Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1/2007
RECEBIDO EM: 10 de janeiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 1/2007
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal o Centro Espírita Beneficente União do
Vegetal - Pré-Núcleo Cores Divinas - 9ª Região.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca-PFL
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2007
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal o "CENTRO ESPÍRITA BENEFICIENTE UNIÃO DO
VEGETAL-PRÉ NÚCLEO CORES DIVINAS-9ª REGIÃO", entidade
civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Estrada Municipal Belmiro
Caldatto, s/nº, Km 3, localidade de Rio Gavião, em Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 07.463.520/0001-80.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV e V do artigo 3° da
supra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
relatório de atividades desenvolvidas e de declaração ou atestado de
idoneidade moral dos diretores e conselheiros fiscais.
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade o amparo e desenvolvimento do ser humano, moral, intelectual e
espiritual, sem distinção de cor, ideologia política, credo religioso ou
nacionalidade.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2007.
Renato Monteiro do Rosário
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07 .463.520/0001-80
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2410612005
NOME EMPRESARIAL
CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO DO VEGETAL PRE-NUCLEO CORES DIVINAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CEBUDV PRE-NUCLEO CORES DIVINAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA .PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
304-2 • ORGANIZACAO SOCIAL
LOGRADOURO
EST MUNICIPAL BELMIRO CALDATIO
1
CeP
~5.501-970
1 BAIRRO/DISTRITO
RIOGAVIAO
1 NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
KM3
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO ~
~
1
~ITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
****''""'**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 7/2/2007 às 15:02:57 (data e hora de Brasilia).
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJnridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprov ... 07 /02/2007
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam para apreciação o seguinte projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI N" 01/2007
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal - Pré-Núcleo Cores
Divinas - 9ª Região.
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Pré-Núcleo Cores Divinas
- 9ª Região, sociedade de caráter filantrópico, religioso e cultural, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.463.520/0001-80, com sede e foro na
estrada municipal Belmiro Caldatto, s/nº, Km 3, localidade de Rio Gavião,
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de janeiro de 2007.
C2,~~ irmãl' Francisco Pastorello - PL
(
EM BRANCO
Marco DB
Osmar Braun Sobrinho - PV
EM BRANCO
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL
PRÉ-NÚCLEO CORES DIVINAS
ç,P.~,-óRio~ 81' S'f< 'fi/ AbEGAil ViEÍRA 5AMAM 9:'&. ~ TITULAR :;>, ESTATUTO
"' ,A, (_§ & ~ <f?
O>-..<fo Pato Branco ~ P;~~)~:-· 0
t llruw E r:r.f:>)lf.'-' CAPÍTULO 1 ----·-""
DA DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE, SEDE, FORO E OBJETIVOS
Artigo 1° - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, PRÉ-NÚCLEO CORES
DIVINAS, fundado a 09 de Abril de 2005, é urna sociedade de caráter filantrópico,
religioso e cultural, com número ilimitado de sócios e de duração de caráter
definitivo.
Artigo 2º - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS, tem sua sede e foro, para os efeitos constitutivos e funcionais, na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único: O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS é uma Unidade Administrativa criada por autorização e em
conformidade com o artigo 31, do Estatuto do Centro Espirita Beneficente União do
Vegetal - Sede Geral, inscrito no CNPJ sob o nº 05.899.588/0001-80, com sede na
cidade de Brasília, Capital Federal da República, ao qual está vinculado para todos
os efeitos.
Artigo 3º - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS, reger-se-á pelas Leis Universais da União do Vegetal, pelo
presente Estatuto, pelo Regimento Interno, Boletins e demais Regulamentações
emanadas do Centro Espirita Beneficente União do Vegetal.
Artigo 4º - O Centro Espirita Beneficente União do Vegetal -- PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS, tem por objetivos:
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
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9ª Região
a) trabalhar pela evolução do ser humano no sentido do desenvolvimento de suas
virtudes morais, intelectuais e espirituais, sem distinção de cor, ideologia política,
credo religioso ou nacionalidade;
b) reunir os seus associados em sua sede própria, conforme escala determinada e,
extraordinariamente, em local e hora previamente estabelecidos, a critério do Mestre
em Representação;
c) amparar os irmãos quando necessário, de acordo com as possibilidades do
Centro:
d) fazer uso do Vegetal.
Artigo 5º - O Centro Espirita Beneficente União do Vegetal, PRÉ-NÚCLEO CORES
DIVINAS, tem como símbolo da Paz e da Fraternidade Humana: Luz, Paz e Amor.
CAPÍTULO li
DOS SÓCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS
Artigo 6º - O Quadro de Sócios será composto de:
a) sócios fundadores e
b) sócios efetivos.
Parágrafo 1° - São sócios fundadores os que fundaram a Unidade Administrativa
PRÉ-NÚCLEO CORES DIVINAS do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Parágrafo 2° - Os sócios efetivos são os admitidos regularmente, apó:; a ata de
fundação.
Artigo 7º - São deveres do sócio:
a) portar-se com o máximo de respeito no âmbito do Centro Espírita Beneficente
União do Vegetal, e em toda e qualquer oportunidade;
b) pagar até o dia 10 de cada mês sua mensalidade e/ou outras obrigações
pecuniárias com o Centro;
c) zelar pelo desenvolvimento do Centro, bem como por todos os bens de seu
patrimônio;
d) acatar e cumprir as decisões da Diretoria e da Administração Geral;
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
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9ª Região
e) respeitar e obedecer o presente Estatuto e todas as Leis do Centro;
f) prestar apoio à Diretoria quando for solicitado.
Artigo 8º - São direitos do sócio:
a) freqüentar as reuniões do Centro;
b) propor novos sócios ao Centro;
c) votar e ser votado, desde que satisfaça as exigências do artigo 7°. e de acordo
com o art. 1 O e seu paràgrafo 1° deste Estatuto;
d) participar das deliberações quando solicitada sua opinião, propondo qualquer
medida que julgue proveitosa ao Centro;
e) solicitar para exame os livros e documentos da Tesouraria do Centro, sob a
supervisão da mesma;
f) requerer licença à Diretoria, para isenção de pagamento de mensalidade, quando
em reconhecida situação precária devidamente comprovada por três membros da
Diretoria e autorizada pelo Mestre em Representação;
g) requerer à Representação reconsideração de atos que forem determinados pela
Diretoria, quando se julgar prejudicado.
CAPÍTULO Ili
DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Artigo 9º - O Centro será administrado em seu aspecto material, por:
1 - uma Diretoria;
li - um Conselho Fiscal
Artigo 10 - A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral
Ordinária para um mandato de 03 (três) anos, sem direito a qualquer remuneração
ou qualquer outra retribuição financeira, a qualquer título, e terão a seguinte
composição:
1 - Diretoria:
a) um Presidente;
b) um Vice-Presidente;
c) um Primeiro Secretário;
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetai
Pré-Núcleo Cores Divinas
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d) um Segundo Secretário;
e) um Primeiro Tesoureiro;
f) um Segundo Tesoureiro;
g) um Orador Oficial.
li ·Conselho Fiscal:
a) um Presidente;
b) dois membros efetivos;
,, c) três membros suplentes.
Parágrafo 1° - Os membros da Diretoria deverão ser escolhidos entre sócios de
competência e responsabilidade reconhecidas, devendo os cargos de Presidente e
Vice-Presidente, ser exercidos por sócios no grau de Mestre.
Parágrafo 2° - Quando houver afastamento de um mestre, este será substituído no
cargo de Presidente ou Vice-Presidente que exerce.
Artigo 11 - À Diretoria compete coletivamente:
a) administrar o Centro em seu aspecto material e zelar por seus interesses;
b) cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, as determinações do presente
Estatuto; ·
c) autorizar as despesas previstas e eventuais, quando de interesse interno;
d) elaborar relatórios de atividades, inventários e demonstrativos financeiros
mensais;
e) designar substituto para algum de seus integrantes, em caso de renúncia,
impedimento ou necessidade outra.
f) resolver todos os casos não previstos no presente Estatuto, ligados à
administração material.
Parágrafo único: O membro da Diretoria perderá o mandato se deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, salvo quando
justificado e aceito pelo Presidente.
Artigo 12 -Ao Presidente compete:
a) administrar, supervisionar e orientar a parte material dos trabalhos do Centro;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
c) convocar as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias do Centro;
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
d) o direito de voto de minerva em caso de empate;
e) a representação judicial e extrajudicial do Centro, ativa e passivamente, a nivel;
f) em caráter de urgência ou casos imprevistos, fazer uso de sua competência,
dando conhecimento de sua decisão á Diretoria na reunião seguinte;
g) assinar atas e rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
h) assinar, juntamente com o 1 º Secretário, as correspondências de seu setor de
administração;
i) autorizar as despesas de expediente e as que se fizerem necessárias;
j) assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, cheques e outros titulas de natureza
jurídica e comercial;
k) responder pela guarda, conservação e correta utilização de bens móveis, imóveis,
títulos mobiliários, rendas e semoventes sob sua responsabilidade;
1) designar, em caso de necessidade, comissões especiais para tratar de assuntos
de interesse específico.
Artigo 13 -Ao Vice - Presidente compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências;
b) auxiliar o Presidente em suas atividades e atribuições.
Artigo 14 - Ao Primeiro Secretário compete:
a) zelar para que a documentação do Centro esteja sempre em dia;
b) zelar pela segurança do arquivo, conservando-o em ordem, assim como as
correspondências e demais documentos;
c) assinar, juntamente com o Presidente, as correspondências do Centro;
d) lavrar as atas das reuniões de Diretoria e providenciar o expediente;
e)providenciar e responsabilizar-se pela expedição e recebimento das
correspondências internas e externas do Centro;
f) manter o registro do Livro de Sócios Efetivos e Adventícios.
Artigo 15 - Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário, em
seus impedimentos e ausências, e auxiliá-lo quando necessário, dentro de suas .
atribuições.
Artigo 16 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
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a) receber e responsabilizar-se pelos valores monetários pertencentes ao Centro,
assim como Notas Promissórias e outros títulos de crédito;
b) providenciar e responsabilizar-se pela escrituração do Livro Caixa, trazendo-o
sempre atualizado;
c) providenciar e responsabilizar-se pela arrecadação da renda do Centro;
d) assinar e fornecer recibos;
e) fornecer, mensalmente, nas reuniões de Diretoria, relação dos sócios quites;
f) pagar as despesas autorizadas pela Diretoria e estipuladas por esse Estatuto,
mediante o "pague-se" do Presidente;
g) providenciar e responsabilizar-se pelo recolhimento ao Banco de toda importância
superior a um salário mínimo regional;
h) designar pessoas para auxiliar na arrecadação da receita ou para pagamento das
despesas.
Artigo 17 - Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o primeiro Tesoureiro em
seus impedimentos e ausências, e auxiliá-lo quando necessário, dentro de suas
atribuições.
Artigo 18 - Ao Orador Oficial compete:
a) expor, quando solicitado pelo Presidente, o pensamento da Diretoria, nas
sessões, para melhor orientação dos sócios;
b) discursar quando for necessário;
c) fazer ou providenciar a apresentação dos visitantes.
Artigo 19 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) fiscalizar as prestações de conta e atos da Diretoria;
b) examinar e aprovar os balancetes mensais e Demonstrações Financerras anuais,
quando verificada sua exatidão.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal examinará o relatório anual das atividades
financeiras, a ser encaminhado à Diretoria Geral, pela Diretoria. \( .. \/
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Artigo 20 - O patrimônio do Centro compreende os bens patrimoniais, móveis,
imóveis, incorpóreos, semoventes, rendas, títulos mobiliários e direitos a ele
pertencentes, e será escriturado e inventariado anualmente sob a égide do Conselho
Fiscal.
Artigo 21 - O Exercício Financeiro Centro tem início a 1 º de janeiro e encerra-se a
31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 22 - Antes de passar a Administração do Centro, a seu sucessor, o
Presidente prestará contas de sua gestão, apresentando o inventário, o relatório de
atividades e o Demonstrativo Financeiro da Tesouraria, quando encerrará suas
atribuições.
Artigo 23 - Compreende-se como receita:
a) jóias e mensalidades;
b) donativos de qualquer espécie ao Centro;
c) subscrições que porventura se tornem necessárias aos interesses do Centro;
d) rendas eventuais, de qualquer produto material ou atividade patrocinada pelo
Centro, para custeio de suas atividades;
e) legados.
Artigo 24 - Compreende-se como despesa:
a)compra de mobiliário e outros objetos necessários ao funcionamento do Centro;
b) custeio de viagens e de remessas entre localidades distintas;
c) aquisição de material de expediente em qualquer setor;
d) conservação do Templo e as que se fizerem necessárias para a realização das
sessões e reuniões do Centro;
e) o que se tornar necessário aos interesses da Unidade Administrativa.
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO INTERNO E ATIVIDADES
Artigo 25 - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS reconhece como Unidades Administrativas do Centro a Sede
Geral, os Pré-Núcleos, Núcleos, Distribuições Autorizadas e outras que vierem a ser
instituídas de conformidade com o art. 31, do Estatuto do Centro Espírita
Beneficente União do Vegetal - Sede Geral, formando um' conjunto doutrinário e
administrativo integrado.
Artigo 26 - Para melhor execução do programa do Centro Espírita Beneficente
União do Vegetal - PRÉ-NÚCLEO CORES DIVINAS, haverá tantos Departamentos
quantos se fizerem necessários e inicialmente os seguintes:
1 - Departamento de Instrução e Doutrinação Espiritual;
li - Departamento de Limpeza Geral;
Ili - Departamento de Beneficência.
Parágrafo único: Boletim próprio disciplinará a criação e funcionamento destes e de
outros Departamentos.
Artigo 27 - O Departamento de Instrução e Doutrinação Espiritual tem por objetivo
proporcionar ao sócio o Conhecimento Universal, bem como trabalhar peta evolução
do ser humano no sentido de desenvolver suas virtudes morais, intelectuais e
espirituais.
Artigo 28 - O Departamento de Limpeza Geral consiste na limpeza espiritual e
material em todos os seus aspectos.
Artigo 29 - O Departamento de Beneficência visa o atendimento social,
educacional, médico - hospitalar, financeiro e cultural dos filiados do Centro e da \[,.
comunidade. /
•·
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
Artigo 30 - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ.-NIJCLEO
CORES DIVINAS, visando a beneficência, poderá, de acordo com a necessidade e
conveniência, promover a criação de uma entidade própria, a ele vinculada, para a
consecução de seus objetivos culturais, assistenciais, educacionais e sociais.
Artigo 31 - O Centro promoverá reuniões de caráter recreativo e cultural, com a
participação dos filiados, seus familiares e convidados.
CAPÍTULO VI
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS
Artigo 32 - O Quadro de filiados do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal --
PRÉ-NÚCLEO CORES DIVINAS, entre fundadores e efetivos, compreende três
classes de sócios: Mestres, Conselheiros e Discípulos.
Artigo 33 - Os Mestres são os responsáveis pelo equilíbrio da União, pela instrução
e doutrinação espiritual e pelo cumprimento de todas as Leis da União do Vegetal,
respeitadas as devidas atribuições.
Artigo 34 - Os Conselheiros são os auxiliares dos Mestres na aplicação e execução
do disposto no art. 36 do presente Estatuto.
Artigo 35 - Os Discípulos são todos os associados do Centro.
CAPÍTULO VI!
DA ADMINISTRAÇÃO DO NÚCLEO
Artigo 36 - A Administração do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal -
PRÉ-NÚCLEO CORES DIVINAS é constituída pelo Quadro de Mestres e o Corpo do
Conselho nele lotados e a ela compete:
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetai
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
a) administrar o NÚCLEO, no seu aspecto espiritual e disciplinar;
b) eleger o Mestre Representante e auxiliá-lo dentro de suas atribuições;
c) propor ao Mestre Central da Região a substituição do Mestre Representante,
antes do término do seu mandato, por encaminhamento de 2/3 (dois terços) de seus
membros;
d) indicar à Sede Geral do Centro o Mestre Representante do PRÉ-NÚCLEO que
venha a ser criado por desmembramento.
Parágrafo único: O Quadro de Mestre funciona como Câmara de Justiça e de
Recursos, com relação aos atos e decisões do Mestre Representante.
Artigo 37 - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetai - PRÉ-NÚCLEO
CORES DIVINAS reconhece a existência, superioridade hierárquica, vinculação e
subordinação às diretrizes, leis e determinações da Administração Geral do Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal.
Artigo 38 - A Administração Geral é composta pelo Quadro de Mestres de todas as
Unidades Administrativas mencionadas no art. 25 deste Estatuto e a.ela cabe a
Direção Espiritual e a determinação superior das diretrizes gerais de Centro, nos
termos estatuários, funcionando como Órgão Legislativo e Câmara de Justiça, com
jurisdição plena sobre todas as Unidades Administrativas aqui mencionadas.
Parágrafo único: As decisões da Administração Geral têm força de lei no ãmbitc de
todas as Unidades Administrativas, devendo ser respeitadas e acatadas por todos os
filiados do Centro.
Artigo 39 - A Administração Geral comporta os seguintes órgãos:
1 - Conselho de Administração, como órgão superior de deliberação, com funções
normativas e de supervisão de todos os demais órgãos da Administração Geral e da
Direção de todas as Unidades Administrativas.
li - Conselho da Representação Geral, como órgão superior de execução da iei, de
Direção executiva do Centro como um todo, de supervisão disciplinas e de
unificação doutrinária.
Ili - Sede Geral, com competência para abertura e fechamento de Unidades
Administrativas e decisão sobre assuntos emergenciais relacionados às mesmas;
IV - Administrações Centrais, como órgão máximo de decisão do conjunto de
Unidades Administrativas regionais, conforme composição definida pelo Conselho da ,;
Representação Geral.
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
Artigo 40 - O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - PRÉ··NÚCLEO
CORES DIVINAS reconhece e se submete à autoridade e competência exclusiva do
Conselho de Administração para reforma do Estatuto Social, bem corno para
elaborar, reformar e promulgar todas as leis e diretrizes a serem observadas no
âmbito de todas as Unidades Administrativas do Centro, assim também quanto ás
competências funcionais do Conselho da Representação Geral do Centro, da Sede
Geral, da Administração Central da Região, do Mestre Geral Representante como
autoridade máxima do Centro e do Mestre Central da Região como autoridade
máxima da Região.
CAPÍTULO VIII
DOS NÚCLEOS E PRÉ- NÚCLEOS
Artigo 41 - Serão criados NÚCLEOS e PRÉ- NÚCLEOS onde e quando se fizer
necessano, a critério e com autorização da Sede Geral do Centro Espírita
Beneficente União do Vegetal.
Parágrafo único: Em local que não exista ainda estrutura suficiente para a criação
de um Pré-NÚCLEO, poderá ser instalada uma Distribuição autorizada pela Sede
r' Geral do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Artigo 42 - Os NÚCLEOS e PRE-NÚCLEOS ficam vinculados diretamente à Sede
Geral, com registro civil próprio.
Parágrafo Único. A competência administrativa das Distribuições autorizadas será
delegada pela Sede Geral do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
CAPÍTULO IX
DA ADMISSÃO, AFASTAMENTO E LICENÇAS
Artigo 43 - A admissão do sócio será feita mediante pedido do interessado, após
participação em Sessão, a critério do Mestre em Representação.
Artigo 44 - As licenças serão concedidas pelo Mestre em Representação nos casos
de: ·
a) mudança para outra localidade;
b) viagens; e
c) outros, a critério do Mestre em Representação.
Artigo 45 - O afastamento será imposto ao sócio que:
a) fizer desacato ao Centro ou prejudicá-lo em seus interesses;
b) provocar distúrbios;
c) provocar discórdia ou ferir o decoro do Centro na pessoa de seus dirigentes;
d) infringir a ordem pública com a prática de roubos, consumo de tóxicos ou
transações ilícitas devidamente comprovadas;
e) desrespeitar as Leis do Centro.
Artigo 46 - É passível de suspensão o sócio que:
a) deixar de cumprir os deveres estabelecidos no art. 7º do presente Estatuto;
b) sem justificação, deixar de pagar três mensalidades consecutivas, salvo quando
observado o art. 8º, alínea "f", a critério do Mestre em Representaqão.
CAPÍTULO X
DAS ASSEMBLÉIAS, REUNIÕES, VOTAÇÕES E ELEIÇÕES
Artigo 47 - A Assembléia Geral Ordinária será constituída dos sócios quites que
atendam às disposições deste Estatuto e reunir-se-á em primeira convocação corno
minimo de 2/3 (dois terços) dos associados, sob a direção de uma mesa presidida
r--
Centro Espírita Beneficente Uníão do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
pelo Presidente do Centro e, em segunda convocação, com qualquer número de
sócios, uma hora após a primeira convocação_
Artigo 48 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada a 1 º de novembro para
eleição da Diretoria_
Artigo 49 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria, para
apreciação de assuntos especiais e nela serão tratados, exclusivamente, assuntos
objeto da convocação_
Artigo 50 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos por maioria
simples de votos.
Artigo 51 - A eleição para Mestre Representante dependerá de maioria simples dos
eleitores, cabendo a realização de segundo turno de votação entre os dois mais
votados, caso não se verifique a maioria simples em primeiro turno, o que será feito
em uma só Sessão.
Artigo 52 - A posse dos eleitos e dos designados dar-se-á ordinariamente no dia 06
de janeiro subsequente ao ano da eleição em Reunião Solene da diretoria
Artigo 53 - A ordem dos trabalhos referentes à eleições obedecerá a critérios
estabelecidos em Boletim Circular, emitido dois meses antes da eleição_
Artigo 54 - O resultado da eleição será fixado em edital, na Sala de Reuniões, em
local visível.
Artigo 55 - O soc10 eleito para qualquer cargo, se não puder aceitar, deverá
comunicar à Diretoria, no período de 10 (dez) dias, contados da data da eleição_
Parágrafo único: Aceita a renúncia, o Presidente convocará Assembléia Geral
Extraordinária para preenchimento do cargo vago.
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Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
Artigo 56 - Não será permitida a votação, eleição e posse por procuração_
Artigo 57 - Não se admitirá mudança dos critérios eleitorais no ano em que a
eleição venha a se realizar.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 58 - A Bandeira do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, ccim
tamanho, dizeres e cores aprovados pela Administração Geral, deve ser respeitada
por todos os filiados do Centro Espírita Beneficente União do Vegetá! - PRÉNÚCLEO CORES DIVINAS.
Artigo 59 - Os símbolos, uniformes, nomes, marcas e demais identidades do Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal, de conformidade com o artigo ?2 do seu
estatuto, são utilizados pelo Centro Espírita Beneficente União do Vegetal -- PRÉNÚCLEO CORES DIVINAS, Unidade Administrativa a ele vinculado.
Artigo 60 - O Centro só será dissolvido quando o número de sócios fm inferior a
dois.
Parágrafo único: No caso de dissolução, após o pagamento de todas as dividas e
encargos, serão seus bens destinados na forma estabelecida pelo a.rL 61, do
presente Estatuto.
Artigo 61 - Em caso de dissolução do Centro, satisfeitas todas as dívidas, procederse-á à partilha do patrimônio restante entre as instituições de caridade em
funcionamento dentro das regiões onde existirem NÚCLEOS ou Pré-NÚCLEOS da
União do Vegetal.
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Centro Espírita Beneficente União do Vegeta!
Pré-Núcleo Cores Divinas
9ª Região
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~ é:::::ii~~~;é::::::::::::::;::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::;:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::;::::::::::::::::;i .'~ :AT'P.'c nA!'· SSEMBL~IA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CENTRO ESPÍRITA Jt·. -.,;:r:;;Slf!o !:t8'..<- . . . 1 l!J . ENTE UNIAO DO VEGETAL, PRE-NUCLEO CORES DIV!NAS, ;t
REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE DOIS MIL E SEIS. · 1,~
Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2006, à Estrada Municipal Belmiro Caldatto, li!.
Km 3, Localidade Rio Gavião, Pato Branco, PR, com início às 18:00 horas, realiza-se Í:
em segunda convocação a Assembléia Geral Extraordinária do Centro Espírita •1'1,
Beneficente União do Vegetal, Pré-Núcleo Cores D'lvinas, com a seguinte o.rdem do i
dia: eleição e posse dos cargos, na Diretoria, de Presidente, V1ce-Pres1dente e 11:
Orador Oficial e, no Conselho Fiscal, de Presidente, 1° Membro Efetivo e doi.s 1~
Suplentes. Dando início aos trabalhos, o Presidente declara aberta a Assembléia .~
para eleição e posse dos cargos acima mencionados. Foram eleitos por Aclamação !~
os seguintes membros: João Fernando Marson para o Cargo qe Presidente, Marcos !1
José Costa para o cargo de Vice-Presidente, Edina Conceição dos Santos Decarli. "1
para o cargo de Oradora Oficial, Armando Hamud para o cargo de Presidente do ;I
Conselho Fiscal, Vanessa Calvitte Weirich para 1° Membro Efetivo do Consetr10 !"
Fiscal, Variei Jandir Cornelius e Genoíno Brandalize para o cargo de Suplentes do 11
Conselho Fiscal, ficando a Diretoria e o Conselho Fiscal assim constituídos !~•
Diretoria: Presidente, João Fernando Marson, consultor em vendas, residente na ':
Rua Dr. Francisco Beltrão, 68, Bairro Santa Teresinha, Pato Branco, PR, portador do ji
RG nº 11/R 2630283 e do CPF 005.170.049-25; Vice-Presidente Marcos José i!
Costa, funcionário público, residente na Rua Paulo Germano Liedke, 127, Bairro Flor ~i
da Serra, Joaçaba, SC, portador do RG nº 821532 e do CPF 314.371.334-87; 1º H
Secretário, Eliane Maria Carona Costa, funcionária pública, residente na Rua Paulo H
Germano Liedke, 127, Bairro Flor da Serra, Joaçaba, SC, portador do RC:. n" it
7021536417 e do CPF 422.280.420-72; 2° Secretário, Fabiana Franzoi Dalbeio Íf
Zanatta, auxiliar. de escritório, residente na Rua Pedro Vieira, 105, Bairro Trevo do 1.~ Patinho, Pato Branco, PR, portador do RG nº 7336641-0 e do CPF 034 757 689-33. ~
1° Tesoureiro, Maurício Zanatta, tec.nólogo em informática, residente na Rua Pedro j
V1e1ra, 105, Bairro Trevo do Patinho, Pato Branco, PR, portador do RG nº ~~
1070387541 e do CPF 973.971.300-97; 2º Tesoureiro, Afonso Decarli, analista de 1
1
.Í
sistemas, residente na Rua lbiporã, 283, Centro, Pato Branco, PF, portador do RG i
nº 686237 e do CPF 698.337.882-20; Orador Oficial, Edina Conceição dos Santos if
Decarli. residente na Rua Prefeito Graeff, 142, Bairro Morro da Cruz, Pato Branco. !r
PR, portador do RG nº 647332 e do CPF 470.803.020-04; Gor.5en10 Fisc;;1; !!
Presidente, Armando Hamud, médico, residente na Rua Souza Naves, 3525, Centr::i. jR
Cascavel, PR, portador do RG nº 814539-3 e do CPF 274.622.i89-6í3, dois ll
Membros efetivos, Vanessa Calvitte Weirich, estudante, residente na Rua ibiporã, li
283, Centro, Pato Branco, PR, portador do RG nº 13115383 e do CPF 065.232.649- U.
80 e Ana Paula Franzo1 Simi Marson, administradora de empresas. resident<:" na Rua !~
Dr. Francisco Beltrão, 68, Bairro Santa Teresinha, Pato Branco, PH, portador do f~G I~
nº 11/R 2148684. e do CPF 005Si122.9-35; e três Suplentos Variei . .iandic I~
Cornel1us, empresano, residente n.3 Rua Angela Pasqual1'. 221, Jardim P~squeli. ,,
Toledo-PR, portador do RG nº 1 /180681 e do CPF 717.5í8J49-15; Gen()lllü !~
Brandalize. técnico em eletrotécnica, residente na Rua Lyons Ciub, 483, Bairro Maria ![:
Luiza, Cascavel-PR, portador do RG 4943481-í SSP-PR e do CPF 747.727il39-2J. H
"Decreto de Utilidade Pública Federal - Processo MJ nº 18.192/98-54. · ·
publicado no Diário Oficial da União em 7.2 de julho de ·i999'' {~-~·
Estrada Municipal Belmiro Caldatto, l<m 3 Localidade Rio Gav1.ã<, d:G. 1'}\ tk>
Pato Branco~ PR CEP: 85501-970 Caixa Postal 03'/ ID1
f,Y,\j, '~ ·t ' ·.;'~ E;nail: udv.cor~~nas@gmail.com CNP; 07.463.5:::~· cJf' i, ' (;; . 4, ",f. ..
l
/W,. ~y-, :....-s;: ~~. . :Yo A/'>P''·''' if. ç1;·· ~ (1..---:I '\:I .. ; !A" //-' ; V \!1 ·' ///
"'"' /·,
,)i_
,·~.z:s;:.: •·'. ~;
.--~ .· _, ,.- ; ; --;·; . f:~p}
. "'"""
Receita federal
Co1nprovantc de !nscriç~io e (:e Situaç5c C2dastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldenlificação da Pessoa Jurídica e, se houver- qualquer- divergência,
providencie junto à SRF a sua atualizução c0dastral.
REPlJBUC!\ FEDEFJ\TIV1\ DO Bf \SlL
CADASTRO NACIOi~AL DA PESSOA JURÍDI--!\
~·fiUNICIPIO
P1\TO Br:<.ANCO
Aprovado pela l11struç~10 Normativa RFl3 r:' 568, dG 8 de setembro de 200'
\___Voltai .J
,\:) Copyrlqht Receita federal do Br;_-1sil - 08/0 · /2.00l
hf !p://\V\ v\v. rcl'L~ i ta .J~1~~.enda. gov. br/prcpararJ.111prc ssao/ln1prin1c11agin: . asp X/l/2UO"J
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA - CTQ
COORDENAÇÃO DE JUSTIÇA, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DIVISÃO DE OUTORGAS, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manntenç1í.o do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2007,
CERTIFICO que a instituição CENTRO ESPÍRITA
UENEFICENTE UNKAO DO VEGETAL, CNPJ nº 05.899.588/\\00J,;IJO,
declarada de utilidade pública federal pelo Decreto de 21. de julho de 1999,
publicado no Difaio Oficial da União de 22/07/1999, apresentou seu relatório
circunstanciado de serviços e o demonstrntivo de receitas e despesas referentes ao
ano de 2005, como exigido pelo arL 4.º da Lei 91/35 e pelo art. s:·' do Decrr:io
50.517 /61, pelo que mantém o título em referência.
Não obstante o prazo de validade da presenle certidão, ')
IVi.inir,lério da Justiç.a poderá eventuahnente cassar o título se for cornprcvada, al:ravi_::~)
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam o decJani<,:úo
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca d<:: n1;.1nutençJu
do título de.sta entidade, bein co1no da existência de processo adinírli.strativo enl
trâmite, no endereço eletrônico .!J.!JmL[www.mj.gov.br/CQ!!.~J1\<:!,é~<;l&~·
Brasília, 26 de junho de 2006.
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
Pré-Núcleo Cores Divinas
ga Região
RELAÇÃO DE ATIVIDADES BENEFICENTES
PARA O ANO DE 2007
1) Atendimento médico aos sócios da entidade e às pessoas da comunidade de
Rio Gavião e proximidades;
2) Atendimento psicológico aos sócios da entidade e palestras orientadoras em
colégios da rede pública estadual e municipal;
3) Cursos de Informática Básica em colégios da rede pública municipal e
estadual;
4) Auxílio às pessoas freqüentadoras da entidade a deixarem a vida de
vicissitude. A entidade tem em suas características doutrinárias, o combate aos
vícios como: tabagismo, alcoolismo e outras substâncias tóxicas proscritas,
tendo em meio a seus adeptos grande número de pessoas que tinham alguns
destes vícios e que hoje já não fazem o uso dos mesmos, sendo cidadãos pais
de família e cumpridores de seus deveres perante a sociedade.
5) Mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou
exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
6) Não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
*** Todas as atividades serão desenvolvidas por profissionais com formação
superior em suas determinadas áreas.
Pato Branco, 10 de Janeiro de 2007.
' ando Marson
esidente
Utilidade Pública Federal - DOU n.º 139 de 22 de julho de 1999
Estrada Municipal Belmiro Caldatto, Km 3 - Localidade Rio Gavião
Pato Branco - PR CEP: 85501-1170 Caixa Postal 037
E-mail: udv.coresdivinas@gmail.com C.N.P.J. 07.463.520/0001-80
•
M:IliISTÉRIO DA FAZE!IDA
SECRETARIA DA RECEITA li'EDEl.!.AI.
RECIBO DE EBTBEGA DA DECLARAÇÃO DE DIFOllllllAÇÕES
ECOHÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
DIPJ 2006
CNP·J':. 07. 463. 520/0001-80
Nome Empresarial: CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO VEGETAL PRE-NUCLEO CORES DIVINAS
Perioclo: Z4i06iZ005 a JlilZiZOOS
Declaração Retificadora: SIM
DJIDOS DA Dll:CLARAÇÃO
>JJo-calendário: 2005
NÚlnero do Recibo da Declaração Retificada: 35.27.34.00.52-80
Refis: NÃO Paes: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Bntidade: Outras "
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO
Apuração e Intor1nações de IPI no Perío<lo: NÃO
>~t-ivos no Exterior: NÃO
As informações prestadasna DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto·lei IL • 2.124184, art. 5' e Lei nº 9.779199, art. 16).
DADOS DO ltBPIUISBJr.l'JlllTB DA PBSSOA JURiDICA
Nome: ARTUR EMILIO COLOMBO
CPF: 375.278.359-15
Telefone: (46 ) 32243379 Ramal: FAX: (46 ) 32243379
correio Eletrônico: valmirs@wln.com.br
Atençãol Para retJ.:fioar esta dea1araçio será
exigi.do e•te númezo de reoi.bo:
21.89.05.29.57-79
Vazdo: '.1..00
Dao1araçi.o zeoebida via. Inteznet
pe1o A9ente Receptor SEltPRO
em 27/07/2006 às 09:16:47
3794025190
2:1..89.05.29.51
• ---------------- -----------
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
O I 1? J 2006
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 0?.463.520/0001-80 Optante pelo Refis: NÃO Optante pelo PAES: NÃO
Situaç!o da Declaração: Normal
Retificadora: SIM
Ano-Calendário: 2005
Nº do Recibo da DIPJ a ser Retificada: 35.27.34.00.52-90
Período: 24/06/2005 a 31/12/2005 , Foona de Tributaç&o do Lucro: Imune do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Desenquadramento: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligada• ou Controladas: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, ,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NKO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNI.A.O VEGETAL E'RE-NUCLEO CORES DIVINJ..S
Código da Natureza Jurídica:
304-2 - Organização Social
Cód:i.go da Atividade Econ8m:i.ca (CNAE-Fiscal} :
91.9Í~O/OO - Atividades de organizações religiosas
Tipo de Logradouro: Estrada
Logradouro: MUNICIPAL BELMIRO CALDATO
Número:
Bairro/Distrito: RIO GAVIAO
UF: PR Município: PATO BRANCO
DDD: 46 Telefone: 322433?9
DDD: 46 FAX: 322433?9
Caixa Postal:
Correio Eletr8nico: valmirs@wln.com.br
UF:
Complemento: lQYl 3
CEE': 95501-970
CEE':
•
CNPJ 01.463.520/0001-60 DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 Pag. 2
ticha 03 - Dados do Representante e do Responsável
f DADOS DO IU!IPRJISERTAllT! DA PESSOA Jlll!iDICA
'. Nome: ARTlJR EMILIO COLOMBO
CPF: 375.2/B.359-15
DDD: 46 Telefone: 32243379 Ramal:
DDD: 46 Fax: 32243379
, Correio EletrBnico: VALMIRS@WLN.COM..BR
DADOS DO RJISPORSÁVEL PELO PRJllRCHIMIRTO
Nome: VALMIR ROQUE SALVADOR
i CPF: 067. 827. 609-91
CRC: 23573 UF: PR
DDD: 46 Telefone: 32243379 Ramal:
DDD: 46 Fax: 32243379
Correio Eletrônico: VALMIRS@WLN.COM.BR
•
CNPJ 0?.463.520/0001-60
1 Ficha 36A - Ativo Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
oi.caixa
02.Bancos
03.Valores Mobiliários
04.Estoquea
OS.Imóveis Destinados a Venda
06.Adiantamentos a Forneceqpres
01.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio -Seguinte
12.0utras contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos corrt Pessoas Ligadas {F:i.sicasiJuridicas)
li.Valores Mobiliários
18.Dep6sitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Diter. Temp. Base Cálculo Negativa
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
21. Outra.a G1)ntas
22.(-)Contas Retificadoras
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO
PEKMANENTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou controladas
25.Investimentoa Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Áqios em Investimentos
28.Correç3o Monetária - Dit. IPC/BTNF {Lei nº 6.200/1991)
29.Correç~o Monetária Especial {Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
Jl. TOTAL DOS INVESTIMENTOS
PERMANENTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
3$~Edificios e Construções
34.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
35.VeicUlos
36.M6veis, Utensilios e Instalações Comerciais
37.Recursos Minerais
38. Floreatauiento i;; Retloreataro.ento
39.Direitos Contratuais de Exploraç~o de Florestas
40.outras Imobilizações 41.Correç~o Monetária - Dit. IPC/BTNF (Lei nº S.200/1991)
42.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
43.(-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
44.TOTAL DO IMOBILIZADO
PERMANENTE - DIFERIDO
45.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
4 6. Despesas coro. Pesquisas cienti ticas ou Tecnol6gicas
4?. Demais Aplicações ero. Despesas >.ro.ortizáveis
48. Correç~o Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8. 200/ 1991)
49.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200í1991)
SO. (-)Amortizaç~o <lo Difericlo
.51. TOTAL DO DIFERIDO
52.TOTAL DO PERMANENTE
53.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 Pa2. J
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Decla~ação
0,00 58,ZS
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,.00 58,25
0,00 0,00
0,.00 0,00
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 l
'
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 21.548,11
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 31. 691, 46
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,.00 0,.00
0,00 65.439,5?
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 65.439,51
0,00 6.S. 497, 82
f
•
CNPJ 07.463.520/0001-80
Ficha 37A - Passivo - Balanço PaÊrimonial
Discriminaçao
CIRCULANTE
01.Forneced.ores
02. Financiam.entoa a curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido
OI.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10. outras Contas
11. {-}Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
EXIGÍVEL A LONG:o PRAZO
13.Fornecedorea
14.Financiam.entos a Longo Prazo
15. Empréstimos de s6cios/Acionistas N~o Aclministradores
l:6.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Provis~o p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Difericlos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.outraa Contas
21.(-)Contas Retificadoras
22.TOTAL EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS
23.Receita de Exercícios Futuros
24.(-)Custos e Despesas Correspondentes
25.TOTAL RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL
26.Capital de Domiciliados e Residentes no Pais
27.Capital de Domiciliados e Residentes no Exterior
28.(-)Capital a Realizar
29.TOTAL CAPITAL REALIZADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliaçào
32 !Reservas de Lucros
33. Res. p/ Atm1ento de Cap. {Lei nº 9. 249/1995, art. 9°, § 9°)
34.0utras Reservas
35. TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
36.Lucros Acwn. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
37. (-)Prejuizos Acumulados
38. (-)Ações em Tesouraria
39.0utras
40.TOTAL OUTRAS CONTAS
41.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
42.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 Paq. 4
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 0, (H)
0,00 l"l. Ho, 10
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 41.121, 12
0,00 47.721,12
0,00 ijS.497,62
•
CNPJ 0?.~63.520/0001-60 DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 Pag. 5
rFicha 39 - Origem e Aplicação dé Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou sindicalizados
OZ.Receita da Venda de Bens ou da Prestaç~o de serviços
01.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquidos Auferidos no Mercado de Renda variável
05.Doações e subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e ÓUtros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variáve1
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
8.686,20
0,00
0,00
0,00
61.940,5.5
0,00
16. 626, IS
0,00
0,00
0,00
o ... oo
13. 908, 50
2. 660, 00
?6.568,.50
58,25
-
·~
\
•
CNPJ 07.463.SZOiOOOl-80 DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 Paq. 6
Ficha 47B - Rendimentos de Dirigentes
CNPJ:
NOME:
Rendimentos
Imposto de Renda Retido na Fonte
•
LEI Nº 2.340, DE 1º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3° A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser
comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um Delegado
de Polícia.
í'
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível. ·
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por
entidade declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará
à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1_991enº2.146, de 12 de abril de 2002.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna '- PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~