tf5~~1'k§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/2007
MENSAGEM Nº 13/2007
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 12/2007
Câmara !Nlunicipaf dL
Pata '13ranco
:;~: ;/;, &Lx
SÚMULA: Altera a redação da Subseção IV, Seção 1 do Governo Municipal, da Lei Municipal nº
2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições do Controle Interno.
A Súmula foi modificada conforme orientação da Assessoria Jurídica no parecer, passando a
vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Altera a redação da Subseção IV, Seção 1, do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.448, de 25
de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e secretarias da Administração
Municipal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2007.
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 15 de fevereiro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
31 de ~aio de 2007 - Retirado de pauta
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV
e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 317/2007
Lei nº 2781, de 14 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4053, do dia 19 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04053 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2007
P~,EITURÀMUNICIPAL DE,PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
·-: i. LEI Nº l.781, DE 14 DE JUNHO DE 2007 ~· , .
Altera a r~dação da Subseção IV, Seção 1, do artigo Sv da Lei, Municipal n~.2.448;· de 25 de·
, abril d.e 2005, que. diSpõe Sobre as _atribuiÇões dos ó~gãos e .Secretarías da Administração
Municipal: 1 _ ,. _ - • _
A Câmara Municipal de Pato ,Branco', EstftdO-do P8raná-.·aprovou e eu, PI-efeito
~unicipal, sanciono a seguinte Lti: _ '
Ari. !°Fica alterada a redação da Subseção IV, S~ção 1, do.artigo 5º'da_Lei Municipal nº
2.448, de 25 de atiril de· 2005, que dispõe sobre .as atribuições dos órgãos e secretarias da.
, Administração Municipal, a qual pa"Ssa a vffiõiar .·copt a segu_inte redação:
Subseção IV -- ·
Da Unidade de Controle Interno
. Art. 5°, São atribuições da:-Uhidade de Controle Interno: , _
1. Apoiar o controle exter~o e inte!._nó no exereícío de Sl,lamissão institucional, mantendo sob
rígido acomp11nhairiCntQ-.todas-as operações que envolvam a·Patrimônio fisico ou financeiro
do Municí.Pio;. : . . ' ,. . , li.controlar as tomaàas'de contas ord,enadas e µas despesas realizadas com recursos próprios
ou recebidos a qualquer título de -entidades da União, do Estado ou instituições privadas~
Ili. , rií.anter o controle sobre a aplicação dos recursos píóJ)rios e~xigitÍdo. ~.os responsáveis
o ~umpri'!1ent9 das ·pnalidades. prazos e obediência às nonn~s,.l~gãis}'iiéntes, relativas à
realização d,a despesa; . t:<F'- ·. . . •
IV. acompanhar as transferências de r~cursos Estaduais e Federais ao mun~cipio,
garantindo a estrita obServâncía das disposições ·estabetecidas 93s oorma:s e legislações
. mentes do Tribunal ~e Cont.S do Estado do Paraná; . •
V. manter o oonttolé qil~atéste o_ cumprirrlento da legfslação. apliCada à ·execução
Orç.amerttária, ao process8me·nto das receitaSê despesas. ao processo licitatórioi à
rh~Vimerltãção ·do patrimônio, às rei~nções e aos recolhimentos.-. de tributos. contribuições
, fiscai~\J para fiscalizações a qué o tyfúnicípio se obrigue por força da legislação, cpntfátos,
ConvênióS e acordos vigentes;
VI. _ manter estreito rel~cionamen~o com tod~s os resl?onsáveiS- pelos órgãos da
, adnl.ini~tração dir~~a- ou indireta, a fim de receb~r info.rmaçõeS e docl:1mentos pertinentes
à fu!}ção de e:ontrole interno;
VII. adotar as providências necessàfias para assegurar o respectivo ressarcimento e
in~taurar a tomada d.e cont~s. comunicando o Chefe do Poder Executiv..o,----nos casos dé
irregularidades constatada-s· que-.resultem em preju.ízOs para a Fazenda Públioa;
VIII. ~xercer O controle de auditoria através de exames- minuciosos totaÍ, pârcial ou
pontual dos atos @dministrativos e fatos .contábeis com a finalidade de idêittificar se as
operações foram realiZadas 4e maneira apropriada e registradas de acordo com:;(\s orientações
e normas legais e se dará.de ãcordo às nor~as e procediritentos de.audit.oria·, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995; ·
IX: ·· exercer o controle das· operações de crédito, avais e garàntias, ~em coriio dos
direitos e haveres do Município;·· /'
X.éxerc~r o controle sobre os créditos adicionais:, bem como a conta "R~;tt)s a Pagar" e
desPesas de exercícios anteriores; · '
XI. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e. Legisla:tiyo, para o
retorno da-despesa total com pessoal aO respectivo limite, nos terrrios dos artigos 22 e 23 d3
Lei nº IO 1/2000, "Caso haja necessidade. . , · . . ·
XII. realizar o controle ,dos limites e das condições para a iÍlscriÇão de "Restos a Pagar",
' processados ou não; ·
XIIl. realizar o controle de destinação de recursos obtidos com ~~alienação de ativos de
acordo com as restrições impostas ·pela Lei Complementar 'n° ICH/2000;
XIV. controlar o alcance do cumprimento 4as metas :fiscais dos resultados primário e
nonlinal;
XV. acompanhar o .cumprimenfo .dos 'índices fixados para a Educação e Saúde,
estabelecidos pdas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e-29/2000, iespectivamente;
XVI. realizar outras atividades- de manutenção· e ap-Çrfeiçoamento de controle interilo,
inclusive quando da edição de lei~ re&ulamentos e orienta.çõe:s;
XV:II. encaminhar a cada) (três) meses o relatório geral de atividades ao Prefeito~
Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal; • _
XVIII. dispensaflratamento especial de acordo com o estabeledd·o cOm o Chefe do Poder
Executivo ou -~residente _.do Legislativo, quando envolver asSuntos de caráter s_igiloso.
XIX. Além do Prefeito C do SecretáriQ da Fazenda, o Coordenactor da ÚCL assinará
jun~amente cOm o resp9nsável pela contabilidade o Relatório de Q~tão Fiscal, de acordo
com o artigo 54, da· Lei Complementar nº 1O1/2000 - Lei d;· il~i>Qn~abilid.ade' Fiscal"·
XX. Ç> cqordenador fica autorizado a regulam~ntar as ações.e ai.1v1dades da.UCI. ti~m
como outras, de ordem administrativa. átravés de-instruções norm-átivas que disciplinem- a
, ·forma de sµa atuação ,e demais orientaÇ.ões. - . · ,__
,Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data d~ sua pUbli~ação ..
Gabinete 'do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de junho de 2007:
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito .Municipal
Câmara !Jvlunicip ~
Pato 'Branco
Estado do Paraná
Fl.: _ __.::......,.___,...~---
PROJETO DE LEI Nº 12/2007 L~~~to~: ~~:;:==~==~===..I
Súmula: Altera a redação da Subseção IV, Seção 1, do artigo 5° da
Lei Municipal nº 2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe
sobre as atribuições dos órgãos e secretarias da
Administração Municipal.
Art. 1°. Fica alterada a redação da Subseção IV, Seção 1, do artigo 5° da
Lei Municipal nº 2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos
órgãos e secretarias da Administração Municipal, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
(
Subseção IV
Da Unidade de Controle Interno
Art. 5°. São atribuições da Unidade de Controle Interno:
1. Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão
institucional, mantendo sob rígido acompanhamento todas as
operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do
Município;
11. controlar as tomadas de contas ordenadas e das despesas realizadas
com recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da
União, do Estado ou instituições privadas;
Ili. manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às
normas legais vigentes, relativas à realização da despesa;
IV. acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao
município, garantindo a estrita observância das disposições
estabelecidas nas normas e legislações vigentes do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
V. manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à
execução orçamentária, ao processamento das receitas e despesas,
ao processo licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e
aos recolhimentos de tributos, contribuições fiscais ou para
fiscalizações a que o Município se obrigue por força da legislação,
contratos, convênios e acordos vigentes;
VI. manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos
órgãos da administração direta ou indireta, a fim de receber
informações e documentos pertinentes à função de controle interno;
VII. adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo
ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando o Chefe
do Poder Executivo, nos casos de irregularidades constatadas que
resultem em prejuízos para a Fazenda Pública;
VIII. exercer o controle de auditoria através de exames minuciosos total,
parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis com a
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~~~~ah~~
I
Estado do Paraná
finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo às normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de
março de 1995;
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
X. exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta
"Restos a Pagar" e despesas de exercícios anteriores;
XI. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e
Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja
necessidade.
XII. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
"Restos a Pagar", processados ou não;
XIII. realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar
nº 101/2000;
XIV. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XV. acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a Educação e
Saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e
29/2000, respectivamente;
XVI. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações;
XVII. encaminhar a cada 3 (três) meses o relatório geral de atividades ao
Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal;
XVIII. dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o
Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo, quando
envolver assuntos de caráter sigiloso.
XIX. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório
de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
XX. O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da
UCI, bem como outras, de ordem administrativa, através de instruções
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais
orientações.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Afunicip áe
Pato '.Branco
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rl~J~t:fty/?~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2007
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar a redação da subseção
IV, seção I, do Governo Municipal, da Lei Municipal nº 2448, de 25 de abril
de 2005, que dispõe sobre as atribuições do Controle Interno.
A presente alteração é uma forma necessária de se adequar a
reforma administrativa implantada por este governo. Tem por objetivo
melhorar o atendimento e o trabalho no que se refere ao controle interno, o
que é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Após análise observamos, constatando ainda no parecer da
Assessoria Jurídica, que a matéria encontra respaldo legal na norma
contida no inciso III, do§ 2º, do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, sendo
que para tanto, esta Comissão emite para tramitação e aprovação da ,
presente matéria, PARECER FAVORAVEL.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
Már~~~aJ~ Kozelinski - PPS (Presidente) Relatora
Marco Antonio A g~:a - PMDB
Câmara :Municip áe
'ato '.Branco
Visto:
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COMISSÃO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2007
Através do projeto de lei acima mencionado, que altera a
redação da subseção IV, seção ~ do Governo Municipal, da Lei
Municipal nº 2448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as
atribuições do Controle Interno, o vereador Osmar Braun Sobrinho
interpreta como procedentes as alterações propostas na Lei Municipal
2448 de 25 de abril de 2005.
Vários itens excluídos não são pertinentes, como por
exemplo o item VIII, que dá poderes ao Prefeito sobre o Controle
Interno, o que não é aconselhável, uma vez que o CI deve ser
independente.
As alterações feitas a partir do item VIII são mais especificas
e dizem respeito mais diretamente as atribuições do Controle Interno.
A análise e interpretação da proposta de alteração nos
permite exarar PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2007
Através do projeto de lei em análise, o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para alterar a redação da
Subseção IV, Seção I - do Governo Municipal, da Lei Municipal nº
2448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições do
Controle Interno.
A alteração se dá para adequar à reforma administrativa
implantada por este governo e tem por objetivo melhorar o
atendimento e o trabalho no que se refere ao Controle Interno,
fazendo com que o município esteja devidamente adequado às normas
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal
estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Neste sentido, após análise, esta Comissão emite
,
p ARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de maio de 2007.
~-Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
n ertani - PDT
Membro
o
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Estado do Paranú
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar a redação da Subseção IV, Seção VI do
Governo Municipal, da Lei nº 2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre
as atribuições dos órgãos e Secretarias Municipais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre da necessidade de adequar à reforma administrativa
implantada por este Governo, e tem por objetivo melhorar o atendimeto e o
trabalho no que se refere ao Controle Interno, fazendo com que o Município
esteja devidamente adequado às normas do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Verificando a proposta atual, constatamos que a mesma é mais abrangente em
relação a anterior.
Sob o ponto de vista redacional, recomendo a adequação da Súmula e do
"caput" do artigo 1º, para nele constar expressamente que a alteração
proposta refere-se a Subseção IV, da Seção I, do artigo 5º da Lei nº
2.448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e
secretarias da Administração Municipal.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso III, do § 2°, do
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preconiza:
''Art. 32 . ......................................................... .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração Pública;"
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências de estilo, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato,B)anco, 13 de fevereii:_o de 2007. - .... ·· ~ ~r.-u.'\[)
J sé Renato Monteiro do Rosário
Câmara unicipal áe
Pato 'Branco
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa atribuições dos Órgãos e Secretarias da Administração Municipal. de
conformidade com a Estrutura Organizacional Básica, Anexo 1 da Lei nº 2.419, de 21 de Janeiro de 2005.
Seção 1
Governo Municipal
Subseção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art. 2º São atribuições do Gabinete do Prefeito:
1. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais Federais, Estaduais, Municipais e comitivas formadas
por dirigentes e diplomatas do exterior;
li. Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos
protocolados e as barras de ação estabelecidas na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili. Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles
considerados de caráter confidencial;
IV. Preparar diariamente, os documentos e papéis a serem despachados ou assinados
pelo Chefe do Poder Executivo, efetuando o controle dos prazos e promovendo a
publicação daqueles cuja legislação assim o exijam;
V. Organizar com o rigor exigido, respeitando as hierarquias de todas as esferas, o
protocolo oficial do Município, nos eventos onde estiver envolvida a participação
direta do Chefe do Poder Executivo;
VI. Representar o chefe do poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando
solicitado;
VII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das
relações públicas, com os diversos segmentos da sociedade, tanto a nível nacional
como internacional;
VIII. Coordenar a organização e manutenção do cadastro de autoridades e entidades
diversas;
IX. Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas
ou atender suas reivindicações;
X. Receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Chefe do Executivo;
XI. Promover a Distribuição e triagem das correspondências recebidas enviando-as as
Secretárias a que se destinem;
XIL Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
XI 11. Executar, outras atividades correlatas, por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
YJre/eilura 2/(unicipa/ de <JJalo 73ranco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subseção li
Da Secretaria Executiva
Art. 3º São atribuições da Secretaria Executiva:
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito;
li. Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinete;
Ili. Executar o arquivamento de documentos, papéis e recortes de publicações de
interesse do Município e do Prefeito Municipal;
IV. Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
V. Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações junto aos
diversos órgãos do Poder Executivo;
VI. Receber e registrar as reclamações apresentadas contra os serviços da Prefeitura
Municipal;
VII. Receber, expedir e controlar as correspondências do Prefeito Municipal;
VIII. Distribuir as correspondências já triadas aos seus devidos órgãos;
IX. Preparar material necessário por determinação do Prefeito Municipal, para a
publicação de notas e artigos, com finalidade de divulgação nos meios de
comunicação em geral;
X. Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
XI. Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Superior Imediato.
Subseção Ili
Da Assessoria de Assuntos Legislativos
Art. 4º São atribuições da Assessoria de Assuntos Legislativos:
1. Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Município;
li. Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito Municipal;
Ili. Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do
Executivo Municipal.
IV. Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal,
mantendo atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e
encaminhá-los à Assessoria Jurídica para providências;
V. Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal
de Pato Branco;
VI. Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente.
Subseção IV
Da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Art. 5º São atribuições da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno:
(::_/ 1. Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o
patrimônio físico ou financeiro do Município;
YJre/(z1lura YJ(un/c/pa/ de YJaio Y3ranco ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara
Visto:
<2..- li. Controlar as tomadas de contas ordenadas e das despesas realizadas com recursos
próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do Estado ou
instituições privadas;
<2.--- Ili. Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às normas legais
vigentes, relativas à realização da despesa;
C IV. Acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao município,
garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e
legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
(2.. V. Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e despesas, ao processo licitatório, à
movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos,
contribuições fiscais ou para fiscalizações a que o Município se obrigue por força da
legislação, contratos, convênios e acordos vigentes; G- VI. Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos
pertinentes à função de controle interno; Q) VII. Nos casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a
Fazenda Pública, adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo
ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando o Chefe do Poder
a
. Executivo;
VI . Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder
& Executivo;
1 . Transmitir, quando solicitado, aos Assessores, Secretários, Chefes e demais
funcionários da Prefeitura, as determinações do Chefe do Poder Executivo
f2 Municipal;
Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração do relatório anual
/ do Prefeito, para prestação de contas junto à comunidade;
(y;) Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra os serviços
C7 prestados pela Prefeitura Municipal, sugerindo inclusive os meios necessários para a
1 solução dos problemas;
Xil Fazer o acompanhamento das providências tomadas a respeito das queixas e
reclamações contra os serviços da Prefeitura Municipal, comunicando os
;/,:,J interessados a solução apresentada;
~ Dar acompanhamento às determinações do Chefe do Poder Executivo Municipal
junto às repartições municipais, verificando as providências tomadas e zelando pelo
, pronto atendimento;
'/<IV Sugerir, sempre que possível, medidas que visem à melhoria do atendimento ao 1 público, auxiliando inclusive com sugestões a Assessoria de Planejamento da
Prefeitura Municipal.
Seção li
Das Assessorias
Subseção 1
Da Assessoria Jurídica
Art. 6º São atribuições da Assessoria Jurídica:
1. Representar o Município em juízo e fora dele, defendendo seus direitos e interesses;
li. Promover o acompanhamento das questões de natureza jurídica da Prefeitura
Municipal, junto aos órgãos Estaduais e Federais;
Ili. Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos de interesse da Prefeitura;
MENSAGEM Nº 13/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
·.RECEBIDO '
ú1t~:;J_::1 ___ ?.JQ}.Hora --~-ª_!1$1 a_l~a.!ur~ ----~---------------------- ... PAL PATO BRANCO
Câmara AfunicipalJe
Pato '.Branco
Fl.:-~-=.io,J,i::;.Hr-7'--
Visto:
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja Alterada a redação da Subseção IV, Seção
VI do Governo Municipal, da Lei Municipal nº 2.448 de 25 de abril de 2005 que dispõe sobre
as atribuições do Controle Interno.
A proposição decorre da necessidade de adequar à reforma
administrativa implantada por este governo, e tem por objetivo melhorar o atendimento e o
trabalho no que se refere ao controle interno, fazendo com que o município esteja
devidamente adequado às normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação de Vossas
Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
9ua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal deiº Branco, 31 de janeiro de 2007
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Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12/2007
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Altera a redação da Subseção IV, SeçãóJtJ do Governo Municipal, da
Lei Municipal nº 2.448 de 25 de abril de 2005 que dispõe sobre as
atribuições do Controle Interno.
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Art. 1° - Fica alterada a redação da Subseção IV, Seção\~)do Governo
Municipal, da Lei Municipal nº 2.448 de 25 de abril de 2005 que dispõe sobre as
atribuições do Controle Interno, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção IV
Da Unidade de Controle Interno
Art. 5º São atribuições da Unidade de Controle Interno:
1. Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob rígido acompanhamento todas as operações que envolvam
o patrimônio físico ou financeiro do Município;
11. Controlar as tomadas de contas ordenadas e das despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do
Estado ou instituições privadas;
Ili. Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às
normas legais vigentes, relativas à realização da despesa;
IV. Acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao
município, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas
nas normas e legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
V. Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à
execução orçamentária, ao processamento das receitas e despesas, ao
processo licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos
recolhimentos de tributos, contribuições fiscais ou para fiscalizações a que
o Município se obrigue por força da legislação, contratos, convênios e
acordos vigentes;
VI. Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos
VII.
VIII.
da administração direta ou indireta, a fim de receber informações e
documentos pertinentes à função de controle interno;
Nos casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para
a Fazenda Pública, adotar as providências necessárias para assegurar o
respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando o
Chefe do Poder Executivo;
Exercer o controle de auditoria
parcial ou pontual dos atos a
finalidade de identificar se a /
/ ~-- de exames minuciosos total,
· istr ·vos e fatos contábeis com a
foram realizadas de maneira
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
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apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e
se dará de acordo às normas e procedimentos de auditoria, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995;
IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
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X. Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "Restos /
a Pagar" e despesas de exercícios anteriores;
XI. Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, /
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade. /
XII. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos /'
a Pagar", processados ou não;
XIII. Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de /
ativos de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar
101/2000; /
XIV. Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XV. Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a Educação e Saúde, /
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XVI. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle /
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII. Encaminhar a cada (03) meses o relatório geral de atividades ao Sr. /'
Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores. /
XVI 11. Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe /
do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo, quando envolver
assuntos de caráter sigiloso;
XIX. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei 101/2000, a chamada Lei
de Responsabilidade Fiscal:
XX. O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da
UCI, bem como outras, de ordem administrativa, através de instruções
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
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