~~~~~e%1~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 8/2007
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 8/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 8 de fevereiro de 2007
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de fevereiro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de março de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 52/2007
Lei nº 2738, de 7 de março de 2007.
Decreto nº 5092, de 7 de março de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3983, do dia 8 de março de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXI
'º
~:·' .,..·· .. .-· " .... .. ~ ·:( ·"?,-:·\·~ .,,.· .. \ n\:.::.i.;>·af··.· .. ~ ···,.._- ·.:, '.·~:;;\;. \'"' .. '• : . . .· •'· .
. '
' '
- / . .
EDIÇÃ03983 PATO BRANCO , QUINTA-FEIRA, . 8 DE MARÇO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL.OE PATO BRANCO·- ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 2.738, DE 7 O~ MARÇO DE 2007
- Autoriza proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte l.ei: ·
Art. 1~ · fica aotorizado o Executivo Municipal a abrir· Crédito Adicional Especial nl?
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2007, destinado ao -
suporte da despesa a ser realizada com recurso do e>ccesso de arrecadação, de receita oriunda de Convênios
e Rendiment9 de Apffcações Financeiras do mesmo, no valor de RS 55.000,00 (cinqoenta e cinco rril reais)
para atender despesa na seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 • DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244:0036.2.062 - Manutenção da Marcenaria
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... 31764 R$ 55.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em ctecom~ncia da ·
autorização constante desta Lei, serão Lllilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Apliçações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2007, no valor de A$ 55.000,00
(cinqúenta e cínco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o preVisto
no inciso li do § 111 do Art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-()3..64
DESCRIÇÃO categoria Fonte Econõmlca
excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Equlpanientos pi a 2471.99.99.02.00 31764 R$ 50.000,00
Marcenaria
Excesso Arn:te.- Apllc.Financeiras Aquisição de 1325.01.99.18.00 31764 R$ 5.000,00 Equipamentos pi a Marcenaria
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitO Municl~b~ªe~~~ ~~~t?' de março d~ 2007.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO OOPARANA
DECRETON'5.0~~~!ttoMAR=al~~al, no valor de R$.
50.000,00 (cinqOenta rnil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no úso das atribuições que lhe
são CÕnféridá.s pelo a.rt. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e consfderando a autorizaçio
preVista na-Lei Municipal n11 2.738, de 7 de ~rço de2007,
DECRETA: "'rt. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Getal do ·Município de Pato
Branco, Estado do Paraná para o ExercfcicJ de 2007, destinado ao suporte da despesa a ser
realizada com recurso do excesso de arrecadação, de receita oriunda de Convênios e R&ndimento
de Aplicações Financeiras do mesmD. no valor de AS 50.000.00 (cinqüenta mil reais) para atender
despesa na seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO OE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.062 • Manutenção da Marcenaria
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....
Fonte
31764 R$ 50.000,00
Art. r' Para cobertura do Crádito Adieional Especiíil a ser aberto em dec:orrêneia da
autorização constante da Lei n11 2.738, de 7 de março de 2007 , serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária
do Exercfcio de 2007, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 111 do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõmlca
Excesso Arrec.- Côn~nio Aq\JiSi~o de 2471.99.99.02.00 31764 R$ 50.000,00
Equipamentos pi a Maroenaria
Art. :r Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gablnete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de março de 2007.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
r&7~~~9"~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação, de
receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.062 - Manutenção da Marcenaria
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
31764 R$ 55.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação de
Convênio e de Aplicações Financeiras, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007,
no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na
efetivação da receita, conforme o previsto no inciso 1 do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de 2471.99.99.02.00 31764 R$ 50.000,00
Equipamentos p/ a Marcenaria
Excesso Arrec. -Aplic. Financeiras -Aquisição 1325.01.99.18.00 31764 R$ 5.000,00
de Equipamentos para a Marcenaria
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2007
Busca o Executivo Municipal, autor do projeto em análise,
obter autorização legislativa para proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais).
A matéria trata de convênio com a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a
finalidade de adquirir equipamentos para a marcenaria, o município
receberá R$ 50.000,00, sendo contrapartida do município o valor de
R$ 12.500,00 - totalizando R$ 62.500,00.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a
seguir sua tramitação por esta Casa de Leis.
Sendo assim, após análise optamos por exarar , PARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2007.
Guilher
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 8/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 8/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Equipamento e Material Permanente na fonte 31764, dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência Comunitária
- Manutenção da Marcenaria.
A dotação orçamentária criada será utilizadas para aquisição de
equipamentos para a marcenaria devido ao convênio firmado junto ao Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fone.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2006 - Tribunal de Contas do Estado do Para na, assim exemplifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves;
PERMANENTE aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
;/
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, oriundos do Convênio e da aplicações financeiras do Convênio já
citado (fonte 31764), não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2007,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
Már ia Regina Zanoelo
ssessora Contábil
CO- RC-PR n° 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2007
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao suporte da
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios e
Rendimento de Aplicações Financeiras
Através do Termo de Convênio nº 28/MDS/2005, firmado entre o Município de Pato Branco e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a finalidade de
serem adquiridos equipamentos para a marcenaria, o município receberá o valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), sendo a contrapartida do município o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), totalizando o convênio em R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Como os valores referentes ao convênio, qual seja, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), foram
creditados na conta do município em data de 03 de janeiro do corrente ano, faz-se necessário agora sua
inclusão na Lei Orçamentária do atual exercício, através do presente projeto de abertura do crédito
adicional especial respectivo.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgê,cia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2ide janeiro de 2007.
Rua Caramuru, .271
//) / /)//,,-,/]) /illl:t///
~feito Municipal /
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
------- AS8ESSORIA JURID1CA
Pato Branco Paraná
(PriE{Eíturia dl1unící{2al dE (Pato !Brianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ~~~~~~~<'<'>.l.'!.i:~~--"~>'X~~''-""-"~
[ Câmara :Municipal áe ~
" Pato $ranco !
PROJETO DE LEI Nº 8/2007
Autoriza proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinado ao suporte da despesa
a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação, de receita oriunda de Convênios e Rendimento de
Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$ 55.000,00 ( cinqüenta e cinco mil reais) para atender despesa na
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.062 - Manutenção da Marcenaria
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31764 R$ 55.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Equipamentos 2471.99.99.02.00 31764 R$ 50.000,00
p/ a Marcenaria
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Aquisição de 1325.01.99.18.00 31764 R$ 5.000,00
Equipamentos p/ a Marcenaria
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na ,9~~ d~)> publicaçã&.-.....,
u / / /7/t-·)J//7
/ 1/ ////// ,R~ VGANÓ
/Pr~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
r:
'·
1-·:-'' ,(.; ~. :. • 7 ., • - •' l" \· '1.f' ' ... ~ •
MINI~T]tRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A F_QME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 28/MDS/2005
PROCESSO Nº 71000.009873/2005-49
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO/PR PARA OS FINS QUE
SE ESPECIFICAM.
A UNIÃO, P?r intermédio do MJNISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos· Ministérios - Bloco "C", 5° andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato .representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Cmieira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87,
residente a SQN 202, Bloco "J", apartamento 303 - Brasília-DF - CEP: 70.832-100, no uso da.'>
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, e o Município de
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com
sede a Rua Caramuni, nº 271 - Centro - CEP: 85.501-060, representado (a) pelo (a) Prefeito
Municipal, o (a) Senhor (a) Roberto Salvador Vigano, portador (a) da Carteira de Identidade
nº 746.995-0 e C.P.F nº 036.794.469-34, residente a Rua Caramuru, nº 271 - Centro - CEP:
85.501-060, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.009873/2005-49, visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.0 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 9.604,
de 05 de fevereiro de 1998; a Lei n.º 10.934, 11 de at:., ~t 0 de 2004; a Lei nº 11.100, de 25
de janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de
25 de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decretonº--5.504 de 05
de agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro NacioriallMF, de
15. de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e ftonçliçÕes a segurr
estipuladas: ' /L-----·
CJk.},J)Ji :/1
.-11 \Y )
.'''!; '"::'.;."&.:< 'if~:~· ,J>.f.: . A/.'·.·
, l
CLAUSULA PRIMEIRA-Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA MARCENARIA. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo:_ CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa ~integrar este
Termo de Convênio, independentemente de tran:;crição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
1 - São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto;
b) P_roceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Decima Terceira;
c) Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho, observada a disponibilidade financeira~ as normas legais pertinentes;
d) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei
nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -- i
LDO n.0 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e a Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 dejaneiro de 1997, e alterações;
g) Informar ao CONVEI'fENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
h) Prorrogar, "de oficio", a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente;
II - São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado, ~rn conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
de Trabalho aprovado, obs~rvando as normas legais vigentes, a __ legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, ap · a liberação dos
custos previstos; i:-
recursos, por parte ;;CEDENTE, da primeira ou,úniuel , __ _ 2
' ·,," . ·~··
:) Pr-opiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência
de recursQ~ financeiros do Fundo Nacional de Assistência SociaJ p~ os Fundos
Estc:..Ju .... is, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Receber e movimentar os recursos :financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio;
f) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatós relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
g) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governe Federal e do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégicé!. da Presidência da
República (SECOM/PR);
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio;
i) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta ( 60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os §§ 2º e 3º do art.21, da IN Nº
01/STNIMF, de 15.01.1997;
j) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, çie 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o.convênio;
1) O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1998, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré - escolas, em especial à:
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
c) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil. lr'-~-~i.:.oll> ... ~"'l.~~
Câmara Municipal áe. m
CLÁUSULA TEh .. L~IRA - Da Vigência Pato 'Branco j FI.: 11
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto · .V: ~= Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de/sêSSclita (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação qe ~~ d/aplicação dos recursos h f ~-- 3
•• :)>, • • •• '"'
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e uos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
PARÁ GRAFO PRIMEIRO - O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas
especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos te_rmos _ _çlo §2º A, do
art. 31, da IN/S1N nº O 1197. ~
PARÁ GRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrum~nto poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução
do objeto pactuado. e A ';...7> ' oQo<"""""""""""', amara vvtuntcipat de ~-
Pato 'Branco "
o ~ CLÁUSULA QUARTA- Da Alteração FI.:_~·~--...... - ..... ~ 'Vi<>to· \~ '' '!t_,~~~~ruw/ ., ---~ .... , •• _ .. ,_,,_ , .~ 11".tlS::.'ii'.;,;;:~~."'. ' -;..;:..\-~~·/\
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Primeiro, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivo~ previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e
dois mil e quinhentos reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE, em .conta específica para este convênio, a importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.100, de
25 de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º 08.244.1133.5565.0306,
Natureza da Despesa 444041, Fonte 100, Nota de Empenho nº 003992, de
07/11/2005, na forma prevista no cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapruiida
no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), assegurada conforme
declaração constante das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro,
também deverá ser depositada na conta específica, até sessenta ( 60) dias após a
liberação dos recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista no cronograma de
desembolso. ·
PARÁ GRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente e '"~iri_ados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano ,
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duraçãa ultrapassq :-?xerdcio financeiro,
indicar-se-á o crédito e respÊ4ectivo empenho para atender à despesa no_ exejcí~~_curso, bem assim
1)~ 4
"
cada pan .. ~la da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93.872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA __ SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, err.. conta
específica, a ser aberta pelo CONVENENTE, no Banco do Brasil, Agência 0495-
2, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. -
PARAGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa S1N/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação
de contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de d~spesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁ GRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição :financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO
convênio:
É vedada a uti!:.-o;ação dos recursos provenientes deste
a) em :finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trab~0--a _.que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; anten"or .
0
./ s/ten"or acJ pen'odo a·e
b) no pagamento de despesas efetuadas em data
vigência acordado; ~y 5
': .;, .. ~ .. ., _;,.. : ~ .. .,,. ···~:
c) na realiza7l'.io de despesas coin taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
f) na realizaÇão~ de d.e:::pesas com publicidade, que não sejam de caráter éâúcativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas fisicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA OITAVA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a '.;Upervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação cu de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA NONA -Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade
do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de conta'>, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA-Da''Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome
material ou fonnalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os beneficies
adquiridos no mesmo período.
P AR.J.\GRAFO ÚNI.CO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o tome mn.terial ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Tr~b o;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em e aco. rdo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo; .··, ___ _
it 11 \) { IF~-~C~âma-t;"""';;""!";?i""!l'un-· -ic-ip-a '+"""t7-'k~~-,.i.i 6 ~v·",\j ( \ .Pato 'Branco ,
FI.:_ 0 '2 ~ Visto: :f1 ;----•n._,-.. ,,~--" !J
~-·'.~!!?'~".l:ftUmJd ~~: ~ - .... .__. .... ~ .. ~ ......... , ....... .. ~.:.'.l'>"!f.l':;;~'· -~s·>:og·!'"
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizc.;,õe~ ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da· Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA-:DÍ:Cil\1A PRIMEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.l) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou
ainda que não tenha si~o feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCil\1A SEGUNDA-Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive ús de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) Cép:a do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cr.·!Jia do Termo de Convênio e eventuais Termos AditivQ_S, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto, referenn,ado >e1o )::onselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; - .. r-Câma"iii?Ji/lunicipât"Jê"''1
h / :::..~ci7
- f) Demonstrativo da Ehecução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
i) Cópia dos ,_comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução ao Õbjeto, conforme projeto aprovado; ---=
j) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) Conciliação Bancária;
1) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
m) Demonstrativo de Rendimentos;
n) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento· objetivar a execução <le
obra ou serviço de engenharia;
o) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das
fases e da conclusão da obra, da parte interna P, externa, incl11sive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
p) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
q) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor;
r) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital;
s) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando
os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a localidade, o
executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de
Responsabilidade ou Convênio;
t) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:_ A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada no~ itens "e", "f', "g", "h'', ')'', "p" do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equiv~lentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União ;. elo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
máximo de 20 dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61, Parágrafo~ico da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/S'INNº 01, de 15 de janeiro d/ 1997.
'--~/
&
·.·~,... .. :;'.:. ~
, , . CLAL3ULA DECIMA QUARTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigandose ac fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em / 12005
D
'~ " r.
~~\ ";,, •
P A TRUS ANANIAS
Ministro de Estado
MINISTÉRIO DO DES:tNVOL VIMENTO SOCIAL
E COMBA TE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME
lc:------·· - 1 1, 0/] J/i/7/Y/1// 1
Roberto Salvador Vigano 1
,..
Prefé'ito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
e âmard?J;:fu;;iCip;;:rJ;:··"-~'i.
Pato 'Branco r
•! ............ ...., ... ...._~,..,.,~,,,_,_ ~~
Visto:
CPF~~~~---,~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~
NOME~~~~~~~~~~~~~·~~~--~~~~~~~~~
CPF~~~~~-~~~~~~~~
9
Data Dt. Bal.
Agencia: 0495-2
02/01/2007
03/01/2007
03/01/2007
03/01/2007
Usuário: Admin
Período: De 03/01/2007 a 03/01/2007
Lançamentos - Todos os Tipos
Emissão:04/01 /2007
Histórico Documento Lote Débitos
Conta: 39.000-3
Saldo anterior
Titular: PPATO BRANCOFMASASC
Saldo anterior Conta Investimento
0632 - ORDEM BANCARIA 00004549444000000 14056
Movimento do dia
Saldo
Saldo
Saido Conta Investimento
0,00
Créditos
50.000,00
50.000,00
Saldo
o,oo c
o,oo e
so.000,00 e
so.000,00 e
·--·-·--··-------····--~-----------------··--···-----------º·ººe
_.....,..__....,,..""!'!"'_."""'!'-:oo',,_.l"""?.....,_z•
Câmara 91 wiU:ipa de :'
Pato 13ranco
FI. : ___ Q_!i, ____ ~--,-,,. ........ , '
'. Visto: \) ,{i,,.""' --" ........ ,, ';.;aJ5;'~"M:~..ülll."">:~'-"~·-·'"'
Pâg. 1 d 1 1
q:Jie.{e.ítuia c:/l1unícíbaÍ de. q:J ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 941/2006/GP
Ilmo Senhor
Osvaldo Russo de Azevedo
Secretário Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Brasília - DF
Prezado Senhor,
Pato Branco, 20 de setembro de 2006.
Valemo-nos do presente para encaminhar a Vossa Exma, Plano de Trabalho, do processo1
nº 71000.009873/2005-49, com solicitação de recursos ao Ministério do Desenvolvimento Social e)
Combate a Fome, Ações Comunitárias para Populações Carentes - no Estado do Paraná, destinado ~
Aquisição de Equipamentos para a Marcenaria, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais))
solicitados ao concedente e R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ) como contrapartida doj
proponente, totalizando R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos.reais). ·
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossa!.
estima e consideração.
Atencios~)ie. ··- ··---...
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, 15 de janeiro de 2007.
Ao Banco do Brasil
AIC Jéferson/Fátima
Prezado Senhor:
Pato 'Branco
Solicitamos a gentileza de efetuar a transferência das seguintes contas abaixo,
ft referente ao deposito de contrapartida do convenio:
D- 4.209-9
C- 39 .000-3 ............................... _ .............................................................. R$ 12.500,00
Atenciosamente
arain
. de Finanças
DEBM345G SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 16/01/2007 .. FJ170099 Conta Corrente 13:37:09
---------------------------- Consulta Partidas -------------------------------- Instituição: 001 Banco do Brasil Balan.: 15.01.2007 Status: Processada
Dependência: 0495 PATO BRANCO Origem: 000 Partida: 0057609
Conta Prv Razão Histórico
4209-9
39000-3
Histórico
da
Partida
314019900 115 Aviso de Débito
314010301 615 Aviso de Crédito
Docum.
057609
057609
Consulta efetuada em 16.01.2007 às 13:37:09 por F3170099
Valor
12500,00
12500,00
F3/15 Sai F4/16 Func. FS/17 Encerra F6/18 Impr. F9/21 Detalhes Fl0/22 Anotacao