caminhlio
•Auxiliar de COzinha
•Cozinheira
•Awdllar de Educação Infantil
•AUXiliar de Educação lnfan·-'-·"-'------
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
ProcuradorMédieo Veterinário
Agente Social
Fiscal de EálfiCações
Fiscal de Limpeza Uibana
Frscel de Tributos Telefunista
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 184/2008
Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de
julho de 1995.
Art. 1º O Anexo Ili da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995 e suas alterações, passa a
vigorar acrescido da Classe Salarial VIII.
PISO I A 1 B 1 e 1 D 1 E 1 F 1 G 1
CLASSE Auxiliar de 564,40 1 586,98 1 609,55 1 632,13 1 654,70 1 677,28 1 699,86 1 722,43 1
VIII Educação
Infantil li H 1 1 1 J 1 K 1 L 1 M 1 N 1 o 1
745,01 1 767,58 1 790, 16 1 812,74 1 835,31 1 857,89 1 880,46 1 903,04 1
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, os itens Carreiras isoladas
e Quadro de Carreiras, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
•Continuo
•Auxiliar Administrativo
•Assistente Administrativo 1
•Assistente Administrativo li
•Assistente Administrativo Ili - Administrador
•Secretaria
•Secretaria Gabinete
•Técnico em Contabilidade
•Tesoureiro
•Contador
•Técnico Agrfcola
•Engenheiro Agrônomo
o Eletricista
•Eletrotécnico
•Pedreiro ou Carpinteiro
•Mestre-de-Obra
•Motorista 1
•Motorista li
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
•Operador de Máquina Rodoviária 1
•Operador de Máquina Rodoviária li
•Zelador /Faxineiro ou Coveiro
•Auxiliar de serviços gerais I Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
•Gari
•Gari de Caminhão
•Auxiliar de Cozinha
•Cozinheira
•Auxiliar de Educação Infantil
•Auxiliar de Educação Infantil li
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
-----------------------------------------
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná~
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2008
Altera Anexos III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
A Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta. O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em em
análise, pretende obter autorização legislativa para alterar os Anexos III e IV
da referida lei.
Será inserido o cargo de Auxiliar de Educação Infantil II na Classe
Salarial VIII - Grupo Ocupacional Operacional, bem como no anexo IV -
Carreiras Isoladas, em decorrência da proposta da criação do referido cargo,
objeto do Projeto de Lei nº 185/2008, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Conforme justificativa apresentada pelo autor, a proposição
decorre da necessidade de cumprir uma exigência do Fundeb e uma
orientação do Ministério da Educação, de que todos os profissionais envolvidos
com educação infantil, possuam no mínimo formação Magistério.
Diante do exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2008.
~
.
Guilh ebastião Silverio - PMDB
Relator
Már~~ski - PPS
Presidenta
Ma 1ceio
- Oltramari ~'. - DEM
J~~~~
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Estado do Paranã
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de
julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
A proposição visa proceder a inserção do cargo de Auxiliar de Educação
Infantil II na Classe Salarial VIII - Grupo Ocupacional Operacional, bem
como no anexo IV - Carreiras Isoladas, em decorrência da proposta da
criação do referido cargo, objeto do Projeto de Lei nº 185/2008, em trâmite
neste Legislativo Municipal.
Em síntese justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre da necessidade de cumprir uma exigência do Fundeb e
uma orientação do Ministério da Educação, de que todos os profissionais
envolvidos com educação infantil, possuam no mínimo formação magistério.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
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No presente caso, não se aplicará a vedação constante do Parágrafo único do
artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
desde que a criação do referido cargo, esteja recepcionado no PP A, na LDO e
na LOA, bem como, os gastos decorrentes com a criação do mesmo em
número de 50 vagas, fique aquém do limite dos gastos de pessoal do Poder
Executivo, o que não caracterizaria aumento de despesa com pessoal no
exercício que finda o mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
seja, nos últimos 180 dias do mandato.
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação do aludido
cargo, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem o
limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 18 de dezembro de 2008.
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Jo ' nato Monteiro do Rosário
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descritos:
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2008
Senhora Presidente,
· Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa os anexos Projetos de Lei abaixo
• Cria Cargo de Auxiliar de Educação Infantil li, dentro da Estrutura Administrativa
do Municlpio de Pato Branco;
• Altera Anexos 1 e IV da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de 1995.
Faz-se necessária a aprovação destes projetos, visto ser hoje uma exigência do
Fundeb ·e uma orientação do Ministério da Educação, que todos os profissionais envolvidos com
educação infantil, possuam no mlnimo formação magistério.
Como já existe dentro da nossa estrutura o cargo de auxiliar de educação infantil, a
nível de ensino fundamental, notou-se somente a necessidade do desdobramento deste cargo em
outro nível, que exigisse esta formação. Além do municlpío realizar concurso para o provimento
deste novo cargo, dentro desta nova estrutura, os atuais profissionais, ocupantes do Cargo de
Auxiliar de Educação Infantil, podem ser promovidos para o nlvel li, desde que possuam a nova
formação mlnima exigida e preencham outros critérios previstos em lei, através da avaliação de
desempenho funcional.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da
Lei Orgênica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, f5 ~ dezembro de 2008.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .49"\ IZ.002
Altera Anexos~ ~ IV da Lei nº. 1369, de 28 de Julho
de 1995.
Art. 1º O Anexo Ili, da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de 1995 e suas alterações,
passa a vigorar acrescido da Classe Salarial VIII.
CLASSE I PISO I A 1 B 1 c 1 D 1 E 1 F 1 G 1
VIII Auxiliar de 1564,401586,981609,551632,131654,701677,28 1699,861722,431
Educação
Infantil li H 1 1 1 J 1 K 1 L 1 M 1 N 1 o 1
745,01 1 767,58 1 790, 16 1 812,74 1 835,31 1 857,89 1 880,46 1 903,04 1
Art. 2° O anexo IV da Lei nº 1369 de 28 de julho de 1995, os itens Carreiras isoladas
e Quadro de Carreiras, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
•Continuo
•Auxiliar Administrativo
•Assistente Administrativo 1
•Assistente Administrativo li
•Assistente Administrativo Ili -Administrador
•Secretaria
•Secretaria Gabinete
•Técnico em Contabilidade
•Tesoureiro
•Contador
•Técnico Agricola
•Engenheiro Agrónomo
•Eletricista
•Eletrotécnico
•Pedreiro ou Ca
•Mestre de Obr
•Motorista 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
•Motorista li
•Operador de Maquina Rodoviária 1
•Operador de Maquina Rodoviária li
•Zelador /Faxineiro ou coveiro
•Auxiliar de serviços gerais I Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
•Gari
•Gari de Caminhão
•Auxiliar de Cozinha
•Cozinheira
•Auxiliar de Educação Infantil
•Auxiliar de Educação Infantil li
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
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Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermage
Operador de Caldeira
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