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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1927/2020
Requer ao Executivo Municipal, para que por meio
da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que institui o Processo Simplificado Integrado
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fins de regularização fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 64/2018 na íntegra pode ser acessado através do
endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/326/
projeto_de_lei_no_64-2018.pdf
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
R..ocl~l.<9~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
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