PROJETO DE LEI Nº 186/2008
Regime de urgência
Convoca sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº 160/2008
RECEBIDA EM: 17 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 186/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo.
(Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Coordenadores e Instrutores - Coordenador
de Artes, Coordenador de Música, Instrutor de Artesanato, Instrutor de Instrumentalização,
Instrutor de Musicalização. Projetos: Tecendo Vidas, Batucação e Orquestração - para crianças
até 6 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2008
RELATOR: Marcelo Oltramari - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Aprovado com emendas modificativa e aditiva. de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 529/2008
Lei nº 3071, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANO XXlll I
ROBERTO VIGANó
Prefe1to Muilicipal
REGICNAL 1
PROJETO DE LEI Nº 186/2008
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por prazo
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
para atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no Projeto Tecendo Vidas,
conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal lR$1
01 Coordenador de Artes Tecendo Vidas 30 horas 1.500,00
01 Coordenador de Música Batucação e 30 horas 1.500,00
Orauestracão
05 Instrutor de Artesanato Tecendo Vida 30 horas 500,00
04 Instrutor de Batucação 20 horas 400,00
lnstrumentalizacão
02 Instrutor de Orquestração 40 horas 800,00
Musicalizacão
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 186/2008:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 186/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
servidores, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, para atender a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, no Projeto Tecendo Vidas,
conforme descrição a seguir:"
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 186/2008, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art .... Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS."
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2008
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo.
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal busca obter
autorização legislativa para realizar teste seletivo, por período determinado, para
contratação de pessoal, destinado a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
de 1 (um) Coordenador de Artes - 30 horas, 1 (um) Coordenador de Música - 30
horas, 5 (cinco) Instrutores de Artesanato - 30 horas, 4 (quatro) Instrutores de
Instrumentalização - 20 horas e 2 (dois) Instrutores de Musicalização - 40 horas,
para atender ao Projeto Tecendo Vidas, Projeto Batucação e Orquestração, Projeto
Batucação e Projeto Orquestração.
Conforme justificativa apresentada pelo autor o objetivo principal é
atender famílias em situação de vulnerabiliade social que tenham crianças até 06 anos
de idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, utilizando ações
sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da execução do projeto será
feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
A Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de pessoal, por
tempo determinado para atender excepcional interesse público, na forma estabelecida
pela norma constitucional supra citada.
Diante do exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2008.
e Sebastião Silverio - PMDB
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Marcel/~~ 0
DEM
Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para realizar teste seletivo, por período determinado,
para contratação de pessoal, destinado a Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania, de 1 (um) Coordenador de Artes - 30 horas, 1 (um) Coordenador
de Música - 30 horas, 5 (cinco) Instrutores de Artesanato - 30 horas, 4
(quatro) Instrutores de Instrumentalização - 20 horas e 2 (dois) Instrutores de
Musicalização - 40 horas, para atender ao Projeto Tecendo Vidas, Projeto
Batucação e Orquestração, Projeto Batucação e Projeto Orquestração.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo principal é atender famílias em situação de vulnerabiliade social que
tenham crianças até 06 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, utilizando ações sócio educativas a esses segmentos.
O acompanhamento da execução do projeto será feito pelo Conselho
Municipal da Assistência do Município.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim dispõe:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, atendidos os seguintes princípios:
c) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
d) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
A constituição Federal (art. 37, inciso IX) deixa a cargo dos entes federados,
mediante lei própria, disciplinar o assunto em questão.
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Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação,
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A nível local, a Lei nº 1.751198, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( .•. ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
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Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendo a Comissão
de Representação , que proceda a análise da matéria sob o enfoque o interesse
público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas pelos
contratados.
Recomendo ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as contratações por ele
autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Feitas essas considerações, entendo s.m.j, que a matéria encontra-se amparada
na norma contida no inciso X do artigo 2° da Lei nº 1.751/98, cuja redação
foi dada pela Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002, razão pela qual opino em
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 160/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa os anexos Projetos de Lei abaixo descritos:
• Altera a Lei Municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que
especifica e dá outras providências. Tal alteração se faz necessária, para
que contemple previsão legal para contratação de servidores, via teste
seletivo, para atender a Secretaria de Ação Social e Cidadania;
• Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo. Contratação de 2
co.ordenadores e 11 instrutores, que atenderão os Projetos Tecendo Vidas,
Batucação e Orquestração. Os recursos financeiros utilizados são
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
O objetivo principal é atender familias em situação de vulnerabilidade. social que
tenham crianças até 06 anos de Idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais, utilizando ações sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da
execução do projeto será feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislatlvo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinãrias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar
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Art 1º Fica autorizada a ~r~~~r~~-;~~;~~al de Ação Social e Cidadani a
contratar Coordenadores e Instrutores, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
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05
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PROJETO TECENDO VIDAS
Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
Coordenador de Artes Tecendo Vidas 30 1.500,00
Coordenador de Música Batucação e 30 1.500,00
Orouestracão
Instrutor de Artesanato Tecendo Vida 30 500,00
Instrutor de Batucação 20 400,00
1 nstrumentalizacão
Instrutor de Orquestração 40 800,00
Musicalização
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d.ata d .!>LJª_P_ll~licação.
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