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materia nº 588/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 588 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaReiterando: Requer a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Governo do Estado do Paraná através do Ofício nº 1604/2018-GS
2018-10-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Júlio Cezar dos Reis, Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, através do Ofício nº 716/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

r;ot!· " 
rg1~1UU~h/knfc#dc/tyfPa/g~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 588/2018 
Reiterando: Requer a nomeação de 02 (dois) 
Peritos Criminalistas, para atender o Instituto de 
Criminalística do Município de Pato Branco e 
região. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais 
e regimentais requer seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública e 
Administração Penitenciária, (Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Centro Cívico, 
Curitiba - PR, CEP: 80530-280) na pessoa do Secretário Senhor Julio Cezar dos Reis para 
que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para atender o 
Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região. 
O Instituto de Criminalística de nosso município está enfrentando 
dificuldades devido à falta de pessoal para o atendimento das demandas que se 
apresentam, o Executivo Municipal efetuou a locação de um espaço físico para a 
instalação do referido Instituto, conforme Convênio 0524/2015 (cópia do Termo de Cessão 
de Uso de Imóvel anexo), disponibilizou inclusive um servidor para desempenhar algumas 
funções administrativas junto a este. 
Com muita propriedade, friso a importância e urgência da nomeação dos 
profissionais aprovados no Concurso 01/2017 - Polícia Científica do Estado do Paraná, 
para que possam desempenhar as funções pertinentes, amenizando assim o tempo de 
espera que muitas famílias precisam enfrentar quando ocorre uma fatalidade. 
Nos últimos dois dias tivemos dois casos de óbito em nosso município, um 
sendo uma queda de edifício na segunda-feira, e outro na tarde de ontem, terça-feira, um 
caso de infarto, em ambos os casos nos deparamos com mais de duas horas de espera 
até a chegada dos profissionais peritos, o que é inadmissível, pois temos uma sala e 
servidor disponível para o Instituto de Criminalística atuar em nosso município, inclusive 
temos custos mensais para manter a referida sala em funcionamento, entretanto até o 
1!111'~°'·1!1 
rfi~ : 
l!l&~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~dtYg;~9}~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
presente momento não temos tais profissionais atuando em Pato Branco, o que reafirmo 
ser inadmissível. 
Como é sabido há perito em Francisco Beltrão, município vizinho ao nosso, 
este por sua vez atende toda a região, entretanto há a necessidade de nomeação de 
novos peritos para Pato Branco, pois os mesmos contribuirão para a melhoria no 
atendimento, tornando-o mais célere e proporcionando o mínimo de conforto às famílias 
que passam por momentos tão difíceis e doloridos. 
Diante da realidade ora apresentada e visando proporcionar melhor 
atendimento à população, friso a necessidade de no lapso temporal mais breve possível a 
regularização da situação do Instituto de Criminalística de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
RlW,~ CQ.x..:~ Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
~~ ~~7~ l!liS'"'. ·Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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---------------------------- __ s __ .E--s-p------------------------- - · Fls.: :_!, - --- ------ ·- - -----~ 
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SECRETARIA DE ESTADO D~~~~~~~ÚBL~~~ ~~~~~~~~~?. __ _ 
-- --- SETOR"DECONTRATõs=--coNVENIONº 0524/2015 
PROTOCOLO: 13.525.546-7 
.. TERMO - DE CESSÃO --DE -USO -oe- 1MÓVEL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRE,TARIA DE 
ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.932/0001 -
81, com sede localizada junto à Rua Deputado Mário de Barros, n. 0 1290, Curitiba, Paraná, 
neste ato representada por WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, Secretário de Estado, 
adiante denominada§f=Sf>, através do INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO, DO 
PARANÁ, hésfo afo representada por DANIEL i=ELIPETIO, e de outro lado o MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato representado 
pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, doravante denominado MUNICÍPIO; têm 
justo e acertado firmar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com os ditames da lei 
Federal nº 8666/93 e suas alterações e da Lei Estadual nº 15.608/07, tendo em vista a 
autorização exarada neste protocolo, datada de **/**/-, resol,vem firmar o presente Termo 
de Convênio, mediante as cláusulas e condições descritas a seguir. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto formalizar a cessão de uso de 01 (u,ma) sala com, no 
mínimo, 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, focado pelo MUNICJPIO, em favor da 
SESP, destinado à instalação do Instituto de Crimlnalística no Município de Pato Branco. 
CLÁUSU~ SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O MUNICIPIO entregará a SESP a sala com as adaptações, reparos e melhorias 
necessárias, a título gratuito, em perfeitas condições de uso, para instalação do Instituto de 
Criminalística. 
Parágrafo Único: O Município de Pato Branco será responsável pelo pagamento da conta do 
aluguel, água, energia elétrica utilizada no Instituto' de Criminalística. 
CLÁUSlJLA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E ·OBRIGAÇÕES DA SESP, 
ATRAVES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA 
1. Dar ao imóvel a destinação prevista neste acordo, adotando as providências necessárias 
para o atendimento da comunidade; 
11. Abster-se de, a qualquer título, transferir o uso do imóvel ora cedido a terceiros; 
111. Responsabilizar-se, a partir da assinatura deste termo, pelqs encargos de telefonia fixa, 
bem como dos recursos humanos e materiais indispensáveis à~ ações contínuas do Instituto 
de Criminalística, em qualidade e quantidade determinadas ·pelo titular da Unidade, para 
manutenção das atividades de Segurança Pública; 
IV. Comunicar, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a deso up 
--- - - ----~---- -~-- --- ------- - - --
-··· ·-· . ······· -··-· ·- ··-· -··-···· -···-. -
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLidA E ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIARIA -- ----- - ---- - ----·- --- --- -- -- - - -
- BETóR DE-có-1'frRATOS CONVÊNIO N° 0524/2015 
. . -.. . . . . . 
V. É de comi:>et~D.Q(ª _do_ Município de Pato Branco o acompanhamento e fiscaliiàÇãó para a -sátiáfátoria-reafização do objeto do convênio, conforme Art. 137 inciso JV da Lei 15.608/07. 
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS 
Quaisquer benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para instalação do _ Instituto de 
Criminalística, objeto deste Termo, serão realizadas pelo MUNICf PIO. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de duração do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, com início a partir da 
publicação em Diário Oficial do Estado. · 
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR 
Será_ gi;istor do ... presente Termo, com as atribuições de .acómpanhar 9 fiscailzar sua 
execução, o servidor Patrick Alysson de Souza e Silva, RG nº 5.433.663-2 e CPF nº 
021.486.359-05, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Admin,istração 
Penitenciária, através do Instituto de Criminalística. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio serão objeto de Termo 
Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes, e dele passando a fazer parte integrante 
para todos os efeitos de direito. 
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCiSÃO 
O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, mediante formalização com 30 (trinta) 
dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas 
e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem 
material ou formalmente inexeqüível, ou por mutuo consenso dos participes. 
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente instrumento será publicado em Diário Oficial do Estado, às expensas 
da Secretaria de Estado da SegUrança Pública e Administração Penitenciária. 
CLAUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO . , 
Em caso da necessidade do retorno do imóvel, poderá, o MUNICIPIO, solicitar a devolução 
do mesmo antes do prazo final do Termo, para tanto, fará a solicitação por escrito com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não cabendo ressarcimento ou indenização dos 
valores desP,endidos por parte do MUNICÍPIO. ·· . 
Parágrafo Unico: Ao término do convênio, a SESP, através do Instituto de Criminalística, 
-restituirá a s.ala cedida pelo Município de Pato Branco, nas mesmas condições recebidas na 
data de entrega do imóvel. 
2 
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___ ,,,,: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ~~~!~!~!~Ç~<? - __________ _________________ --~ ~--------------- PENITENC~ --- -- - -
SETOR DE CONTRAJ'QS .-:- CONVENIO Nº 0524/2015 
___ CLAUSULADÉCIMA-PRIMEIRA :;;; oAS-DISPbSlÇÕESG RAl~f - - -
Se, porventura, alguma disposição do presente Termo for invalidada, este continuará em 
vigor pelas suas demais disposições e as partes buscarão restabelecer o equilíbrio contratual 
rompido pela invalidação da respectiva disposição. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos ou excepcionais rião previstos neste Termo deverão ser submetidos, com 
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos com base na Lei Federal 
nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07, bem como demais legislações pertinentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Çuritiba, ÇapiJal de _Estado .do Paraná, para solução 
de quaisquer divergênciasna ·efétivaÇaéi do present~ instrumento. 
E, por estarem de acordo, assinam as partes por qeus representantes, firmando o presente 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 {duas) testemunhas. 
Curitiba, 19 de ~ 
WAGN 
SECRETÁRIO DE ESTAD 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
P EFEITO MUNICIPAL PATO BRANCO 
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 
3 

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