PROJETO DE LEI Nº 9/2007
MENSAGEM Nº 9/2007
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 9/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31
da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de
Controle Interno do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi substituído pelo projeto de lei nº 25/2007,
atendendo solicitação feita através do ofício nº 171/2007-GP, de 1º de março de 2007,
enviado pelo Prefeito Roberto Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 50/2007, de 2 de março de 2007
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Oficio n° 50/ 2007
Senhor Prefeito:
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Pato Branco, 2 de março de 2007.
Conforme solicitado através do oficio nº 171/2007 /GP, datado
de 1° de março de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº 9/2007,
mensagem nº 7 /2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 171/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 1° de março de 2007.
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei nº 09/2007, anexo a Mensagem nº 009/2007, de 26 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Câmara Mwiicip
Pato 'Branco
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ASSESSORIA JURÍDICA ,,,,Y.J~t~: · - Q---~~s:~. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para dispor sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e criar a Unidade de Controle Interno do
Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Sistema de
Controle Interno tem como função tomar-se um elo de ligação entre a
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Municipal,
por terem os mesmos objetivos legais, que na expressão maior é a de, em
nome da sociedade, atestar que os recursos públicos foram legalmente e
moralmente aplicados.
A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com o
objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Os sistemas de controle interno dos Poderes do Município, constituem-se em
instrumentos responsáveis pela: fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial; verificação e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores públicos, no âmbito dos respectivos
poderes.
Sobre o tema em questão, aplicando-se por simetria aos Municípios, a
Constituição Federal em seu artigo 74, assim estipula:
"Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão , de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
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II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
§ 1 º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
As previsões constitucionais acima delineadas, encontram-se recepcionadas
no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Ainda sobre o tema, o artigo 3 8 da Lei Orgânica Municipal, assim preceitua:
"Art. 38 A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade , aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelo controle interno de cada poder, na forma da lei."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 764/06 -
Tribunal Pleno - ( 19/06/2006), determina que a partir do exercício de 2007
seja implementado o sistema de controle interno, sob pena de emissão de
parecer prévio opinando pela irregularidade das contas.
Verificando comparativamente a proposta anterior (devolvida ao Executivo
Municipal a seu pedido) com a proposta atual, constatamos que esta se
distingue daquela, por não mais constar em seu texto, as seguintes
providências e/ou condições:
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- que os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
devam encaminhar a Unidade de Controle Interno, "o plano de ação
administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária; (art. 10,
parágrafo único, inciso VII)
- que no apoio ao Controle Externo, a Unidade de Controle Interno,
deverá exercer atividades de "realizar auditorias nas contas dos
responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e
parecer". (art. 12, inciso II)
- a "vedação a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado
para exercer atividades na Unidade de Controle Interno - UCI". (§ 1º do
art.15)
Diante das alterações efetivadas, faz-se necessano que a Comissão de
Finanças e Orçamento, em especial, promova a análise e repercusão das
mesmas, sob o ponto de vista das atividades a serem efetivamente
desenvolvidas de Controle Interno.
No mais, a proposição encontra amparo legal e constitucional, estando em
condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2007.
Câmara Afunicipa[ de
Pato '.Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
RECEBIDO
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.
O Sistema de Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos princípios
constitucionais que regem a Administração Publica.
Na qualidade de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo e do Tribunal de
Contas, deve zelar pelo cumprimento das normas infraconstitucionais.
O Sistema de Controle Interno tem como função tornar-se um elo de ligação entre a
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Municipal, por terem os mesmos
objetivos legais, que na expressão maior é a de, em nome da sociedade, atestar que os recursos
públicos foram legalmente e moralmente aplicados.
Certamente que um bom sistema de Controle Interno é sinônimo de "boa administração",
que também é o objetivo de todo gestor publico.
Com a implantação do Sistema de Controle Interno, temos plena convicção de que o
gerenciamento notadamente em relação à fiscalização dos atos da administração será modernizado
proporcionando maior eficácia e transparência aos mesmos.
Salientamos que o presente projeto de lei foi elaborado com base na sugestão
apresentado pelo próprio Tribunal de Contas do estado do Paraná.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e unânime
de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran,?26 de janeiro de 2007.
f/!iJJP/ ~~~ VIGANÓ . ~- Prefeito Municipal
-----~·- A$SESSORIA JURIDiCA
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9/2007
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle
Interno do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de
controle interno e externo.
Artigo 2° Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de
uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e
registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO li
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3° A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Artigo 4° Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
DA CRIAÇÃO DA UN~~=~~ii~· CQ ROLE INTERNO
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ASSESSORIA JURIDICA
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GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco ~
t~-.~~~...,.~W~õif?:l!.íll~...---··t:~
,
"~-1 \f!sto: ~O e:~ .. ----·~-~ Artigo 5º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - UCI,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento,
com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com
a
finalidade de:
1 - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do
orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
li - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão e designações par:!.lJJ:l~ratificada;
XVI - verificar os atos de a~~ara posterior registro no Tribunal de Contas. !
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XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um
COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 7º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle
Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em
cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Artigo 8º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle
interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 9º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o
controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Artigo 10 Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas
na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente
após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
1 - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
li - o organograma municipal atualizado;
Ili - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade
municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo 11. Verificada a ilegalidade de ato~u contrato(s}, a UCI de imediato dará
ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câm -a, con rme onde a ilegalidade for constatada
e comunicará também ao responsável, a fim de que o e - dote as providências e esclarecimentos
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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t~i;~@. -~!.J necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao
conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze)
dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado
pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
1 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
especialmente para verificação do Controle Externo;
Artigo 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Prefeito Municipal para adoção das
medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1° Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as
providências que poderão ser adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
li - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
Ili - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2° Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou
ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de
atividades ao Exmo Sr. Prefeito e ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES
NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de
Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
§ Os integrantes do Controle Interno pOí erao er cargos comissionados ou servidores
efetivos para exercer atividades na UCI, com conheci ecnicos devidamente comP.rovados· !/ ,........~-. -.._
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO bo PARANÁ r 1 Pato 'Branco i
GABINETE DO PREFEITO 1 Fi.:_ •. Q 'J __ ------· i L~~~~1:~.._~ § 2° A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município
mediante a seguinte ordem de preferência:
Município;
servidores que:
profissional.
1 - nível superior na área das Ciências Contábeis
li - detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
Ili - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2° Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os
1 - sejam contratados por excepcional interesse público;
li - estiverem em estágio probatório;
Ili - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
§ 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso 11, quando se impor à
realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central
de Controle Interno.
§ 4° Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional,
este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro regular no Conselho
Regional de Contabilidade.
§ 5° Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor,
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis
deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de
Contabilidade.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
li - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno;
Ili - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano
do mandato ao Poder Legislativo.
§ 1° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° Quando a documentação ou informaçã97· ev1s
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratarné o esg
pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legiefo
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
no inciso li deste artigo envolver
cial de acordo com o estabelecido
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Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade.
Artigo 17 Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o
art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 18 O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades
da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e
demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 19. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à
execução dos orçamentos.
Artigo 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a
receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
1 - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização
dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
li - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
Ili - de cursos relacionados à sua área de atuação. )
Artigo 21. Esta Lei entra em vigor na data ç/e sua publicação. ;"~--/----··
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iz>'refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná