PROJETO DE LEI Nº 10/2007
MENSAGEM Nº 10/2007
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 10/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e
nove centavos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi substituído pelo projeto de lei nº 14/2007, atendendo
solicitação feita através do ofício nº 101/2007/GP, de 5 de fevereiro de 2007, enviado
pelo Prefeito Roberto Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 6 de fevereiro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 15/2007
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Oficio n° 15/2007
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2007.
' Câmara Municipal áe
Pato 'Branco ·
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Visto:
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do ofício nº 101/2007 /GP, datado
de 5 de fevereiro de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº
10/2007, encaminhado através da mensagem nº 10/2007, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais
e setenta e nove centavos}, o qual foi substituído.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganô
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 101/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2007.
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à
Mensagem nº 010/2007, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), para ser substituído pelo
Projeto com o mesmo objeto, mas alterando o seu valor que passa a ser R$
947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito
centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta e
seis mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos ), destinado ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos
no exercício anterior.
Desta forma enaltecemos que o presente projeto se reveste de teor puramente
técnico-contábil, onde sua existência se deve ás necessidades legais.
Em razão do exposto, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto,
solicitando que o mesmo se revista de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~nco, 29 de janeiro de 2007.
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fÍ~~~ ~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta
e seis mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove
centavos)
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ . 33759 R$ 68.502,85
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................ .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. .
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ........................ .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. .................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029-Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte
33761 R$
Fonte
3501 R$
Fonte
33129 R$
33129 R$
33129 R$
Fonte
33107 R$
Fonte
33111 R$
1
91.7~9,84
7.891,63
51.~40,70
12.~74,00
16.a81,50
146.549,00
1
85.993, 17
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e Fonte 1
10.301.0028.1.011- ReformaeAmpliaçãoeCons~ru~ idadedeSaúde L~fi0
i ,·""'-~"",.. ~· ~•6>.\ h ""/'~' };r".J.<.. (:< ~ 'J- e
Rua Caramuru, 271 Fonelfax (46) 3220-154 - 85501-060 Pato Branco ~Pârll!fá~,
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................. 33334 R$ 201.060,55
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................. 33333 R$ 110.203;78
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. ........................ 33315 R$ 11.426,36
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................. 33755 R$ 1.130,33
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................. 33763 R$ 10.oqo,oo
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário '
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................. 33762 R$ 131.814,08
TOTAL. ......................................................................................................... R$ 946.817,79
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33763
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores
Salário Educação - Exercícios Anteriores
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios
Anteriores
~g~~~efor~a Lavan~e'.ia d.o La'. d.e ld°.s.º~.~ão v7e - Exercícios Anteriores
Art. 3° Esta Lei entra em :g:~~~
~~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1
1
va1Jr
R$
R$ 68.502,85
R$ 91.i49,84
R$ 7. 91,63
R$ 80.t96,20
R$ 146. 49,00
R$ 85.993,17
R$ 201.~60,55 R$ 110. 03,78
R$ 11.fi26,36
R$ 1.~30,33
R$ 131.1814,08
R$ 10fºº·ºº R$ 946.1817,79