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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE - e
dá outras providências
RELATÓRIO
Pelo projeto em análise, propõe o Executivo a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE - com o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão
dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento
Econômico do Município de Pato Branco.
Pontua o Executivo que o FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, órgão este responsável pela gestão das
políticas da expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para
apoio às indústrias.
Destaca ainda pelo presente projeto, que o FUMDE será supervisionado por seu
Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
Procuradoria Geral do Município e Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
- COMDE.
ANÁLISE
Analisando o projeto, verifica-se o grande interesse local no intuito de destinar
receitas públicas ao fomento de atividades industriais, contribuindo assim para o
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PATO BRANCO
desenvolvimento do Município, geração de empregos, renda, bem como do
fortalecimento industrial.
Observa-se ainda que através do Projeto de Lei 87/2020 e 88/2020,
respectivamente o Plano Plurianual (2018 - 2021) e a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Exercício de 2021), o Executivo Municipal não previu dotação
orçamentária para a criação e manutenção do respectivo Projeto de Lei.
Desta forma, a Comissão de Orçamento e Finanças recomendará ao
Executivo Municipal que envie projeto de lei alterando o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para que quando tramitar o Orçamento para 2021 a dotação
orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE, conforme prevê o Art. 9º da presente Lei, esteja incluso.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, com a ressalva de que para o projeto de lei tramitar legalmente nesta
Casa de Leis é necessário que o Executivo envie as alterações no PPA e LDO com a
previsão orçamentária para 2021.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - Podemos José son Feitosa - PT
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