MENSAGEM Nº 12/2007
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 11/2007
SÚMULA: Altera o artigo 2° da Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
OBS.: A súmula correta seria: Altera os itens 01, dos anexos 1 da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de fevereiro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PFL
POLiTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
31 de maio de 2007 - Retirado de pauta, conforme acordo feito na reunião realizada
antes da sessão ordinária.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2007.
Rejeitado com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência,
Votaram contra, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Votaram a favor, os vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
OFÍCIO INFORMANDO O EXECUTIVO: Nº 311/2007, de 5 de junho de 2007.
ARQUIVADO EM: 5 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio n° 311/2007
Pato Branco, 5 de junho de 2007.
Senhor Prefeito:
Câmara unicip
Pato'Bmnco
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Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 4 de
junho de 2007, foi votado e rejeitado o projeto de lei nº 11/2007,
enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 12/2007, que altera
o artigo 2º da Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
Respeitosamente.
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.Valmir Tasca
/ Presidente
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112007
Através do Projeto de Lei acima indicado, busca o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para alterar o Item 1 do Anexo 1 e o Item 1
do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Informa o Executivo Municipal, que a alteração proposta visa
adequar a referida lei às disposições da proposta que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno Municipal.
Com a criação da Unidade de Controle Interno será alterada a
simbologia do cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno e criar-se-á
três vagas para cargo de Auditor de Controle Interno.
Os cargos mencionados serão cargos de provimento em comissão.
A matéria encontra-se em conformidade com a legislação municipal
pertinente, razão pela qual esta relataria emite parecer favorável a sua tramitação
e aprovação.
É o parecer, SMJ.
P to Branco, 13 de fevereiro de 2007.
Marco Antonio A
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2007
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o
Executivo Municipal, obter autorização legislativa para alterar o
artigo 2° da lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
Com a alteração estará sendo incluído no Anexo I - Item I
da supra citada lei, a Unidade de Controle Interno, bem como no
Anexo II - Item I, alterando a simbologia do cargo de Coordenador da
Unidade de controle Interno e criando três vagas para o cargo de
Auditor de Controle Interno, ambos os cargos de provimento em
comissão.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação.
Diante disso, após análise optamos por exarar ,
PARECER F A VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 º de março de 2007.
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La'íid~tr·éesa - PSDB
,. ~--- :s-:'6-·'' . !Relator
Osmar Braun Sobrinho - PV
[ri\\. •• ,:. l) ~~~ir1~~bbi - PT
Membro
(()µ~b AfJ~
(Presidente)
E:-.tado dü Paraná Pa:to 'Branco
:w-:_& ..... """";,-i-~-,-+[1~1;-r- ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar o Item 1 do Anexo I e o Item 1 do Anexo
II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição decorre
da necessidade de adequar a referida lei às disposições da proposta que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.
Com a criação da Unidade de Controle Interno, pretende o Executivo
Municipal adequar o Anexo I - Item 1, para nele incluir a Unidade de
Controle Interno, bem como, o Anexo II - Item 1, para alterar a
simbologia do cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno e
criar 3 (três) vagas para cargo de Auditor de Controle Interno, ambos
cargos de provimento em comissão.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2°, inciso I
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, . . assim precomza:
'' Art. 32 ••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, autarquias e das fundações
públicas;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos e
aumento de remuneração dos cargos acima descritos, conforme prescreve o
artigo 169, § 1 º, incisos I e II da Constituição Federal, bem como verificado
que as despesas dele decorrentes não atingem o limite de 54o/o de gastos com
pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a proposição em condições de
seguir sua regimental tramitação. Tal verificação competirá a Comissão de
Finanças e Orçamento com o auxílio da Contadoria desta Casa de Leis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ranco Paraná
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E1'tado dn Paraná
Feitas essas considerações, após cumpridas as
constitucionais, estará a matéria em condições de
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2007.
formalidades legais e
seguir sua regimental
Câmara Afunicip áe
Pato 'Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
RECEBIDO
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A1slnatura_b:li__ _________________________ _
C A MUNICIPAL - PATO UANCO
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada o item 01 do Anexo 1 e o item 01 do anexo li, da Lei
2.419 de 21 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A proposição decorre da necessidade de adequar a referida lei às disposições do
Projeto de Lei apenso á mensagem nº 009/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal.
Está sendo criada a Unidade de Controle Interno, por tal razão a alteração do
item 01 do anexo 1 da referida lei, e a modificação do item 01 do anexo li da mesma lei decorre da
alteração da simbologia do cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno e a criação do cargo
de Auditor de Controle Interno com 02 vagas.
Em acolhendo este pleito estarão Vossas Excelências, contribuindo para o
aprimoramento do funcionamento da máquina administrativa de forma á proporcionar maior agilidade,
eficiência e controle dos atos administrativos, inerentes ás atri~ções da Unidade de Controle Interno.
Gabinete do Prefeito Municipal e Pa)ó Br~co, 31 de janeiro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ Câmara
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11/2007 · WVls~to:~~~~:!:!:!=:::=:;;;J
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Art. 1° Fica alterado o item 01 do anexo 1 e o item 01 do anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005 - Estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
01 GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Secretário Executivo
Assessoria de Assuntos Leaislativos
Unidade de Controle Interno
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE SÍMBOLO
01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE SÍMBOLO
Chefe de Gabinete do Prefeito CC2
Secretário Executivo 1 CC2
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2
Coordenador da Unidade de Controle Interno 1 CC2
Auditor de Controle Interno 3 CC3
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d
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