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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3003/2020
Data: 14/09/2020 - Horário: 09:65
Legislativo - REQ 1923/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1923/2020
Reiterando: Requer à Associação Paranaense de
Supermercados - APRAS - Regional de Pato
Branco, para que se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe
sobre a oferta de caixa preferencial aos
consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
para o acondicionamento e transporte de
mercadorias adquiridas e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais na condição de relator e reiterando requerimento nº
382/2020, de 16 de março de 2020, requer seja oficiado à APRAS - Associação
Paranaense de Supermercados - Regional Pato Branco por meio de seu Vice -
Presidente Regional o Senhor Fernando Delazeri (Rua Barão do Rio Branco nº 754,
CEP: 85501-090, Telefone: (46) 3224-5495, e-mail: patobranco@apras.org.br),
solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 223/2019, que
dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas
retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas e dá
outras providências.
O Projeto de Lei nº 223/2029 está em tramitação nesta comissão, e esta
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 223/2019 na íntegra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/pu blic/materialeg islativa/201
9/4113/projeto_de_lei_no_223-2019.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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