~~~dtY§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2007
Regime de urgência - convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº 4/2007
RECEBIDA EM: 17 de janeiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 4/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de janeiro de 2007
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS- EDITAL Nº 1/2007
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de janeiro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Nelson
Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de janeiro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7 /2007
Lei nº 2731, de 24 de janeiro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3956, do dia 26 de janeiro de 2007.
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ANO XXI · EDIÇÃ03956 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO'
PARANÁ
LEI Nº 2. 7;U, DE 24 DEJANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto aQ
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e
oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução
nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal,juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, ornje são efetuados os créditos dos recursos
do Município, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ l°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar· e,
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos da dívida, até Ó seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal,juros e demais encargos decorrentes da operação ·
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta. lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de janeiro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito. Municipal
g7~~t:fe,§J~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº
3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
§ 1 º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e,
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessanos ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 412007
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de Lei nº 4/2007, obter
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o
valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais}, para contratação
de operações de crédito.
Os recursos provenientes das operações de crédito serão destinados à
aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Program~ de Intervenções Viárias -
Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, editada pelo
Conselho Monetário Nacional.
Conforme justificativa apresentada na Mensagem enviada pelo Executivo
Municipal, a referida proposta decorre da necessidade do Município de ampliar e
melhorar o parque de máquinas e equipamentos, tendo em vista a precariedade dos
existentes, além de levar em consideração o constante crescimento e progresso, o que
por consequência aumenta a demanda dos serviços públicos oferecidos, necessitando
assim de uma quantidade de máquinas e equipamentos superiores (novas tecnologias)ao
que hoje se tem no patrimônio, ampliando o potencial de trabalho e de qualidade do
serviço prestado, diminuindo gastos com manutenção e o tempo parado das máquinas e
do pessoal, gerando economia ao município.
Dessa forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação deste
projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
P t Branco, 22 de janeiro de 2007.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A, até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
Reza ainda a proposição, que os recursos resultantes do referido
financiamento serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos
termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, editada pelo Conselho
Monetário Nacional.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
proposta decorre da necessidade do Município em ampliar e melhorar o
parque de máquinas e equipamentos, tendo em vista a precariedade dos
existentes, além de se levar em consideração o constante crescimento e
progresso, o que por consequência aumenta a demanda dos serviços públicos
oferecidos, necessitando assim de uma quantidade de máquinas e
equipamentos superiores (novas tecnologias)ao que hoje se tem no patrimônio,
ampliando o potencial de trabalho e de qualidade do serviço prestado,
diminuindo gastos com manutenção e o tempo parado das máquinas e do
pessoal, gerando economia ao município.
Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica autorizado o Banco do Brasil S.A a debitar na conta corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários a amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Pára a obtenção do financiamento, o Município deverá cumprir as condições
impostas pela Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos
artigos 32 à 40, no que couber ao caso concreto.
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Sobre o tema em questão, o §§ 1 ºe 4º do artigo 167 da Constituição Federal,
assim preceitua:
''Art. 167 ........................................................... .
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerc1cw financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e li, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
No presente caso, constatamos o cumprimento da norma contida no § 1 º do
artigo 167 da Constituição Federal, acima transcrito, uma vez que o Poder
Executivo Municipal, através da Mensagem nº 5/2007, objeto do Projeto de
Lei nº 5/2007, em trâmite neste Legislativo Municipal, busca inserir referida
meta na Lei do Plano Plurianual constando a aplicação dos recursos da
aludida operação crédito.
Para melhor elucidar a matéria, juntamos cópia da Resolução nº 3 .365 e da
Carta-Circular nº 52/2006, referente ao Programa de Intervenções Viárias -
PROVIAS, cujas normativas nelas constantes explicitam a forma e condições
referente a operação de crédito.
Cumpridas as formalidades legais, opmo em fornecer parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2007.
h u..lt. ~~':..."esé Renato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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Pato Branco
IAl
~ BNDES - O banco do desenvolvimento de todos os brasileiros
Programas > Outros
Outros
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
Objetivo
Contratação de operações de crédito para aqu1s1çao de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e
c.:;redenciados no BNDES, destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis
• Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda (moto scraper) 1
carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo
compressor, usina de asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibrÓ
acabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso; '
• Chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão trator; e
• Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques, contêineres, frigorífica,
poliguindaste, compactadora de lixo, basculante, alumínio.
O BNDES ao credenciar o produto verifica tão somente o processo produtivo do fabricante. Sendo assim, o
credenciamento do produto no BNDES não gera à instituição qualquer responsabilidade por problemas relacionados à
qualidade e/ou ao desempenho técnico operacional do bem em questão. '
Clientes
Pessoas jurídicas de direito público municipal.
Taxa de Juros
Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
sto Financeiro
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Remuneração do BNDES
De 1% ao ano.
Remuneração da Instituição Financeira Credenciada
A ser negociada entre a instituição financeira credenciada e o cliente, limitada em 3% ao ano.
Nível de Participação
Até 100% do valor do bem.
Prazo Total
De até 54 meses, incluído até 6 meses de carência.
01/10/2006 - 15h54
Garantias
Negociadas entre a institulçãQ_Jinanceira credenciada e o cliente.
Não será admitida como garantia a constituição de penhor de direitos creditórios decorren~~J.Lc;ªs.;.ãP. financeira. 11 .,, '""' • • .t...i . • ~.~lll.n=.;-:,~ur.111iwllGl.r.'1::J.w.:<:tr.~J1u:y~~·.
~ Camara 9i/funicipa{t!é ~
Veja: Garnntiª-S. ~ 'R~ato 'lJranco ~
, .. , . ~
Limites de Financiamento [;;~;:~"- ,.~,~~~=~-;;~J
• Para Municípios com até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinqüenta mil reais), por Município;
• Para Municípios com mais de 50.000 {cinqüenta mil) habitantes, até R$ 3.000.000,00 {três milhões de reais),
por Município.
Obs.: Deverão ser observados os contingentes populacionais publicados em estatísticas oficiais pelo Instituto,
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Vigência
Poderão ser atendidos os pedidos de financiamento contratados até 30.06.2007, observado o limite orçamentário
estabelecido para o Programa.
1.. pedidos de financiamento encaminhados na Sistemática Operacional Convencional poderão ser protocolados nq
BNDES, para aprovação até 15.06.2007. '
As operações encaminhadas na Sistemática Operacional Simplificada poderão ser protocoladas no BNDES, par~
aprovação, até o dia 31.08.2007, acompanhadas do Pedido de Liberação.
Encaminhamento
Dirija-se à in~tituição finançeira ~redenciadª, com a especificação técnica (orçamento ou proposta técnico-comercial~
do bem a ser financiado. A instituição informará qual a documentação necessária, analisará a possibilidade de
concessão do crédito e negociará as garantias. Após aprovação pela instituição, a operação será encaminhada par~
homologação e posterior liberação dos recursos pelo BNDES. /
'
As operações deverão ser cadastradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADI,1
,
nos termos da legislação em vigor.
Atendidos todos os requisitos, o BNDES emitirá Termo de Habilitação autorizando o envio à Secretaria do Tesou~jº
Nacional - STN do Ministério da Fazenda, da documentação da operação, nos termos da Lei Complementar nº 10 ,
cl- 04.05.2000 e das Resoluções n°s 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal.
Matérias relacionadas
• Carta-circular nº 52/2006
• flf\J_AME
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01/10/2006 - 15h54
1
1
1
RESOLUCAO 3.365
Inclui o art. 9°-F na Resolução
nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Programa de Intervenções Viárias
(Provias).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9° da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de abril
de 2006, com base no art. 4°, incisos VI e VIII, da mencionada lei,
RESOLVEU:
Art. 1° Incluir na Resolução 2.827, de 30 de março de
2001, o art. 9°-F, com a seguinte redação:
"Art. 9°-F Fica autorizada a contratação de novas
operações de crédito, até 31 de dezembro de 2006, no
valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), destinadas a financiamentos a
pessoas jurídicas de direito público municipal no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias),
observados os seguintes limites:
1 - até R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinqüenta mil reais) por município cuja população seja
igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
e
li - até R$3.000.000,00 {três milhões de reais) por
município cuja população seja superior a 50.000
(cinqüenta mil} habitantes.
§ 1° Para cálculo do valor de financiamento por
município, nos termos dos incisos 1 e li do caput,
deverão ser observados os contingentes populacionais
publicados em estatísticas oficiais pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística {IBGE).
§ 2° As operações de crédito de que trata este artigo
terão por finalidade exclusiva a aquisição dos
seguintes bens:
1 - máquinas rodoviárias e equipamentos para
pavimentação: trator de lagartas, trator de roda {moto
scraper), carregadeira de rodas, escavadeira
hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora,
retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto
móvel, compactador de solo, secador de solos,
fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto,
espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto,
cortadora de piso;
li - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão
médio, caminhão pesado, caminhão trator;
Ili - carrocerias: graneleira, carga seca, baú de
alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containers,
frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo,
transporte de veículos (cegonha}, basculante,
alumínio; e
IV - tratores: já contemplados no segmento de máquinas
rodoviárias.
§ 3° A taxa de juros do financiamento é a Taxa de
Juros de Longo Prazo (T JLP}, calculada pro rata die,
acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a.
(quatro por cento ao ano}, e o prazo para pagamento é
de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência.
§ 4° As instituições financeiras deverão proceder ao
cadastramento dos pleitos no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP} até o
dia 31 de dezembro de 2006, solicitando ao Banco
Central do Brasil a baixa do registro em caso de
desistência da operação ou no caso em que a mesma não
tenha sido contratada até a referida data."
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de abril de 2006.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
CARTA-CIRCULAR Nº 52/2006
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006
Ref.: FINAME
Ass.: Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
O Superintendente da Área de Operações Indiretas, consoante Resolução do BNDES,
COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS a prorrogação do prazo de vigência (item 12)
do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, para 30.06.2007, nos termos da
Resolução BACEN nº 3.429, de 26.12.2006.
A seguir são definidos os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem
observados no PROVIAS.
1. OBJETIVO
Contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
2. BENEFICIÁRIAS
Poderão ser beneficiadas com o apoio financeiro nesse Programa pessoas jurídicas
de direito público municipal.
3. ITENS FINANCIÁVEIS
São financiáveis neste Programa máquinas e equipamentos novos produzidos no país
e constantes do Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CFI do BNDES,
abaixo relacionados:
3.1. Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas,
trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá
carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de
asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro
acabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de
piso.
3.2. Chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado,
caminhão trator.
3.3. Carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira,
tanques, contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo,
basculante, alumínio.
3.4. Tratores: já contemplados no segmento de máquinas rodoviárias.
4. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
Nos financiamentos concedidos no PROVIAS, deverão ser seguidas as condições
estabelecidas nos itens 4.1 a 4.4.
A Condição Operacional Vigente definida para as operações contratadas no âmbito
da Resolução BACEN nº 3.365, de 26.04.2006 é representada pelo código
PROVIAS2006/05, e para as operações contratadas no âmbito da Resolução BACEN
nº 3.372, de 16.06.2006, representada pelo código PROVIAS2006/06.
4.1. Taxa de Juros:
Somatório de Custo Financeiro, Remuneração do BNDES e Remuneração do
Agente.
4.1.1. Custo Financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo -T JLP;
4.1.2. Remuneração do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano);
4.1.3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: a ser negociada
entre o Agente Financeiro e a Beneficiária Final, observado o limite de
até 3% a.a. (três por cento ao ano).
4.2. Nível de Participação:
Até 100% (cem por cento) do valor do bem.
4.3. Prazos:
Até 54 (cinqüenta e quatro) meses, incluído até 6 (seis) meses de carência.
4.4. Periodicidade das Amortizações:
As amortizações terão periodicidade mensal.
Na fase de amortização, os juros serão pagos mensalmente juntamente com as
parcelas de amortização. Durante a fase de carência, os juros serão pagos
trimestralmente.
5. GARANTIAS
5.1. As garantias serão definidas a critério do Agente Financeiro, observadas as
normas pertinentes do Banco Central do Brasil.
5.2. Não será admitida como garantia a constituição de penhor de direitos creditórios
decorrentes de aplicação financeira.
6. LIMITE DE FINANCIAMENTO
6.1. Até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) por Município
cuja população seja igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
6.2. Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por Município cuja população seja
superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
6.3. Para cálculo do valor de financiamento por Município, nos termos dos itens 6.1 e
6.2, deverão ser observados os contingentes populacionais publicados em
estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
6.4. Os recursos, no valor de até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de
reais), destinados ao Programa por meio da Resolução BACEN nº 3.372, de
16.06.2006, serão repartidos entre as Regiões e os Estados brasileiros, de
acordo com o número de Municípios existentes, resultando nos seguintes
percentuais de distribuição:
6.4.1. até 8,07% para a Região Norte;
6.4.2. até 32,23% para a Região Nordeste, dos quais até 7,50% para a Bahia,
até 6,64% divididos entre o Ceará e Pernambuco, e até 18,09% para os
demais Estados da Região;
6.4.3. até 30% para a Região Sudeste, dos quais 15,34% para Minas Gerais,
11,60% para São Paulo e 3,06% divididos entre o Rio de Janeiro e
Espírito Santo;
6.4.4. até 21,37% para a Região Sul, dos quais 8,92% para o Rio Grande do
Sul, 7, 18% para o Paraná e 5,27% para Santa Catarina;
6.4.5. até 8,33% para a Região Centro-Oeste.
7. HABILITAÇÃO DAS OPERAÇÕES
7 .1. O procedimento para habilitação das operações não se aplica às operações
inscritas no Sistema de Registros de Operações de Crédito com o Setor Público
- CADIP em data anterior a 05.07.2006.
7 .2. A contratação das novas operações de crédito, no valor de até R$
220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), destinados ao Programa por
meio da Resolução BACEN nº 3.372, de 16.06.2006, será precedida de
habilitação pelo BNDES, na qualidade de gestor do PROVIAS e provedor dos
recursos, obedecidos cumulativamente os seguintes procedimentos e requisitos:
7.2.1. Os Agentes Financeiros encaminharão ao BNDES:
7.2.1.1. Protocolo de Intenções firmado com o Município proponente
contendo:
7 .2.1.1.1. Valor da operação;
7.2.1.1.2. Fonte/origem dos recursos: FINAME/PROVIAS;
7 .2.1.1.3. Custo Financeiro: T J LP;
7 .2.1.1.4. Taxa de juros;
7 .2.1.1.5. Prazo total;
7 .2.1.1.6. Prazo de carência;
7.2.1.1.7. Prazo de amortização; e
7 .2.1.1.8. Garantias.
7.2.1.2. Declaração de que possuem limite para contratação com
órgãos e entidades do setor público, nos termos da Resolução
BACEN nº 2.827, de 30.03.2001, de que trafa o artigo 1 º da
Resolução BACEN nº 3.372, de 16.06.2006, incluindo a
operação de crédito pleiteada.
7.2.2. Cada Protocolo de Intenções e cada Declaração, a que se referem os
itens 7.2.1.1 e 7.2.1.2, respectivamente, deverão ser encaminhados em
conjunto, a partir de 05.07.2006, e corresponderão a uma única
operação, observado o disposto no item 8.3.
7.2.3. Para fins de enquadramento dos pleitos, o BNDES verificará:
7 .2.3.1. o limite de recursos para cada Região e Estado em que o
Município está situado, observados os percentuais máximos de
distribuição estabelecidos nos itens 6.4.1 a 6.4.5;
7 .2.3.2. o limite de crédito do Agente Financeiro para operações com o
BNDES neste Programa.
7.2.4. Se, em determinada Região ou Estado, os Agentes Financeiros
apresentarem pleitos em montante global superior ao limites
estabelecidos, o critério de seleção das operações será a ordem de
chegada dos Protocolos de Intenções no BNDES.
7.2.5. No caso dos itens 6.4.2, 6.4.3 e 6.4.4, se em determinado Estado os
Agentes Financeiros apresentarem pleitos em montante global inferior
aos limites estabelecidos, as sobras serão rateadas entre os demais
Estados da mesma Região, observada a ordem de chegada dos
Protocolos de Intenções no BNDES.
7.2.6. Se, em determinada Região, os Agentes Financeiros apresentarem
pleitos em montante global inferior aos limites regionais estabelecidos
nos itens 6.4.1 a 6.4.5, as sobras serão rateadas entre as Regiões em
que ocorrer o previsto no item 7.2.4, observada a ordem de chegada dos
Protocolos de Intenções no BNDES.
7.3. Atendidos cumulativamente todos os requisitos referidos no item 7.2, o BNDES
emitirá Termo de Habilitação autorizando o envio, à Secretaria do Tesouro
Nacional, da documentação necessária para análise do pedido de contratação
da operação, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e das
Resoluções nºs 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal e alterações posteriores.
7.3.1. A emissão do Termo de Habilitação pelo BNDES atesta, tão somente,
que estão presentes os requisitos previstos no item 7 .2, devendo ser
encaminhados, pelo Agente Financeiro, os pedidos de financiamento ao
BNDES, para aprovação, após a sua inscrição no Sistema de Registros
de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP.
8. SISTEMÁTICA OPERACIONAL
Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os
procedimentos usuais aplicáveis ao Produto FINAME, observadas as seguintes
peculiaridades:
8.1. Os equipamentos deverão constar do Credenciamento de Fabricantes
Informatizado - CFI, disponível no endereço eletrônico http://www.bndes.gov.br/,
como passíveis de apoio neste Programa.
8.2. No preenchimento da Proposta de Abertura de Crédito Fixo - PAC, o campo
"Programa/Subprograma" deverá ser preenchido com "FINAM E-PROVIAS".
8.3. O Protocolo de Intenções e a Declaração a que se referem os itens 7 .2.1.1 e
7.2.1.2, respectivamente, deverão ser entregues no protocolo do BNDES
(AA/DEPAD/GDOC), aos cuidados do Departamento de Financiamento de
Máquinas e Equipamentos - DEMAQ do BNDES.
8.4. Cada Termo de Habilitação emitido pelo BNDES nos termos do item 7.3
receberá um número, que deverá ser informado na PAC quando do
encaminhamento do respectivo pedido de financiamento ao BNDES, para
aprovação.
8.5. As operações contratadas nos termos da Resolução BACEN nº 3.365, de
26.04.2006, não estão sujeitas ao procedimento de habilitação prévia pelo
BNDES, podendo ser encaminhadas diretamente pelo Sistema PAC ON UNE;
8.6. Os pedidos de financiamento encaminhados nos termos da Resolução BACEN
nº 3.372, de 16.06.2006, deverão ser necessariamente apresentados na
Sistemática Operacional Convencional.
8.7. Não será acatada Proposta de Aditivo à PAC destinada à alteração da
Beneficiária Final.
8.8. O Termo de Habilitação previsto no item 7.3 deverá ser mantido, pelo Agente
Financeiro, no dossiê da operação.
9. CONTRATAÇÃO
9.1. Na contratação dos financiamentos deverão ser seguidas as instruções do
Produto FINAME, devendo ser feitas as adaptações às particularidades deste
Programa.
9.2. Somente poderão ser contratadas as operações autorizadas previamente pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda.
10. CONDIÇÕES ESPECIAIS
10.1. Para as operações contratadas nos termos da Resolução BACEN nº 3.365, de
26.04.2006:
10.1.1. Os Agentes Financeiros deverão proceder ao cadastramento dos pleitos
no Sistema de Registros de Operações de Crédito com o Setor Público -
CADIP até o dia 31.12.2006, efetuando a baixa do registro em caso de
desistência da operação ou no caso em que a mesma não tenha sido
contratada até a referida data.
10.2. Para as operações contratadas nos termos da Resolução BACEN nº 3.372, de
16.06.2006:
10.2.1. Os Agentes Financeiros deverão exigir, previamente à contratação, a
comprovação de que a operação de crédito de interesse de cada
Município atende aos limites e condições estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000, e nas Resoluções específicas do
Senado Federal;
10.2.2. Os Agentes Financeiros deverão proceder ao cadastramento das
contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de
Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em
vigor.
11. DEMAIS ORIENTAÇÕES
Aplicam-se ao presente Programa todas as demais condições e procedimentos
operacionais estabelecidos para o Produto FINAME.
12. VIGÊNCIA
Esta Carta-Circular entra em vigor na presente data, podendo ser atendidos os
pedidos de financiamento contratados até 30.06.2007, observados os prazos
determinados a seguir e o limite orçamentário de R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), estabelecido para o Programa, sendo R$ 220.000.000,00 (duzentos
e vinte milhões de reais) para operações contratadas no âmbito da Resolução BACEN
nº 3.372, de 16.06.2006:
12.1. Os pedidos de financiamento encaminhados na Sistemática Operacional
Convencional deverão ser protocolados no BNDES, para aprovação, até
15.06.2007.
12.2.As operações encaminhadas na Sistemática Operacional Simplificada, nos
termos da Resolução BACEN nº 3.365, de 26.04.2006, poderão ser
protocoladas no BNDES, para aprovação, até o dia 31.08.2007, acompanhadas
do Pedido de Liberação.
Para fins de controle de comprometimento dos recursos, o BNDES poderá solicitar, a
qualquer tempo, o envio de informações relativas a operações em curso nos Agentes
Financeiros.
c/;;;;;z;:;·?;;:fu;';r;;ij7;:f(le"'~" ,
Pato 'Branco
Fl.:_.....,,..;:O:;..l....:_. ____ _
Fica revogada a Carta-Circular nº 16/2006, de 28.06.2006.
Claudio Bernardo Guimarães de Moraes
Superintendente
Área de Operações Indiretas
BNDES
- 7 -
- 1'E @'.e wn:rt)'. · -.·· --s
r~~~~=~ttt~ J lé~~~~llCl!'Al. .. l"l'.T~~!!~'!Ç~
<JJriEf Eíturia c/l1unícíbal dE <JJ ato !Brianco --·
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.
A., oferecer garantias e dando outras providências correlatas.
A referida contratação tem por objetivo a aquisição de máquinas e
equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos
termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário
Nacional, até o montante de R$ 1.980.00,00 (Um milhão novecentos e oitenta mil
reais) com amortização de 48 parcelas mensais e 06 meses de carência, com
taxa de juros de 4% ao ano acrescido de T JLP.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município necessita ampliar e
melhorar o parque de máquinas e equipamentos atual, tendo em vista a
precariedade dos existentes, além de se levar em consideração o constante
crescimento e progresso de nosso Município, o que por conseqüência aumenta a
demanda dos serviços públicos oferecidos, necessitando assim de uma
quantidade de máquinas e equipamentos superiores ao que hoje se tem no
patrimônio do Município, além de que deve se levar em consideração que estará
se adquirindo novas tecnologias, que ampliarão o potencial de trabalho e de
qualidade no serviço prestado, diminuindo os gastos com manutenção e
diminuindo de forma considerável o tempo parado das máquinas e do pessoal,
gerando economia ao município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo
Pato-Branquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos,
rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência,
tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema
Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal çfe P,Jo Branco em 16 de janeiro de
2007. -.. ·~ ----
ij . l;Z1#?
Piefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2007
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S. A., a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (Um Milhão Novecentos
e Oitenta Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos
termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1° - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da opê-raç-o de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita .Mi rçamento ou em créditos
adicionais.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060
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, A8SEssóR1A JURiõ1c,:
\\llUNICIPIO DE PATO ~- : ~. """''":··-~ ........ .
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
At. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de suajublicação.
--/,_·· // .
Pféteito
Rób~í~~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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· Câma. ra !JV{unicipa[ dé
Pato 'Branco
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C~ONTRfJLE fJE FR_OTA
B-ESlfM9 DE G.ASTQ_~ COM.~IArHJ'I'EJlÇ,.~9-=.)f~.º~l7J!~1q
2005
=
= Ação Social 7.702,00 10.354,00
= Li.rnp. Pública 39.228,üü 61.924,üO
= Obras e Eng' 419.848,00 528.206,00
= Agncultura 7.869,00 5.864,00
=Educação l03.n3,oo 145.642,00
=Saúde 12.740,00 15.506,üü
= \l íg. Sanitária 5.178,00 5.115,00
= Hum. Pública 8.076,00 4.512,00
= Administraç..1.o 7.913,00 5.996,00
OBS: (Js valores do ano de 2005 reforen-se ao período de Abril ü Dezembro, sendo que
2006 refere-se ao período de Janeíro a Nov"embro.
MARCA
FORD F350 G
l!TOYOTA HILUX CS 4X4 CHAS
SUNDOWN HUNTER 125 SE
SUNDOWN HUNTER 125 SE
SUNDOWN HUNTER 125 SE
VW GOL SPECIAL
VW GOL SPECIAL
VW GOL SPECIAL
VW GOL SPECIAL
VW GOL SPECIAL
VW GOL SPECIAL
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
MARCOPOLO VOLARE V8 ON
MARCOPOLO VOLARE V8 ON
ÔNIBUS SCANIA
FIAT DUCATO (AMBULÂNCIA)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Divisão de Patrimônio
Relação de veículos Municipais adquiridos em 2005
PLACA/MODELO ANO LOCALIZAÇAO
AMY- 5136 200512005 Opto Serviços Urbanos
AMY- 5139 200512006 Opto Serviços Urbanos
ANC- 8826 200512005 Fiscalização
ANC- 8824 200512005 Ação Social
ANC- 8820 200512005 Assessoria de Imprensa
AMT- 1261 200512005 Opto Serviços Urbanos
AMT-1260 200512005 Opto Serviços Urbanos
AMT-1264 200512005 Opto Serviços Urbanos
AMT-1267 200512005 Opto Serviços Urbanos
AMT-1272 200512005 Saúde
AMT-1268 200512005 Educação
AMZ-8359 200512006 Caps/Coas
ANF - 4661 200512006 Saúde
ANG- 7470 200512006 Saúde
AMT-4939 200512005 Educação
GKW-1098 SAÚDE
ANG- 7470 SAÚDE
PATRIMÔNIO
29218
29217
29778
29774
29775
29116
29118
29119
29112
29114
29117
29531
29930
29929
29113
ESTADO
ESTADO
MODELO I MARCA
VWKOMBI
l/TOYOTA HILUX 4 CSL DX
l/TOYOTA HILUX 4 CSL DX
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX
VW GOL CITY
AGRALE 8500 T
ROLO
ROLO
VW 17,250E (Camin. Lixo)
MICRO ONIBUS
ESCAVADEIRA HIDRAULICA
MOTONIVELAOORA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Divisão de Patrimônio
Relação de veículos Municipais adquiridos em 2006
PLACA/MODELO ANO LOCALOZAÇAO
ANT - 3179 200612006 SAÚDE
ALP- 3795 2004 / 2004 Opto Serviços Urbanos
ALO- 7081 2004 / 2004 Opto Serviços Urbanos
ANR-5947 2006 / 2006 Horto Florestal
ANR-5944 2006 / 2006 Casa Abriçio
ANV-1709 2006 / 2006 Bolsa Familia
ANR-5945 200612006 Fiscalizacão
ANN-4599 . 2006 / 2006 Saude
AHV-4714 1998 / 1998 Ed ucacão/Merenda
CA TTERPILLAR CB 434C 2006/2006 Opto serviços Urbanos
CA TTERPILLAR CS 533E 2006/2006 Opto serviços Urbanos
AOE-6080 2006/2006 LIMPEZA PUBLICA
AOC-5316 2006/2007 SAÚDE
CATTERPILLAR 315C 200612006 Opto serviços Urbanos
CA TTERPILLAR 12H 2006/2006 Opto serviços Urbanos
PATRIMÔNIO
30830
31050
31049
30803
30804
31345
30805
30634
31045
31046
31047
31548
31487
31322
31048