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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 588/2018
Reiterando: Requer a nomeação de 02 (dois)
Peritos Criminalistas, para atender o Instituto de
Criminalística do Município de Pato Branco e
região.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais
e regimentais requer seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, (Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Centro Cívico,
Curitiba - PR, CEP: 80530-280) na pessoa do Secretário Senhor Julio Cezar dos Reis para
que viabilize com urgência a nomeação de 02 (dois) Peritos Criminalistas, para atender o
Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região.
O Instituto de Criminalística de nosso município está enfrentando
dificuldades devido à falta de pessoal para o atendimento das demandas que se
apresentam, o Executivo Municipal efetuou a locação de um espaço físico para a
instalação do referido Instituto, conforme Convênio 0524/2015 (cópia do Termo de Cessão
de Uso de Imóvel anexo), disponibilizou inclusive um servidor para desempenhar algumas
funções administrativas junto a este.
Com muita propriedade, friso a importância e urgência da nomeação dos
profissionais aprovados no Concurso 01/2017 - Polícia Científica do Estado do Paraná,
para que possam desempenhar as funções pertinentes, amenizando assim o tempo de
espera que muitas famílias precisam enfrentar quando ocorre uma fatalidade.
Nos últimos dois dias tivemos dois casos de óbito em nosso município, um
sendo uma queda de edifício na segunda-feira, e outro na tarde de ontem, terça-feira, um
caso de infarto, em ambos os casos nos deparamos com mais de duas horas de espera
até a chegada dos profissionais peritos, o que é inadmissível, pois temos uma sala e
servidor disponível para o Instituto de Criminalística atuar em nosso município, inclusive
temos custos mensais para manter a referida sala em funcionamento, entretanto até o
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l!l&~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
presente momento não temos tais profissionais atuando em Pato Branco, o que reafirmo
ser inadmissível.
Como é sabido há perito em Francisco Beltrão, município vizinho ao nosso,
este por sua vez atende toda a região, entretanto há a necessidade de nomeação de
novos peritos para Pato Branco, pois os mesmos contribuirão para a melhoria no
atendimento, tornando-o mais célere e proporcionando o mínimo de conforto às famílias
que passam por momentos tão difíceis e doloridos.
Diante da realidade ora apresentada e visando proporcionar melhor
atendimento à população, friso a necessidade de no lapso temporal mais breve possível a
regularização da situação do Instituto de Criminalística de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
RlW,~ CQ.x..:~ Rodrigo J:Osé Correia
Vereador - PSC
~~ ~~7~ l!liS'"'. ·Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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SECRETARIA DE ESTADO D~~~~~~~ÚBL~~~ ~~~~~~~~~?. __ _
-- --- SETOR"DECONTRATõs=--coNVENIONº 0524/2015
PROTOCOLO: 13.525.546-7
.. TERMO - DE CESSÃO --DE -USO -oe- 1MÓVEL
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRE,TARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.932/0001 -
81, com sede localizada junto à Rua Deputado Mário de Barros, n. 0 1290, Curitiba, Paraná,
neste ato representada por WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, Secretário de Estado,
adiante denominada§f=Sf>, através do INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO, DO
PARANÁ, hésfo afo representada por DANIEL i=ELIPETIO, e de outro lado o MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ sob n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, doravante denominado MUNICÍPIO; têm
justo e acertado firmar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com os ditames da lei
Federal nº 8666/93 e suas alterações e da Lei Estadual nº 15.608/07, tendo em vista a
autorização exarada neste protocolo, datada de **/**/-, resol,vem firmar o presente Termo
de Convênio, mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a cessão de uso de 01 (u,ma) sala com, no
mínimo, 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, focado pelo MUNICJPIO, em favor da
SESP, destinado à instalação do Instituto de Crimlnalística no Município de Pato Branco.
CLÁUSU~ SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICIPIO entregará a SESP a sala com as adaptações, reparos e melhorias
necessárias, a título gratuito, em perfeitas condições de uso, para instalação do Instituto de
Criminalística.
Parágrafo Único: O Município de Pato Branco será responsável pelo pagamento da conta do
aluguel, água, energia elétrica utilizada no Instituto' de Criminalística.
CLÁUSlJLA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E ·OBRIGAÇÕES DA SESP,
ATRAVES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1. Dar ao imóvel a destinação prevista neste acordo, adotando as providências necessárias
para o atendimento da comunidade;
11. Abster-se de, a qualquer título, transferir o uso do imóvel ora cedido a terceiros;
111. Responsabilizar-se, a partir da assinatura deste termo, pelqs encargos de telefonia fixa,
bem como dos recursos humanos e materiais indispensáveis à~ ações contínuas do Instituto
de Criminalística, em qualidade e quantidade determinadas ·pelo titular da Unidade, para
manutenção das atividades de Segurança Pública;
IV. Comunicar, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a deso up
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-··· ·-· . ······· -··-· ·- ··-· -··-···· -···-. -
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLidA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA -- ----- - ---- - ----·- --- --- -- -- - - -
- BETóR DE-có-1'frRATOS CONVÊNIO N° 0524/2015
. . -.. . . . . .
V. É de comi:>et~D.Q(ª _do_ Município de Pato Branco o acompanhamento e fiscaliiàÇãó para a -sátiáfátoria-reafização do objeto do convênio, conforme Art. 137 inciso JV da Lei 15.608/07.
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS
Quaisquer benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para instalação do _ Instituto de
Criminalística, objeto deste Termo, serão realizadas pelo MUNICf PIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, com início a partir da
publicação em Diário Oficial do Estado. ·
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR
Será_ gi;istor do ... presente Termo, com as atribuições de .acómpanhar 9 fiscailzar sua
execução, o servidor Patrick Alysson de Souza e Silva, RG nº 5.433.663-2 e CPF nº
021.486.359-05, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Admin,istração
Penitenciária, através do Instituto de Criminalística.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio serão objeto de Termo
Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes, e dele passando a fazer parte integrante
para todos os efeitos de direito.
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCiSÃO
O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, mediante formalização com 30 (trinta)
dias de antecedência, se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas
e condições, bem como pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem
material ou formalmente inexeqüível, ou por mutuo consenso dos participes.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente instrumento será publicado em Diário Oficial do Estado, às expensas
da Secretaria de Estado da SegUrança Pública e Administração Penitenciária.
CLAUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO . ,
Em caso da necessidade do retorno do imóvel, poderá, o MUNICIPIO, solicitar a devolução
do mesmo antes do prazo final do Termo, para tanto, fará a solicitação por escrito com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não cabendo ressarcimento ou indenização dos
valores desP,endidos por parte do MUNICÍPIO. ·· .
Parágrafo Unico: Ao término do convênio, a SESP, através do Instituto de Criminalística,
-restituirá a s.ala cedida pelo Município de Pato Branco, nas mesmas condições recebidas na
data de entrega do imóvel.
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ~~~!~!~!~Ç~<? - __________ _________________ --~ ~--------------- PENITENC~ --- -- - -
SETOR DE CONTRAJ'QS .-:- CONVENIO Nº 0524/2015
___ CLAUSULADÉCIMA-PRIMEIRA :;;; oAS-DISPbSlÇÕESG RAl~f - - -
Se, porventura, alguma disposição do presente Termo for invalidada, este continuará em
vigor pelas suas demais disposições e as partes buscarão restabelecer o equilíbrio contratual
rompido pela invalidação da respectiva disposição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou excepcionais rião previstos neste Termo deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos com base na Lei Federal
nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07, bem como demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Çuritiba, ÇapiJal de _Estado .do Paraná, para solução
de quaisquer divergênciasna ·efétivaÇaéi do present~ instrumento.
E, por estarem de acordo, assinam as partes por qeus representantes, firmando o presente
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 {duas) testemunhas.
Curitiba, 19 de ~
WAGN
SECRETÁRIO DE ESTAD
AUGUSTINHO ZUCCHI
P EFEITO MUNICIPAL PATO BRANCO
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
3