materia nº 3/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTlúlO 00 PA!?AllÁ GABIUETE DO F'llE.FE!lO 
Ofício nº 212/2020/GP Pato Branco, 11 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Câmara Munici1>al de Pato Branco 
110 m1111 11 m111ru1 m11 
PROTOCOLO GERAL 2980/2020 
Data: 11/09/2020 · Horário: 16:16 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao 
Projeto de Lei nº 214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de 
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal 
onde houver atendimento ao público. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÁ GABl'IETE DO PRtFEHO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 214/ 2018 
Através do Projeto de Lei nº 214/ 2018, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio 
Polazzo, o Legislativo propõe a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas 
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público. 
PROJETO DE LEI Nº 214/2018 
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas 
eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública 
municipal onde houver atendimento ao público. 
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de 
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da 
Administração Pública Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao 
público. 
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam 
atendimento na recepção dos órgãos públicos. 
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o 
Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias 
na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a 
Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar 
convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais 
para a consecução dos fins visados por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema 
previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor 
lapso temporal possível, devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir 
da publicação da presente lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do 
chefe do poder Executivo. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ Gl.BltlETE 00 PREFEIID 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
O Projeto, dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas 
em todos os órgãos da administração onde houver atendimento ao público, entende-se 
na forma ali descrita, que seria em todas as secretarias que demandem atendimento. 
Entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica 
os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é 
uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em 
flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria 
orçamentária, artigo 32§2°,IV da Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como 
é de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos 
ou secretarias da administração pública . Há ausência de prévia dotação orçamentária 
para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. 
A imposição de instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas demanda 
um projeto de implantação, dos locais, do orçamento, são medidas eminentemente 
administrativas, que não demandam legislação específica para implantação. Há no 
âmbito jurídico um universo enorme de Leis, as quais direcionam os indivíduos e a 
sociedade, sendo também um controle de constitucionalidade não editar Leis 
desnecessárias que venham regulamentar atos administrativos, que podem ser 
realizados com um simples ato do poder executivo, mediante, um processo público de 
compra de insumos, baseado em um projeto para impláíltt.?ão de sistema de emissão 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTl\00 00 PARllllÁ Gl\Bll~ETE 00 PREFEITO 
de senhas eletrônicas. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação gue nitidamente caracteriza ato t ípico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Estabelecer obrigatoriedade para emissão de senhas eletrônicas, é claramente invadir a 
iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Execut ivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção, é forma de controle preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, /m uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e s:;Jndário, pois projetos de 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRAN O ESTADO 00 PARAI JÁ GABI t IETE 00 Pf!EFEITO 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Proj eto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Pato Branco, 10 de setf br 
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. . . 
PARECER TÉCNICO Nº 02/2020 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre 
projeto de lei Nº 214/2018 que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de 
senhas eletrônicas de atendimento nos órgão da administra ção publi ca muni cipal 
onde houver atendimento ao publico. 
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio 
orçamentário e financeiro para realização das atividades previstas no projeto de lei 
nº 214/2018, para tanto a previsão orçamentaria do município de Pato Branco, 
previstas no PPA 2018 a 2021 como a LDO e a LOA para 2020 não prevê dotação 
orçamentaria para implantação e manutenção dos equipamentos necessários para 
o funcionamento da emissão de senhas eletrôn icas contemplado no orçame nto 
municipal. 
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de 
Lei Nº 214/ 2018, para instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de 
atendimento nos órgão da administração publi ca muni cipal onde houver 
atendimento ao publico. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 10 de setembro de 20 20. 
PROJETO DE LEI Nº 214/2018 
Dispõe sobre a instalação de sistema de 
emissão de senhas eletrônicas de atendimento 
nos órgãos da administração pública municipal 
onde houver atendimento ao público. 
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de 
em1ssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública 
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público. 
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam 
atendimento na recepção dos órgãos p(iblicos. 
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou 
termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins 
visados por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta 
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, 
devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
IA_ 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não premulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos￾casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. {Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 214/2018. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
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Uu ·tvv 1 { f.&í~ G 
Fabnc10 Preis de Me lo - PSD 
Presidente 
Data: 1 ~ / ~q f :kJ;;.::, · 
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t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_::"""'li"~ _ PA OBRA C 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, encaminha para este 
Departamento Juridico o DECRETO LEGISLATIVO nº 03/2020 - VETO INTEGRAL DO 
PROJETO DE LEI 214/2018, para conclusiva análise do caso em tela, para que após 
manifestação técnica sirva de embasamento do parecer deste relator na Comissão de 
Justiça e Redação. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2020. 
V.~~ - t.Am~{;n'~ aranosk i Vereador - PL 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmara noski@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 03/2020. 
I 
Pato Branco, 22 de setembro de 2020. 
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Veto ao Projeto de Lei n° 214/2018 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 212/2010/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do 
Projeto é de sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria 
obrigações ao Executivo, assim como despesas com a implantação do objeto da lei 
pretendido, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de 
atuação do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de 
poderes previsto em nosso ordenamento constitucional. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por 
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas 
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível inconstitucionalidade formal, por 
haver ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se 
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, 
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo 
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 1. Portanto, é 
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do Município. 
Contudo, entendemôs que a matéria legislativa "Dispõe sobre a 
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houve atendimento ao públicd' não pode 
ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos termos do art. 32, §2º, 
IV, da Lei Orgânica Municipal. 
Aliás, no parecer jurídico exarado no projeto já houve o apontamento 
daquele famigerado caso da Suprema Corte, no sentido de que os vereadores podem 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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BI http:/lwww.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
apresentar leis que gerem despesas à Administração, podendo a questão 
orçamentária ser objeto de alteração nas leis orçamentárias dos anos posteriores2• 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de 
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo 
não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias 
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município, 
que apresenta a seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município. [ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, cabe a QUALQUER Secretaria bem 
atender a população, sendo tal ilação inerente ao serviço público. 
Isto se conclui de uma rápida leitura do Capítulo III, Do Título III, 
da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional do poder Executivo do Município de Pato Branco. 
2 Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo Eletrônico Repercussão 
Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 11-10-2016) 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou 
"novas" atribuições às Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, 
que permanecer o veto total sugerido pelo Executivo. 
Com relação à possível inconstitucionalidade formal por afronta ao 
princípio secular da separação de poderes, tem-se que é inegável que a gestão 
pública e a política administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, 
de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso 
acarreta discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência, 
invocando-se o princípio secular da separação de poderes. 
Cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar e orientar os serviços 
administrativo para o bom andamento do Município, não podendo haver, por lei, 
qualquer espécie de engessamento pelo Poder Legislativo neste particular, sob pena 
de realmente violar frontalmente o princípio da separação de poderes. 
Analisando-se a proposição em testilha, observamos, salvo melhor 
juízo, tal ingerência do Legislativo no ato de gestão do Executivo, motivo pelo, neste 
quesito, razão assiste ao Executivo. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, 
assim como exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores 
quando da discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é 
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do 
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, 
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação 
aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA O RAN 
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, 
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente 
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice￾Prefeito, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá 
efeitos a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei 
nº 214/2018, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures 
expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita 
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de 
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do 
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem 
a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar 
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, 
propondo a sua rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato Branco, 29 de setembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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ATA Nº 25/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 05 dias do mês de Outubro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt ~ PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana 
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do Projeto de Lei nº 162/2020, que redenomina via de acesso a 
Comunidade Fazenda Da Barra de "lnes De Conto Reido", o Projeto de Decreto 
Legislativo nº03/2020, referente ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº214/2020 que 
dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de 
atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento 
ao público, teve seu PARECER CONTRÁRIO, ainda sobre o mesmo Projeto de 
Decreto Legislativo nº03/2020, que havia sido designado como relator o vereador 
Amilton Maranoski - PL, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem como ao 
Presidente, para que o referido Projeto de Decreto fosse redistribuído para outro 
relator. Assim, o Presidente da Comissão, vereador Fabricío, se auto designou como 
novo relator da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
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Amilton Maranoski - PL 
Membro 
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Assessora Parlamentar Membr 1 
Co s Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
_ e r t-~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PRO.TOCOLO GERAL 3331/2020 
Data. ~9/10!2020 ·Horário: 17:01 
leg1slat1vo • PCRJ 91/2020 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 214/2018 
AUTOR: Executivo Municipal 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
SÚMULA: Rejeita o Veto integral ao Projeto de Lei nº214/2018, que dispõe sobre a 
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houver atendimento ao pt'.tblico. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 
214/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo- DEM, que dispõe sobre a 
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houyer atendimento ao público. 
ANÁLISE 
Aduz o Executivo Municipal que o Projeto de lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, á sua análise, a matéria objeto do 
Projeto é de sua própria iniciativa. Além disso.argumentou que o aludido Projeto cria 
obrigaçoes ao Executivo, assim como despesas com a implementação do objeto da lei 
pretendido, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de 
atuação do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de 
poderes previsto em nosso ordenamento constitucional. 
O projeto, dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas 
eletrônicas em todos os órgãos da administração onde houver atendimento ao público, 
entende-se na forma ali descrita, que seria em todas as secretarias que demandam 
atendimento. Entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de 
despesas, não indica os recursos orçamentários que suportarão as despesas. 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa '"Dispõe sobre a 
instalação de sisterria de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houve atendimento ao público" não pode ser 
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. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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considerada como matéria orçamentária, nos termos do art. 32, § 2º, IV, da Lei 
Orgânica municipal. 
Tendo em vista, que muitas pessoas reclamam que algumas são 
atendidas na frente. Com a implementação do sistema das senhas eletrônicas, não 
ocorrerá mais tal situação, uma vez que ficará de forma mais visível e transparente, 
garantindo satisfação ao cidadão. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 214/2018, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto 
Integral do Poder Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco,08 de Outubro de 2020. 
Amilto /"'~:!~ oski - PL 
Membro 
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Joeci 'Marines Boff G1 ~ 
Q 
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Corr
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Membro 
Memoro 
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Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .Q}/.'!!J.lO 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei 
nº214/2018. 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº214/2018, que 
dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento 
nos orgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco,08 de Outubro de 2020. 
1.-/ 
/.?/t ... '-: 
Arnilto ~ranoski Vereador - PL 
Vereador - PSD 
J!-tfa~(l,ltS 
mes sõttj MI9,;. ~ r fo, 
t ~if Vereadora - PS B 
Rodrigo 
~~e~ José Correia 
Vereador - Podemos 
~ Rua Arnribo ia , 491 , Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paranét 
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CÂMARA MUNI l~AL DE-~ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/2018, que dispõe 
sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da 
administração pública municipal onde houver atendimento ao público. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 14 de outubro de 2020. 
lo ~~~e olin 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MU~IC:IP-AL. DE----
Oficio nº 668/2020-DL 
Pato Branco, 14 de outubro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia elo Decreto Legislativo nº 4, de 14 de outubro de 2020, que 
rejeita o Veto Integral ao Projeto ele Lei nº 2 14/2018, que dispõe sobre a instalação ele sistema 
ele emissão ele senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos ela administração pública 
municipal onde houver atendimento ao público. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipa l 
Pato Branco - Paraná 
Mo olin 7~ 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg.br 
--==-~~~~~~~~~~~~~~~~--1!.S~-AnO-DO-PARA~Á~~~~~~~~~~~~-m----,~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂ!\IARA !\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGlSLATlVO Nº 4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Tntcgra l ao Projeto de Lei nº 
214/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
2 14/20 18, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão 
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da 
administração pública municipal onde houver atendimento ao 
público. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete ela Presidência ela Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 14 de outubro ele 2020. 
il10ACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:FOEOB42B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic ípios do Paraná 
no dia 15/10/2020. Edição 2 11 7 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
15 de outubro de 2020 
C"i"OCf ltA.!tÓ~S 
lllF.AIOCf C-0\THrOU l W;n-lA(IA f'Olt f'F.f(O Gla!J.la" !-Uf1J. "' TCVt.:.AC'f. FftÇ0'1 •" 
t?Sn \'\.'C ~ou: u•.<:!.!rous E AffOK-' ' ''l tu•.\l ~!JC..1 fnY 1,.rtu<tt-.ct: 
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L LSSI H C \ S,\ S BOtOOL I 
Prcrc•1• \ l .. k iJUI 
EDIT.\ l b[ U CIT.\ Ç.\ O 
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UD.\ LI D.\l>I:: l...<:d}.J d.;p l.lf\> ~l\IOR L\XCC. r.'f CC'Gl 
O BJLIO: l[JL\O P(UI ll'O D[. DL'5 l'lSol:':n h m, O.. t..~. Ra:..p:rh <u.. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE￾LEI Nº 5.61 O, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão 
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de 
em1ssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública 
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público. 
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento 
na recepção dos órgãos públicos. 
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1 º, o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos 
de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados 
por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta lei, 
de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo 
iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
outubro de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
~~~·-TADO-DO-PAHANÁ~~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C,\i\!AIU i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº S.610, DE 19 OF. OUTUBRO DF. 2020. 
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão 
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público. 
O Presidente d a Câmara Municipal d e Pato Branco, Estado 
cio Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ºO Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de 
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos 
órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco, 
onde houver atendimento ao público. 
Art. 2º As senhas serão distribuídas aos usuários queaguardam 
atendimento na recepção dos órgãos públicos. 
Art. 3º Visando à implementação da medida prevista no art. 1 º, 
o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se 
fi zerem necessárias na legislação orçamentária do Município, 
em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar 
convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais 
ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema 
previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua 
implantação no menor lapso tempora l possível, devendo iniciar 
cm até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da 
presente lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 19 de outubro de 2020. 
1lt/OACJR GREGOL/N 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:52EE8DOE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/10/2020. Edição 2120 
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informando o código identifi cador no site: 
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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H/Ufe)l9 
t){~;-i~ros r-tr-:tuCo>Co·:.::·.,..:-t/..!- - !t'l-;hor,oo4· . ., 1JN. N ll t 1')21 
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t )Cr'!:trr ~;~o 1f.:.-n1CH<!!: T ..r1r1ç.hdi:.s rtr.~Oi é'J J.., ~- ;'n-;fo 
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hºt t .. 1 (t 01.:rill :>~'1 U(e.!f'•.l .-~·.:if:' t.n1 .('iU 
.\lll:>ICll'IO OI: I'.\ 1 O lllL.\,'\CO 
HO\IOLOGAÇÃO OE LICITAÇ,\O PREGÃO N• 1J f.W10 
O UJETO i111rlJntJ;;.lo d e ~iStro Jc Prô.;0-5 pJrJ futu ~ ..-v..-nlwl ~ 
frJd\,.'\fl.JJ..t J-tU ~1ç- v de 0\)\'o.'S <\tintOl..-S. r\'".:.lf@S t: ~Ui :!.:ós....'ri._'IS., 
.!qu1si,.-.!" .: it\St.:sll..;,\ • .\ d.: p!.J.:.is J.: iJ ... "'Otifiu\.l.J. rwa ateoJ.:r -'S 
nCX'o,iJ..tJc; J.: 1o.J.u as S...'\:r.:tJ.n.u. EruiJ..iJcs .: l.l.:p.11UI11cnt .. \S J.J 
AJminl!lr.l.;Jo MW11.:1rul e ADJUDICO S\.""U ôb_;.c10 fUr..\ .is \'"OJJXi!i.ll 
EXTil\'TEC EQl íll'AMENTOS DF. SEGURANÇA L 1"0A . ME. 
tnso:uu rl\J CNl'J n• 11.SJS ~U«l l-12, cOfn o \"JJor <vt.11 J c HS 
2 116,00 (J..:i 1lo 11111 C.."llh> e J"1ó.stis r\!:.m). rR INl>US llllA E 
CO~ ERC O OI· hX I J;i..'TORES L IDA· EPP, inS\'.n U n.:> C1'"PJ 11• 
ll l ISOS(•\)()()J.JO. C\'íll o \JIN' IC'lal 1k RS J} 140.00 (trin1.i ..- d..,u 
mil l<'l.:<nt..,; e t.llUt.:nl.i r.~.i lJ , f 1:.XºTl.NTO!U·S t"AÇADOn 
LTD.\ • \IP, in s...·m.i fl\J CNPJ n• ll 8117.f6\).')()1-0ó, e"""''' o \ J I .., 
h"tt1I J c RS 25 50S,60 ('inh: e c111":0 11111 qu 1n~nh .. "\~ e 0110 r c.1.1s e 
nu ~~ lU\ \'\ ,) ,. S UL RA~ll CO:\IÊRCIO E MANlfTE'ÇÃO 
DE EX t lNTORES LTn1\ ME~ in ntJ. ''•""' CNPJ n• 
22 175 llO U00 1·27,1..·'-\f11 0\J.l1Vh'C,\ _ I Jt"R$, 96S18.00 l'.1M D 1.i1:C1,.l, 
1 S ..:k o utuhh' J.: Wlü Au LL1' nh l l'u.:.:hi - l'Rl-.. 1-110 
CÃJUAA UIJ..:QPAL OE PATO UA.~CO ·&STJ.DO OOP.vtA.'CÁ 
'°"fA.CUA H""U . OE t i OE OU1V2.ll!.O OE UJ)., 
O FroC-U'(.t dl U - .Jf.1 Ll .nc.~llC.t PJOSra-.-..o. E.u::.>C'>P,.-rL n ..,,., 
<• 1. n e:=-. ç!o it-;,. ,. 
'Jt..«•r~> o 6.i.~r-> '*'"" :> u Jl",,o ·· ·· (..) .-e. .. > XJJt do>&.-.. ;-> 11 <1 RtW -tl-> º 1.4$11 (-t)ar"t r-3Ct ?>14 \Jlt>-...Ut""r:-..:) 
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co--.:u-,,...,>o ru..t.l!>C,1 •11h;J >t'ê..J .1 s:-e:.. cc.-.uhC:! >. ~;J><t 
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t~ c-.~~(t2!Jll.1 12«c.!...t·.>(..t »;~ 
Cv•.:...,.-r~->~ e re.- ~ ~ CG-~1 <-.> 1-..a-:.., cs,, Fa.T i 1.:t r~.:i ( 1 r.:"1 
Tt:r..ur,•~1-:.õ.'I) « N~r.-:~1t-t 2011> -' M~!>d.l\"11 :•!1 <..1 r--;.;-rnb i b ·.a e,-,\º " __,!t C.t •·llU;J.>trc.c·.111 
..E30LVL 
ÃA t• C.:.-.:.<:'.tf i...·:.-.:-;l> <•;:..-ai Ji t ::-.·.::--a l ,;; ..1 ~;t;-,~ IJ.H :>, oc..;.; ··~do) CM >CtA; t:C.tJ..;..:.o r-.r~!Jt ~o11• 11 2-1 µu..-~>é"1CUn..1 1 
-t•.'!111ç.r110.nu 1-:: .'f:ln., 
Art. 11 W.Ct!-er ~«-1> d1; :•>11 •> ttl".~~' L1..:.b» 84!.n-1, <;o .. p .. -1 O> <k"}> « Prxva!:lt lf-.)~n r~·.:. -> ' :.)o n• 11 ~1 pn.Jl"Ú> <1 Cbn.t 
ll- tL<ei I! Çrl•C.lUH ll-t•.'!121 
Ãl\. •EiuP.>U.-ue..'"t' ~,V';-~r..atr ... <11-.1p.Ll.:.r.-lo> r~)---\!>~. t 
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~·n~ '°''""'" •,.!• l'Uit>rr,.._.., <'1.tJ r.• on(lill.lranP...-.,.ttnt<!t fl t-~'LJ.. :u Lc.;r• q-. ,_. .. ;,t"M-·t.an.:11"' ,.._....,., .... r.:-t"ÇQI. u;.a.~-.,.. • .., cvc! :rr ... ...,.,_, \\'A14.,Ht no~ 
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u ·.•• .. h.!c rr .. ~ rn...·~u.r ... Ol'i(l,)10 , .. ,.. '~ ü l'rr,o.-..t.. ~· ""' o ,,., <.. ' o;ur:i·c'ç.' o. 1 •••· ~ -;ru~ W'G''" n o-.rs fFU'm'- t "\• 07.l;a.J.'l t /.)"•)I 6-\.. C.1~c ó r..,~, ~ ~~ (e s__,__11-!<t t.> l,K ..,.._ íit. l 'J t.t 
~fOÓf 1\11 •1 1--t.\ll,l]CCS.t 'CL'Cl l llflnOUl':;wr.u. 
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C'-U:..·\c,, l.:J.pf1 ... ~..-.16.tt'. ;.-~~Otli""J..lt/r1/.c-4b ~01/ 0/NNn-•.f'C>o: Lc.i 
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PREFEl 1 llRA ~IUll" PA I. DE S.\O J OAO 
A\'ISO OE l ICITAÇÀO 
EDITAL DE CO~CORRt~CIA :\ ... 08'20?•1 
O Ma.nkipio> d; S!..l fo ... to t"'ru r'abb.:o <r'fi"" (uj r.:.l.l.ra r. is 1 ~ 00 l:a.u d.> 
du 07 de di'uol>lo do .no ~ 20N. n.J A\truJ.l XV J.:- Noumt-1°' n• IG-0 cm 
S.fo fofo. P.111..-ú. Bruil. CO:\"CO RRÍi~CL\ !<-b u1i:J:ic d .:- cop1cil!J.J rcc f"('\O &fc-Nl bP\J rr:(r:« f"U'\O. :i rc<'\OS Íl\l.."\S e tem rc.ijJst;, W()) S<;-Jblt(J)ol-rll(.t) 
1 Centro 1 UrN..1iV.?·l..:td.:- ,iJ 1 .S.H?9.J m1 1 U Odlu 1 
A P.H.U Tt.: D.i.:.i cem o i::'l1c~o t<« d-.> [Jd.11 e f.WS rfif"."iÔH'li m(_\:kl0.t. 
.hl.:cJos < ll)(\OS J','1<d S<f c\.1Jl1U!J1 r.o m&r~o ~ru &nJi.::JJ\l. ao 
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CÂMARA MU~I IPAL DE 
PDL 3/2020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 212/2020/GP, datado de 11 de setembro de 2020 
Recebido em: 11 de setembro de 2020 
Lido em Plenário: 14 de setembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 14 de setembro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Redistribuído em: 6 de outubro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de setembro de 2020 
Emitido em: 29 de setembro de 2020 
Data Anexação do Parecer: 9 de outubro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o projeto de decreto 
legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/2018. 
(Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da 
administração p(1blica municipal onde houver atendimento ao público). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 14 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. 
Votou contra: Vi lmar Maccari - Podemos. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 4, de 14 de outubro de 2020, rejeitando o veto integral ao projeto 
de lei nº 214/2018 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7745, de 15 de outubro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/10/2020. Edição nº 21 17. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 668/2020/DL, de 14 de outubro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: Lei nº 5610, de 19 de outubro de 2020. 
Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7748, de 20 de outubro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2020. Edição nº 2120. 
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