Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 160/2008
RECEBIDA EM: 17 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 187/2008
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que
especifica e dá outras providências.
(Altera o inciso X, do artigo 2º, da lei nº 1751/1998 - Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania - Coordenadores e Instrutores - Coordenador de Artes, Coordenador de Música,
Instrutor de Artesanato, Instrutor de Instrumentalização, Instrutor de Musicalização. Projetos:
Tecendo Vidas, Batucação e Orquestração - para crianças até 6 anos de idade, idosos e
pessoas portadoras de necessidades especiais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do inciso X do artigo 2° da Lei nº
1.571, de 27 de agosto de 1.998, que dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse público.
A proposição visa alterar o texto do inciso X do artigo 2º da Lei nº 1.751/98,
retirando a expressão "nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social",
constante da Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002, do rol das atividades que
possam ensejar contratação mediante teste seletivo, teste seletivo
simplificado ou por contrato determinado, extendendo-o a toda e qualquer
área de atuação da Adminitração Pública, conforme se verifica da nova
redação que se pretende dar ao supra mencionado diploma legal.
Como forma de elucidar a questão, transcreveremos a norma contida no artigo
27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, que sobre o assunto assim
determina:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte:
IX - lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes
princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos
de calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
Pelo que se depreende da norma constitucional acima transcrita, legislação de
âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
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A nível local, a Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ..• ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendo a Comissão
de Representação , analise se a situação apontada pelo Executivo, objeto da
alteração da redação do inciso X do artigo 2° da Lei nº 1.751/98, para
certificar no caso concreto se a mesma se enquadra para efeitos de contratação
temporária para atender excepcional interesse público.
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Pelo exposto, entendo s.m.j, que a redação originária incluída através da Lei
nº 2.152, de 29 de abril de 2002, não é obstáculo para a contratação de pessoal
por prazo determinado, precedido de teste seletivo, para a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, conforme pretende o Executivo
Municipal através da proposta constante do Projeto de Lei nº 18612008, em
trâmite neste legislativo municipal.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a
proposição apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo à Comissão de
Representação efetuar as diligências de estilo, notadamente quanto a real
necessidade de se promover a alteração proposta, levando-se em
consideração os aspectos doutrinários acima transcritos e a redação
originária da norma legal que se pretende alterar.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2.008.
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"""~enato Monteiro do Rosário
or Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.152, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Altera a lei municipal nº 1.751, de 27 de
agosto de 1998, na forma em que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O inciso X do art. 2º da lei municipal nº 1. 751, de 27 de agosto de
1998 passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
X - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente
pelo município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o
Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo
Governo Federar ou Estadual." (NR)
Art. 2º - O art. 6º da lei municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X do art. 2º desta lei, serão precedidas de expressa autorização
legislativa" (NR)
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, nominadamente as leis municipais nº 1.845, de 8 de julho de
1999; 1.859, de 13 de setembro de 1999 e 1.905, de 17 de fevereiro de 2000.
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MENSAGEM Nº 160/2008
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa os anexos Projetos de Lei abaixo descritos:
• Altera a Lei Municipal nº 1. 751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que
especifica e dá outras providências. Tal alteração se faz necessária, para
que contemple previsão legal para contratação de servidores, via teste
seletivo, para atender a Secretaria de Ação Social e Cidadania;
• Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo. Contratação de 2
coordenadores e 11 instrutores, que atenderão os Projetos Tecendo Vidas,
Batucação e Orquestração. Os recursos financeiros utilizados são
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combale a Fome.
O objetivo principal é atender famílias em situação de vulnerabilidade social que
tenham crianças até 06 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais, utilizando ações sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da
execução do projeto será feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 15 d~2embro de 2008.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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providências.
Art. 1° O inciso X do artigo 2° da lei municipal n.º 1.751, de 27 de agosto de
1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - ...
X - destinar"se a implementar programas ou projetos específicos, a serem
desenvolvidas exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em
conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou
em parte, pelo governo federal~stadual." (NR)
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor ; dat}_sua publicação.
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Firéfeito Municipal
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