Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2007
Regime de urgência - convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº 3/2007
RECEBIDA EM: 17 de janeiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 3/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio
lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de janeiro de 2007
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÔES EXTRAORDINÁRIAS-EDITAL Nº 1/2007
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de janeiro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Nelson
Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de janeiro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 712007
Lei nº 2733, de 24 de janeiro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3956, do dia 26 de ianeiro de 2007.
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Paraná
ANO XXI EDIÇÃ03956 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2007 ·- -·~~"'"''"-'"' .... ,,:\ ... ,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI ~.2J33, DE,24 DE JANEIRO BE 2007 .
Autoriza o Executivo Municipal a finnar Convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fiéa o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a finnar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência. fannacêutica,
disponibilizando ao serviço de saúde os medicamentos apropriados à população
usuária do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) por ano,
com base na Relação.de ~edicamentos Essenciais para a Atenção Básica, de acordo
com o valor definido, visando manter a regularidade e funcionamento do sistema.
Art. 2º Os recursos mun.icipais pata pagamento dos valores previstos no convênio"
advirão do orçamento geral do município, na dotação, elemento e'fopte próprios.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de janeiro de 2007.
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Pato 13 -anco
ANO XXI EDIÇÃ03956 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2007
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
CON~NIO N.° .......... / 2007 . ,
CONVENIO ENTRE SI CELEBRAM O MUN1CIPJO DE PATO BRANCO
E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Pato Branco;
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º 76.995.448/0001/54,
com sede a Rua Caramuru, 271, nesta cidade de Pato Branco· Paraná, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal; Roberto Viganó, portador da cédula de
identidade RG n.º 746.995-0 SESP/PR e do CPF n.0 036.794.469-34, residente e
domiciliado em Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro lado o CONSÓRCIO
INTER GESTORES PARANÁ SAÚDE, CGC nº 03.273.207/0001 -28, doravante
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Antônio
Carlos Figueiredo Nardi, portador da Cédula de Identidade/RG riº 7.887.409 -
SP, do CPF/MF nº 061.827.348-41, residente e domiciliado em Maringá, com base
no previsto no artigo 9°, inciso V, do estatuto do Consórcio, e nas Leis N°s 8.080/
90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições
a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e
distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema
Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES
C-omprometem-se os signatários:
I - PREFEITURA MUN1CIPAL:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 188.000,00
(cento e oitenta e oito mil reais )/ano em quatro parcelas de R$ 4 7 .000 ,00 (quarenta
e sete mil reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente
específica do Banco do Brasil, até o dia !O dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto
e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo.
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica. seja realizada sob
responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico.
d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda
(atendida e não atendida) de cada produto.
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil
epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços.
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição,
considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/
ressuprimento
g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a
Diretoria do Consórcio, para que esta, reavalie os requisitos de qualidade para
aquisição e proceda a validação de fornecedores.
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS,
garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos,
j) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos
prescritores e aos dispensadores.
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a
uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão 1
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de
Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual
de Assístência Farmacêutica Básica.
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município,
e~aborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação e.m . .
anexo.
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de
Assistência Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses
obtenham informações atualizadas das pro!l!"amações, aquisições e movimentação
financeira de seus recursos.
e) Manter o cron6grama de programação e aquisição, tentando evitar a
descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais
e de qualidade, estabelecidos para esses produtos.
g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando
po~síveis transtornos durante seu percurso
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando
comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso
financeiro destinado à execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação
Orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
1030300302.053000 Prestação de Serviços para Assistência Fairnacêutica
339030 Material de Consumo ·
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento
. do presente convênio será realizado a cada periodo de vigência, com base em
· a~aliações do cumprimento de seu objeto.·
CLÁUSULA QOINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo'
de Convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra
descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente
á eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente
de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo entretanto ser
resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA -Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas
em convênios ou conseqüentes termos aditivos, anteriores ao presente, que
contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará
em vigor a partirda data de sua assinatura e terá vigência de OI (um) ano, podendo
ser prorrogado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos
termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos
·firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de
Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser
resolvidas de comum acordo.
E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado
conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos
representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo firmadas, para publicação e execução.
Pato Branco, ............. , de ..... ; .............. , . de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
!-................. - ............................. .
2-.................................... ;: ... _ ...... .
g;~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
disponibilizando ao serviço de saúde os medicamentos apropriados à população usuária
do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) por ano, com base
na Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, de acordo com o valor
definido, visando manter a regularidade e funcionamento do sistema.
Art. 2°. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município, na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
f
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CONVÊNIO N.0 •••••••••• / 2007
Estado do Paraná
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CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O
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MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CGC/MF n. 0 76.995.448/0001/54, com sede a Rua Caramuru, 271, nesta cidade de Pato Branco -
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, portador da cédula de identidade
RG n.º 746.995-0 SESP/PR e do CPF n. 0 036.794.469-34, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado
do Paraná, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CGC nº 03.273.207/0001-
28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Antônio Carlos
Figueiredo Nardi, portador da Cédula de ldentidade/RG nº 7.887.409 - SP, do CPF/MF nº 061.827.348-41,
residente e domiciliado em Maringá, com base no previsto no artigo 9°, inciso V, do estatuto do Consórcio, e
nas Leis Nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a
seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de
Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população
usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil
reais)/ano em quatro parcelas de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo que as mesmas deverão
ser depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 1 O dos meses de Fevereiro, Maio,
Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo.
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional
Farmacêutico.
d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de
cada produto.
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta
de serviços.
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o
tempo médio para aquisição/ressuprimento
g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta,
reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores.
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
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r5dnuuavllrmf#aldt:Y~~~~ Estado do Paraná
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e
utilização adequada dos mesmos,
j) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica
de qualidade.
li - AO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores Bipartite e Conselho
Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes
do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro
disponível, conforme plano de aplicação em anexo.
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado e
a organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os murnc1p1os, para que esses obtenham informações
atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos.
e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos
para esses produtos.
g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante
seu percurso
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade
originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à execução
do presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária: . . ____ .-.i....
08 Sec,.ta•;a Mun;clpal de SaUde !"~Eil
002 Fundo Municipal de Saúde :i~to::: r;~.J;i<'-; .. Fíif;::J
1030300302.053000 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica · 1
339030 Material de Consumo
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente converno será
realizado a cada período de vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de Convênio poderá ser rescindido
sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte
inadimplente á eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo entretanto ser resolvido por mútuo consenso,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
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tjf~~d&9'd-Y$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA - Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou conseqüentes
termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas
deste Instrumento
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente
convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para
todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas
fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo.
E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento
vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Pato Branco, ............. ,de ...................... de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 - ................................................. .
2 - ................................................... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 312007
Através do Projeto de Lei nº 3/2007, o Executivo Municipal pretende
obter autorização legislativa para firmar convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, disponibilizando ao serviço de saúde os medicamentos apropriados
à população usuária do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito
mil reais) por ano, com base na relação de medicamentos essenciais para
atenção básica, de acordo com o valor definido, visando manter a regularidade e
funcionamento do sistema.
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município, da dotação, elemento e fonte
próprios.
Dessa forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação deste
projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato ranco, 22 de janeiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~/~P/J~c~~pa~- Estado do Paraná \ _amara Pato 'Branco
ASSESSORIA JURÍDICA Fi.:_.,..,,..~~~-~----
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2007 , vif;to; .·~c.,i...:Q
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para firmar convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, disponibilizando ao serviço de saúde os medicamentos
apropriados à população usuária do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e
oitenta e oito mil reais) por ano, com base na relação de medicamentos
essenciais para atenção básica, de acordo com o valor definido, visando
manter a regularidade e funcionamento do sistema.
Dispõe ainda a proposição, que os recursos municipais para pagamento dos
valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município, da
dotação, elemento e fonte próprios.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, sobre o tema em questão, assim
estabelece:
"Art. 14-Compete à Câmara Municipal:
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município
seja parte e que envolvam interesses municipais;"
"Art. 77 - O Município poderá consorciar-se com outros
municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos
de interesse comum."
"Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde:
VII - formar consórcios intermunicipais de saúde,
mediante indicação técnica;"
A Constituição Federal em seus artigos 30, inciso VII e 241, com a nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assim prescreve:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Para~á
1
~~/de [?}JaW gj~ Estado do Paraná
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população."
"Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos."
Ainda sobre o tem~, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Sa dff,100f~r~ artigos 1 O e 18, assim preconiza: . ~Pato 'Branco
Fl .. _·-tr--·y-_,...._"'--1 __ _
. . Visto:
"Art. 10 - Os Municípios poderão constituir
consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde
que lhes correspondam.
§ 1 º - Aplica-se aos consórcios administrativos
intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de
Saúde - SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e
articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das
ações de saúde."
"Art. 18 - A direção municipal do Sistema Único
de Saúde - SUS compete:
VII formar consórcios administrativos
intermunicipais;"
Pelo que se observa das normas acima citadas, existe permissibilidade no
ordenamento jurídico brasileiro de que Municípios se associem e desenvolvam
atividades comuns.
Rua Ararígbóía, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco
Estado do Paraná
Pelas razões acima expendidas, opmo em fornecer parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2007.
--...,p.._..- ~ fo (__QM._. ~ r ~ - Q
Câmara 9dunic.ipaidé_"·· ~
Pato 'Branco n
Fl_ ~ J Visto:~~~ -~; •
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
r~~.<.«1;::::.:._~z:..:.~~,...,.....,.,.,.. ~.·. f Cântara !.li1unicipa[ dé ,
J Pato '.Branco
!FL:. oco
:,Visto.
MENSAGEM Nº 003/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde.
Tal Consórcio se destina a efetividade do processo de compra de
medicamentos estabelecidos na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos, bem ,
como, da programação municipal de Assistência Farmacêutica, disponibilizando às
unidades de saúde a quantidade de medicamentos necessários para atender a
população, garantindo qualidade, efetividade e menor custo.
Ressaltamos que o município de Pato Branco já vinha mantendo convênio
para tal finalidade, devendo agora ser firmado novo convênio uma vez findada a
vigência do anterior.
Assim sendo, visando o bem estar da população pato-branquense,
encarecemos aos nobres edis que seja dado caráter de urgência à tramitação do
mesmo, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do Projeto, conforme preceitua
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa7 Branco, 12 de janeiro de 2007.
/
. <;;;! __ _ 7 . ·-....__
//7) / ;//z1u/7
R<L{ o VIGAN6~/ Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIDIC A 1 4 J ' • .-.,....;;µ..;.~ r,•
Rua Caramuru, _271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(_]Jiefeituia &1.unicibaÍ de (_]Jato 23ianco
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ESTADO DO PARANÁ .r ~ ~ .. • _"""-:!,,,.,,. ~,,.,_,,_e:-;, _ ,_,. _ GABINETE DO PREFEITO 1 Camara :;;4.· . - -
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PROJETO DE LEI r\J~ 31 ~
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, disponibilizando ao serviço de saúde os medicamentos
apropriados à população usuária do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e
oito mil reais) por ano, com base na Relação de Medicamentos Essenciais para a
Atenção Básica, de acordo com o valor definido, visando manter a regularidade e
funcionamento do sistema.
Art. 2 Os recursos murncrpais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do município, na dotação, elemento
e fonte próprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 1
data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-sea~ los1ções em contrário.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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CONVÊNIO N. 0 .......... 12007
CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CGC/MF n. 0 76.995.448/0001 /54, com sede a Rua Caramuru, 271, nesta cidade de Pato Branco -
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, portador da cédula de identidade RG n. 0
746.995-0 SESP/PR e do CPF n.º 036.794.469-34, residente e domiciliado em Pato Branco, Estado do Paraná, e
de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CGC nº 03.273.207/0001-28, doravante
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Antônio Carlos Figueiredo Nardi,
portador da Cédula de ldentidade/RG nº 7.887.409 - SP, do CPF/MF nº 061.827.348-41, residente e domiciliado em
Maringá, com base no previsto no artigo 9°, inciso V, do estatuto do Consórcio, e nas Leis Nºs 8.080/90 e 8.142/90,
firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência
Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS
(Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais)/ano
em quatro parcelas de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em
conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 1 O dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro,
conforme plano de aplicação em anexo.
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional
Farmacêutico.
d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada
produto.
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de
serviços.
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o
tempo médio para aquisição/ressuprimento
g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta,
reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores.
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização
adequada dos mesmos,
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j) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de
qualidade.
li - AO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores Bipartite e Conselho Estadual
de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro
disponível, conforme plano de aplicação em anexo.
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado e a
organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas
das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos.
e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos
para esses produtos.
g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu
percurso
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade
originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à execução do
presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
1030300302. 053000 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
339030 Material de Consumo
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente convênio será realizado a
cada período de vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de Convênio poderá ser rescindido sem
comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte
inadimplente á eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA- Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou conseqüentes termos
aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento
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CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura
e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio
deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e
direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas
neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo.
E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a
seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Pato Branco, ............. ,de ...................... de 2007.
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 - ................................................. .
2 - ................................................... .
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