~~~e9'1ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14/2007
MENSAGEM Nº 10/2007
RECEBIDA EM: 5 de fevereiro de 2007.
Nº DO PROJETO: 14/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito
centavos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 8 de fevereiro de 2007
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
OBS.: Este projeto de lei substituiu o projeto de lei nº 10/2007, enviado a esta Casa
através da mensagem nº 10/2007, que autorizava o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme solicitação feita
através do ofício nº 101/2007/GP, de 5 de fevereiro de 2007, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de fevereiro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de fevereiro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de fevereiro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 30/2007
Lei nº 2735, de 13 de fevereiro de 2007.
Decreto nº 5088, de 13 de fevereiro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3969, do dia 14 de fevereiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI
(\.
ODO
EDIÇÃ03969 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI N~ 2.735, DE 13 OE F!VERElfW DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 947.940,0B (novecentos e quarenta e sete mil,
novecentos e quarenta reais e oito centavos)
A Cimar• Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munlclpal,
sancfono a seguinte Lei:
Art 1° Fica autorizadO o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional EsiÍeclal
no Orçamento Geral do Municíp[l>-de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a ser'ém
realizadas oom recursos oriundos de saldas financeiros não OO"llrometidos do Exercício Anterior até o valor de A$
R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos, para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002- Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33759 AS 68.502,85
06.00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS .
16.482.0048.1.007 - Participar na ConstruÇão de CasaS Populares Urbanas
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33761 AS 91.749,84
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 • DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Fonte
26.782.0043.1.008 - AquisiÇão de Equipamentos: Rodoviários
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MÃTERIAL PERMANENTE 3501 R$ 7.891.63
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 • Manutenção do Ensioo. Finta.mental
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 33129 AS 51.340,70
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P .' FiStCA 33129 AS 12.474,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍ~ICA 33129 R$ 16.681,50
07.00 - SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.381.0022.2.029 - Atividades do Departamento AdminiStrativo
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33107 AS 146.549,00
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031- Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33111 A$ 63.993,17
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 33111 A$ 22.000,00
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saüde
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33334 R$ 201.060,55
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33333 R$ 110.203,78
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056-Allvidadas da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. 33315 A$ 11.426,36
09.00 • SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelO Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33755 AS 1.130,33
09.00 ··SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Fonte
08.244.0036.2.061 • Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00- INDENIZAÇÓES E RESTITUIÇÕES 33756 A$ 1.087,01
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES 33763 A$ 10.000,00
11.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 ·DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33762 A$ 131.814,08
TOTAL ........ ............................... A$ 947.904,80
Arl 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decOrrêncla da autorização constante desta Lei,
serão utMizadoS os recursos oriundos do SLJperávit financeiro apurado no balanço do exerclclo anterior conforme o
previsto no Inciso 1dOparãgrafo1' doart. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17~ a segulrespecificado8.
. Fon ..
.. 33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33756
33763
Oeacrtçio
Conv.Pavimentação Poliédrica Alio da Glória - Exercícios Anteriores ..
Convênio Construção de Casas Populares • Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos • Exercicios Anterioras
· MOE-Convênio Educação Básica· Exerclcios Anteriores.
Salário Educação. Exercícios Anlerioras ........... .,
MOE/Convênio Transporte Escolar· Exercícios Anteriores. ...
Convênio Construção Posto de SaUde - Exercícios Anteriores ................................... .
Conv.Aquisição de Equipamentos plSaúde- Exercfcios Anteriores ..... ..
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exerclcios Anteriorés
Convênio Ampliação Casa /!brigo Esperança • Exercícios Anteriores .......................... .
Aqufs.de Equipamentos pllnstalação do Banco de Germoplasma - Exerclcios
Anteriores ............................................................................................................ ,.
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores ................................ .
Conv.Relorma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente • Exercícios Anteriores.
TOTAL... ........................... . ............................ .
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
RI Valor
R$ 68.502,85
R$ 91.749,84
R$ 7.891,63
R$ 80.498,20
AS 146.549,00
AS 85.993,17
AS 201.060,55
A$ 110.203,78
AS 11.428,36
AS 1.130,33
A$ 131.814,08
AS 1.087,01
AS 10.000,00
AS 947.904,80
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE PATO BRANCO
ESTADÓ f>O PARANÁ
DECRETO Nº 5.088, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 947.940,08
(novecentos e quarenta. e sete mil, novecentos e quarenta reais e oib
centavos)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conter' ru
pelo art. 47, inciso XXUI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista na Lei Municipal n' 2.735, cU
13 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Bra: t:o Estado do' Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos linanceitoi
não comprometidos do Exercício AnteriOr atê o valor de A$ R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete tiil
novecentos e quarenta reais e.oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamenlária :
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 • OBRAS E INSTALAÇÕES 33759 A$ 68.502.S
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
.06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 • Partic:ípar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33761 AS 91.749,f
06.00 • SECRET.MUN.ErilG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 • DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 ·Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 R$ 7.891,E
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 33129 AS 51.340,7
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FiSICA 33129 A$ 12.474,0
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERV.IÇOS DE TERCEIROS· P.~URÍDICA 33129 AS 16.681,5
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029-Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33107 A$ 146.549,0
07.00- SECAET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 • Operacionalização cio Transporte Escola~ .
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 33111 AS
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 33111 AS ::~:~
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte.
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 201.060.5 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33334 A$
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33333 AS 110.203.71
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FO(lte
08.02 • FUNDO MUNICIPAl,. DE SAÚDE
10.305.0032.2.056. Atividades da Vig~ãncia Epidemiológica
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CÍVIL. 33315 A$ 11.426,3E
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058. Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
4.4.90.51.00 • OBRAS E INSTALAÇÕES 33755 A$ 1.130,33
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 ·DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 • Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33756 A$ 1.087,01
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 33763 A$ 10.000,00
11.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069. Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 A$ • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN~NT.E 33762 131.814,08
TOTAL . A$ 947.904.80
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização consta~ da Lei ne
2.735, de 13 de fevereiro de 2007, serão utilizados os recursos oriundos do superâvit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior conforme o previsto no Inciso 1doparágrafo1' do art. 43 da Lei Federal 432Q.164 de 17/03/84 a
seguir especificados.
Fonte
N'
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33756
33763
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores ........ .
Convênio Construção de Casas Populares • Exercícios Anteriores ...
Receitas de AlieNJÇões de Ativos - Exercidos Anteriores .. .
MOE-Convênio Educação Básice • Exercícios Anteriores .. .
Salário Educação· Exercícios Anteriores .............................. .
MOE/Convênio Transporte Escolar· Exercícios Anteriores ............ .
Convênio Construção Posto de SéuJde - Exercícios Anteriores ........... .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde • Exercícios Anteriores ............ .
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Ooenças· Exercicios Anteriores .. .
Convênio Ampliação Casa Abrigo ~perança. Exercicios Anteriores ...
Aquis.de Equipamentos iYfnstalação Oo Banco de Germoplasma • Exercicios
Anteriores ...........•........................ , .......................................... .
Convênio Manuteoção S.O.S. Vida· Exercícios Anteriores .......................................... .
Conv.Reforma La11anderla dG Lar de Idosos São Vicente • Exercícios Anteriores. '
TOTAL.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na, data de sua publicação. , ···
Gsbinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal.
/
R$ Valor
AS 68.502,85
A$ 91.749,84
AS 7.891,'1!
AS 80.496;.20
AS 146.54~,oo
AS 85.9$3, 17
A$ - 201.060.55
AS 110.203;?8
R$ 11.426,36
AS 1.130,33
AS 131.814,08
A$ 1.087,01
A$ 10.000,00
AS 947.904,SQ
/
PROJETO DE LEI Nº 14/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta
e sete mil, novecentos e quarenta mil e oito centavos}.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 947.940,08 (novecentos e
quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos}, para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações · 33759 R$ 68.502;85
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 33761 R$ 91.749;84
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3501 R$ 7.891,63
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 33129 R$ 51.340.i?O
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Física 33129 R$ 12.474-i°O
3.3.90.39.00 -óutros Serviços de Terceiros - P.Jurídica 33129 R$ 16.681,150
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 33107 R$ 146.549,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção 33111 R$ 63.993,117
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 33111 R$ 22.000,po
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de
Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 33334 R$ 201.06Q,55
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 33333 R$ 110.20l,78
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Cívil.
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL. .............................................................................................................. .
33315
Fonte
33755
Fonte
33756
33763
Fonte
33762
R$ 11.426;,36
R$ 1.130,33
R$ 1.087,01
R$ 10.000)00
R$ 131.814,08
R$ 947.904,80
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1 º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33756
33763
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores ................ .
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .................... .
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores .................................. .
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ................................... .
Salário Educação - Exercícios Anteriores ........................................................... ..
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores ............................... ..
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores .......................... .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores ................... .
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores ............. .
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores ................ .
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios
Anteriores ............................................................................................................. .
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores ................................ .
Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios
Anteriores
TOTAL. ................................................................................................................ .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Valor
68.502,85
91.749,84
7.8q1 ,63 80.4r20 146.5 9,00
85.9 3,17
201.0 0,55
110.2 3,78
11.426,36
1.qo,33
131.81r·º8
1
1.0817,01
10.oop.oo 1
947.9014,80
Fi.:." ... 1CJ . Vi:~'.~~·
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ)lME'NTO .. -
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 1412007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
14/2007, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito
centavos).
Em análise, observou-se que o projeto acresce no orçamento do Município
para o exercício de 2007, diversas dotações orçamentárias com a finalidade de
aplicar recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício de
2006, provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício.
O Projeto tem amparo no que disciplina a Lei nº. 4.320/64 em seus arts. 40,
41, inciso li e 42, 43, § 1°, inciso 1, § 2º assim como Art. 167 da Constituição
Federal.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2007.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Relator
Pato Branco Paraná
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Mês: Dezembro
CONTAS VINCULADAS
Banco
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
SANCOOO BRASIL S.A.
Tk.dUNAL DE CONTAS DO ESTADO[. PARANÁ
SIM-AM 2006
0710212007
Relatório de Conferência - MOVIMENTO MENSAL DAS CONTAS BANCÁRIAS
Agência Conta
0495-2 000020.6
0495-2 00020.68
0495-2 001.792-
0495-2 011.487-
0495-2 013.357-
0495-2 016.539-
0495-2 025.779-
0495-2 025.901-
0495-2 032. 725-
0495-2 05.360-0
0495-2 058.021-
0495-2 09.711-X
0495-2 16.539-5
0495-2 18.368-7
0495-2 20.403-X
0495-2 24.468-6
0495-2 26.088-6
0495-2 26.951-4
0495-2 27.521-2
0495-2 27.904-8
0495-2 27521-2
0495-2 29.655-4
0495-2 29.678-3
0495-2 29.680-5
0495-2 29.682-1
0495-2 29.684-8
0495-2 30.344-5
0495-2 33.150-3
0495-2 34.604-7
0495-2 35.092-3
0495-2 35.105-9
0495-2 35.626-3
0495-2 36.188-7
0495-2 36.189-5
0495-2 36.190-9
0495-2 36.191-7
0495-2 36.865-2
0495-2 37 .290-0
0495-2 37.382-6
Descrição
B.BC/Conv.PNAC Al.Criac.
B.Brasil C/Conv.PNAC Al.Cr
B.Brasil C/Comp.F.Minerais
Conta Sus Açoes Estratégicas
B.Brasil C/ Fdo.Especial
e.Brasil C/ FINAME-BNDESPAR
Conta Programa Saúde da Familia PSF
Conta Agentes Comunitários de Saúde
e.B.C/Prog.Port.Defic.-APAE
Conta Vigilância Sanitaria
Conta FUNDEF 60% do Ensino Fundamental
Conta Vigilância Epidemiologica e Controle de Doenças
eB BNDES-Prog.Modemização .Administrativa e
Triburaria-PMAT
Conta Programa FNS - AIDS
Conta FUNDEF 40%
Conta Programa Assistência Psicosocial _,.. ,
e.Brasil e/Salário Educação C8--·::0 \j.{,tJvr. O·D
B.Brasil C/Transporte Escolar . /:. ' ç..
B.Brasil C/CIDE-Conllnterv.Dom.Econ.
e.Brasil CNigilâ.Sanitária
B.B.C/CIDE-Conll.Dom.Econ.
B.B. C/Prot.Básica Infância
B.B.C/Pro.Média Deficiência
B.B.C/ProtS.Esp.Alta Idoso
B.B.C/ProtAlta Deficiência
B.B. C/Prot.S.Básica Idoso
B.B.C/Prot.Média C.Adolesc.
B.B.C/C.Aquis.Equip./Saúde
B.B.C/C.Aquis.Veiculo Saúde
B.BC/C.Prof.Educ.lnfantil
B.BC/C.Prof.Educ.Especial
B.B.C/C.Construção Posto de Saúde
B.B.C/Programa Basica Idoso
B.B. C/Prot.Básica Infância
B.B.C/Proteção Crianç Adolesc.
B.B.C/Prot.Portad.Deficiencia
BB.Conv.Jogos JuventParaná
B.B.C/C.Prest.Bolsa.Família
B.B.C/C.Manutenç.S.O.S.Vida
o • .q_Jf·.··· ' .r l ~ .. ~ '\,
Sld Contábil Sld Conf Extrato Vir Aplic Conf Extrato
39,75 0,00 39,75
0,00 0,00 0,00
208,35 208,35 0,00
54.120,79 º·ºº 54.120,79
12.631,39 0,00 12.631,39
0,00 0,00 0,00
5.749,51 0,00 5.749,51
27.623,52 0,00 27.623,52
0,00 0,00 0,00
61.019,79 0,00 61.019,79
362.862,79 ,_.. . 'º·~ 362.862,79
21.950,00 ,yr-'· Yi(:' '°''1J,0~ . .X 21.950,00 ._.,
0,00 'r J.~1:J:;v . 0,00 0,00
83.002,95
45.117,43
14.552,22 \ -
634.590,60 pr::. C.....\e
3.053,08
0,00
33.181,38
1.176,50
38,73 º·ºº
154,93
139,36
62,39
0,00
110.203,78
0,00
0,00
0,00
201.060,55
6.185,86
88.503,93
2.081,63
4.020,58
0,00
22.832,44
1.473,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.002,95
45.117,43
14.552,22
634.590,60.,
3.053,08
0,00
33.181,38
1.176,50
0,00
38,73
154,93
139,36
62,39
0,00
110.203,78--
0,00
0,00
0,00
201.060,55 ~
6.185,86
88.503,93
2.081,63
4.020,58
0,00
22.832,44
1.473,36 ..
Página: 3
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO F;iRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO F;iRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO DO F;iRASIL S.A.
BANCO ITAU S.A.
BANCO ITAll S.A.
BANCO ITAU S.A.
BANCO ITAll S.A.
BANCO ITAU S.A.
BANCO ITAl,I S.A.
BANCO ITAU S.A.
BANCO ITAl,I S.A.
BANCO ITAU S.A.
BANCO ITAtJ S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
l .... BUNAL DE CONTAS DO ESTADO l J PARANÁ
SIM-AM 2006
Relatório de Conferência -MOVIMENTO MENSAL DAS CONTAS BANCÁRIAS
0495-2 37.583-7
0495-2 37.589-6
0495-2 37.591-8
0495-2 38.062-8
0495-2 38.281-7
0495-2 38.915-3
0495-2 5.836-X
0495-2 58.040-6
0495-2 58.041-4
4136 043-9
4136 0592-5
4136 0594-1
4136 0670-9
4136 43-9
4136 588-3
4136 610-5
4136 638-6
4136 671-7
4136 76-9
0602-5 647.018-
2658-1 00108-5
2658-1 007-0
2658-1 1-1
2658-1 108-5
2658-1 120-4
2658-1 168-9
2658-1 18-6
2658-1 19-4
2658-1 21-6
2658-1 22-4
2658-1 23-2
2658-1 24-0
2658-1 26-7
2658-1 56-9
2658-1 647.021-
B.B.C/C.Conv.Educação Básica
B.B.C/C.Alberg.Bom Samaritano
B.B.C/C.Manutenção Fundabem
BB. C/Progr. Saúde da Família
BB C/Convênio Transp.Escolar
BB-C/Conv.Ref.Cozinha API
Conta Convênio Merenda Escolar
Conta SUS - PAB
Conta SUS - Teto do Municipio
ITAU C/Construção de Barracões
IT AU C/ Royalts
ITAU C/ Convenio Pro Egresso
Conta Alienações de Bens
ITAU C/ Construção de Barracões
Cconta Movimento - Saúde
Conta Ensino Fundamental
Conta Convênio Usina do Conhecimento
Conta Residios Sólidos
ITAU C/ Saúde-Detran
CEF.C/C.Pavim.Alto Glória
CEF C/Saude-Tax.Uc.Sanitária
CEF C/Consig.Poder Executivo
CEF C/Restauração da BR-158
CEF C/Saude-Taxa Lic.Sanitária
CEF C/ Educação 25%
CEF C/ Saúde - Movimento
CEF C/ Consignações Saúde
CEF C/ Consignações Educação
CEF C/Conv.IASP Crian.Adoles ,
CEF-C/Conv.Ampl.Cas.Abrigo Esp. ~§'-"~-~9---'-""
CEF C/ Educação 10% ' i
CEF-C/Conv.Const.Casas Populares
CEF. C/ Leilão de Bens
CEF-C/Conv.Aquisição Caminhão Lixo
CEF-C/Conv.Equipamentos Gemoplasma
TOTAL VINCULADAS
TOTAL GERAL
80.496,20
12.926,68
3.951,81
10.881,28
85.993,17
10.000,00
18.282,21
71.565,78
126.526,78
0,00
411,41
3.524,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
68.502,85
27.005,99
177.232,91
0,00
0,00
347.505,62
708.705,04
0,00
0,00
22.769,56
22.122,51
346.613,60
91.749,84
7.891,63
0,00
131.814,08
4.174.111,18
4.927.062,18
07/02/2007
0,00 80.496,20--
0,00 12.926,68
0,00 3.951,81
0,00 10.881,28
85.993,17 o,oow10.000,00 0,00 - 0,00 18.282,21
0,00 71.565,78
0,00 126.526,78
0,00 0,00
411,41 0,00
3.524,64 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
392,13 68.110,72 ......
3.035,60 23.970,39
130.169,93 2.503,59
0,00 0,00
0,00 0,00
323.347,62 1.460,93
706.968,53 1.736,51 º·ºº 0,00 0,00 0,00
5.441,00 17.328,56
50,00 22.072,51-"
322.414,74 24.198,86
91.749,84 0,00"'
50,00 7.841,63 _,,,.
0,00 0,00
0,00 131.814,08 ..
1.683.756,96 2.423.097,76
1.784.261;5&'""'=~·"-·~3;.142.800,60
m r: ~~~
~ ~ti\~~~~-; ) ll:\: ~ ~- ~
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J j B ~., Página: 4
íd 1 f2-. ,]
tj l ~·:~
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponfveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado
no D.O. 05/05/1964)
§ 1 º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) _ _ ...Jr\
1
-1 ::i ve N J-7 ('J\.J..A_ G(_ vv
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)-
li - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
r&'~~á,y/P~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 1412007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 14/2007,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
947.904,80 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e
oitenta centavos).
O projeto em análise tem aparo na Lei nº 4320/64 que trata dos créditos
adicionais especiais nos artigos 40, 41 inciso II, 42 que assim expressam: ;' ·1·1S>WlH\l<'l,[;IJ-;<:l"~,~_..;;<z,>,~.\1;
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa N F ~'.·~ não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
~ .• ~. l~? ~ ~~1 ~ J~~ 1 .. , B '.' II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
~ ... ~ ~
U • 5 r~·i!
•l ~~- ! ! h ':;) ... :1·1 ~
ti i ~ r. í ~ '"".~
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
~I ! ~'\~. :~ 1 ~ V
U> ... rn'!t.'<:!l?o"'l'"Rl'.~..,1Z'l"l.W'l.."R"'W.~ ~
As dotações foram criadas nas mesmas Secretarias, departamentos,
divisões e dotações orçamentárias existentes e nas quais pertenciam as dotações
anteriores, no entanto o que difere são às fontes de recursos aplicáveis para
dotação ora criada.
As fontes têm por objetivo a individualização dos recursos livres e os com
destinação específica ou vinculações legais, sendo, por isto, de utilização
obrigatória pelas contabilidades das Administrações sujeitas à Instrução Técnica
n° 20/2003 - Tabela de Fontes - Orçamento de 2007do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto se dará pela utilização de
recursos que correrão por conta do "superávit financeiro" apurado no balanço
do exercício anterior de recurso vinculados, estando em conformidade com a Lei
n° 4.320/64 em seus artigos 43 § 1º e 2º, 45 e 46 assim como Art. 167 da
Constituição Federal.
Lei n° 4320/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
I
rt?~~~g;a/o-9)~ Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional inç/jf_ará .. é.L ... , _ .
importância, a espécie do mesmo e a classifiêp<Jg;;;;;;ai"'j:,,[-;;~;;,icip~ti~Z.;""
despesa, até onde fôr possível. ~ Pato '.Branco
!1
~~~~~;~:~~::a";:~: 1 ~:;,,~-.~-.~~~~~~-.;;;,-~=l V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de
Finanças e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço
patrimonial do exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43. , § 1º, inciso I
da Lei n° 4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Brt, 7 de fevereiro de 2007.
~-)·-=
~e() - Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
ÇO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Ofício nº 101/2007/GP Pato Branco, 05 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à
Mensagem nº 010/2007, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 946.817,79 (novecentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), para ser substituído pelo
Projeto com o mesmo objeto, mas alterando o seu valor que passa a ser R$
947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito
centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
Rua Caramuru, .271 Fone/ffax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MENSAGEM Nº 010/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que
propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 947.940,08
(novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos), destinado ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
Desta forma enaltecemos que o presente projeto se reveste de teor puramente técnico-contábil, onde ]sua
existência se deve ás necessidades legais. ';
Em razão do exposto, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto, solicitando que o mesmq se
revista de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de ja iro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETo DE LEI Ne J~ JwtUUUffY .,'º'!;;,(ú;;{;;;;;;2:~;,~
Pato 5l~ranco
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valorlde
R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta milil e
oito centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizacjas
com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ R$ 947.940j08
(novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos, para atender despesas nos seguintes Órgãos
e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 - Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚD
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SA -~DE
10.305.0032.2.056 - Atividades da igi • eia Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VA["))!T S FIXAS -PESSOAL CIVIL ct:: /
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ASSESSORIA JUR!lJ ~".:: ,
Fonte
33759
Fonte
33761
Fonte
3501
Fonte
33129
33129
33129
Fonte
33107
Fonte
33111
33111
Fonte
33334
33333
Fonte
33315
Rua Caramuru, 2 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
68.502,85
91.749,84
7.891,~3
51.340,70
12.474,00
16.681,~0
146.549,00
63.993.f
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1
201.060,55
110.203.r
1
11.426,36
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Fonte
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33755 R$ 1.130,33
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33756 R$
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33763 R$
1.087,01
10.000,01
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33762 R$ 131.814,0~ 1
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 947.904,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serro
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no incis 1
do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33756
33763
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores.................... R$ 68.502,85 -
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores........................ R$ 91.749,~4 ~
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores....................................... R$ 7.891,p3 -
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores....................................... R$ 80.496,120 -
Salário Educação - Exercícios Anteriores................................................................ R$ 146.549j00-
MDE/Convênio Transporte Escolar - Exercícios Anteriores.................................... R$ 85.993, 17 -
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores............................... R$ 201.060 55 -
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores........................ R$ 110.203 78 -
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores................. R$ 11.426)36 ~
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores.................... R$ 1.130r33 -
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios R$ 131.814108 ~
Anteriores................................................................................................................. 1
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores.................................... R$ 1.0871,01 -
~g~";_~~'º'.~ a ~av~nd ~'.;~ ~o L~'. d~ ld~os ~ão v;cente - Exer/ Anteriores. ~~ 9
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Art. 3º Esta Lei entr. a// e~ ·~/~Gá~ua pu;.~·~·~;~;~;;;r:a ;JT;;rft.j.;;;{'.;;J;:;.;p·'· .. ·.I·"~-;·~"'.! //A ~,..-· ~ -· ·~t( .·.',·7' :·
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná