PROJETO DE LEI Nº 188/2008
Regime de urgência
Convoca sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº 162/2008
RECEBIDA EM: 17 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 188/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Instrutor de Aprendizagem;
Costureira, Projétista de Som - para Escola de Artes.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2008
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Aprovado com emendas modíficativa e aditiva. de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 529/2008
Lei nº 3072, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE &r>Z0N~%llllrt;.\;nrt!ii\15~.JAl!i@i)!!&IJ7.&m=JJ~i%i8;%'~~'WUWW!li!WU!YtfJ!!iwit&t:!Z0WJJJ:iii&)~~'!N(iidlbtm"1mG4J\fi%"B
QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 1 NÜMER04475 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURAMUNICIPALj~PA!9~-P.Q,:--.~AD_O~O()"f,~; -.-;--;_-; :.·.1
. ····-. -.··_-la>r•w:~~=~~;~;-~ A Clmara Munltlpal de Pato_ Bni.riéO;-Estado'. do_ Paraftà;"''~ ·• -~'- - PnfeltoMunlclpal,11&nclonoaeegulntelel:_ ·' ---------- , _____ -:_. __ ,._ --"- ________ --~~<-
-~ Att. 1° Fica autoriuldo:CtExecutivO_'MimlciPal â conbatar-:_Sef\'idõres por'jlraZO'l
determinado de até 01 {um) ano. podendo ser: pl'Om)gádi:linna Onk:a.vez;jiol:_lg\la!_Pmodo•-Pilffl ' atender a Secretaria Municipal de EducàçAo, CU!tut,a{;_apomfe t.ater, eonfomle óe$Crlçãi>:a
seguit.
PROJETO DE LEI Nº 188/2008
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme
descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
10 Instrutor de Escola de Artes 20 266,48
Aorendizaaem
27 Instrutor de Escola de Artes 40 532,96
Aorendizaaem
1 Costureira Escola de Artes 40 532,96
1 Proietista de Som Escola de Artes 40 532,96
Técnico de Educação Integral 532,96
12 Desporto (individual 20
e coletivo)
Art. 2º Os contratados terão seu vinculo empregaticio regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. :i:<
[º~ ~ Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ~ ~
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~ ~
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 188/2008: - l'i1
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 188/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
servidores, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, para atender a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme descrição a
seguir:"
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 188/2008, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. •.. Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS."
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2008
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido
de teste seletivo.
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto ·de Lei,
pretende realizar teste seletivo, por período determinado, para contratação de
pessoal, destinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de
10 {dez) Instrutores de Aprendizagem - 20 horas, 27 {vinte e sete)
Instrutores de Aprendizagem - 40 horas, 1 {uma) costureira - 40 horas, 1
{um) projetista de Som - 40 horas e 12 {doze) Técnicos de Desporto
Individual e Coletivo, para atender ao Projeto Escola de Artes e Projeto Educação
Integral.
As contratações atenderão os Projetos da Escola de Artes, Cultura,
Educação Integral e atividades desportivas. Conforme justificativa apresentada pelo
autor, esses projetos estão trazendo grandes benefícios para a comunidade e de
quebra contribuem para a divulgação do município em outras regiões do Brasil, além
de trabalhar a sensibilidade das crianças e também de todas as pessoas da
comunidade.
A Lei nº 1. 751/98, disciplinou a respeito da contratação de pessoal, por
tempo determinado para atender excepcional interesse público.
Após análise, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2008.
e Sebastião Silverio - PMDB
ertani - PDT
Relator
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lo Oltramari - DEM
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 188/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para realizar teste seletivo, por período determinado,
para contratação de pessoal, destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, de 10 (dez) Instrutores de Aprendizagem - 20 horas,
27 (vinte e sete) Instrutores de Aprendizagem - 40 horas, 1 (uma) costureira -
40 horas, 1 (um) projetista de Som - 40 horas e 12 (doze) Técnicos de
Desporto Individual e Coletivo, para atender ao Projeto Escola de Artes e
.~ Projeto Educação Integral.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o as
contratações atenderiam os Projetos da Escola de Artes, Cultura, Educação
Integral e atividades desportivas. Destaca que esses projetos estão trazendo
grandes benefícios para a comunidade e de quebra contribuem para a
divulgação do município em outras regiões do Brasil, além de trabalhar a
sensibilidade das crianças e também de todas as pessoas da comunidade.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim dispõe:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
. obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
A constituição Federal (art. 37, inciso IX) deixa a cargo dos entes federados,
mediante lei própria, disciplinar o assunto em questão.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima · transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação,
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por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A nível local, a Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( •.• ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendo a Comissão
de Representação , que proceda a análise da matéria sob o enfoque o interesse
público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas pelos
contratados.
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Estado do Paranã
Recomendo ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as contratações por ele
autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Feitas essas considerações, entendo s.m.j, que a matéria encontra-se amparada
na norma contida no inciso X do artigo 2º da Lei nº 1.751/98, cuja redação
foi dada pela Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002, razão pela qual opino em
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2008.
Ass ssor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 162/2008
Senhora Presidente
·Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que contemple previsão legal para contratação de
servidores, por prazo determinado, precedidos de teste seletivo, para atender a Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
As contratações atenderiam os Projetos da Escola de Artes, Cultura, Educação
Integral. e atividades desportivas. Destacando que esses projetos estão trazendo grandes
benefícios para a comunidade e de quebra contribuem para a divulgação do município em
outras regiões do Brasil. Além de trabalhar a sensibilidade das crianças e também de todas as
pessoas da comunidade.
A escola de artes foi formada há menos de quatro anos pela atual administração
municipal. No começo era o Centro de Artes e no ano passado, teve uma oficialização através
de lei municipal. A escola trabalha com aproximadamente 600 pessoas de todas as idades.
Embora a maioria dos participantes sejam alunos de 22 escolas municipais, as turmas da noite
contam com a presença da terceira idade e demais atores da cidade. A noite ocorrem aulas de
dança do ventre, ginástica aeróbica, e à tarde são aulas de circo, musicalização, desenho,
dança folclórica, dança contemporânea, teatro de palco e de bonecos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município d.~!JJIDiBranco.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 16 de dezlmbro de 2008.
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prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
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27 Instrutor de Escola de Artes 40 532,96
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1 Costureira Escola de Artes 40 532,96
1 Projetista de Som Escola de Artes 40 532,96
Técnico de Educação 532,96
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