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materia nº 1927/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1927 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaRequer ao Executivo Municipal, para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
native_id10864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 143/2020/APM.
2020-09-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 594/2020-DL.
2020-09-14 Aprovado — Aprovado.
2020-09-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:37:26.733883-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1927/2020 
Requer ao Executivo Municipal, para que por meio 
da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que institui o Processo Simplificado Integrado 
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para 
fins de regularização fundiária. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que 
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para 
fins de regularização fundiária. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 64/2018 na íntegra pode ser acessado através do 
endereço eletrônico: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/326/ 
projeto_de_lei_no_64-2018.pdf 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
R..ocl~l.<9~ Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~4.·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~-~~ ·: u.'i~- J 
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